Altera os planos de carreira dos servidores do poder Judiciário e dá outras providências.

(Vide art. 9º da Lei nº 16.645, de 5/1/2007.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Os Quadros Específicos de Provimento Efetivo do Pessoal do Poder Judiciário são os constantes nos Anexos I a VIII desta lei, com a composição numérica neles indicada.

Parágrafo único – A correspondência entre os padrões de vencimento dos cargos da sistemática anterior e os resultantes desta lei é a constante no Anexo IX.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 12/1/2000.)

Art. 2º – (Revogado pelo inciso I do art. 39 da Lei nº 23.478, de 6/12/2019.)

Dispositivo revogado:

“Art. 2º – Serão providos por concurso público de provas ou de provas e títulos os cargos de Oficial Judiciário D, Oficial de Apoio Judicial D, Técnico Judiciário C e Técnico de Apoio Judicial C, integrantes dos Anexos I a IV desta lei.

§ 1º – As classes subseqüentes nas carreiras dos cargos constantes nos Anexos I a VIII desta lei serão preenchidas mediante promoções vertical e por merecimento, nos termos de resolução.

§ 2º – Os cargos excedentes das classes iniciais serão extintos quando ocorrer a promoção vertical de seus ocupantes, observada a distribuição prevista nos Anexos de I a VIII desta lei.

§ 3º – Após a extinção prevista no § 2º deste artigo, a promoção vertical dependerá da ocorrência de novas vagas.”

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 12/1/2000.)

(Vide art. 10 da Lei nº 16.646, de 5/1/2007.)

Art. 3º – O ingresso dos atuais concursados nos cargos mencionados no art. 14 da Lei nº 10.593, de 7 de janeiro de 1992, dar-se-á na classe de Técnico de Apoio Judicial, nos padrões D01, E01, F01 e G01, definidos no Anexo IV desta lei, nas comarcas de entrância inicial, intermediária, final e especial, respectivamente.

Art. 4º – O art. 7º da Lei nº 10.593, de 7 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – O desenvolvimento na carreira do servidor efetivo em exercício do cargo far-se-á por progressão e promoções horizontal, vertical e por merecimento, cumpridas as exigências legais e aquelas estabelecidas em resolução do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único – Aplica-se o desenvolvimento previsto no “caput” deste artigo aos servidores que, na data de publicação desta lei, estiverem ocupando os cargos de Técnico de Apoio Judicial I a IV.”

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 12/1/2000.)

Art. 5º – (Vetado).

Art. 6º – São carreiras da Primeira Instância:

I – a de Apoio Judicial, integrada pelas classes de Oficial de Apoio Judicial A e B e de Técnico de Apoio Judicial I, II, III e IV;

II – a de Apoio Administrativo e Judicial de Nível Superior de Escolaridade, integrada pelas classes de Técnico Judiciário A e B;

III – a de Apoio Administrativo e Judicial de Nível Médio e Superior de Escolaridade, integrada pelas classes de Oficial Judiciário A e B;

IV – a de Serviços Gerais, integrada pelas classes de Agente Judiciário A e B.

Art. 7º – O ingresso na carreira de Apoio Judicial dar-se-á na classe de Oficial de Apoio Judicial A, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 8º – (Revogado pelo inciso I do art. 39 da Lei nº 23.478, de 6/12/2019.)

Dispositivo revogado:

“Art. 8º – A promoção vertical do servidor efetivo em exercício do cargo, na carreira de Oficial de Apoio Judicial, dar-se-á após aferição de capacidade, nos termos de regulamento e nos seguintes casos:

I – de servidor posicionado a partir do padrão PJ-38, da classe D, para o padrão inicial da classe subseqüente;

II – de servidor posicionado a partir do padrão PJ-52, da classe C, para o padrão inicial da classe subseqüente.”

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 12/1/2000.)

Art. 9º – A promoção horizontal dos ocupantes do cargo de Técnico de Apoio Judicial, em exercício do cargo na data de publicação desta lei, dar-se-á nos termos de resolução do Tribunal de Justiça.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 12/1/2000.)

Art. 10 – Durante o afastamento do titular, o cargo de Técnico de Apoio Judicial será exercido, em substituição, pelo Oficial de Apoio Judicial de mais elevado padrão de vencimento na Secretaria de Juízo.

§ 1º – O substituto fará jus, durante a substituição, ao pagamento da diferença entre o padrão de vencimento em que estiver posicionado e o padrão inicial do cargo de Técnico de Apoio Judicial.

§ 2º – Quando o padrão de vencimento do substituto for igual ou superior ao do titular, a diferença a ser paga será calculada tomando-se por base o padrão de vencimento imediatamente superior.

Art. 11 – Aplica-se à carreira de Apoio Judicial, no que couber, o disposto nos arts. 2º e 7º da Lei nº 10.593, de 7 de janeiro de 1992, com a redação que lhes dá o art. 4º desta lei.

Art. 12 – Será computado como período aquisitivo para o desenvolvimento nos planos de carreiras instituídos pela Lei nº 10.593, de 7 de janeiro de 1992, exclusivamente o tempo de serviço público prestado aos órgãos do Poder Judiciário do Estado.

Art. 13 – Será observado o interstício de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício para a obtenção de cada padrão de vencimento, para posicionamento no cargo de carreira do servidor que:

I – passar de um cargo para outro do mesmo órgão do Poder Judiciário do Estado, em virtude de nomeação decorrente de aprovação em concurso público;

II – passar de um órgão para outro do Poder Judiciário do Estado, em virtude de nomeação decorrente de aprovação em concurso público;

III – for ocupante de função pública classificada no Anexo único da Resolução nº 198, de 5 de março de 1991, do Tribunal de Justiça, e que se efetivar nos termos do art. 22 dessa resolução.

IV – (Vetado).

Parágrafo único – (Vetado).

Art. 14 – Os cargos constantes nos Anexos V a VIII desta lei, criados em decorrência do disposto no § 3º do art. 7º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, no art. 6º da Lei nº 11.333, de 17 de dezembro de 1993, e no § 2º do art. 23 da Resolução nº 198 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de 5 de março de 1991, serão extintos com a vacância, gradativamente, a partir da classe inicial, e a eles não se dará substituto, nos termos de resolução do Tribunal.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.467, de 12/1/1000.)

Art. 15 – Ficam transformados, a partir da vigência desta lei:

I – no quadro a que se refere o Anexo I da Lei nº 11.098, de 11 de maio de 1993:

a) em cargo de Secretário, TJ-DAS-02, PJ-S01, 1 (um) cargo de Diretor de Departamento, TJ-DAS-06, com lotação na área de finanças do Tribunal de Justiça;

b) em cargos de Diretor de Departamento, TJ-DAS-06, PJ-S02, 10 (dez) cargos de Coordenador de Área, TJ-DAS-14, PJ-S03;

c) em cargos de Assessor Judiciário II, TJ-CH-AI-02, B-23, 5 (cinco) cargos de Assessor Judiciário I, TJ-CH-AI-03, B-16;

d) em cargos de Assistente Técnico Operacional, TJ-EX-01, B-23, 3 (três) cargos de Operador de Som, TJ-EX-01, A-23, e 1 (um) cargo de Assessor Judiciário I, TJ-CH-AI-03, B-16;

II – no quadro a que se refere o Anexo II da Lei nº 11.098, de 11 de maio de 1993:

a) em cargos de Secretário, TA-DAS-02, PJ-S01, 1 (um) cargo de Diretor de Departamento, TA-DAS-06, PJ-S02, com lotação na área de finanças do Tribunal de Alçada;

b) em cargos de Diretor de Departamento, TA-DAS-06, PJ-S02, 3 (três) cargos de Coordenador de Área, TA-DAS-10, PJ-S03;

c) em cargos de Assessor Jurídico, TA-DAS-08, PJ-S02, 3 (três) cargos de Coordenador de Área, TA-DAS-10, PJ-S03;

d) em cargos de Assistente Técnico Operacional, TA-EX-01, B-23, 3 (três) cargos de Operador de Som, TA-EX-01, A-23;

III – no anexo a que se refere o inciso I do art. 8º da Lei nº 10.539, de 5 de dezembro de 1991, em cargos de Assessor Judiciário II, TJ-CH-AI-02, B-23, 2 (dois) cargos de Auxiliar Judiciário, TJ-EX-02, A-23;

IV – no quadro a que se refere o Anexo III da Lei nº 11.098, de 11 de maio de 1993:

a) em cargo de Secretário, TJM-DAS-07, PJ-S01, 1 (um) cargo de Diretor de Departamento, TJM-DAS-03, PJ-S02, com lotação na área de finanças do Tribunal de Justiça Militar;

b) em cargos de Diretor de Departamento, TJM-DAS-03, PJ-S02, 2 (dois) cargos de Coordenador de Área, TJM-DAS-05, PJ-S03;

V – nos quadros a que se referem os Anexos I, II e III da Lei nº 11.098, de 11 de maio de 1993, em cargos de Assistente Especializado, padrão A-23, os atuais cargos de Assistente Auxiliar, padrão A-16.

Parágrafo único – Os cargos de Coordenador de Área transformados neste artigo serão definidos em resolução.

Art. 16 – Ficam criados, no quadro a que se refere o Anexo I da Lei nº 11.098, de 11 de maio de 1993:

I – 3 (três) cargos de Assessor Judiciário II, TJ-CH-AI-02, B-23, observado o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.730, de 5 de dezembro de 1988;

II – 40 (quarenta) cargos de Assessor Judiciário III, TJ-DAS-09, PJ-S02, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 9.730, de 5 de dezembro de 1988.

Parágrafo único – O provimento dos cargos referidos no inciso II deste artigo far-se-á respeitando-se o previsto no art. 299 da Constituição do Estado.

Art. 17 – Aplica-se, a partir da vigência desta lei, o disposto no art. 9º da Lei nº 10.856, de 5 de agosto de 1992, aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância que tiveram deferida a opção para o foro judicial, nos termos da Lei nº 9.776, de 8 de junho de 1989, e da Lei nº 10.278, de 26 de setembro de 1990, cujo tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário do Estado não tenha sido computado para efeito de desenvolvimento na carreira.

Parágrafo único – O disposto neste artigo estende-se aos aposentados efetivos da Justiça de Primeira Instância que se enquadrem na mesma situação.

Art. 18 – As tabelas de vencimentos dos Quadros Permanentes dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, inclusive dos inativos, são compostas dos padrões escalonados verticalmente segundo os índices constantes no Anexo IX desta lei.

§ 1º – No valor estabelecido na alínea "i" do Anexo IX desta lei, está incluído o percentual de antecipação bimestral vigente a partir de 1º de março de 1994, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.115, de 16 de junho de 1993, combinado com o art. 4º da Lei nº 11.333, de 17 de dezembro de 1993.

§ 2º – Com a fixação dos valores dos padrões de vencimentos referidos neste artigo, ficam extintas, a partir de 1º de março de 1994, as seguintes vantagens:

I – Gratificação por Tempo Integral, criada pelo art. 21 da Lei nº 10.856, de 5 de agosto de 1992;

II – Gratificação pela Prestação de Serviços em Caráter Especial, prevista no § 1º do art. 7º da Lei nº 10.539, de 5 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.098, de 11 de maio de 1993;

III – Auxílio para Diferença de Caixa, previsto no art. 131 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952;

IV – gratificação prevista no parágrafo único do art. 27 do Regimento Interno do Conselho da Magistratura do Estado de Minas Gerais.

Art. 19 – Os valores da gratificação especial criada pelo art. 2º da Lei nº 9.043, de 11 de maio de 1987, são de 19,3% (dezenove vírgula três por cento) para o cargo de símbolo S01 – Diretor-Geral -; de 18% (dezoito por cento) para os cargos de símbolo S01; de 15% (quinze por cento) para os cargos de símbolo S02 e de 14% (quatorze por cento) para os cargos de símbolos S03 e S04, calculados sobre os respectivos vencimentos, extinguindo-se os percentuais excedentes aos acima listados e observando-se, na sua incorporação aos vencimentos, o teto previsto no art. 10 da Lei nº 10.539, de 5 de dezembro de 1991.

Art. 20 – (Vetado).

I – (Vetado).

II – (Vetado).

III – (Vetado).

Art. 21 – (Vetado).

Art. 22 – O padrão de vencimento do cargo de Coordenador de Serviço, integrante do Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário, código CH-AI-01, passa a ser o PJ-SO4, índice 4,3130, constante no Anexo IX desta lei.

Art. 23 – O Poder Judiciário instituirá, na esfera de sua competência, programa de assistência em creche e pré-escola destinado aos filhos e aos dependentes, até o limite de 6 (seis) anos de idade, dos servidores dos seus quadros de pessoal, conforme se dispuser em resolução.

Parágrafo único – As despesas decorrentes do disposto neste artigo serão custeadas por dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Poder Judiciário.

Art. 24 – Poderão ser instituídos, por resolução do Tribunal de Justiça, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos no plano de carreira:

I – prêmios pela apresentação de idéias, projetos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução de custos operacionais;

II – medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios.

Art. 25 – Os valores das tabelas de vencimentos, pensões e proventos dos servidores do Poder Judiciário serão convertidos em Unidade Real de Valor – URV – em 1º de abril de 1994, obedecidos os mesmos critérios definidos para os servidores do Poder Executivo em legislação específica.

§ 1º – Os referidos valores serão revistos de acordo com as regras adotadas para os servidores do Poder Executivo, observado o disposto no art. 299 da Constituição do Estado.

§ 2º – O Tribunal de Justiça publicará as tabelas de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário expressos em URV, nos termos da lei.

Art. 26 – (Vetado).

Parágrafo único – (Vetado).

Art. 27 – (Vetado).

I – (Vetado).

II – (Vetado).

Art. 28 – (Vetado).

Art. 29 – (Vetado).

Parágrafo único – (Vetado).

Art. 30 – (Vetado).

Art. 31 – (Vetado).

Art. 32 – As despesas com a execução desta lei correrão por conta dos créditos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado.

Art. 33 – Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 11.510, de 7 de julho de 1994, o seguinte § 4º:

“Art. 6º – (...)

§ 4º – A concessão de reajuste mediante decreto a que se refere o “caput” deste artigo limitar-se-á ao exercício financeiro de 1994.”.

Art. 34 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas.

Art. 35 – Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 11617, de 04 de outubro de 1994)

Secretaria do Tribunal de Justiça

Quadro Específico de Provimento Efetivo

Código	Nº Cargos	Denominação	Nível	Padrão
TJ-PG (1º Grau)	80	Agente Judiciário A	I II III IV	A01 a A11 A12 a A17 A18 a A23 A24 a A30
TJ-SG (2º Grau)	34	Agente Judiciário B	I II	B17 a B23 B24 a B30
TJSG (2º Grau)	290	Oficial Judiciário A	I II III IV	B01 a B11 B12 a B17 B18 a B23 B24 a B30
TJ-GS (grau superior)	123	Oficial Judiciário B	I II	C17 a C23 C24 a C30
TJ-GS (grau superior)	201	Técnico Judiciário A	I II III IV	C01 a C11 C12 a C17 C18 a C21 C22 a C30
TJ-GS (grau superior)	22	Técnico Judiciário B	I	C31 a C35

(Vide art. 1º da Lei nº 12.025, de 18/12/1995.)

(Vide art. 2º da Lei nº 14.078, de 29/11/2001.)

(Vide art. 26 da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005.)

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 11617, de 04 de outubro de 1994)

Secretaria do Tribunal de Alçada

Quadro Específico de Provimento Efetivo

Código	Nº Cargos	Denominação	Nível	Padrão
TA-PG (1º Grau)	47	Agente Judiciário A	I II III IV	A01 a A11 A12 a A17 A18 a A23 A24 a A30
TA-SG (2º Grau)	20	Agente Judiciário B	I II	B17 a B23 B24 a B30
TA-SG (2º Grau)	155	Oficial Judiciário A	I II III IV	B01 a B11 B12 a B17 B18 a B23 B24 a B30
TA-GS (grau superior)	66	Oficial Judiciário B	I II	C17 a C23 C24 a C30
TA-GS (grau superior)	134	Técnico Judiciário A	I II III IV	C01 a C11 C12 a C17 C18 a C21 C22 a C30
TJ-GS	14	Técnico Judiciário B	I	C31 a C35

(Vide art. 1º da Lei nº 14.682, de 24/7/2003.)

ANEXO III

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.617, de 04 de outubro de 1994)

1) Secretaria do Tribunal de Justiça Militar

Quadro Específico de Provimento Efetivo

Código	Nº Cargos	Denominação	Nível	Padrão
TJM-PG (1º grau)	6	Agente Judiciário A	I II III IV	A01 a A11 A12 a A17 A18 a A23 A24 a A30
TJM-SG (2º Grau)	2	Agente Judiciário B	I II	B17 a B23 B24 a B30
TJM-SG (2º grau)	12	Oficial Judiciário A	I II III IV	B01 a B11 B12 a B17 B18 a B23 B24 a B30
TJM-GS (grau superior)	5	Oficial Judiciário B	I II	C17 a C23 C24 a C30
TJM-GS (grau superior)	11	Técnico Judiciário A	I II III IV	C01 a C11 C12 a C17 C18 a C21 C22 a C30
TJM-GS (grau superior)	2	Técnico Judiciário B	I	C31 a C35

2) Auditorias da Justiça Militar

Quadro Específico de Provimento Efetivo

TJMA-PG (1º grau)	3	Agente Judiciário A	I II III IV	A01 a A11 A12 a A17 A18 a A23 A24 a A30
TJMA-SG (2º grau)	1	Agente Judiciário B	I II	B17 a B23 B24 a B30
TJMA-SG (2º grau)	11	Oficial Judiciário A	I II III IV	B01 a B11 B12 a B17 B18 a B23 B24 a B30
TJMA-GS (grau superior)	5	Oficial Judiciário B	I II	C17 a C23 C24 a C30
TJMA-GS (grau superior)	4	Técnico de Apoio Judicial	IV	C01 a C13

(Vide art. 2º da Lei nº 12.077, de 11/01/1996.)

ANEXO IV

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 11617, de 04 de outubro de 1994)

Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância

Quadro Específico de Provimento Efetivo

Código	Nº Cargos	Denominação	Nível	Padrão
JPI-PG (1º grau)	544	Agente Judiciário A	I II III IV	A01 a A11 A12 a A17 A18 a A23 A24 a A30
JPI-SG (2º grau)	96	Agente Judiciário B	I	B17 a B23
JPI-SG	769	Oficial Judiciário A	I II III	B01 a B11 B24 a B30 B12 a B17 B18 a B23
JPI-GS (grau superior)	135	Oficial Judiciário B	I II	C17 a C23 C24 a C30
JPI-GS (grau superior)	1035	Técnico Judiciário A	I II III IV	C01 a C11 C12 a C17 C18 a C21 C22 a C30
JPI-GS (grau superior)	54	Técnico Judiciário B	I	C31 a C35
JPI-SG (2º grau)	1995	Oficial de Apoio Judicial A	I II III IV	B01 a B11 B12 a B17 B18 a B23 B24 a B30
JPI-GS (grau superior)	352	Oficial de Apoio Judicial B	I II	C17 a C23 C24 a C30
JPI-GS (grau superior)	250	Técnico de Apoio Judicial	I	D01 a D22
JPI-GS (grau superior)	288	Técnico de Apoio Judicial	II	E01 a E18
JPI-GS (grau superior)	217	Técnico de Apoio Judicial	III	F01 a F15
JPI-GS (grau superior)	90	Técnico de Apoio Judicial	IV	G01 a G13

(Vide art. 1º da Lei nº 12.025, de 18/12/1995.)

(Vide art. 2º da Lei Complementar nº 46, de 23/12/1996.)

ANEXO V

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11617, de 04 de outubro de 1994)

Secretarias dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar e Justiça de Primeira Instância

Situação Anterior (Cargo/Especialidade)	Situação Atual
Agente Judiciário I, II, III e Especial	Agente Judiciário A
Oficial Judiciário I, II, III e Especial	Oficial Judiciário A
Técnico Judiciário I, II, III e Especial	Técnico Judiciário A
Técnico Judiciário I, II, III e Especial (Escrivão Judicial da Auditoria da Justiça Militar) C18 a C28	Técnico de Apoio Judicial IV G01 a G13
Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância (Carreira de Apoio Judicial)
Oficial Judiciário I, II, III e Especial	Oficial de Apoio Judicial A
Técnico Judiciário I, II, III e Especial (Escrivão Judicial e Contador-Tesoureiro Judicial) C09 a C28 C13 a C28 C16 a C28 C18 a C28	Técnico de Apoio Judicial I, II, III e IV D01 a D22 E01 a E18 F01 a F15 G01 a G13

ANEXO VI

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 11617, de 04 de outubro de 1994)

Correspondência entre os Padrões de Vencimento

1. Grupo de 1º Grau de Escolaridade
CLASSE	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
Agente Judiciário A	A08 a A11 A12 a A17 A18 a A23	A15 a A18 A19 a A24 A25 a A30
2. Grupo de 2º Grau de Escolaridade
CLASSE	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
Oficial Judiciário A	B08 a B11 B12 a B17 B18 a B23	B15 a B18 B19 a B24 B25 a B30
Oficial de Apoio Judicial A	B08 a B11 B12 a B17 B18 a B23	B15 a B18 B19 a B24 B25 a B30
3. Grupo de Grau Superior de Escolaridade
CLASSE	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
Técnico Judiciário A	C08 a C11 C12 a C15 C16 a C18 C19 a C21	C17 a C20 C21 a C24 C25 a C27 C28 a C30
Técnico de Apoio Judicial I	C09 a C21	D10 a D22
Técnico de Apoio Judicial II	C13 a C21	E10 a E18
Técnico de Apoio Judicial III	C16 a C21	F10 a F15
Técnico de Apoio Judicial IV	C18 a C21	G10 a G13

ANEXO VII

(a que se refere o art. 14 da Lei nº 11617, de 04 de outubro de 1994)

Cargos criados em decorrência da efetivação do servidor estável, nos termos da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, a serem extintos com a vacância.

CÓDIGO	Nº CARGOS	DENOMINAÇÃO
JPI-EF-PG	4	Agente Judiciário A I, II, III, IV
JPI-EF-SG	178	Oficial Judiciário A I, II, III, IV
JPI-EF-SG	520	Oficial de Apoio Judicial A I, II, III, IV
JPI-EF-GS	151	Técnico Judiciário A I, II, III, IV
JPI-EF-GS	145	Técnico de Apoio Judicial I, II, III, IV

ANEXO VIII

(a que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei nº 11617, de 04 de outubro de 1994)

Cargos a Serem Extintos com a Vacância

Secretarias dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar e Justiça de Primeira Instância

CÓDIGO	Nº CARGOS	DENOMINAÇÃO
TJ-PG	34
TA-PG	20	Agente Judiciário A
TJM-PG	2
TJMA-PG	1
JPI-PG	96
TJ-SG	123
TA-SG	66	Oficial Judiciário A
TJM-SG	5
TJMA-SG	5
JPI-SG	135
JPI-SG	352	Oficial de Apoio Judicial A
TJ-GS	22
TA-GS	9	Técnico Judiciário A
TJM-GS	2
JPI-GS	54

ANEXO IX

(a que se refere o art. 18 da Lei nº 11617, de 04 de outubro de 1994)

Vigência: 1º/03/1994

Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos

	PADRÃO	ÍNDICE	PADRÃO	ÍNDICE	PADRÃO	ÍNDICE	PADRÃO	ÍNDICE
a)	A01	1.0000	A02	1.0316	A03	1.0642	A04	1.0970
	A05	1.1325	A06	1.1682	A07	1.2051	A08	1.2432
	A09	1.2825	A10	1.3230	A11	1.3640	A12	1.4079
	A13	1.4523	A14	1.4982	A15	1.5455	A16	1.5944
	A17	1.6447	A18	1.6967	A19	1.7503	A20	1.8056
	A21	1.8626	A22	1.9214	A23	1.9821	A24	2.0447
	A25	2.1093	A26	2.1759	A27	2.2447	A28	2.3156
	A29	2.3887	A30	2.4642
b)	B01	1.5455	B02	1.5944	B03	1.6447	B04	1.6967
	B05	1.7503	B06	1.8056	B07	1.8626	B08	1.9214
	B09	1.9821	B10	2.0447	B11	2.1093	B12	2.1759
	B13	2.2447	B14	2.3156	B15	2.3807	B16	2.4642
	B17	2.5420	B18	2.6223	B19	2.7051	B20	2.7906
	B21	2.8787	B22	2.9696	B23	3.0635	B24	3.1092
	B25	3.2600	B26	3.3630	B27	3.4692	B28	3.5788
	B29	3.6919	B30	3.8085
c)	C01	2.3887	C02	2.4642	C03	2.5420	C04	2.6223
	C05	2.7051	C06	2.7906	C07	2.6707	C08	2.9696
	C09	3.0635	C10	3.1602	C11	3.2600	C12	3.3630
	C13	3.4692	C14	3.5788	C15	3.6919	C16	3.8085
	C17	3.9288	C18	4.0529	C19	4.1809	C20	4.3130
	C21	4.4492	C22	4.5897	C23	4.7347	C24	4.8843
	C25	5.0385	C26	5.1977	C27	5.3619	C28	5.5312
	C29	5.7060	C30	5.8862	C31	6.0721	C32	6.2639
	C33	6.4618	C34	6.6659	C35	6.8764
d)	D01	3.0635	D02	3.1602	D03	3.2600	D04	3.3680
	D05	3.4692	D06	3.5788	D07	3.6919	D08	3.8085
	D09	3.9288	D10	4.0529	D11	4,1809	D12	4.3130
	D13	4.4492	D14	4.5897	D15	4.7347	D16	4.8843
	D17	5.0385	D18	5.1977	D19	5.3619	D20	5.5?12
	D21	5.7060	D22	5.8862
e)	E01	3.7005	E02	3.8174	E03	3.9380	D04	4.0024
	E05	4.1907	E06	4.8231	E07	4.4596	E08	4.0005
	E09	4.7458	E10	4.8957	E11	5.0504	E12	5.2039
	E13	5.3744	E14	5.5442	E15	5.7193	E16	5.9000
	E17	6.0863	E18	6.2706
l)	F01	4.3163	F02	4.4526	F03	4.5933	F04	4.7384
	F05	4.0000	F06	5.0424	F07	5.2017	F08	5.3660
	F09	5.5355	F10	5.7103	F11	5.8907	F12	6.0768
	F13	6.2687	F14	6.4667	F15	6.6710
g)	G01	5.5624	G02	5.7381	G03	5.9193	G04	6.1063
	G05	6.2992	G06	6.4981	G07	6.7034	G08	6.9151
	G09	7.1336	G10	7.3589	G11	7.5913	G12	7.8311
	G13	8.0705
h)	PJS04	4.3130	PJS03	5.5624	PJS02	8.0785	PJS01	10.4313
	DGIM	13.9863	DGIA	13.9863	DGIJ	13.9863
i)	ADI – CR$117.869,41

===============================

Data da última atualização: 9/12/2019.