LEI nº 10.363, de 27/12/1990
DISPÕE SOBRE O AJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DOS
PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 14 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E AO ART. 15.
Normas relacionadas
Resumo AJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, EXTENSÃO, APOSENTADO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. AJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, PESSOAL, (PMMG), SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, APOSENTADO, EXECUTIVO. AJUSTAMENTO, VALOR, PENSÃO, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABSORÇÃO, ADICIONAIS, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO PÚBLICO, COMANDANTE DE AVIÃO, PILOTO DE HELICÓPTERO, PRIMEIRO OFICIAL DE AERONAVE, CHEFE DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE, CHEFE DE MANUTENÇÃO DE HELICÓPTERO, CHEFE DE SUPRIMENTO DE AERONAVE, CONTROLADOR TÉCNICO DE AERONAVE, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE HELICÓPTERO, AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE, (GEPI), LINOTIPISTA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). PROCEDIMENTO, ABSORÇÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, SERVIDOR, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, REGIME ESTATUTÁRIO, CLASSE, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, SUPERINTENDÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO. CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO, OCUPANTE, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, RESTITUIÇÃO, VALOR, PAGAMENTO INDEVIDO, AJUSTE DE CONTAS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR FISCAL, DEFENSOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO FAZENDÁRIO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR, TRANSFORMAÇÃO, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. FIXAÇÃO, FAIXA, VENCIMENTOS, GRUPO, NÍVEL SUPERIOR, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, ENGENHEIRO-CHEFE DE CIRCUNSCRIÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO SETORIAL, (SOPMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR FISCAL, DEFENSOR PÚBLICO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 2596/1990
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 10 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1990 PÁG. 1 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/02/1991 PÁG. 45 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1991 PÁG. 1 COL. 1
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 14 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E AO ART. 15.
Normas relacionadas
Resumo AJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, EXTENSÃO, APOSENTADO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. AJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, PESSOAL, (PMMG), SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, APOSENTADO, EXECUTIVO. AJUSTAMENTO, VALOR, PENSÃO, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABSORÇÃO, ADICIONAIS, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO PÚBLICO, COMANDANTE DE AVIÃO, PILOTO DE HELICÓPTERO, PRIMEIRO OFICIAL DE AERONAVE, CHEFE DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE, CHEFE DE MANUTENÇÃO DE HELICÓPTERO, CHEFE DE SUPRIMENTO DE AERONAVE, CONTROLADOR TÉCNICO DE AERONAVE, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE HELICÓPTERO, AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE, (GEPI), LINOTIPISTA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). PROCEDIMENTO, ABSORÇÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, SERVIDOR, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, REGIME ESTATUTÁRIO, CLASSE, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, SUPERINTENDÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO. CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO, OCUPANTE, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, RESTITUIÇÃO, VALOR, PAGAMENTO INDEVIDO, AJUSTE DE CONTAS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR FISCAL, DEFENSOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO FAZENDÁRIO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR, TRANSFORMAÇÃO, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. FIXAÇÃO, FAIXA, VENCIMENTOS, GRUPO, NÍVEL SUPERIOR, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, ENGENHEIRO-CHEFE DE CIRCUNSCRIÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO SETORIAL, (SOPMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR FISCAL, DEFENSOR PÚBLICO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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