PL PROJETO DE LEI 499/1995
TORNA OBRIGATÓRIA A CESSÃO DE ARMAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA AOS POLICIAIS CIVIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12223 1996 - LEI ORDINÁRIA
-
DEPUTADO PAULO SCHETTINOPTB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12223 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/09/1995
Proposição de Lei PRL 13041 1996
Observação COLETE A PROVA DE BALAS.
Resumo OBRIGATORIEDADE, (SSPMG), CESSÃO, ARMA, ARMA DE FOGO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, MUNIÇÃO, ALGEMAS, POLICIAL CIVIL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, ALGEMAS, POLICIAL CIVIL.
Assunto geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG)
SEGURANÇA PÚBLICA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/09/1995
Proposição de Lei PRL 13041 1996
Observação COLETE A PROVA DE BALAS.
Resumo OBRIGATORIEDADE, (SSPMG), CESSÃO, ARMA, ARMA DE FOGO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, MUNIÇÃO, ALGEMAS, POLICIAL CIVIL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, ALGEMAS, POLICIAL CIVIL.
Assunto geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG)
SEGURANÇA PÚBLICA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
01/07/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12223 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/7/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12223 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/7/1996.
11/06/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1344/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13041 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1344/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13041 PARA SANÇÃO.
05/06/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/06/1996
REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1996, PÁG 16 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1996, PÁG 16 COL 4.
23/05/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/5/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/5/1996.
29/02/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE (REDISTRIBUÍDO) PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/3/1996, PÁG 7 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE (REDISTRIBUÍDO) PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/3/1996, PÁG 7 COL 4.
05/02/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
20/12/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
14/12/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1995, PÁG 5 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1995, PÁG 5 COL 3.
30/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1995, PÁG 3 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/12/1995.
COMISSÃO DEFESA SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1995, PÁG 3 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/12/1995.
09/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
COMISSÃO DEFESA SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
07/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/1995, PÁG 5 COL 2. RECEBIDO NA DSO EM 7/11/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/1995, PÁG 5 COL 2. RECEBIDO NA DSO EM 7/11/1995.
05/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
27/09/1995
PUB PÁG 4 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/9/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 4 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/9/1995.