PL PROJETO DE LEI 2161/1994
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS CASOS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 11623 1994 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11623 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/08/1994
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 13/10/1994
Origem
MSG 506 de 1994
Proposição de Lei PRL 12424 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo NORMAS, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANISTIA FISCAL, REDUÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CANCELAMENTO, MULTA. CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESPONSABILIDADE, COOPERATIVA, ARTESANATO, MUNICÍPIO, DIAMANTINA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, EXPORTAÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO. CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA FLORESTAL. EMENDA 1: REQUISITOS, CONTRIBUINTE, SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 2: DÉBITO FISCAL, JUÍZO, PARCELAMENTO, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 3: PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ISENÇÃO, PENALIDADE. EMENDA 4: CANCELAMENTO, PENALIDADE FISCAL, ORIGEM, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). EMENDA 5: AMPLIAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, MULTA. EMENDA 6: EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RECOLHIMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL ESCOLAR, ENCOMENDA, PREFEITURA MUNICIPAL. EMENDA 7: INAPLICAÇÃO, REDUÇÃO, PARCELAMENTO, ISENÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUINTE, DOCUMENTO FISCAL, IRREGULARIDADE. EMENDA 8: SUPRESSÃO, REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO. EMENDA 9: PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VENCIMENTO, PERÍODO, CRITÉRIOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 10: SUPRESSÃO, PERÍODO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VENCIMENTO, PERÍODO. EMENDA 11: PERÍODO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, MULTA. EMENDA 12: CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ORIGEM, RECOLHIMENTO, (ICM), (ICMS), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA. EMENDA 13: CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ORIGEM, RECOLHIMENTO, (ICM), (ICMS), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA. EMENDA 14: EXTENSÃO, ANISTIA FISCAL, CONTRIBUINTE, PERÍODO. EMENDA 15: CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VENCIMENTO, PERÍODO, FIXAÇÃO, VALOR, EXCLUSÃO, JUROS DE MORA. EMENDA 16: COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, NORMAS, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, COBRANÇA, PEDÁGIO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), CARRO OFICIAL, VEÍCULOS, ATENDIMENTO, ACIDENTADO, RODOVIA, MOTOCICLETA, CICLOMOTOR. RESPONSABILIDADE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), CÁLCULO, VALOR, PEDÁGIO, REFERENDO, CONSELHO.
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11372 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11508 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/08/1994
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 13/10/1994
Origem
MSG 506 de 1994
Proposição de Lei PRL 12424 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo NORMAS, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANISTIA FISCAL, REDUÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CANCELAMENTO, MULTA. CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESPONSABILIDADE, COOPERATIVA, ARTESANATO, MUNICÍPIO, DIAMANTINA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, EXPORTAÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO. CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA FLORESTAL. EMENDA 1: REQUISITOS, CONTRIBUINTE, SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 2: DÉBITO FISCAL, JUÍZO, PARCELAMENTO, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 3: PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ISENÇÃO, PENALIDADE. EMENDA 4: CANCELAMENTO, PENALIDADE FISCAL, ORIGEM, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). EMENDA 5: AMPLIAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, MULTA. EMENDA 6: EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RECOLHIMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL ESCOLAR, ENCOMENDA, PREFEITURA MUNICIPAL. EMENDA 7: INAPLICAÇÃO, REDUÇÃO, PARCELAMENTO, ISENÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUINTE, DOCUMENTO FISCAL, IRREGULARIDADE. EMENDA 8: SUPRESSÃO, REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO. EMENDA 9: PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VENCIMENTO, PERÍODO, CRITÉRIOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 10: SUPRESSÃO, PERÍODO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VENCIMENTO, PERÍODO. EMENDA 11: PERÍODO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, MULTA. EMENDA 12: CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ORIGEM, RECOLHIMENTO, (ICM), (ICMS), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA. EMENDA 13: CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ORIGEM, RECOLHIMENTO, (ICM), (ICMS), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA. EMENDA 14: EXTENSÃO, ANISTIA FISCAL, CONTRIBUINTE, PERÍODO. EMENDA 15: CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VENCIMENTO, PERÍODO, FIXAÇÃO, VALOR, EXCLUSÃO, JUROS DE MORA. EMENDA 16: COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, NORMAS, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, COBRANÇA, PEDÁGIO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), CARRO OFICIAL, VEÍCULOS, ATENDIMENTO, ACIDENTADO, RODOVIA, MOTOCICLETA, CICLOMOTOR. RESPONSABILIDADE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), CÁLCULO, VALOR, PEDÁGIO, REFERENDO, CONSELHO.
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11372 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11508 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
13/12/1994
REMESSA DO OFÍCIO 2065/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12424 PARA PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 16/12/1994. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. PARTE DA LEI 11623 PUBLICADA NO DL EM 17/12/1994, PÁG 33 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2065/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12424 PARA PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 16/12/1994. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. PARTE DA LEI 11623 PUBLICADA NO DL EM 17/12/1994, PÁG 33 COL 1.
19/10/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11623 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/10/1994. VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1, OS INCISOS IV, V E VI DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 2 E OS ARTS. 9 E 16 E SEUS INCISOS. MENSAGEM 532 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 26/10/1994. PLENÁRIO, EM 30/11/1994. VETO MANTIDO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1, AOS INCISOS IV, V E VI DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 2 E AO ART. 9. PLENÁRIO, EM 6/12/1994. VETO REJEITADO AO ART. 16 E SEUS INCISOS. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11623 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/10/1994. VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1, OS INCISOS IV, V E VI DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 2 E OS ARTS. 9 E 16 E SEUS INCISOS. MENSAGEM 532 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 26/10/1994. PLENÁRIO, EM 30/11/1994. VETO MANTIDO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1, AOS INCISOS IV, V E VI DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 2 E AO ART. 9. PLENÁRIO, EM 6/12/1994. VETO REJEITADO AO ART. 16 E SEUS INCISOS. À PROMULGAÇÃO.
18/10/1994
REMESSA DO OFÍCIO 1871/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12424 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1871/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12424 PARA SANÇÃO.
12/10/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/10/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/1994, PÁG 36 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/1994, PÁG 36 COL 4.
12/10/1994
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
12/10/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO.
12/10/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 7, 12, 15 E 16. REJEITADAS AS EMENDAS DE 8 A 11, 13 E 14. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 7, 12, 15 E 16. REJEITADAS AS EMENDAS DE 8 A 11, 13 E 14. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
12/10/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 12, 15 E 16 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 8, 9, 10, 11, 13 E 14. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 12, 15 E 16 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 8, 9, 10, 11, 13 E 14. APROVADO.
11/10/1994
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RAUL MESSIAS - EMENDAS 8 E 14; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 9 E 10; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 11; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 12; DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 13; DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDAS 15 E 16. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 18/10/1994. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RAUL MESSIAS - EMENDAS 8 E 14; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 9 E 10; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 11; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 12; DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 13; DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDAS 15 E 16. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 18/10/1994. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
31/08/1994
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. DURANTE A DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE SUBEMENDA: DEP. RAUL MESSIAS - PROPOSTA DE SUBEMENDA 1 A EMENDA 4. APROVADA E INCORPORADA A EMENDA 4. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. DURANTE A DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE SUBEMENDA: DEP. RAUL MESSIAS - PROPOSTA DE SUBEMENDA 1 A EMENDA 4. APROVADA E INCORPORADA A EMENDA 4. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO.
30/08/1994
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
30/08/1994
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER.
25/08/1994
PUB PÁG 35 E 36 COL 4 E 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 29/8/1994.
PLENÁRIO
PUB PÁG 35 E 36 COL 4 E 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 29/8/1994.