PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 49/2003
INSTITUI E ESTRUTURA A CARREIRA DA ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO E A
CARREIRA DE ADVOGADO AUTÁRQUICO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/12/2003
Origem
MSG 154 de 2003
Proposição de Lei PPC 88 2004
Proposições relacionadas
VET 88 de 2004
Proposições anexadas
MSG 234 de 2004
Observação PLANO DE CARREIRA.
Resumo CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, COMPOSIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. DISPOSITIVOS, PROCURADOR DO ESTADO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, PROCURADORIA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, INTERESSE, PARTICULAR, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DIREITOS, GARANTIA, PRERROGATIVA, DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO, COMPOSIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, VINCULAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO. DISPOSITIVOS, ADVOGADO AUTÁRQUICO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, PROCURADORIA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, JORNADA DE TRABALHO, REQUISITOS, INGRESSO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO, ATIVIDADE, NATUREZA JURÍDICA. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR, ADVOGADO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CRITÉRIOS, POSICIONAMENTO, ENQUADRAMENTO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, GRUPO, ATIVIDADE, NATUREZA JURÍDICA. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO, ATIVIDADE, NATUREZA JURÍDICA. CRIAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, COMPOSIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR PÚBLICO. CRIAÇÃO, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL, (ALMG). EMENDA 2: DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, PROCURADOR DO ESTADO, APLICAÇÃO, PROCURADOR, (ALMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GRUPO, ATIVIDADE, NATUREZA JURÍDICA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONSULTA, DISPONIBILIDADE, (INTERNET), PÁGINA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), TEXTO, DECRETO ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, NORMAS, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, INTERESSE PARTICULAR, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Legislação citada DEC 43576 2003 - DECRETO
EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 71 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 75 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 103 2003 - LEI DELEGADA
LDL 110 2003 - LEI DELEGADA
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14684 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14690 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/12/2003
Origem
MSG 154 de 2003
Proposição de Lei PPC 88 2004
Proposições relacionadas
VET 88 de 2004
Proposições anexadas
MSG 234 de 2004
Observação PLANO DE CARREIRA.
Resumo CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, COMPOSIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. DISPOSITIVOS, PROCURADOR DO ESTADO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, PROCURADORIA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, INTERESSE, PARTICULAR, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DIREITOS, GARANTIA, PRERROGATIVA, DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO, COMPOSIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, VINCULAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO. DISPOSITIVOS, ADVOGADO AUTÁRQUICO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, PROCURADORIA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, JORNADA DE TRABALHO, REQUISITOS, INGRESSO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO, ATIVIDADE, NATUREZA JURÍDICA. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR, ADVOGADO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CRITÉRIOS, POSICIONAMENTO, ENQUADRAMENTO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, GRUPO, ATIVIDADE, NATUREZA JURÍDICA. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO, ATIVIDADE, NATUREZA JURÍDICA. CRIAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, COMPOSIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR PÚBLICO. CRIAÇÃO, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL, (ALMG). EMENDA 2: DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, PROCURADOR DO ESTADO, APLICAÇÃO, PROCURADOR, (ALMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GRUPO, ATIVIDADE, NATUREZA JURÍDICA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONSULTA, DISPONIBILIDADE, (INTERNET), PÁGINA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), TEXTO, DECRETO ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, NORMAS, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, INTERESSE PARTICULAR, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Legislação citada DEC 43576 2003 - DECRETO
EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 71 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 75 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 103 2003 - LEI DELEGADA
LDL 110 2003 - LEI DELEGADA
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14684 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14690 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
ERRATA (1)
-
ERRATA (2)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (3)
-
ERRATA (4)
Tramitação
14/10/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1926/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 88.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1926/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 88.
06/10/2004
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
10/08/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 81 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/8/2004. VETADOS OS ARTIGOS 13 E 51, COM SEUS PARÁGRAFOS ÚNICOS. MENSAGEM 267 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 88 2004. PUBLICADA NO DL EM 14/8/2004, PÁG 36 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 81 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/8/2004. VETADOS OS ARTIGOS 13 E 51, COM SEUS PARÁGRAFOS ÚNICOS. MENSAGEM 267 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 88 2004. PUBLICADA NO DL EM 14/8/2004, PÁG 36 COL 4.
23/07/2004
REMESSA DO OFÍCIO 1597/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 88 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1597/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 88 PARA SANÇÃO.
08/07/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/7/2004, PÁG 32 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/7/2004, PÁG 36 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/8/2004, PÁG 21 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/7/2004, PÁG 32 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/7/2004, PÁG 36 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/8/2004, PÁG 21 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
07/07/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
06/07/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2004, PÁG 36 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2004, PÁG 36 COL 4.
05/07/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/7/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/7/2004.
29/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2004, PÁG 34 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2004, PÁG 34 COL 1.
29/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2004, PÁG 34 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2004, PÁG 34 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
23/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2004, PÁG 35 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 24/6/2004.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2004, PÁG 35 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 24/6/2004.
02/06/2004
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 234 2004 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 4/6/2004, PÁG 50 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 234 2004 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 4/6/2004, PÁG 50 COL 2.
19/02/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
30/12/2003
PUBLICADO NO DL EM 31/12/2003, PÁG 66 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/1/2004, PÁG 26 COL 3, ALTERANDO O DESPACHO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/3/2004, PÁG 94 COL 2 SUBSTITUINDO O TEXTO DO PROJETO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/4/2004, PÁG 57 COL 1, SUBSTITUINDO TABELAS PUBLICADAS NA ERRATA DE 24/3/2004. RECEBIDO NA CJU.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 31/12/2003, PÁG 66 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/1/2004, PÁG 26 COL 3, ALTERANDO O DESPACHO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/3/2004, PÁG 94 COL 2 SUBSTITUINDO O TEXTO DO PROJETO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/4/2004, PÁG 57 COL 1, SUBSTITUINDO TABELAS PUBLICADAS NA ERRATA DE 24/3/2004. RECEBIDO NA CJU.