LEI nº 11.510, de 07/07/1994
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO, EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV -, DAS TABELAS
DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 14.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0465500-14.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 14
Liminar: DEFERIDA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 2/6/1995
Julgamento: PROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 23/5/1997
Normas relacionadas
Resumo PROCEDIMENTO, CONVERSÃO, (URV), VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDO, ABONO DE FAMÍLIA, VANTAGEM PESSOAL, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PENSÕES, SERVIDOR, MILITAR, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, PRERROGATIVA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PAGAMENTO. DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, PRERROGATIVA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, BASE DE CÁLCULO, CRESCIMENTO, RECEITA TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO, SISTEMA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, ANTERIORIDADE. FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCORPORAÇÃO, PARCELA, (GEPI), VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. APLICAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, GRUPO DE EXECUÇÃO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DISPOSITIVOS, APOSTILAMENTO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 1984/1994
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1994 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 517
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 31/08/1994 PÁG. 45 COL. 1
MICROFILME 518
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 14.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0465500-14.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 14
Liminar: DEFERIDA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 2/6/1995
Julgamento: PROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 23/5/1997
Normas relacionadas
Resumo PROCEDIMENTO, CONVERSÃO, (URV), VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDO, ABONO DE FAMÍLIA, VANTAGEM PESSOAL, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PENSÕES, SERVIDOR, MILITAR, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, PRERROGATIVA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PAGAMENTO. DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, PRERROGATIVA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, BASE DE CÁLCULO, CRESCIMENTO, RECEITA TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO, SISTEMA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, ANTERIORIDADE. FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCORPORAÇÃO, PARCELA, (GEPI), VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. APLICAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, GRUPO DE EXECUÇÃO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DISPOSITIVOS, APOSTILAMENTO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
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