PL PROJETO DE LEI 2596/1990
DISPÕE SOBRE O AJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTO E DOS
PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10363 1990 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10363 1990 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/1990
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 09/01/1991
Origem
MSG 1744 de 1990
Proposição de Lei PRL 11096 1990
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, VANTAGEM PESSOAL, PENSÕES, ABONO DE FAMÍLIA, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, EXECUTIVO. NORMAS, ABSORÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, TABELA DE VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE. NORMAS, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, LINOTIPISTA. NORMAS, PAGAMENTO, HORA EXTRA, SERVIDOR, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). NORMAS, REAJUSTAMENTO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, RECRUTAMENTO AMPLO, QUADRO PERMANENTE. NORMAS, CONVOCAÇÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, SERVIDOR, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO, ISONOMIA, CLASSE, POSIÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, PESSOAL, QUADRO PERMANENTE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR FISCAL, DEFENSOR PÚBLICO, PROMOÇÃO, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 18057 1976 - DECRETO
DEC 20816 1980 - DECRETO
LEI 6565 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8330 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9266 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9529 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9554 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9680 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9754 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9772 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9943 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/1990
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 09/01/1991
Origem
MSG 1744 de 1990
Proposição de Lei PRL 11096 1990
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, VANTAGEM PESSOAL, PENSÕES, ABONO DE FAMÍLIA, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, EXECUTIVO. NORMAS, ABSORÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, TABELA DE VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE. NORMAS, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, LINOTIPISTA. NORMAS, PAGAMENTO, HORA EXTRA, SERVIDOR, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). NORMAS, REAJUSTAMENTO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, RECRUTAMENTO AMPLO, QUADRO PERMANENTE. NORMAS, CONVOCAÇÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, SERVIDOR, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO, ISONOMIA, CLASSE, POSIÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, PESSOAL, QUADRO PERMANENTE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR FISCAL, DEFENSOR PÚBLICO, PROMOÇÃO, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 18057 1976 - DECRETO
DEC 20816 1980 - DECRETO
LEI 6565 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8330 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9266 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9529 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9554 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9680 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9754 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9772 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9943 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
27/12/1990
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10363 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/1990. *** PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA EM 31/1/1991. LEI 10363 PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 1/2/1991. VETADOS O ART. 14 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 15. MENSAGEM 1923 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 18/1/1991. *** PLENÁRIO, EM 24/1/1991. REJEITADO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 11096.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10363 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/1990. *** PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA EM 31/1/1991. LEI 10363 PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 1/2/1991. VETADOS O ART. 14 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 15. MENSAGEM 1923 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 18/1/1991. *** PLENÁRIO, EM 24/1/1991. REJEITADO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 11096.
21/12/1990
REMESSA DO OFÍCIO 3358/1990/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11096 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 3358/1990/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11096 PARA SANÇÃO.
15/12/1990
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/12/1990
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1990. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/12/1990. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/12/1990.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1990. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/12/1990. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/12/1990.
14/12/1990
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 14/12/1990.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 14/12/1990.
14/12/1990
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
14/12/1990
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. NARCISO MICHELLI. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1990.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. NARCISO MICHELLI. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1990.
13/12/1990
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
12/12/1990
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, E, 5, 6, 7, 8 E 9. REJEITADAS AS EMENDAS 10 E 11. APROVADO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, E, 5, 6, 7, 8 E 9. REJEITADAS AS EMENDAS 10 E 11. APROVADO.
11/12/1990
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 E 11. VISTA A DEP. SANDRA STARLING. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138, DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 E 11. VISTA A DEP. SANDRA STARLING. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138, DO RI).
22/11/1990
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ, CAP E CFFO EM 26/11/1990.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ, CAP E CFFO EM 26/11/1990.