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LEI nº 12.223, de 01/07/1996

OBRIGA O ESTADO A FORNECER EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA AO POLICIAL CIVIL.
Origem

PL PROJETO DE LEI 499/1995

PL

499/1995 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1996 PÁG. 4 COL. 1 MICROFILME 541
Normas relacionadas
LEI 14561 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18015 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 19441 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 CAPUT
LEI 19441 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 3
Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, POLICIAL CIVIL.
Assunto Geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
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