PL PROJETO DE LEI 1984/1994
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV DAS TABELAS DE
VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 11510 1994 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11510 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/1994
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 30/05/1994
Origem
MSG 461 de 1994
Proposição de Lei PRL 12302 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo NORMAS, CONVERSÃO, TABELA, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDO, PENSÕES, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ÍNDICE, (URV). NORMAS, CONVERSÃO, VANTAGEM PESSOAL, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ÍNDICE, (URV). EXTENSÃO, NORMAS, CONVERSÃO, (URV), VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRATIVO, ÍNDICE, (URV), PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, PENSÕES, MORTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS, REVISÃO, TABELA, VENCIMENTOS, SOLDO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, BASE DE CÁLCULO, (URV). SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PUBLICAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, SOLDO, (URV). TRANSFORMAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, PENSÕES, (URV), ALTERAÇÃO, MOEDA, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, POLÍTICA SALARIAL, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, IMPEDIMENTO, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDO, PENSÕES, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CONVERSÃO, (URV). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, CONVERSÃO, (URV), MÉDIA, MÊS, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, PENSÕES, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, CONVERSÃO, (URV), TABELA, VENCIMENTOS, SOLDO, SALÁRIO FAMÍLIA, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 4: ACRÉSCIMO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, FUNÇÃO PÚBLICA, CARGO EM COMISSÃO, APOSTILAMENTO, APOSENTADORIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: ACRÉSCIMO, CONTRATAÇÃO, EXECUTIVO, SEGURO DE VIDA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, BENEFICIÁRIO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VARIAÇÃO, CRESCIMENTO, RECEITA, EXECUTIVO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRATIVO, ÍNDICE, (URV), PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, PENSÕES, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONVERSÃO, TABELA, PROVENTOS, PENSÕES, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INATIVIDADE. EMENDA 9: ACRÉSCIMO, ARTIGO, LIMITAÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO, DESPESA, LEI ESTADUAL, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 10: ACRÉSCIMO, NORMAS, CONVERSÃO, (URV), INEXISTÊNCIA, TABELA, VENCIMENTOS, PERÍODO. EMENDA 11: ACRÉSCIMO, NORMAS, CONVERSÃO, (URV), DESCONTO, REPOSIÇÃO, VENCIMENTOS, CONVERSÃO, (URV). EMENDA 12: ACRÉSCIMO, NORMAS, CONVERSÃO, (URV), ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, REESTRUTURAÇÃO. EMENDA 13: ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, ASSESSOR DO GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), DIRETOR, QUADRO PERMANENTE. EMENDA 14: GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PROVENTOS. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (GEPI), EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 16: ACRÉSCIMO, AUMENTO, PERÍODO, DIREITOS, RECEBIMENTO, (GEPI), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, CLASSE, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, TÉCNICO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. EMENDA 17: ACRÉSCIMO, REQUISITOS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PESSOAL, MAGISTÉRIO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. EMENDA 18: ACRÉSCIMO, PARCELAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 19: ACRÉSCIMO, GARANTIA, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, AUTOMÓVEL, MOTORISTA PROFISSIONAL, TÁXI. EMENDA 20: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, NORMAS, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, PARCELA, (GEPI). EMENDA 21: FIXAÇÃO, VALOR, ÍNDICE, (URV), PISO SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 22: FIXAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFESSOR. EMENDA 23: FIXAÇÃO, VALOR, ÍNDICE, (URV), TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, VIGÊNCIA, MÊS, JULHO. EMENDA 24: FIXAÇÃO, VALOR, ÍNDICE, (URV), TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, VIGÊNCIA, MÊS, AGOSTO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO. EMENDA 25: LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO, DEPUTADO ESTADUAL, DESEMBARGADOR.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 6565 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8330 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8798 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9529 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9592 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10276 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11091 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11115 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11356 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/1994
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 30/05/1994
Origem
MSG 461 de 1994
Proposição de Lei PRL 12302 1994
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo NORMAS, CONVERSÃO, TABELA, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDO, PENSÕES, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ÍNDICE, (URV). NORMAS, CONVERSÃO, VANTAGEM PESSOAL, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ÍNDICE, (URV). EXTENSÃO, NORMAS, CONVERSÃO, (URV), VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRATIVO, ÍNDICE, (URV), PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, PENSÕES, MORTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS, REVISÃO, TABELA, VENCIMENTOS, SOLDO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, BASE DE CÁLCULO, (URV). SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PUBLICAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, SOLDO, (URV). TRANSFORMAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, PENSÕES, (URV), ALTERAÇÃO, MOEDA, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, POLÍTICA SALARIAL, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, IMPEDIMENTO, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDO, PENSÕES, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CONVERSÃO, (URV). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, CONVERSÃO, (URV), MÉDIA, MÊS, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, PENSÕES, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, CONVERSÃO, (URV), TABELA, VENCIMENTOS, SOLDO, SALÁRIO FAMÍLIA, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 4: ACRÉSCIMO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, FUNÇÃO PÚBLICA, CARGO EM COMISSÃO, APOSTILAMENTO, APOSENTADORIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: ACRÉSCIMO, CONTRATAÇÃO, EXECUTIVO, SEGURO DE VIDA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, BENEFICIÁRIO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VARIAÇÃO, CRESCIMENTO, RECEITA, EXECUTIVO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRATIVO, ÍNDICE, (URV), PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, PENSÕES, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONVERSÃO, TABELA, PROVENTOS, PENSÕES, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INATIVIDADE. EMENDA 9: ACRÉSCIMO, ARTIGO, LIMITAÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO, DESPESA, LEI ESTADUAL, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 10: ACRÉSCIMO, NORMAS, CONVERSÃO, (URV), INEXISTÊNCIA, TABELA, VENCIMENTOS, PERÍODO. EMENDA 11: ACRÉSCIMO, NORMAS, CONVERSÃO, (URV), DESCONTO, REPOSIÇÃO, VENCIMENTOS, CONVERSÃO, (URV). EMENDA 12: ACRÉSCIMO, NORMAS, CONVERSÃO, (URV), ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, REESTRUTURAÇÃO. EMENDA 13: ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, ASSESSOR DO GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), DIRETOR, QUADRO PERMANENTE. EMENDA 14: GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PROVENTOS. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (GEPI), EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 16: ACRÉSCIMO, AUMENTO, PERÍODO, DIREITOS, RECEBIMENTO, (GEPI), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, CLASSE, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, TÉCNICO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. EMENDA 17: ACRÉSCIMO, REQUISITOS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PESSOAL, MAGISTÉRIO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. EMENDA 18: ACRÉSCIMO, PARCELAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 19: ACRÉSCIMO, GARANTIA, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, AUTOMÓVEL, MOTORISTA PROFISSIONAL, TÁXI. EMENDA 20: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, NORMAS, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, PARCELA, (GEPI). EMENDA 21: FIXAÇÃO, VALOR, ÍNDICE, (URV), PISO SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 22: FIXAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFESSOR. EMENDA 23: FIXAÇÃO, VALOR, ÍNDICE, (URV), TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, VIGÊNCIA, MÊS, JULHO. EMENDA 24: FIXAÇÃO, VALOR, ÍNDICE, (URV), TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, VIGÊNCIA, MÊS, AGOSTO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO. EMENDA 25: LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO, DEPUTADO ESTADUAL, DESEMBARGADOR.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 6565 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8330 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8798 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9529 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9592 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10276 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11091 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11115 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11356 1993 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
-
ERRATA (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
26/08/1994
REMESSA DO OFÍCIO 1673/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12302 PARA PROMULGAÇÃO DE SEU ART. 14, CUJO VETO FOI REJEITADO PELA ASSEMBLÉIA, E COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO OPOSTO AOS SEUS ARTS. 10, 12 E 15. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 30/8/1994. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 11510 PUBLICADA NO DL EM 31/8/1994, PÁG 45 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1673/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12302 PARA PROMULGAÇÃO DE SEU ART. 14, CUJO VETO FOI REJEITADO PELA ASSEMBLÉIA, E COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO OPOSTO AOS SEUS ARTS. 10, 12 E 15. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 30/8/1994. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 11510 PUBLICADA NO DL EM 31/8/1994, PÁG 45 COL 1.
07/07/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11510 PUBLICADA NO DIÁRIO EXECUTIVO EM 8/7/1994. VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 10, OS ARTS 12, 14, PARÁGRAFO ÚNICO E ART 15. MENSAGEM 487 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 16/7/1994. PLENÁRIO, EM 24/8/1994. VETO MANTIDO AOS ARTS. 10, 12 E 15 E REJEITADO AO ART. 14.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11510 PUBLICADA NO DIÁRIO EXECUTIVO EM 8/7/1994. VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 10, OS ARTS 12, 14, PARÁGRAFO ÚNICO E ART 15. MENSAGEM 487 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 16/7/1994. PLENÁRIO, EM 24/8/1994. VETO MANTIDO AOS ARTS. 10, 12 E 15 E REJEITADO AO ART. 14.
27/06/1994
REMESSA DO OFÍCIO 1416/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12302 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1416/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12302 PARA SANÇÃO.
22/06/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/06/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/1994, PÁG 31 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/1994, PÁG 31 COL 4.
14/06/1994
RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 18, 20, 21 E 22; PELA REJEIÇÃO DA EMENDAS 1, 2, 3, 13, 14, 15, 16 E 17. PUBLICADO NO DL EM 22/6/1994, PÁG 32 COL 2. DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS 23, 24 E 25. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/6/1994. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 18, 20, 21 E 22. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 3, 13, 14, 15, 16, 17, 23, 24 E 25. RETIRADA A EMENDA 19. `A COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/6/1994.
PLENÁRIO
RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 18, 20, 21 E 22; PELA REJEIÇÃO DA EMENDAS 1, 2, 3, 13, 14, 15, 16 E 17. PUBLICADO NO DL EM 22/6/1994, PÁG 32 COL 2. DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS 23, 24 E 25. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/6/1994. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 18, 20, 21 E 22. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 3, 13, 14, 15, 16, 17, 23, 24 E 25. RETIRADA A EMENDA 19. `A COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/6/1994.
08/06/1994
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA 19. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/6/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA 19. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/6/1994.
08/06/1994
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS 1 E 2; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 3; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 4; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 5; DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDAS DE 6 A 12; DEP. MARIA OLÍVIA - EMENDA 13; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDAS DE 14 A 17; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 18 E 19. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 15/6/1994.
PLENÁRIO
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS 1 E 2; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 3; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 4; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 5; DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDAS DE 6 A 12; DEP. MARIA OLÍVIA - EMENDA 13; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDAS DE 14 A 17; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 18 E 19. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 15/6/1994.
01/06/1994
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. ESGOTADO O PRAZO SEM PRONUNCIAMENTO DAS COMISSÕES, VAI O PROJETO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 223 DO RI.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. ESGOTADO O PRAZO SEM PRONUNCIAMENTO DAS COMISSÕES, VAI O PROJETO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 223 DO RI.
19/04/1994
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. APU - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. APU - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
12/04/1994
PUB PÁG 34 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 14/4/1994.
PLENÁRIO
PUB PÁG 34 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 14/4/1994.