PL PROJETO DE LEI 198/1991
REGULAMENTA O ART. 196, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO,
QUE DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DA DIREÇÃO DE UNIDADE ESTADUAL DE
ENSINO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10486 1991 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10486 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/1991
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 03/06/1991
Origem
MSG 43 de 1991
Proposição de Lei PRL 11210 1991
Evento O SEMINÁRIO "EDUCAÇÃO, A HORA DA CHAMADA - 1991" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação PRÉ-ESCOLA.
Resumo NORMAS, PROVIMENTO, DIRETOR, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PÚBLICA. REQUISITOS, INSCRIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONCURSO INTERNO, ELEIÇÃO, DIRETOR, VICE-DIRETOR. NORMAS, APURAÇÃO, ELEIÇÃO, VACÂNCIA, MANDATO, NOMEAÇÃO, DIRETOR, VICE-DIRETOR, SITUAÇÃO, EXCEÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ADMINISTRADOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), CONCURSO INTERNO, DESIGNAÇÃO, COORDENADOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PRIMÁRIO, ENSINO SUPLETIVO.
Legislação citada LEI 9381 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/1991
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 03/06/1991
Origem
MSG 43 de 1991
Proposição de Lei PRL 11210 1991
Evento O SEMINÁRIO "EDUCAÇÃO, A HORA DA CHAMADA - 1991" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação PRÉ-ESCOLA.
Resumo NORMAS, PROVIMENTO, DIRETOR, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PÚBLICA. REQUISITOS, INSCRIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONCURSO INTERNO, ELEIÇÃO, DIRETOR, VICE-DIRETOR. NORMAS, APURAÇÃO, ELEIÇÃO, VACÂNCIA, MANDATO, NOMEAÇÃO, DIRETOR, VICE-DIRETOR, SITUAÇÃO, EXCEÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ADMINISTRADOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), CONCURSO INTERNO, DESIGNAÇÃO, COORDENADOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PRIMÁRIO, ENSINO SUPLETIVO.
Legislação citada LEI 9381 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
25/07/1991
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10486 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/7/1991. VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 E OS ARTS. 19 E 20. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/1991 ALTERANDO O NÚMERO DA LEI DE 10484 PARA 10486. *** MENSAGEM 133 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/1991. *** PLENÁRIO, EM 29/8/1991. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 11210.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10486 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/7/1991. VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 E OS ARTS. 19 E 20. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/1991 ALTERANDO O NÚMERO DA LEI DE 10484 PARA 10486. *** MENSAGEM 133 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/1991. *** PLENÁRIO, EM 29/8/1991. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 11210.
04/07/1991
REMESSA DO OFÍCIO 2500/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11210 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2500/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11210 PARA SANÇÃO.
29/06/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/06/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1991.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1991.
28/06/1991
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 1 - DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. EMENDA 2 - DEP. ANTÔNIO FUZATTO. EMENDA 3 - DEP. CLEUBER CARNEIRO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. RETIRADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 1 - DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. EMENDA 2 - DEP. ANTÔNIO FUZATTO. EMENDA 3 - DEP. CLEUBER CARNEIRO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. RETIRADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
28/06/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1991.
27/06/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 E 27. REJEITADO O SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS 5, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 E 48. ANEXADAS AS EMENDAS 38 E 40 AS EMENDAS 26 E 21, POR IDENTIDADE. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 E 27. REJEITADO O SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS 5, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 E 48. ANEXADAS AS EMENDAS 38 E 40 AS EMENDAS 26 E 21, POR IDENTIDADE. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
27/06/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 28 A 37, 39, 41 A 48 E DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA ANEXAÇÃO DAS EMENDAS 38 A EMENDA 26 E DA 40 A EMENDA 21. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1991.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 28 A 37, 39, 41 A 48 E DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA ANEXAÇÃO DAS EMENDAS 38 A EMENDA 26 E DA 40 A EMENDA 21. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1991.
27/06/1991
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 28 - DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. EMENDAS 29, 30, 39, 40 E 41 - DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. EMENDAS 31, 32 E 33 - DEP. JOSÉ MARIA PINTO. EMENDA 34 - DEP. ANTÔNIO JÚLIO. EMENDAS 35, 44, 45, 46, 47 E 48 - DEP. ERMANO BATISTA. EMENDAS 36, 37 E 38 - DEP. MAURO LOBO. EMENDA 42 - DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. EMENDA 43 E SUBSTITUTIVO 1 - DEP. ROBERTO LUIZ SOARES. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 28/6/1991. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 28/6/1991. RECEBIDO NA CECTU EM 27/6/1991.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 28 - DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. EMENDAS 29, 30, 39, 40 E 41 - DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. EMENDAS 31, 32 E 33 - DEP. JOSÉ MARIA PINTO. EMENDA 34 - DEP. ANTÔNIO JÚLIO. EMENDAS 35, 44, 45, 46, 47 E 48 - DEP. ERMANO BATISTA. EMENDAS 36, 37 E 38 - DEP. MAURO LOBO. EMENDA 42 - DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. EMENDA 43 E SUBSTITUTIVO 1 - DEP. ROBERTO LUIZ SOARES. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 28/6/1991. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 28/6/1991. RECEBIDO NA CECTU EM 27/6/1991.
26/06/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, DAS EMENDAS 6 A 25, DA EMENDA 14 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5, E COM A EMENDA 26. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A EMENDA 27 DO DEP. JOSÉ RENATO. APROVADA. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1991. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. MAURI TORRES (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, DAS EMENDAS 6 A 27, DA EMENDA 14 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, DAS EMENDAS 6 A 25, DA EMENDA 14 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5, E COM A EMENDA 26. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A EMENDA 27 DO DEP. JOSÉ RENATO. APROVADA. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1991. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. MAURI TORRES (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, DAS EMENDAS 6 A 27, DA EMENDA 14 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1991.
19/06/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES (NOS TERMOS DO ART. 135, PARÁGRAFO 1, DO RI).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES (NOS TERMOS DO ART. 135, PARÁGRAFO 1, DO RI).
13/06/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4, DAS EMENDAS 6 A 25 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SUBEMENDA 1 A EMENDA 14. APROVADA. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1991. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, DAS EMENDAS 6 A 25, DA EMENDA 14 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1991. RECEBIDO NA CFFO EM 14/6/1991.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4, DAS EMENDAS 6 A 25 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SUBEMENDA 1 A EMENDA 14. APROVADA. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1991. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, DAS EMENDAS 6 A 25, DA EMENDA 14 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1991. RECEBIDO NA CFFO EM 14/6/1991.
29/05/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS.
16/05/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. RECEBIDO NA CECTU EM 16/5/1991. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1991.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. APROVADO. RECEBIDO NA CECTU EM 16/5/1991. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1991.
16/04/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ, CECTU E CFFO EM 19/4/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ, CECTU E CFFO EM 19/4/1991.