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LEI nº 11.830, de 06/07/1995 (REVOGADA)

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1644/1993

PL

1644/1993 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/07/1995 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 529
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "MORADIA - ALICERCE DA CIDADANIA - 1993" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.644/1993, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Observação (A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18/1/1993, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 1º E 11, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/1/2006.) PROJETO DE LEI TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR - CCP -, A PARTIR DE SUGESTÃO POPULAR.
Normas relacionadas
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1995 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 37455 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/10/1995 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 14186 2002 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2002 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO I ALÍNEA A
LEI DELEGADA 106 2003 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 51 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 15074 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/04/2004 PÁG. 26 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 4
LEI 15392 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15673 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2
LEI 15673 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO III, PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI 15673 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6
LEI 15673 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT, INCISO I ALÍNEAS D, F, INCISO II, PARÁGRAFOS 1
E 2
LEI 15673 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 CAPUT
LEI 15673 2005 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10
LEI 15673 2005 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8
DECRETO 44144 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2005 PÁG. 5 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO
DECRETO 44168 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2005 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15962 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 49 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFOS 1 E 3; 4 CAPUT INCISO IV
LEI 15962 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 49 COL. 1
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LEI 19091 2010 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, NORMAS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. INCORPORAÇÃO, (PROHAB-MG), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA, GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, (PROHAB-MG). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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