LEI COMPLEMENTAR nº 78, de 09/07/2004
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
ESTADO, CONFORME O PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RESOLUÇÃO, (ALMG), DECRETO ESTADUAL, ATO NORMATIVO, ÓRGÃOS, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, NUMERAÇÃO, PROMULGAÇÃO, NORMAS. FORMA, ESTRUTURAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PARTE, TEXTO, EMENTA, PREÂMBULO, ARTIGO. NORMAS, REVOGAÇÃO, TEXTO, LEI ESTADUAL. PREVISÃO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, EXECUTIVO, (ALMG), EFEITO, CONSOLIDAÇÃO, LEI ESTADUAL, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CONSULTA, (INTERNET). OBRIGATORIEDADE, BANCO DE DADOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, TEXTO ORIGINAL, TEXTO ATUALIZADO, LEI ESTADUAL. CRIAÇÃO, GRUPO COORDENADOR, OBJETIVO, SELEÇÃO, MATÉRIA, OBJETO, SISTEMATIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, (ALMG), EXECUTIVO, REPRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG).
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 50/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/2004 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo CRITÉRIOS, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RESOLUÇÃO, (ALMG), DECRETO ESTADUAL, ATO NORMATIVO, ÓRGÃOS, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, NUMERAÇÃO, PROMULGAÇÃO, NORMAS. FORMA, ESTRUTURAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PARTE, TEXTO, EMENTA, PREÂMBULO, ARTIGO. NORMAS, REVOGAÇÃO, TEXTO, LEI ESTADUAL. PREVISÃO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, EXECUTIVO, (ALMG), EFEITO, CONSOLIDAÇÃO, LEI ESTADUAL, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CONSULTA, (INTERNET). OBRIGATORIEDADE, BANCO DE DADOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, TEXTO ORIGINAL, TEXTO ATUALIZADO, LEI ESTADUAL. CRIAÇÃO, GRUPO COORDENADOR, OBJETIVO, SELEÇÃO, MATÉRIA, OBJETO, SISTEMATIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, (ALMG), EXECUTIVO, REPRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG).
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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