LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 12/07/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE
1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 1º QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 119 E AO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12/9/1994.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2703
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 60, INCISO VI, DA LC Nº 34/94
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 60 DA LC Nº 34/1994. DJ 9/11/ 2004.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, FUNÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO, COMPENSAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, ABRANGÊNCIA, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REDUÇÃO, NÚMERO, PROCURADOR DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DIVISÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, INCLUSÃO, ATUAÇÃO, PROMOÇÃO, DIREITOS DIFUSOS, COMBATE, CRIME ORGANIZADO, CONFLITO AGRÁRIO, DEFESA, COMUNIDADE, SAÚDE, HABITAÇÃO, URBANISMO, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COORDENAÇÃO, CENTRO DE APOIO OPERACIONAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ESPECIFICAÇÃO, FUNÇÃO, DIRETORIA GERAL, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CARGO PÚBLICO, DIRETOR GERAL. DISPOSITIVOS, FORMA, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, FORMA, PROVIMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, OBRIGATORIEDADE, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, EXCEÇÃO, DIRETORIA, INFORMÁTICA. RELAÇÃO, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, VALOR, BOLSA DE ESTUDO, ESTAGIÁRIO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, ESCALA, PLANTÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSÍDIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, GARANTIA, AUXÍLIO MORADIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, FÉRIAS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, CONVOCAÇÃO, NECESSIDADE, SERVIÇO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PENSÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, DEPENDENTE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, CARGO INICIAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, LIMITAÇÃO, REQUERIMENTO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO, RECLASSIFICAÇÃO, COMARCA. ALTERAÇÃO, NÚMERO, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, LOTAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, PODER PÚBLICO, MUNICÍPIOS, AUXÍLIO FINANCEIRO, RESIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, INSTALAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TESOURARIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PAGAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, MEMBROS, SERVIDOR. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, (PROCON), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VINCULAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUNTA RECURSAL, (PROCON). DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
PROGRAMA ESTADUAL, DEFESA DO CONSUMIDOR.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/2000
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2001 PÁG. 1 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/09/2001 PÁG. 36 COL. 2
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 1º QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 119 E AO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12/9/1994.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2703
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 60, INCISO VI, DA LC Nº 34/94
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 60 DA LC Nº 34/1994. DJ 9/11/ 2004.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, FUNÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO, COMPENSAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, ABRANGÊNCIA, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REDUÇÃO, NÚMERO, PROCURADOR DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DIVISÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, INCLUSÃO, ATUAÇÃO, PROMOÇÃO, DIREITOS DIFUSOS, COMBATE, CRIME ORGANIZADO, CONFLITO AGRÁRIO, DEFESA, COMUNIDADE, SAÚDE, HABITAÇÃO, URBANISMO, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COORDENAÇÃO, CENTRO DE APOIO OPERACIONAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ESPECIFICAÇÃO, FUNÇÃO, DIRETORIA GERAL, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CARGO PÚBLICO, DIRETOR GERAL. DISPOSITIVOS, FORMA, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, FORMA, PROVIMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, OBRIGATORIEDADE, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, EXCEÇÃO, DIRETORIA, INFORMÁTICA. RELAÇÃO, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, VALOR, BOLSA DE ESTUDO, ESTAGIÁRIO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, ESCALA, PLANTÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSÍDIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, GARANTIA, AUXÍLIO MORADIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, FÉRIAS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, CONVOCAÇÃO, NECESSIDADE, SERVIÇO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PENSÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, DEPENDENTE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, CARGO INICIAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, LIMITAÇÃO, REQUERIMENTO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO, RECLASSIFICAÇÃO, COMARCA. ALTERAÇÃO, NÚMERO, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, LOTAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, PODER PÚBLICO, MUNICÍPIOS, AUXÍLIO FINANCEIRO, RESIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, INSTALAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TESOURARIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PAGAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, MEMBROS, SERVIDOR. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, (PROCON), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VINCULAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUNTA RECURSAL, (PROCON). DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
PROGRAMA ESTADUAL, DEFESA DO CONSUMIDOR.
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