LEI COMPLEMENTAR nº 81, de 10/08/2004
INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODER
EXECUTIVO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5541
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 3º, § 4º, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2010
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 114/2010, QUE ALTEROU O ARTIGO 3º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 81/2004. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 20.9.2019 A 26.9.2019. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 15/10/2019. TRÂNSITO EM JULGADO EM 28/2/2020.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6171
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 26, INCISO VII
Julgamento: CONFERIDA AO INCISO VII DO ARTIGO 26, POR ARRASTAMENTO, E A FIM DE EVITAR EFEITOS REPRISTINATÓRIOS, NOS AUTOS DA ADI 6171, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – CRFB – PARA ESTABELECER A OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 37, XI, DA CRFB NO SOMATÓRIO TOTAL ÀS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS MENSALMENTE PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 10/11/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 18/11/2020.
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO NORMAS RELACIONADAS, SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA NORMA REFERENCIADA.
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), EXERCÍCIO, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. LOTAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGA HORÁRIA, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. PROIBIÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ATIVIDADE REMUNERADA, PREVISÃO, EXCEÇÃO, MAGISTÉRIO. CRITÉRIOS, CESSÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. REQUISITOS, INGRESSO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, CURSO PREPARATÓRIO, OBJETIVO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, POSTERIORIDADE, NOMEAÇÃO, POSSE, SERVIDOR. PREVISÃO, AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, PROCURADOR DO ESTADO, PERÍODO, ESTÁGIO PROBATÓRIO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROGRESSÃO, DESENVOLVIMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR ESTÁVEL, PROCURADOR DO ESTADO. HIPÓTESE, DEMISSÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, PROCURADOR DO ESTADO. OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE POLICIAL, COMUNICAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, INFRAÇÃO PENAL, PROCURADOR DO ESTADO. PRERROGATIVA, DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO LEGAL, PROCURADOR DO ESTADO. GARANTIA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ATIVIDADE REMUNERADA. CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), EXERCÍCIO, PROCURADORIA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. LOTAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGA HORÁRIA, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO AUTÁRQUICO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, DESENVOLVIMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ADVOGADO AUTÁRQUICO. QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ADVOGADO AUTÁRQUICO. CARGO EFETIVO, ADVOGADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PROCURADOR, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CORRELAÇÃO. EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, PROCURADOR, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). PREVISÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), OFERTA, ESTÁGIO, ATIVIDADE REMUNERADA, ESTUDANTE, CURSO DE GRADUAÇÃO, DIREITO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, SELEÇÃO, CANDIDATO. ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR, ADVOGADO, CARREIRA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ADVOGADO AUTÁRQUICO, OBSERVAÇÃO, CORRELAÇÃO, POSIÇÃO, SITUAÇÃO ANTERIOR, SITUAÇÃO ATUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO, INGRESSO, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO, POSTERIORIDADE, ENQUADRAMENTO, PROCURADOR, ADVOGADO, PREVISÃO, EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, EFEITO, VACÂNCIA. GARANTIA, SERVIDOR, OPÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, SUBSTITUIÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO. GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECONDUÇÃO, NOMEAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. GARANTIA, APOSENTADO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, EFEITO, RECEBIMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, PROCURADOR DO ESTADO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, LOTAÇÃO, PROCURADORIA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, CORREGEDOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CORREIÇÃO, ATUAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, PENA DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, VICE-PRESIDENTE, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, EFEITO, DESENVOLVIMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), PESSOAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 49/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5541
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 3º, § 4º, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2010
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 114/2010, QUE ALTEROU O ARTIGO 3º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 81/2004. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 20.9.2019 A 26.9.2019. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 15/10/2019. TRÂNSITO EM JULGADO EM 28/2/2020.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6171
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 26, INCISO VII
Julgamento: CONFERIDA AO INCISO VII DO ARTIGO 26, POR ARRASTAMENTO, E A FIM DE EVITAR EFEITOS REPRISTINATÓRIOS, NOS AUTOS DA ADI 6171, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – CRFB – PARA ESTABELECER A OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 37, XI, DA CRFB NO SOMATÓRIO TOTAL ÀS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS MENSALMENTE PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 10/11/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 18/11/2020.
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO NORMAS RELACIONADAS, SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA NORMA REFERENCIADA.
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), EXERCÍCIO, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. LOTAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGA HORÁRIA, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. PROIBIÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ATIVIDADE REMUNERADA, PREVISÃO, EXCEÇÃO, MAGISTÉRIO. CRITÉRIOS, CESSÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. REQUISITOS, INGRESSO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, CURSO PREPARATÓRIO, OBJETIVO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, POSTERIORIDADE, NOMEAÇÃO, POSSE, SERVIDOR. PREVISÃO, AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, PROCURADOR DO ESTADO, PERÍODO, ESTÁGIO PROBATÓRIO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROGRESSÃO, DESENVOLVIMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR ESTÁVEL, PROCURADOR DO ESTADO. HIPÓTESE, DEMISSÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, PROCURADOR DO ESTADO. OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE POLICIAL, COMUNICAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, INFRAÇÃO PENAL, PROCURADOR DO ESTADO. PRERROGATIVA, DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO LEGAL, PROCURADOR DO ESTADO. GARANTIA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ATIVIDADE REMUNERADA. CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), EXERCÍCIO, PROCURADORIA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. LOTAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGA HORÁRIA, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO AUTÁRQUICO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, DESENVOLVIMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ADVOGADO AUTÁRQUICO. QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ADVOGADO AUTÁRQUICO. CARGO EFETIVO, ADVOGADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PROCURADOR, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CORRELAÇÃO. EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, PROCURADOR, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). PREVISÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), OFERTA, ESTÁGIO, ATIVIDADE REMUNERADA, ESTUDANTE, CURSO DE GRADUAÇÃO, DIREITO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, SELEÇÃO, CANDIDATO. ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR, ADVOGADO, CARREIRA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ADVOGADO AUTÁRQUICO, OBSERVAÇÃO, CORRELAÇÃO, POSIÇÃO, SITUAÇÃO ANTERIOR, SITUAÇÃO ATUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO, INGRESSO, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO, POSTERIORIDADE, ENQUADRAMENTO, PROCURADOR, ADVOGADO, PREVISÃO, EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, EFEITO, VACÂNCIA. GARANTIA, SERVIDOR, OPÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, SUBSTITUIÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO. GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECONDUÇÃO, NOMEAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. GARANTIA, APOSENTADO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, EFEITO, RECEBIMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, PROCURADOR DO ESTADO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, LOTAÇÃO, PROCURADORIA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, CORREGEDOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CORREIÇÃO, ATUAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, PENA DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, VICE-PRESIDENTE, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, EFEITO, DESENVOLVIMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), PESSOAL.
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