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LEI COMPLEMENTAR nº 100, de 05/11/2007

INSTITUI A UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA - UGEPREVI - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA - CEPREV -, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2007

PLC

27/2007 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4876
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 7 INCISOS I, II, IV E V
Julgamento: PROCEDENTE EM PARTE - DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS OS INCISOS I, II, IV, V DO ART. 7 - TRIBUNAL PLENO - EM 26/3/2014 - ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA EM 1/7/2014 - DJE
Nota: DECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR), ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR DO ESTADO, ESTENDER O PRAZO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ O FINAL DE DEZEMBRO DE 2015. DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DOU, EM 8/9/2015.
Apelido LEI DOS DESIGNADOS. LEI 100
Observação AVISO PUBLICADO NO MINAS GERAIS - DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/12/2007 – “ENCONTRA-SE NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, A LISTAGEM DOS SERVIDORES EFETIVADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº100/2007.”
Normas relacionadas
DECRETO 44674 2007
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REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DELIBERAÇÃO 2420 2008
BOLETIM DA SECRETARIA - 09/06/2008 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO III E PARÁGRAFO 3
LEI 18025 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2009 PÁG. 37 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
DECRETO 45048 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO 2
LEI 18185 2009 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 INCISO V
LEI 18313 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 45274 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 18976 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
DECRETO 45527 2010 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DECRETO 45591 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19832 2011 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
DECRETO 45794 2011 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5; 8
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 19837 2011 / ART. 25
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LEI 19838 2011 / ART. 1
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
DECRETO 45905 2012 / ART. 1
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISOS IV E V
LEI 20333 2012 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISOS IV E V
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
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LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 6 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISOS IV, V
LEI 21167 2014 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DECRETO 46466 2014 / ART. 7 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO IV, V
LEI 21236 2014 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 21335 2014 / ART. 2 (INC II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 21378 2014 / ART. 4 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/06/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 21693 2015 / ART. 73 (PARÁGRAFO 1)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 21697 2015 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 22086 2016 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2016 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 22087 2016 / ART. 3 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2016 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 22098 2016
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2016 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISOS I, II, IV E V
DECRETO 47000 2016
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2016 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22518 2017 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 22519 2017 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 22589 2017 / ART. 4 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/2017 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 22791 2017 / ART. 3 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2017 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 23108 2018 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 23109 2018 / ART. 4 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 23111 2018 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2018 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 23602 2020 / ART. 4 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 23603 2020 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 23604 2020 / ART. 3 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 23607 2020 / ART. 6 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 14/03/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
Resumo CRIAÇÃO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA, VINCULAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES, OBJETIVO, ESCRITURAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, ORÇAMENTO FISCAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, CARGO EFETIVO, PESSOAL MILITAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). EXIGÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEGURADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), DEFENSORIA PÚBLICA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, REQUISITOS, VINCULAÇÃO, SERVIDOR, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, ORIGEM, RECEITA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PREVISÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTA FINANCEIRA DE PREVIDÊNCIA, PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, ORIGEM, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, ESTADO. DEFINIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, EFEITO, VINCULAÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, SERVIDOR, EDUCAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIÇAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), QUADRO SUPLEMENTAR, (ALMG), VINCULAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. POSICIONAMENTO, SERVIDOR, HIPÓTESE, CONCESSÃO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, QUADRO SUPLEMENTAR, EFEITO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO. PROIBIÇÃO, CONTAGEM, EFEITO, CONCESSÃO, VANTAGENS, BENEFÍCIOS, PERÍODO, INEXISTÊNCIA, EXERCÍCIO EFETIVO, SERVIDOR, HIPÓTESE, CONCESSÃO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO. DEFINIÇÃO, SERVIDOR, EFEITO, VINCULAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARGO EM COMISSÃO, AGENTE POLÍTICO, EXERCÍCIO, DESIGNAÇÃO, SERVENTUÁRIO, AUXILIAR DA JUSTIÇA, CONTRATO ADMINISTRATIVO. GARANTIA, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEGURADO, DEPENDENTE , OBSERVAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROIBIÇÃO, DISPENSA IMOTIVADA, PROFESSOR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAL. DISPOSITIVOS, EMISSÃO, CERTIDÃO DE CONTRIBUIÇÃO, PERÍODO, VINCULAÇÃO, SERVIDOR, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. GARANTIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), (IPLEMG), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, (ALMG), EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG).
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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