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LEI nº 11.396, de 06/01/1994

CRIA O FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNDESE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

1623/1993 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/1994 PÁG. 6 COL. 1 MICROFILME 511

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/1994 PÁG. 6 COL. 1 MICROFILME 511

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/1994 PÁG. 4 COL. 1 MICROFILME 521

Relevância NORMA BÁSICA

Observação (A LEI Nº 12.647, DE 21/10/1997, A QUE SE REFERE O ART. 3º, FOI REVOGADA PELO ART. 14 DA LEI Nº 16.760, DE 10/7/2007.)

Normas relacionadas

DECRETO 35435 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/1994 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL

DECRETO 36291 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/1994 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

LEI 12708 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1997 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO I; 3 INCISO V; 6; 7 PARÁGRAFO ÚNICO; 8; 9

LEI 12708 1997 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1997 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO VI

LEI 12708 1997 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1997 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO ÚNICO; 5 INCISO XI, XII

LEI 12708 1997 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1997 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 2

LEI 12708 1997 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1997 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 2

DECRETO 39755 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/1998 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTO

DECRETO 40123 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/1998 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 13437 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 13437 1999 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 40883 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 40884 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2000 PÁG. 1 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 40927 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2000 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL

LEI 13667 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2000 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 3 E 4

LEI 13667 2000 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2000 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4

DECRETO 41214 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2000 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 1 E 11

DECRETO 41910 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2001 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO III

DECRETO 42005 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2001 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 11

DECRETO 42444 2002 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2002 PÁG. 29 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 14351 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2002 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 INCISO XIV

LEI 14360 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2002 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 43174 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO III

DECRETO 43216 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III

DECRETO 43401 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO III

DECRETO 43442 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2003 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 43539 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2003 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO III

LEI 14942 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 3

LEI 14942 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO II

DECRETO 43717 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2004 PÁG. 11 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO.

DECRETO 43803 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2004 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 15219 2004 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 43924 2004 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 15425 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 2; 5 INCISO XII, PARÁGRAFO 2

DECRETO 44016 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2005 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTO

DECRETO 44020 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/2005 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

LEI 15975 2006 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 86 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 4

LEI 15975 2006 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 86 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 3

DECRETO 44458 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44579 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44580 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44581 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44586 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2007 PÁG. 2 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

DECRETO 44755 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2008 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44997 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2008 PÁG. 16 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2

LEI 18683 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISOS I E II; 3 INCISO III E PARÁGRAFO 3; 4 CAPUT; 5
INCISO XI; 6 CAPUT; 7; 8 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 18683 2009 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 3 INCISOS IV E V E PARÁGRAFO 2

DECRETO 45349 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 22257 2016 / ART. 166
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT INCISOS II E III

LEI 22866 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2018 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO 2

LEI 22866 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2018 PÁG. 3 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 23304 2019 / ART. 95
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISOS III E VI

Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INCORPORAÇÃO, SUBCONTA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. BENEFICIÁRIO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, NATUREZA CONTÁBIL, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PENALIDADE, BENEFICIÁRIO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, SONEGAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA, GESTÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, (BEMGE), SUPERVISÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.

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