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LEI nº 11.743, de 11/01/1995

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS E DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1551/1993


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1995 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 523

Normas relacionadas
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONVERSÃO, (URV), VENCIMENTOS, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GARANTIA, EQUIVALÊNCIA, PADRÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.

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