Logomarca ALMG
Voltar

LEI nº 10.254, de 20/07/1990

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2304/1990

PL

2304/1990 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1990 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 428
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2949
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 7º PARÁGRAFO 1º
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE - 26.09.2007. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJ EM 28/8/2015.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3842
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 4°
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5267
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 10
Julgamento: PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10. TRÂNSITO EM JULGADO: 28/ 10/2021.
Observação (A LEI Nº 9.444, DE 25/11/1987, A QUE SE REFERE O ART. 11, FOI REVOGADA PELO ART. 23 DA LEI Nº 14.868, DE 16/12/2003.)
Normas relacionadas
RESOLUÇÃO 5086 1990 / ART. 46
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/09/1990 PÁG. 35 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DELIBERAÇÃO 463 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/10/1990 PÁG. 36 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 4
DECRETO 31930 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/1990 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 4; 9; 20 ; 22
LEI 10364 1990 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 14 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7
RESOLUÇÃO 5105 1991 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/09/1991 PÁG. 45 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 10961 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO II
LEI 10961 1992 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20
LEI 11050 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 5; 6; 10
LEI 11181 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1993 PÁG. 21 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11263 1993 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 35330 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/1994 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11
LEI 11452 1994 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/1994 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11466 1994 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11539 1994 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 E 7
DECRETO 36033 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 11617 1994 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/1994 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO 3
LEI 11825 1995 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/06/1995 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 11 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA B
LEI 12053 1996 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 12328 1996 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 12567 1997 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 11/07/1997 PÁG. 21 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 12974 1998 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/1998 PÁG. 17 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DELIBERAÇÃO 1561 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/10/1998 PÁG. 20 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/06/2001 PÁG. 33 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 5
LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 79
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 5; 10
DECRETO 43126 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2002 PÁG. 9 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 43294 2003 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 43369 2003 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 43370 2003 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2003 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 43371 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 43406 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 43415 2003 / ART. 59
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 43482 2003 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2003 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 43566 2003 / ART. 80
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/09/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 43612 2003 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2003 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 43668 2003 / ART. 109
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 43764 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 15301 2004 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44005 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 84 2005 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44139 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 63 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44140 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 86 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15785 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 18 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15787 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 40 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 15787 2005 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 40 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 15962 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 49 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11
DECRETO 44212 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44214 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44215 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44216 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44217 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 16 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44218 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44219 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44220 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 37 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44221 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 42 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44222 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 48 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16076 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11
DECRETO 44312 2006 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 16190 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44328 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44346 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA A
LEI DELEGADA 160 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 23 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 44505 2007 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 16717 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11
LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4; 10 PARÁGRAFO I ALÍNEA A; 11
LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA A
LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA A
DECRETO 44656 2007 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2007 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 44658 2007 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 44674 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 44745 2008 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 17600 2008 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44852 2008 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 44892 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44968 2008 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 45083 2009 / ART. 77
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 18185 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA A
LEI 18185 2009 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18185 2009 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11
LEI 18185 2009 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11
LEI 18185 2009 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2009 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 11
DECRETO 45155 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11
DECRETO 45274 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45279 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA "A"
LEI 18975 2010 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 18975 2010 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 45527 2010 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 220
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 45736 2011 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 45740 2011 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 45741 2011 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2011 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45751 2011 / ART. 75
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2011 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 45779 2011 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45807 2011 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 45808 2011 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2011 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 45809 2011 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2011 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 45905 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA A
LEI 20591 2012 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA A
LEI 20591 2012 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 46145 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA A
DECRETO 46175 2013 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 46285 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20807 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI COMPLEMENTAR 129 2013 / ART. 108
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21167 2014 / ART. 9 (PARÁGRAFOS 2 , 3)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA A
LEI 21167 2014 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 21167 2014 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 46466 2014 / ART. 7 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA "A"
DECRETO 46473 2014 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2014 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 21333 2014 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 21710 2015
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23178 2018 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47788 2019
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2019 PÁG. 10 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 10
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 26 2020 / ART. 7 (INCISO
II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 26 2020 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 43 2020 / ART. 9 (INCISO
II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/2020 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 43 2020 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/2020 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24035 2022 / ART. 5 (INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 48681 2023 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2023 PÁG. 20 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. CRITÉRIOS, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO. DEFINIÇÃO, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR, CELETISTA, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXTENSÃO, PROFESSOR, CARÁTER PROVISÓRIO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, EXCEÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, TITULAR, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, LIBERDADE, EXONERAÇÃO, DISPENSA. EXTINÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, RESULTADO, TRANSFORMAÇÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SERVIDOR, CELETISTA, OBJETO, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA. NORMAS, EFETIVAÇÃO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, EXCEÇÃO, CARREIRA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CONVOCAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. CRITÉRIOS, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, INTERESSE PÚBLICO. INSCRIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, RESULTADO, TRANSFORMAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, SUPERVISÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA. MANUTENÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, CANDIDATO APROVADO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
Documentos