LEI nº 11.867, de 28/07/1995
RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DEFICIÊNCIA, CRITÉRIOS, ADMISSÃO, ,PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. NORMAS, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, PREENCHIMENTO, VAGA, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, DEFICIÊNCIA, REQUISIÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCURSO PÚBLICO.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PL PROJETO DE LEI 30/1995
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/1995 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 529
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Resumo OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DEFICIÊNCIA, CRITÉRIOS, ADMISSÃO, ,PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. NORMAS, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, PREENCHIMENTO, VAGA, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, DEFICIÊNCIA, REQUISIÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCURSO PÚBLICO.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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