LEI nº 10.364, de 27/12/1990
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTO E DOS
PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 8º.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 443-3
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO - DECISÃO DE 24/10/2002
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO SUPLEMENTAR, QUADRO PERMANENTE, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, (PMMG), QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, PENSÕES, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO EXECUTIVO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EXTENSÃO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO EXECUTIVO. EXTENSÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, EXTENSÃO, EX-SERVIDOR, EX-EMPREGADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO. DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, TÍTULO, CONCURSO PÚBLICO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 2601/1990
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 14 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/1991 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1991 PÁG. 1 COL. 1
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 8º.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 443-3
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO - DECISÃO DE 24/10/2002
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO SUPLEMENTAR, QUADRO PERMANENTE, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, (PMMG), QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, PENSÕES, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO EXECUTIVO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EXTENSÃO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO EXECUTIVO. EXTENSÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, EXTENSÃO, EX-SERVIDOR, EX-EMPREGADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO. DISPOSITIVOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, TÍTULO, CONCURSO PÚBLICO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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