PL PROJETO DE LEI 1607/1993
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS
E DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 11333 1993 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11333 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/1993
Origem
OTJ 25 de 1993
Proposição de Lei PRL 12110 1993
Observação MINASCAIXA.
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, VANTAGEM PESSOAL, ABONO DE FAMÍLIA, PESSOAL, JUDICIÁRIO. ACRÉSCIMO, ABONO, VENCIMENTOS, PESSOAL, JUDICIÁRIO, QUADRO DEMONSTRATIVO, ANEXO. APLICAÇÃO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, POLÍTICA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PESSOAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), APLICAÇÃO, NORMAS, EXTENSÃO, ANTECIPAÇÃO, BIMESTRE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), EXTENSÃO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, POLÍTICA SALARIAL, PESSOAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO. NORMAS, POLÍTICA SALARIAL, APLICAÇÃO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, REGULAMENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)). EMENDA 2: FIXAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: SUBSTITUIÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MONETÁRIO. EMENDA 4: ACRÉSCIMO, ARTIGO, GARANTIA, ENQUADRAMENTO, PESSOAL, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, QUADRO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, LIMITAÇÃO, DATA, REQUISIÇÃO, PESSOAL, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. EMENDA 5 (PRIMEIRO TURNO): ACRÉSCIMO, ARTIGO, GARANTIA, ENQUADRAMENTO, QUADRO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)), PESSOAL, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÓRGÃOS, JUDICIÁRIO, CARTÓRIO ELEITORAL, PERÍODO, VACÂNCIA. EMENDA 6: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PESSOAL, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), EXERCÍCIO, ÓRGÃOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ENQUADRAMENTO, QUADRO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). PRAZO, LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, DIREITOS, INTEGRAÇÃO, PESSOAL, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, QUADRO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, DIREITOS, INTEGRAÇÃO, PESSOAL, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), QUADRO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
Assunto geral JUDICIÁRIO
PESSOAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/1993
Origem
Proposição de Lei PRL 12110 1993
Observação MINASCAIXA.
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, VANTAGEM PESSOAL, ABONO DE FAMÍLIA, PESSOAL, JUDICIÁRIO. ACRÉSCIMO, ABONO, VENCIMENTOS, PESSOAL, JUDICIÁRIO, QUADRO DEMONSTRATIVO, ANEXO. APLICAÇÃO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, POLÍTICA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PESSOAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), APLICAÇÃO, NORMAS, EXTENSÃO, ANTECIPAÇÃO, BIMESTRE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), EXTENSÃO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, POLÍTICA SALARIAL, PESSOAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO. NORMAS, POLÍTICA SALARIAL, APLICAÇÃO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, REGULAMENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)). EMENDA 2: FIXAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: SUBSTITUIÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MONETÁRIO. EMENDA 4: ACRÉSCIMO, ARTIGO, GARANTIA, ENQUADRAMENTO, PESSOAL, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, QUADRO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, LIMITAÇÃO, DATA, REQUISIÇÃO, PESSOAL, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. EMENDA 5 (PRIMEIRO TURNO): ACRÉSCIMO, ARTIGO, GARANTIA, ENQUADRAMENTO, QUADRO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)), PESSOAL, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÓRGÃOS, JUDICIÁRIO, CARTÓRIO ELEITORAL, PERÍODO, VACÂNCIA. EMENDA 6: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PESSOAL, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), EXERCÍCIO, ÓRGÃOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ENQUADRAMENTO, QUADRO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). PRAZO, LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, DIREITOS, INTEGRAÇÃO, PESSOAL, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, QUADRO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, DIREITOS, INTEGRAÇÃO, PESSOAL, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), QUADRO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
Assunto geral JUDICIÁRIO
PESSOAL
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
09/03/1994
VETO PARCIAL MANTIDO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO.
17/12/1993
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11333 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/12/1993. VETADO O ART. 7 E PARÁGRAFOS. MENSAGEM 421 1993 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 23/12/1993.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11333 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/12/1993. VETADO O ART. 7 E PARÁGRAFOS. MENSAGEM 421 1993 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 23/12/1993.
01/12/1993
REMESSA DO OFÍCIO 2762/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12110 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2762/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12110 PARA SANÇÃO.
25/11/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/11/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. EDWARD ABREU. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1993, PÁG 37 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. EDWARD ABREU. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1993, PÁG 37 COL 4.
25/11/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
25/11/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1993, PÁG 37 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1993, PÁG 37 COL 1.
25/11/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 6. REJEITADA A EMENDA 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 25/11/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 6. REJEITADA A EMENDA 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 25/11/1993.
25/11/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. JOSÉ LEANDRO - PROPOSTA DE EMENDA 6. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1993, PÁG 68 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. JOSÉ LEANDRO - PROPOSTA DE EMENDA 6. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1993, PÁG 68 COL 2.
23/11/1993
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 5. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 1/12/1993. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 24/11/1993.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 5. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 1/12/1993. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 24/11/1993.
23/11/1993
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ LAVIOLA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/11/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ LAVIOLA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/11/1993.
18/11/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1993, PÁG 30 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 25/11/1993, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. ACRESCENTADO POR MEIO DA EMENDA 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1993, PÁG 30 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 25/11/1993, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. ACRESCENTADO POR MEIO DA EMENDA 4.
27/10/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1993, PÁG 34 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 27/10/1993.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1993, PÁG 34 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 27/10/1993.
05/10/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO.
30/09/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/1993, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 1/10/1993.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/1993, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 1/10/1993.
26/08/1993
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/8/1993. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 31/8/1993, ACRESCENTANDO DESPACHO AO PROJETO.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/8/1993. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 31/8/1993, ACRESCENTANDO DESPACHO AO PROJETO.