LEI nº 11.623, de 19/10/1994
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS CASOS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 16 E SEUS INCISOS.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1157
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA, DECORRENTE DA FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PLENÁRIO: 1/12/1994. ACÓRDÃO: DJ 17/11/2006.
Observação (A LEI Nº 11.372, DE 30/12/1993 FOI REVOGADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 12.219, DE 2/7/1996.)
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, PRAZO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, COBRANÇA, PEDÁGIO, RODOVIA, COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER).
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 2161/1994
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/1994 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 520
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/1994 PÁG. 33 COL. 1
MICROFILME 522
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 16 E SEUS INCISOS.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1157
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA, DECORRENTE DA FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PLENÁRIO: 1/12/1994. ACÓRDÃO: DJ 17/11/2006.
Observação (A LEI Nº 11.372, DE 30/12/1993 FOI REVOGADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 12.219, DE 2/7/1996.)
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, PRAZO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, COBRANÇA, PEDÁGIO, RODOVIA, COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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