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LEI nº 10.545, de 13/12/1991

DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE AGROTÓXICO E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 350/1991


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1991 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 461

Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, PRODUÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AGROTÓXICO. DEFINIÇÃO, AGROTÓXICO. PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTROLE, AGROTÓXICO. OBRIGATORIEDADE, EMBALAGEM, AGROTÓXICO, INDICAÇÃO, NÚMERO, REGISTRO, PRODUTO, SIGLA, ESTADOS, CADASTRO, SECRETARIA DE ESTADO.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
AGROPECUÁRIA.

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