LEI nº 10.486, de 24/07/1991 (DECLARADA INCONSTITUCIONAL)
REGULAMENTA O ARTIGO 196, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, QUE DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DA DIREÇÃO DE UNIDADE
ESTADUAL DE ENSINO.
Origem
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 640-1
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 13/03/1992
Julgamento: PROCEDENTE - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 11/04/1997
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "EDUCAÇÃO, A HORA DA CHAMADA - 1991" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 198/1991, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Observação LEI DE ELEIÇÃO PARA DIRETOR DE ESCOLA.
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, FUNÇÃO, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS, INSCRIÇÃO, DISPOSITIVOS, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO, APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO INTERNO, DIRETOR, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DISPOSITIVOS, MANDATO, SUBSTITUIÇÃO, DESTITUIÇÃO DE MANDATO, DIRETOR, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, EXERCICIO, DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, COORDENADOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ENSINO SUPLETIVO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 198/1991
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/1991 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 452
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/1991 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 452
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 640-1
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 13/03/1992
Julgamento: PROCEDENTE - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 11/04/1997
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "EDUCAÇÃO, A HORA DA CHAMADA - 1991" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 198/1991, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Observação LEI DE ELEIÇÃO PARA DIRETOR DE ESCOLA.
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, FUNÇÃO, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS, INSCRIÇÃO, DISPOSITIVOS, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO, APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO INTERNO, DIRETOR, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DISPOSITIVOS, MANDATO, SUBSTITUIÇÃO, DESTITUIÇÃO DE MANDATO, DIRETOR, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, EXERCICIO, DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, COORDENADOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ENSINO SUPLETIVO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PESSOAL.
Documentos
