PL PROJETO DE LEI 30/1995
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 11867 1995 - LEI ORDINÁRIA
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DEPUTADO JOÃO BATISTA DE OLIVEIRAPSB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11867 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/1995
Proposição de Lei PRL 12676 1995
Resumo RESERVA, VAGA, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, CONCURSO PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: RESERVA, PERCENTAGEM, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. PROIBIÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOTIVO, DEFICIÊNCIA FÍSICA. EMENDA 1: RESERVA, PERCENTAGEM, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, CONCURSO PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TRABALHO EMPREGO E RENDA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/1995
Proposição de Lei PRL 12676 1995
Resumo RESERVA, VAGA, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, CONCURSO PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: RESERVA, PERCENTAGEM, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. PROIBIÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOTIVO, DEFICIÊNCIA FÍSICA. EMENDA 1: RESERVA, PERCENTAGEM, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, CONCURSO PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TRABALHO EMPREGO E RENDA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
28/07/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11867 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/7/1995.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11867 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/7/1995.
11/07/1995
REMESSA DO OFÍCIO 1402/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12676 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1402/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12676 PARA SANÇÃO.
06/07/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/06/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/1995, PÁG 63 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/1995, PÁG 63 COL 1.
07/06/1995
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/6/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/6/1995.
06/06/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/05/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/1995, PÁG 40 COL 2.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/1995, PÁG 40 COL 2.
11/05/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA SAS EM 11/5/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA SAS EM 11/5/1995.
04/05/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1995, PÁG 49 COL 1.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1995, PÁG 49 COL 1.
25/04/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/1995, PÁG 70 COL 3. RECEBIDO NA SAS EM 25/4/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/1995, PÁG 70 COL 3. RECEBIDO NA SAS EM 25/4/1995.
18/04/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
06/03/1995
PUB PÁG 18 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/1995.