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LEI nº 11.333, de 17/12/1993

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1607/1993

PL

1607/1993 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1993 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 510
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/1994 PÁG. 1 COL. 2 MICROFILME 512
Normas relacionadas
LEI 11617 1994 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/1994 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4; 6
LEI 13467 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
Resumo REAJUSTAMENTO, ACRÉSCIMO, PARCELA, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EXTENSÃO, APOSENTADO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PADRÃO, VALOR. EXTENSÃO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DISPOSITIVOS, POLÍTICA SALARIAL, EXECUTIVO. GARANTIA, DIREITOS, ABSORÇÃO, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), EXERCÍCIO, ÓRGÃOS, JUDICIÁRIO, INTEGRAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (MINASCAIXA), PESSOAL.
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