LEI nº 11.617, de 04/10/1994
ALTERA OS PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0406249-65.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 3
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 20/12/1994
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROVIMENTO EFETIVO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DA JUSTIÇA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CORRELAÇÃO. ALTERAÇÃO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, ESCRIVÃO JUDICIAL DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR- TESOUREIRO JUDICIAL, TRANSFORMAÇÃO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, QUADRO DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, CARGO EFETIVO, OFICIAL JUDICIÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, OFICIAL DE APOIO JUDICIAL, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, APOSENTADO, QUADRO DA JUSTIÇA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, AGENTE JUDICIÁRIO, OFICIAL JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUADRO DA JUSTIÇA. CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, AGENTE JUDICIÁRIO, OFICIAL JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUADRO DA JUSTIÇA. DEFINIÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR-TESOUREIRO JUDICIAL, ESCRIVÃO JUDICIAL DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR, INGRESSO, CLASSE, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, COMARCA, ENTRÂNCIA INICIAL, ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, ENTRÂNCIA FINAL, ENTRÂNCIA ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, CARREIRA, CLASSE, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, EFEITO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DA JUSTIÇA. REQUISITOS, ESCOLARIDADE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, OFICIAL JUDICIÁRIO, QUADRO DA JUSTIÇA. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, INGRESSO, DESENVOLVIMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCEDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, QUADRO DA JUSTIÇA. CRITÉRIOS, CONTAGEM, PERÍODO AQUISITIVO, EFEITO, DESENVOLVIMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, QUADRO DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, FUNÇÃO PÚBLICA, OBJETO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DA JUSTIÇA, DISPOSITIVOS, EXCEÇÃO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)). APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, OBJETO, EFETIVAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EXTENSÃO, APOSENTADO. DEFINIÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO DA JUSTIÇA, EXTENSÃO, APOSENTADO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, HORA EXTRA, AUXÍLIO, DIFERENÇA DE CAIXA, GRATIFICAÇÃO, CONSELHO DA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). ALTERAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, COORDENADOR DE SERVIÇO, QUADRO DA JUSTIÇA. PREVISÃO, CONVERSÃO, (URV), VALOR, TABELA, VENCIMENTOS, PENSÕES, PROVENTOS, QUADRO DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PESSOAL.
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), PESSOAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), PESSOAL.
JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 2016/1994
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/1994 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 520
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1994 PÁG. 8 COL. 1
MICROFILME 522
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0406249-65.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 3
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 20/12/1994
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO
Normas relacionadas
LEI 14682 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
Resumo ALTERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROVIMENTO EFETIVO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DA JUSTIÇA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CORRELAÇÃO. ALTERAÇÃO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, ESCRIVÃO JUDICIAL DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR- TESOUREIRO JUDICIAL, TRANSFORMAÇÃO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, QUADRO DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, CARGO EFETIVO, OFICIAL JUDICIÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, OFICIAL DE APOIO JUDICIAL, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, APOSENTADO, QUADRO DA JUSTIÇA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, AGENTE JUDICIÁRIO, OFICIAL JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUADRO DA JUSTIÇA. CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, AGENTE JUDICIÁRIO, OFICIAL JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUADRO DA JUSTIÇA. DEFINIÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR-TESOUREIRO JUDICIAL, ESCRIVÃO JUDICIAL DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR, INGRESSO, CLASSE, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, COMARCA, ENTRÂNCIA INICIAL, ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, ENTRÂNCIA FINAL, ENTRÂNCIA ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, CARREIRA, CLASSE, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, EFEITO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DA JUSTIÇA. REQUISITOS, ESCOLARIDADE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, OFICIAL JUDICIÁRIO, QUADRO DA JUSTIÇA. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, INGRESSO, DESENVOLVIMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCEDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL, QUADRO DA JUSTIÇA. CRITÉRIOS, CONTAGEM, PERÍODO AQUISITIVO, EFEITO, DESENVOLVIMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, QUADRO DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, FUNÇÃO PÚBLICA, OBJETO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DA JUSTIÇA, DISPOSITIVOS, EXCEÇÃO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)). APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, OBJETO, EFETIVAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EXTENSÃO, APOSENTADO. DEFINIÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO DA JUSTIÇA, EXTENSÃO, APOSENTADO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, HORA EXTRA, AUXÍLIO, DIFERENÇA DE CAIXA, GRATIFICAÇÃO, CONSELHO DA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). ALTERAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, COORDENADOR DE SERVIÇO, QUADRO DA JUSTIÇA. PREVISÃO, CONVERSÃO, (URV), VALOR, TABELA, VENCIMENTOS, PENSÕES, PROVENTOS, QUADRO DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PESSOAL.
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), PESSOAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), PESSOAL.
JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PESSOAL.
Documentos
