PL PROJETO DE LEI 2304/1990
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/1990
Origem
MSG 1510 de 1990
Proposição de Lei PRL 10934 1990
Observação CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Resumo CRIAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, SUJEIÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, EXCEÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. NORMAS, EFETIVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, SERVIDOR, REGIME JURÍDICO, (CLT), CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXTENSÃO, DESIGNAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), EXCLUSÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA. NORMAS, DESIGNAÇÃO, DISPENSA, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, CARGO, PROFESSOR, REGÊNCIA DE CLASSE, SERVENTUÁRIO, AUXILIAR DA JUSTIÇA, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. NORMAS, CONTRATAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, REGIME JURÍDICO, (CLT), OCORRÊNCIA, DISPENSA, ANTERIORIDADE, HOMOLOGAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, (IEDRHU), ORIENTAÇÃO NORMATIVA, SUPERVISÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO. FIXAÇÃO, PRAZO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, RELAÇÃO, SERVIDOR, OCORRÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, EFETIVAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
Legislação citada LEI 9027 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9726 1988 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/1990
Origem
MSG 1510 de 1990
Proposição de Lei PRL 10934 1990
Observação CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Resumo CRIAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, SUJEIÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, EXCEÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. NORMAS, EFETIVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, SERVIDOR, REGIME JURÍDICO, (CLT), CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXTENSÃO, DESIGNAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), EXCLUSÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA. NORMAS, DESIGNAÇÃO, DISPENSA, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, CARGO, PROFESSOR, REGÊNCIA DE CLASSE, SERVENTUÁRIO, AUXILIAR DA JUSTIÇA, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. NORMAS, CONTRATAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, REGIME JURÍDICO, (CLT), OCORRÊNCIA, DISPENSA, ANTERIORIDADE, HOMOLOGAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, (IEDRHU), ORIENTAÇÃO NORMATIVA, SUPERVISÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO. FIXAÇÃO, PRAZO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, RELAÇÃO, SERVIDOR, OCORRÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, EFETIVAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
Legislação citada LEI 9027 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9726 1988 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
20/07/1990
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10254 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/1990. VETADOS A ALÍNEA "C" DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 4; O ITEM 2 DA ALÍNEA "C" DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 4; O ART. 5 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8; O ART. 13 E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; O ART. 14 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; O ART. 15; O ART. 16; O ART. 18 E SEUS PARÁGRAFOS E O ART. 21 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. MENSAGEM 1553 1990 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 28/7/1990. * * * PLENÁRIO, EM 5/9/1990. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 10934.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10254 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/1990. VETADOS A ALÍNEA "C" DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 4; O ITEM 2 DA ALÍNEA "C" DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 4; O ART. 5 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8; O ART. 13 E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; O ART. 14 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; O ART. 15; O ART. 16; O ART. 18 E SEUS PARÁGRAFOS E O ART. 21 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. MENSAGEM 1553 1990 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 28/7/1990. * * * PLENÁRIO, EM 5/9/1990. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 10934.
03/07/1990
REMESSA DO OFÍCIO 1642/1990/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10934 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 1642/1990/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10934 PARA SANÇÃO.
27/06/1990
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/06/1990
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/1990. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/6/1990, MODIFICANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/1990. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/6/1990, MODIFICANDO O CORPO DO PARECER.
26/06/1990
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4, DO ARTIGO 188 DO RI (PARECER CONCLUSIVO E FINAL DAS COMISSÕES), ESTÃO APROVADAS AS EMENDAS 6, 7, 8, 15, 19, 21, 32, 47, 56, 79 E 91 E AS SUBEMENDAS APRESENTADAS AS EMENDAS 4, 5, 9, 17, 26, 27, 31, 37, 38, 44, 45, 46, 65, 68, 81, 89 E 90, E REJEITADAS AS EMENDAS QUE RECEBERAM PARECER CONTRÁRIO DAS COMISSÕES, FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS EMENDAS, EXCETO A EMENDA 2 DE AUTORIA DO DEP. JOSÉ MILITÃO, QUE FOI APROVADA PELO PLENÁRIO NA PRESENTE REUNIÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 26/6/1990.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4, DO ARTIGO 188 DO RI (PARECER CONCLUSIVO E FINAL DAS COMISSÕES), ESTÃO APROVADAS AS EMENDAS 6, 7, 8, 15, 19, 21, 32, 47, 56, 79 E 91 E AS SUBEMENDAS APRESENTADAS AS EMENDAS 4, 5, 9, 17, 26, 27, 31, 37, 38, 44, 45, 46, 65, 68, 81, 89 E 90, E REJEITADAS AS EMENDAS QUE RECEBERAM PARECER CONTRÁRIO DAS COMISSÕES, FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS EMENDAS, EXCETO A EMENDA 2 DE AUTORIA DO DEP. JOSÉ MILITÃO, QUE FOI APROVADA PELO PLENÁRIO NA PRESENTE REUNIÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 26/6/1990.
19/06/1990
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. SAINT'CLAIR SOUTO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 6, 7, 8, 15, 19, 21, 32 E 47; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 4, 5, 9, 17, 27, 31, 38, 44, 45, 46, 65, 68, 81, 89, NA FORMA DAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS 1; E DAS EMENDAS 26, 37 E 90 NA FORMA DAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS 1 E 2; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 10, 13, 16, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 29, 33, 34, 35, 39, 41, 42, 43, 48, 52, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 88; PELA REJEIÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDAS 91, DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO; 92, DO DEP. JOSÉ MILITÃO; 93, DO DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN; 95, DO DEP. RAUL MESSIAS E 96, DA DEP. SANDRA STARLING; E PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA 94, DO DEP. BERNARDO RUBINGER, QUE SE TRANSFORMOU NA EMENDA 91. PARECER PUBLICADO NO DL EM 21/6/1990. NOVO RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 125 DO R.I.). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA PROPOSTA PELO PARECER ANTERIOR E COM A INCLUSÃO DA EMENDA 91. APROVADO. PARECER PUBLICADO NO DL EM 21/6/1990. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/6/1990.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. SAINT'CLAIR SOUTO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 6, 7, 8, 15, 19, 21, 32 E 47; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 4, 5, 9, 17, 27, 31, 38, 44, 45, 46, 65, 68, 81, 89, NA FORMA DAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS 1; E DAS EMENDAS 26, 37 E 90 NA FORMA DAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS 1 E 2; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 10, 13, 16, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 29, 33, 34, 35, 39, 41, 42, 43, 48, 52, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 88; PELA REJEIÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDAS 91, DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO; 92, DO DEP. JOSÉ MILITÃO; 93, DO DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN; 95, DO DEP. RAUL MESSIAS E 96, DA DEP. SANDRA STARLING; E PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA 94, DO DEP. BERNARDO RUBINGER, QUE SE TRANSFORMOU NA EMENDA 91. PARECER PUBLICADO NO DL EM 21/6/1990. NOVO RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 125 DO R.I.). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA PROPOSTA PELO PARECER ANTERIOR E COM A INCLUSÃO DA EMENDA 91. APROVADO. PARECER PUBLICADO NO DL EM 21/6/1990. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/6/1990.
23/05/1990
REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS LANNA SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 87. DEFERIDO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS LANNA SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 87. DEFERIDO.
17/05/1990
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. SAINT'CLAIR SOUTO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. SAINT'CLAIR SOUTO.
10/05/1990
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA APRECIAÇÃO EM REUNIÃO CONJUNTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE SERVIÇO PÚBLICO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA APRECIAÇÃO EM REUNIÃO CONJUNTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE SERVIÇO PÚBLICO.
08/05/1990
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. SAINT'CLAIR SOUTO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. SAINT'CLAIR SOUTO.
03/05/1990
DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA; EMENDA 2 - DEP. JOSÉ MILITÃO; EMENDA 3 - DEP. RAUL MESSIAS; EMENDAS 4 A 9 - DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; EMENDAS 10 A 14 - DEP. JOSÉ MARIA PINTO; EMENDA 15 - DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; EMENDAS 16 E 17 - DEP. SERAFIM GODINHO; EMENDAS 18 A 20 - DEP. JOSÉ MILITÃO; EMENDA 21 - DEP. ELMO BRAZ; EMENDA 22 - DEP. JOSÉ BONIFÁCIO; EMENDAS 23 E 24 - DEP. JOSÉ MILITÃO; EMENDAS 25 A 27 - DEP. ARMANDO COSTA. EMENDA 28 - DEP. JOSÉ MARIA PINTO; EMENDA 29 - DEP. NELINHO REZENDE; EMENDA 30 - DEP. TANCREDO NAVES; EMENDA 31 - DEP. AILTON NEVES; EMENDA 32 - DEP. LUIZ VICENTE; EMENDA 33 - DEP. AGOSTINHO PATRUS; EMENDA 34 - DEP. JAIRO MAGALHÃES ALVES; EMENDAS 35 A 39 - DEP. JOSÉ MARIA CHAVES; EMENDAS 40 A 43 - DEP. JOSÉ MARIA PINTO; EMENDA 44 - DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; EMENDAS 45 A 49 - DEP. ANDERSON ADAUTO; EMENDAS 50 A 52 - DEP. JOSÉ RENATO; EMENDA 53 - DEP. RONALDO VASCONCELLOS; EMENDAS 54 A 58 - DEP. SAINT'CLAIR SOUTO; EMENDAS 59 A 69 - DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN; EMENDAS 70 A 73 - DEP. RAUL MESSIAS; EMENDAS 74 A 80 - DEP. SERAFIM GODINHO; EMENDAS 81 A 84 - DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN; EMENDAS 85 E 86 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; EMENDA 87 - DEP. DOMINGOS LANNA; EMENDAS 88 E 89 - DEP. JOSÉ LAVIOLA; EMENDA 90 - DEP. DELFIM RIBEIRO; EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 4/5/1990.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA; EMENDA 2 - DEP. JOSÉ MILITÃO; EMENDA 3 - DEP. RAUL MESSIAS; EMENDAS 4 A 9 - DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; EMENDAS 10 A 14 - DEP. JOSÉ MARIA PINTO; EMENDA 15 - DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; EMENDAS 16 E 17 - DEP. SERAFIM GODINHO; EMENDAS 18 A 20 - DEP. JOSÉ MILITÃO; EMENDA 21 - DEP. ELMO BRAZ; EMENDA 22 - DEP. JOSÉ BONIFÁCIO; EMENDAS 23 E 24 - DEP. JOSÉ MILITÃO; EMENDAS 25 A 27 - DEP. ARMANDO COSTA. EMENDA 28 - DEP. JOSÉ MARIA PINTO; EMENDA 29 - DEP. NELINHO REZENDE; EMENDA 30 - DEP. TANCREDO NAVES; EMENDA 31 - DEP. AILTON NEVES; EMENDA 32 - DEP. LUIZ VICENTE; EMENDA 33 - DEP. AGOSTINHO PATRUS; EMENDA 34 - DEP. JAIRO MAGALHÃES ALVES; EMENDAS 35 A 39 - DEP. JOSÉ MARIA CHAVES; EMENDAS 40 A 43 - DEP. JOSÉ MARIA PINTO; EMENDA 44 - DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; EMENDAS 45 A 49 - DEP. ANDERSON ADAUTO; EMENDAS 50 A 52 - DEP. JOSÉ RENATO; EMENDA 53 - DEP. RONALDO VASCONCELLOS; EMENDAS 54 A 58 - DEP. SAINT'CLAIR SOUTO; EMENDAS 59 A 69 - DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN; EMENDAS 70 A 73 - DEP. RAUL MESSIAS; EMENDAS 74 A 80 - DEP. SERAFIM GODINHO; EMENDAS 81 A 84 - DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN; EMENDAS 85 E 86 - DEP. RAIMUNDO ALBERGARIA; EMENDA 87 - DEP. DOMINGOS LANNA; EMENDAS 88 E 89 - DEP. JOSÉ LAVIOLA; EMENDA 90 - DEP. DELFIM RIBEIRO; EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 4/5/1990.
19/04/1990
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. RECEBIDO NA CCJ EM 20/4/1990.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. RECEBIDO NA CCJ EM 20/4/1990.