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LEI nº 11.539, de 22/07/1994

DISPÕE SOBRE A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1865/1994


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1994 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 517

Relevância NORMA BÁSICA
Nomes FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA CIÊNCIAS E LETRAS DE CARANGOLA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO VALE DO JEQUITINHONHA. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE LAVRAS. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA. FUNDAÇÃO CULTURAL CAMPANHA DA PRINCESA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE UBERABA. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE ITAJUBÁ. FACULDADE DE FILOSOFIA E LETRAS DE JANUÁRIA. FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA CIÊNCIAS E LETRAS DE CATAGUASES. INSTITUTO CATÓLICO DE MINAS GERAIS. FUNDAÇÃO COMUNITARIA EDUCACIONAL E CULTURAL DE PATROCÍNIO.
Normas relacionadas
Resumo OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, PATRIMÔNIO, RECEITA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), AUTARQUIA ESTADUAL. ESTRUTURAÇÃO, DIREÇÃO, CAMPUS UNIVERSITÁRIO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). DEFINIÇÃO, CONSELHO UNIVERSITÁRIO, CONSELHO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO, CONSELHO CURADOR, ORGÃO COLEGIADO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). DEFINIÇÃO, AUDITORIA, SECRETARIA, CONSELHO SUPERIOR, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). COMPETÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, REITORIA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). CRITÉRIOS, DESIGNAÇÃO, MANDATO, REITOR, VICE-REITOR, NOMEAÇÃO, PRÓ-REITOR, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). ABSORÇÃO, INCORPORAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). AUTORIZAÇÃO, EXTINÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ABSORÇÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PATRIMÔNIO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). REQUISITOS, CRONOGRAMA, ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). GARANTIA, GOVERNO ESTADUAL, SUBVENÇÃO, UNIDADE, AGREGAÇÃO, (UEMG). AUTORIZAÇÃO, EXTINÇÃO, (FUMA-MG), FUNDAÇÃO ESCOLA GUIGNARD, ABSORÇÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PATRIMÔNIO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). INCORPORAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, (UEMG), PATRIMÔNIO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E SELEÇÃO PROFISSIONAL, CURSO DE GRADUAÇÃO, PEDAGOGIA, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), SALDO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, (FUMA-MG), FUNDAÇÃO ESCOLA GUIGNARD. APLICAÇÃO, REGIME ESTATUTÁRIO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). INCLUSÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, REITOR, PRÓ-REITOR, CHEFE DE GABINETE, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, VICE-REITOR, PRÓ-REITOR, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, REITOR, PRÓ-REITOR, CHEFE DE GABINETE, VICE-REITOR, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, FATOR, AJUSTAMENTO, QUANTIDADE, RECRUTAMENTO. CRITÉRIOS, CÁLCULO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). POSSIBILIDADE, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, ACRESCIMO, GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ATENDENTE DE SERVIÇOS, AJUDANTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, OFICIAL DE SERVIÇOS, AGENTE ADMINISTRATIVO, MOTORISTA, TELEFONISTA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ESPECIALISTA, PROFESSOR, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, CONSELHO UNIVERSITÁRIO, INVESTIDURA, CARGO EFETIVO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, DURAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMISSÃO, PROFESSOR VISITANTE, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). ISONOMIA SALARIAL, PROFESSOR VISITANTE, PROFESSOR, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, RECONHECIMENTO, PROFESSOR, (FUMA-MG), FUNDAÇÃO ESCOLA GUIGNARD, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, QUADRO SETORIAL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, (FUMA-MG), FUNDAÇÃO ESCOLA GUIGNARD, SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E SELEÇÃO PROFISSIONAL, CURSO DE GRADUAÇÃO, PEDAGOGIA, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, (FUMA-MG), FUNDAÇÃO ESCOLA GUIGNARD, SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E SELEÇÃO PROFISSIONAL, CURSO DE GRADUAÇÃO, PEDAGOGIA, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. POSSIBILIDADE, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ALTERAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, CURSOS, NÍVEL MÉDIO, TRANSFORMAÇÃO, COLÉGIO UNIVERSITÁRIO, ESPECIFICAÇÃO, OBJETIVO. DISPOSITIVOS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ASSINATURA, CONVÊNIO, EXECUTIVO, MUNICÍPIOS. REQUISITOS, CRIAÇÃO, UNIDADE, (UEMG), PRIORIDADE, INCORPORAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. FORMA, INGRESSO, PLANO DE CARREIRA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, DISPOSIÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, (FUMA-MG), FUNDAÇÃO ESCOLA GUIGNARD, SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E SELEÇÃO PROFISSIONAL, CURSO DE GRADUAÇÃO, PEDAGOGIA, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, FUNÇÃO PÚBLICA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. ALTERAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR, CELETISTA, INTEGRAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, (UEMG), RESULTADO, ABSORÇÃO. GARANTIA, SERVIDOR, ABSORÇÃO, (UEMG), VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DO REITOR, ASSESSOR DE PRÓ-REITOR, DEPENDÊNCIA, PROVIMENTO EFETIVO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). DEVERES, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL, CORPO DISCENTE, ÓRGÃO COLEGIADO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). DEFINIÇÃO, MANDATO, MEMBROS, ÓRGÃOS, REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). GARANTIA, DIREITOS, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RESULTADO, ABSORÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG).
EDUCAÇÃO.

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