Logomarca ALMG
Voltar

DECRETO nº 43.080, de 13/12/2002 (REVOGADA)

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2002 PÁG. 6 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2002 PÁG. 6 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/2003 PÁG. 6 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3410
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 85, INCISO XV; E CAPÍTULO LIV DO REGULAMENTO DO ICMS (DISPOSITIVOS ACRESCENTADOS PELO DECRETO Nº 43.891/2004).
Julgamento: AÇÃO IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO AO ARTIGO 422, § 3º, DO RICMS-MG/2002, E NÃO CONHECIDA QUANTO AOS DEMAIS ARTIGOS IMPUGNADOS. PLENÁRIO, 22/11/2006. ACÓRDÃO, DJ 8/6/2007.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5363
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 75, XV E XVI; ART. 85, I, “D.2”; ART. 222, I; ANEXO 1, PARTE 1, ITEM 13; ANEXO 4, PARTE 1, ITEM 19, “A” E “B”; ANEXO 4, PARTE 6, ITENS 6, 7, 13, 60, 61; ANEXO 9, PARTE 1, ART. 489, II, “C” E “D”; ANEXO 15, PARTE 1, ART. 46, III, “B” E XIII; ANEXO 15, PARTE 1, ART. 46, § 3º, I, E § 9º, IV; ANEXO 15, PARTE 1, ART. 111-A, I, II E IV; ANEXO 15, PARTE 2, ITENS 43.2.46, 43.2.47 E 43.2.48.
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5659
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º, I E II
Julgamento: PROCEDENTE PARA DAR AO ART. 1º, I E II, INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, EXCLUINDO-SE DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS O LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. O TRIBUNAL MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO, ESTABELECENDO “EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, QUE OCORREU EM 3/3/21. TRÂNSITO EM JULGADO: 20/8/2021.
Autoria da Atualização dos Textos VIDE TEXTO ATUALIZADO DO REGULAMENTO DO ICMS NO PORTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS: HTTP://WWW.FAZENDA.MG.GOV.BR/ EMPRESAS/LEGISLACAO_TRIBUTARIA/RICMS/
Normas relacionadas
DECRETO 43128 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2002 PÁG. 12 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ART. 168; ANEXO V PARTE 2; ANEXO IX PARTE 1 ARTS.
256, 258, 259, 260, 360, 363
DECRETO 43128 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2002 PÁG. 12 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ARTS. 12; 197
DECRETO 43176 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2003 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 23
DECRETO 43195 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/02/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 43195 2003 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/02/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 123.1
DECRETO 43218 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2003 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401 PARTE 1 ANEXO IX
DECRETO 43218 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX
DECRETO 43284 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/2003 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II PARTE 1 ITEM 41 E SUBITEM 41.8
DECRETO 43284 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/2003 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 41
DECRETO 43284 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/2003 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE I ITEM 23
DECRETO 43284 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/2003 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 DO ANEXO VIII
DECRETO 43310 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75
DECRETO 43310 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XII
DECRETO 43310 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XII
DECRETO 43325 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/2003 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 41
DECRETO 43339 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2003 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 134
DECRETO 43349 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2003 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 136
DECRETO 43349 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2003 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 130.2
DECRETO 43367 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2003 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42; 61; 96
DECRETO 43367 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2003 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE VII ITEM 52; ANEXO IV PARTE 1; ANEXO V PARTE 1;
ANEXO VII PARTE 1; ANEXO IX PARTE 1; ANEXO X; ANEXO XI; ANEXO XIV
DECRETO 43367 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2003 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2
DECRETO 43367 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2003 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1
DECRETO 43367 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2003 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV; ANEXO V PARTE 1; ANEXO VII PARTE 1
DECRETO 43367 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2003 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 61 PARÁGRAFO 3; ANEXO V PARTE 1 ; 12 PARÁGRAFO 4;
ANEXO VII PARTE 1; 10 PARÁGRAFO 1 INCISO I ALÍNEA B E INCISO IV ALÍNEA
F, I E L
DECRETO 43390 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2003 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75, 99, 102; 171
DECRETO 43390 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2003 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75 PARÁGRAFO 4
DECRETO 43390 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2003 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE I, II PARTE I, IV PARTE I, V PARTE I, IX PARTE I
DECRETO 43390 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2003 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 18, IV PARTE 1, IX PARTE 1 , IX PARTE 1
DECRETO 43390 2003 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2003 PÁG. 5 COL. 1
REVIGORAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 99
DECRETO 43390 2003 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2003 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 35
DECRETO 43443 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2003 PÁG. 10 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO II ALÍNEA B ITEM 1; 66 INCISO II
DECRETO 43443 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2003 PÁG. 10 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 41 PARÁGRAFO 7; 48 PARÁGRAFO 2
DECRETO 43443 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2003 PÁG. 10 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE I; ANEXO V ART. 152 PARÁGRAFO 7; ANEXO XI ART.
42 PARÁGRAFO 5
DECRETO 43443 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2003 PÁG. 10 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 18
DECRETO 43443 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2003 PÁG. 10 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I ART. 42 PARÁGRAFO 4
DECRETO 43493 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 23 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO VII
DECRETO 43493 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 23 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ALÍNEA B
DECRETO 43493 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 23 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE I ITEM 26
DECRETO 43493 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 23 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE I
DECRETO 43493 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 23 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE I ITEM 9.2
DECRETO 43493 2003 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 23 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XII PARTE 5
DECRETO 43493 2003 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 23 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 363 PARÁGRAFO 4 INCISO VI E PARÁGRAFO 6 INCISO VI;
ANEXO IX PARTE I
DECRETO 43509 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO VII
DECRETO 43509 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 3 INCISO IV E V
DECRETO 43537 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2003 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 42 INCISO I SUB-ALÍNEA B.13
DECRETO 43564 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2003 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE I
DECRETO 43577 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/2003 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 133; 134
DECRETO 43583 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/2003 PÁG. 18 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE I ART. 308
DECRETO 43605 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 31 PARÁGRAFO 4; 75; 130 PARÁGRAFOS 6 E 9
DECRETO 43605 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1, PARTE 10, PARTE 12; ANEXO II PARTE 3; ANEXO
IV PARTE 1; ANEXO IX PARTE 1
DECRETO 43605 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 2
DECRETO 43605 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2.
DECRETO 43605 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 130 INCISO XXVI
DECRETO 43605 2003 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 12; ANEXO V PARTE 1
DECRETO 43605 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 2
DECRETO 43605 2003 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 106
DECRETO 43605 2003 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 32
DECRETO 43605 2003 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1
DECRETO 43605 2003 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 22 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 43617 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO X
DECRETO 43617 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XII PARTE 5
DECRETO 43617 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75 INCISO XI
DECRETO 43617 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 48
DECRETO 43618 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2003 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I; 75 INCISO XII, XIII, XIV, XV, XVI
DECRETO 43618 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2003 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO IV
DECRETO 43618 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2003 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1
DECRETO 43618 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2003 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO II PARTE 1; ANEXO IV PARTE 1
DECRETO 43619 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2003 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1
DECRETO 43631 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12; 42; ANEXO I E ANEXO II
DECRETO 43641 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2003 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 389-A
DECRETO 43641 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 134 PARÁGRAFO 2 INCISO II
DECRETO 43641 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO IV ALÍNEA H
DECRETO 43641 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 364 PARÁGRAFO 3 PARTE 1 DO ANEXO IX
DECRETO 43641 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 364 PARÁGRAFO 4
DECRETO 43641 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2003 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 134 PARÁGRAFO 1 INCISO II, III E IV; 134 PARÁGRAFO 2
INCISO I, IV E V; PARÁGRAFO 3; 385 PARÁGRAFO 1 INCISO II PARTE 1 DO
ANEXO IX
DECRETO 43647 2003 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43655 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 87; 101
DECRETO 43655 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II; ANEXO V; ANEXO VIII; ANEXO IX.
DECRETO 43655 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XIV
DECRETO 43686 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2003 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1
DECRETO 43686 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2003 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 136
DECRETO 43708 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2003 PÁG. 6 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411 PARTE 1
ANEXO IX
DECRETO 43708 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2003 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 160
DECRETO 43708 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2003 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 326 PARTE 1 ANEXO IX
DECRETO 43708 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2003 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO PARTE 1 ANEXO IX
DECRETO 43708 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2003 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX
DECRETO 43716 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2004 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43724 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2004 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85
DECRETO 43724 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2004 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 326; 402; 403; 404; 405; 406; 408; 409; 410 PARTE 1
ANEXO IX
DECRETO 43724 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2004 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 3
DECRETO 43724 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2004 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 403
DECRETO 43724 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2004 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 3
DECRETO 43724 2004 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2004 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 3 E 4
DECRETO 43724 2004 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2004 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 3 E 4
DECRETO 43724 2004 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2004 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 403 INCISO I; 405 PARÁGRAFO 2 PARTE I DO
ANEXO IX
DECRETO 43724 2004 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2004 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 404; 408 PARÁGRAFO 2; 410 PARÁGRAFO 1 PARTE 1
ANEXO IX
DECRETO 43724 2004 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2004 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 409 INCISO IV PARTE 1 ANEXO IX
DECRETO 43737 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX ART. 151
DECRETO 43738 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 71, INCISO VI; 75 INCISO XV E XVI; 130 PARÁGRAFO 9
INCISO I.
DECRETO 43738 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO IV PARTE 1; ANEXO V PARTE 2; ANEXO VII
PARTE 1 E 2; ANEXO IX PARTE 1.
DECRETO 43738 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I; 75 INCISO V; 130 INCISO XXVII; 222 INCISO
XIII.
DECRETO 43738 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 E 2; ANEXO IV PARTE 1; ANEXO V PARTE 1;
ANEXO VII PARTE 2; ANEXO IX PARTE 1.
DECRETO 43738 2004 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2004 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 140; ANEXO VII PARTE 1 ART. 10 PARÁGRAFO
1º INCISO IV ALÍNEA 0; ANEXO VII PARTE 2 SUBITENS 13.1.6.8 A 13.1.6.10
E 21.1.6.
DECRETO 43759 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 326; 327; 328; 330; 331; 403; 404; 405; 408; 410
DECRETO 43759 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE I
DECRETO 43759 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO II
DECRETO 43759 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 326; 330
DECRETO 43759 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6
DECRETO 43759 2004 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART 403 PARÁGRAFO 3; ANEXO IX PARTE 3 ITEM 50
DECRETO 43762 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43769 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2004 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII
DECRETO 43769 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2004 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE I
DECRETO 43769 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2004 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE I
DECRETO 43773 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2004 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 66; 75
DECRETO 43773 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2004 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 88, 96, 117, 117.1, 117.2, 117.3,
117.4; ANEXO II PARTE 1 ITEM 47; ANEXO IV PARTE 1 ITEM 11.2; ANEXO IX
PARTE 1 ARTIGOS 22, 151, 282, 349, 363, 366, 367,
368, 369, 370, 371, 373, 376, 378, 380, 382, 384, 387, 388, 391, 392
DECRETO 43773 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2004 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 96, 142; ANEXO II PARTE 1 ITEM 40; ANEXO
III ITEM 14; ANEXO IV PARTE 1 ITEM 11; ANEXO V PARTE 1 ARTIGO 12; ANEXO
IX PARTE 1 ARTIGO 36, 370-A, 389-B
DECRETO 43773 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2004 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 32
DECRETO 43773 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2004 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV PARTE I ITEM 32
DECRETO 43773 2004 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2004 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE I ART. 384
DECRETO 43773 2004 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2004 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 371 PARÁGRAFO 1 INCISO II
DECRETO 43777 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2004 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE I
DECRETO 43785 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2004 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO
DECRETO 43785 2004 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2004 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 126 PARÁGRAFO 1; 131 INCISO I CAPUT; 104; 106; ANEXO V
PARTE 4 ITEM 23; 217; 249 PARÁGRAFO 1; ANEXO IX PARTE 1 ART. 252; 31
CAPUT INCISO VI; 36; 99 CAPUT INCISO IV; 56
INCISO X; 57 CAPUT INCISOS III E IV; 214
DECRETO 43793 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2004 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XIII
DECRETO 43823 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2004 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX ART. 44-B
DECRETO 43823 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2004 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO II PARTE 1; ANEXO IV PARTE 1; ANEXO
IX, ART. 22; 151; 156; 170; 349; 363; 365; 385
DECRETO 43823 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2004 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 74-A
DECRETO 43823 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2004 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO III; ANEXO IV PARTE 6; ANEXO IX PARTE
1; ART 22, ART 36
DECRETO 43823 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2004 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 2
DECRETO 43823 2004 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2004 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 245 PARÁGRAFO 4 INCISO I SUBALÍNEA B.2
DECRETO 43827 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43828 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2004 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 223
DECRETO 43829 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2004 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 28 PARÁGRAFO 1 INCISO II; ANEXO VII
PARTE 1 ART.1 PARÁGRAFO 5; ANEXO XI ART. 42 PARÁGRAFO 4
DECRETO 43829 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2004 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 34-A PARTE 1 ANEXO V
DECRETO 43829 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2004 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XI ART. 42 PARÁGRAFO 5
DECRETO 43830 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2004 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 CAPÍTULO V-A
DECRETO 43830 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2004 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 4
DECRETO 43830 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2004 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 47 E 48
DECRETO 43831 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 2; 27 DO ANEXO VIII
DECRETO 43835 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO X, XI E XIV
DECRETO 43835 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1, ANEXO XII PARTE 5
DECRETO 43835 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 CAPUT INCISO X
DECRETO 43835 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XII PARTE 5
DECRETO 43835 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XII PARTE 7
DECRETO 43836 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2004 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 44-B E 282
DECRETO 43836 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2004 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LII
DECRETO 43837 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20; 26; 85
DECRETO 43837 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24; 25; 26; 32
DECRETO 43837 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 403; 405; 406; 409; 410; 411
DECRETO 43837 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 402; 403; 405; 407; 410
DECRETO 43837 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO 50
DECRETO 43838 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1
DECRETO 43847 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2004 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE I ITEM 144
DECRETO 43848 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2004 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 17
DECRETO 43856 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO XX
DECRETO 43856 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE I ITEM 132
DECRETO 43864 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/09/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 25; 66; 75
DECRETO 43864 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/09/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO V PARTE 1; ANEXO IX PARTE 1
DECRETO 43864 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/09/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO 1 PARTE 5; ANEXO IX PARTE 1
DECRETO 43864 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/09/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 393
DECRETO 43864 2004 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/09/2004 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISO IV ALÍNEA H; ANEXO IX PARTE 1 ART 364
PARÁGRAFO 3
DECRETO 43869 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2004 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO VIII ART. 9 PARÁGRAFO 2 INCISO I ALÍNEA E INCISO II
ALÍNEA F
DECRETO 43875 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 CAPUT INCISO III E PARÁGRAFO 1
DECRETO 43889 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO II ALÍNEAS B, C, F
DECRETO 43889 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 405 PARÁGRAFO 3; 413 INCISO IV E PARÁGRAFO 2 DA PARTE 1
DO ANEXO IX
DECRETO 43889 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO LIII PARTE 1 ANEXO IX
DECRETO 43889 2004 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 85 INCISO II SUBALÍNEA A.2
DECRETO 43890 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/2004 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 SUBITEM 41.3
DECRETO 43890 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/2004 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 SUBITEM 41.11; ANEXO XII PARTE 4 SUBITEM 210
DECRETO 43891 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO XV
DECRETO 43891 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/2004 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE I CAPÍTULO LIV
DECRETO 43898 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 25 PARÁGRAFO 2 INCISO V
DECRETO 43898 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII 1 PARTE 1 ART. 11 PARÁGRAFO 3; 12 PARÁGRAFO 1
DECRETO 43898 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 SUBITEM 7.1; SUBITEM 8.1.1; SUBITEM
12.1.11; ITEM 14 DO CAMPO 9; ITEM 15 DO CAMPO 10; SUBITEM 16.5 DO CAMPO
13; ITEM 18 DO CAMPO 16
DECRETO 43898 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 2
DECRETO 43899 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2004 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE I ARTS. 84-A; 304; CAPÍTULOS IV,
XVI, XVII, XXVI, XXXV
DECRETO 43899 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2004 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XXXVI-A
DECRETO 43906 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM 52; ANEXO V ART. 28 PARÁGRAFO 5
DECRETO 43906 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ARTS. 28 PARÁGRAFO 1; 32; ANEXO VI ARTS. 13; 15;
20; 24; 26; ANEXO VIII ART. 9.
DECRETO 43906 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 32 - A
DECRETO 43906 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ANEXO VIII CAPÍTULO II SEÇÃO IV
DECRETO 43906 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V ART. 32 PARÁGRAFOS 5, 6, 7 E 8; ANEXO VI ART. 26
PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 43916 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2004 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE I ART. 422
DECRETO 43919 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 213 INCISO IV; 215 INCISO X ALÍNEA B; 216 INCISOS I,
XIV, XXVII; 217 INCISO II ALÍNEAS B.1,B.2
DECRETO 43919 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2004 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 96 INCISO XXI; 160 PARÁGRAFO 13; 213 INCISO VI; 215
INCISO XXXV.
DECRETO 43920 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO I ALÍNEA C.1, INCISO II ALÍNEA F, F.1 E F.2
DECRETO 43920 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1
DECRETO 43920 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 INCISO I ALÍNEA I, I.1, I.2, I.3
DECRETO 43923 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO 2 ALÍNEAS C, F, F.1; PARÁGRAFO 5 INCISO I
DECRETO 43923 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 174; 176; 178; 184; 185; 330; 405;
406; 409; 420; 421
DECRETO 43923 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 42, PARÁGRAFO 12; 84 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 43923 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 189-A, 417 INCISO III
DECRETO 43923 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LV
DECRETO 43923 2004 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 5
DECRETO 43923 2004 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE I ART. 187
DECRETO 43924 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 25 PARÁGRAFO 2 INCISO IV ALÍNEA A.2; 85 INCISO I ALÍNEA
G, G.2; 108 PARÁGRAFO 7; 128; 131 INCISOS X E XXIX; 160 PARÁGRAFO 14;
179.
DECRETO 43924 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 20 INCISOS XI E XII; 152 INCISO II E
PARÁGRAFO 2; 153; 154; ANEXO X
DECRETO 43924 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2004 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 152 INCISO III
DECRETO 43929 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 403
DECRETO 43941 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO II ALÍNEA F
DECRETO 43941 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX CAPÍTULO 1 PARTE 3
DECRETO 43943 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75; 110
DECRETO 43943 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE I ARTS. 13 E 20
DECRETO 43944 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 5
DECRETO 43944 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 7 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 5
DECRETO 43950 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 137O
DECRETO 43950 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO V PARTE 1 ART. 28, 29, 58, 127 E 201;
ANEXO X PARTE 1 ART. 13 PARÁGRAFO 4
DECRETO 43950 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2005 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 85 INCISO XV; ANEXO V PARTE 1 ART. 148 PÁRÁGRAFO ÚNICO
INCISO III
DECRETO 43956 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO X PARTE I ART. 6 PARÁGRAFO 2
DECRETO 43973 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 20 PARÁGRAFO 1 INCISO V E PARÁGRAFO 4; 43 INCISO XI; 85
INCISO I ITEM B.4; 213 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 43973 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 422 PARTE I ANEXO IX; 4 INCISO III PARÁGRAFO 2, 8
PARÁGRAFO 2, 10 PARÁGRAFOS 4 E 7, 13 PARÁGRAFO 6, 15 INCISOS I E II, 28
INCISOS I E II, 30 INCISO I, 35 PARÁGRAFO 8, 40 PARÁGRAFO 2 INCISO II
DA PARTE 1 DO ANEXO X.
DECRETO 43990 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2005 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 51
DECRETO 43991 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 INCISO I ALÍNEA G
DECRETO 43995 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 6 ALÍNEA B
DECRETO 43996 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 1 INCISO I; 75 INCISO IX
DECRETO 43996 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO II PARTE 1; ANEXO IV PARTE 1; ANEXO
VII PARTE 2; ANEXO IX ARTIGOS 36, 53-A, 53-B, 53-C, 282, 359-A, 402
DECRETO 43996 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO II SEÇÃO II
DECRETO 43996 2005 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2005 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 28.1 ALÍNEA E
DECRETO 43997 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2005 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20 PARÁGRAFO 2
DECRETO 43998 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2005 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 61 PARÁGRAFO 1 INCISOS 1 E 2 ; 85 INCISO 2 ALÍNEA F
DECRETO 43998 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2005 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 416 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44015 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/2005 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 70 INCISO XIV; 71 INCISO II
DECRETO 44015 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/2005 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO I PARTE 20; ANEXO II PARTE 1; ANEXO V
PARTE 1; ANEXO IX PARTE 1 E PARTE 5
DECRETO 44018 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/2005 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1
DECRETO 44023 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO II ALÍNEA F
DECRETO 44023 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX ART. 420 PARÁGRAFO 3
DECRETO 44023 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2005 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 416 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44044 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2005 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 55
DECRETO 44056 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ITENS 136.5 E 136.12 DO ANEXO I; ARTIGOS 153, 154 DO ANEXO V;
ARTIGO 11 DO ANEXO VII; ARTIGOS 4, 6, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 33, 34, 35
DO ANEXO X.
DECRETO 44057 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 43
DECRETO 44057 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO PARTES 1, 2, 12,21 DO ANEXO I; ANEXO III; PARTE 1 DO ANEXO
IV; PARTE 2 DO ANEXO V; PARTE 2 DO ANEXO VII; PARTE 1 DO ANEXO IX;
PARTE 3 DO ANEXO IX.
DECRETO 44057 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2005 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 138.4 ALÍNEA C; ANEXO IX PARTE 1 ART.
387 INCISO V ALÍNEAS A E B; ANEXO I PARTE 2 ITENS 9 A 12; ANEXO IX
PARTE 1 ART. 359.
DECRETO 44060 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2005 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFOS 5, 6 E 7
DECRETO 44061 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2005 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5; 99
DECRETO 44061 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2005 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO CAPÍTULO XXVI PARTE 1 DO ANEXO IX
DECRETO 44061 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2005 PÁG. 4 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 243 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44062 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2005 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISOS V E XVII
DECRETO 44073 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO IV ALÍNEA G
DECRETO 44073 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 360 PARÁGRAFO 2; 364 PARÁGRAFO 5; 379 PARÁGRAFO 2
DECRETO 44073 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/2005 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART.360 PARÁGRAFO 2 INCISO IV
DECRETO 44074 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 139
DECRETO 44074 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXOS I; II; IV PARTE 1 ; ANEXO V ART. 22 PARTE I ; ANEXO
VII PARTE I ART. 15 ; ANEXO IX PARTE 1 ART. 312 PARÁGRAFO 1
DECRETO 44074 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/2005 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 144; 145; 153 INCISO III; ANEXO IX PARTE 1 ART. 38
PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II
DECRETO 44080 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTS . 403 INCISO IV; 404 INCISO II; 405
PARÁGRAFO 3; 406 INCISO II
DECRETO 44080 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 406 - A
DECRETO 44082 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 63; 131 PARÁGRAFO 4 INCISO II
DECRETO 44082 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 1
DECRETO 44082 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 111; 112; 113; 117; 132
DECRETO 44082 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2005 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 85 INCISO IV SUBALÍNEAS E.3 A E.6; 131 INCISO XIX; 113
PARÁGRAFO 4; 117 PARÁGRAFOS 1, 2 ANEXO IX PARTE 1 E 3 ARTS. 118; 119;
120; 121; 122; 123; 124; 125; 128; 129; 130; 133; 134;
135; 136; 137; 138; 139; ANEXO IX PARTE 2 ITENS 8, 9, 10, 11.
DECRETO 44085 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO II ALÍNEAS F E G; 112
DECRETO 44085 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 5.1; ANEXO VIII ARTIGOS 14, 14-A; ANEXO
IX PARTE 1 ARTIGOS 189-A; 408; 409; 410.
DECRETO 44085 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ARTIGO 27 PARÁGRAFO 12
DECRETO 44087 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 81
DECRETO 44092 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 76 PARÁGRAFO 3
DECRETO 44093 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 44 E 45
DECRETO 44093 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2005 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IV PARTE I SUBITENS 45.1 E 45.2
DECRETO 44105 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO IV
DECRETO 44105 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 38; ANEXO I PARTE 1; ANEXO II PARTE 1; ANEXO II PARTE 2;
ANEXO IV PARTE 1 E PARTE 6
DECRETO 44105 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2005 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 12; ANEXO II PARTE 2 ITENS 12, 13, 14 E
15
DECRETO 44119 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 225 INCISO V.
DECRETO 44119 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2005 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 63 PARÁGRAFO 3 INCISO III; 85 INCISO IV SUBALÍNEAS E.1 E
E.2; 117 PARTE 1 DO ANEXO IX.
LEI 15757 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/10/2005 PÁG. 46 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44125 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 28
DECRETO 44131 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 81; 85 INCISO IV ALÍNEA E
DECRETO 44131 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 364 PARÁGRAFO 4 DA PARTE 1 DO ANEXO IX
DECRETO 44131 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 81 PARÁGRAFO 1
DECRETO 44132 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 43 INCISO I ALÍNEAS D, E; 85 INCISO III
DECRETO 44132 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO I PARTE 6 ; ANEXO I PARTE 13 ; ANEXO
I PARTE 15 ; ANEXO V PARTE 1; ANEXO IX PARTE 1
DECRETO 44132 2005 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2005 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 84 INCISO VI ; ANEXO IX PARTE 1 ARTS.
282 PARÁGRAFOS 4 E 5; 284 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44147 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2005 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 331; 332; 333; 334; 345; 346; 347; 348; 360;
361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374;
375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388;
389; 392; 393; 394; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411;
412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 424; 425; 426; 427;
428; 429; PARTES 3, 4 E 5
389; 392; 393; 394; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411;
412; 413; 414; 415; 416; 417;418; 419; 420;
421; 424; 425; 426; 427; 428; 429 ; ANEXO IX PARTES 3, 4 E 5
DECRETO 44147 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20; 42 ITEM B..4; 55 INCISO IV; 66 PARÁGRAFO 8; 71
PARÁGRAFO 14; 85; 89; 181; 217 PARÁGRAFO 6; 222 INCISO VI; 224.
DECRETO 44147 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO II PARTE 1; ANEXO IV PARTE 1; ANEXO V
PARTE 1; ANEXO VII PARTE 1; ANEXO IX PARTE 1; ANEXO X PARTE 1; ANEXO XI.
DECRETO 44147 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV.
DECRETO 44147 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2005 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE I ARTS. 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29;
30; 31; 32; 33; 34; 35; 37; 39; 40; 41; 42 PARÁGRAFO 7; 44; 75 INCISO V
ALÍNEA C E PARÁGRAFO 1; 81 PARÁGRAFO 2 INCISO II; 82 INCISO II; 85
INCISO II ITEM VI, B; XI PARÁGRAFO 5, II E III E PARÁGRAFO 6; ITEM 23
PARTE 1 DO ANEXO IV; 6; 52; 53 PARÁGRAFO 2; 76 PARÁGRAFOS 1 E 2; 79
PARÁGRAFO ÚNICO; 109; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160;
161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 201;
202 PARÁGRAFOS 2 E 3; 203; 204; 206; 228; 233; 234; 235; 236; 237; 238;
239; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 282; 283;
284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 308;
326; 327; 328; 329; 330
DECRETO 44149 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 150; 151; 151-A
DECRETO 44150 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE I ARTS. 282 ; 412
DECRETO 44158 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1
DECRETO 44164 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2005 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44165 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2005 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44166 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2005 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO XVIII PARÁGRAFO 10
DECRETO 44178 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2005 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO I PARTE 13; ANEXO I PARTE 15; ANEXO IV
PARTE 1; ANEXO IV PARTE 5; ANEXO V PARTE 2; ANEXO IX PARTE 1 ART 17,
18, 36, 40, 53-D.
DECRETO 44178 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2005 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 2 ITENS 5 E 6
DECRETO 44179 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2005 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1; ANEXO XII PARTE 5; ANEXO XII PARTE 7
DECRETO 44187 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2005 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ARTS. 1; 2; 4; 5; 10; 10-A; 11; 15; 16; 27; 29-A;
39.
DECRETO 44187 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2005 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44188 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2005 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 1; 17 PARÁGRAFO 2
DECRETO 44189 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2005 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 5; ANEXO X PARTE 1 ART. 12; ANEXO XV
PARTE 1 ARTS. 2, 4, 5, 37, 46.
DECRETO 44189 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2005 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44189 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2005 PÁG. 8 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 5 PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, ART. 7
INCISO I ALÍNEA B; ANEXO XV PARTE 1 ART. 4 PARÁGRAFO 6 E ART. 5
PARÁGRAFOS 1 E 2.
DECRETO 44190 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2005 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 2 INCISO IV
DECRETO 44190 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2005 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1; ANEXO XV PARTE 1 ART. 46; ANEXO XV PARTE
1 ART. 60-A; ANEXO XV PARTE 2
LEI 15956 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44206 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2006 PÁG. 39 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I; 66 PARÁGRAFO 9; 75
DECRETO 44206 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2006 PÁG. 39 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 150; ANEXO IV PARTE 1 ITENS 19.7 E 34;
ANEXO IV PARTE 2 ITEM 3
DECRETO 44206 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2006 PÁG. 39 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 42 INCISO II ALÍNEA B.11; 75 INCISO VI
DECRETO 44207 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2006 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II; 85 INCISO VIII
DECRETO 44207 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2006 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 64.7; ANEXO V PARTE 1 ART. 20 INCISO VI;
ANEXO IX PARTE 1 ART. 242-E, 245, 253-A, 253-B, 253-D, 336.
DECRETO 44210 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITENS 56, 56.1, 56.2
DECRETO 44239 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44246 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ARTS. 2; 3; 5; 6; 8; 10-A; 35
DECRETO 44246 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2006 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 8-A E 8-B
DECRETO 44246 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44246 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2006 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VIII ART. 8 PARÁGRAFOS 1, 2, 3 E 4
DECRETO 44253 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 ITEM I; 75 INCISOS V; XXIX E PARÁGRAFO 12
DECRETO 44253 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE I ART. 4
DECRETO 44253 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 75 PARÁGRAFO 12
DECRETO 44256 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 153 PARÁGRAFO 2 INCISO II
DECRETO 44256 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE I; ANEXO V PARTE I ART. 22; ANEXO VII PARTE I
ART. 19.
DECRETO 44256 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
DECRETO 44256 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2006 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE I ART. 22 INCISO II
DECRETO 44257 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XII PARTES 5 E 7
DECRETO 44258 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5; 56; 65; 69; 70; 108; 133-A; 134; 134-A; 134-B; 135;
149; 188; 190; 201; 202; 203; 215; 216; 222.
DECRETO 44258 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2006 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 149 PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO IV PARTE 1 ITEM 33.
DECRETO 44282 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2006 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 56 INCISO XVIII; 112 PARÁGRAFO 3; 118 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 44282 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2006 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XI ARTIGO 3
DECRETO 44287 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2006 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 CAPUT E PARÁGRAFO 13
DECRETO 44287 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2006 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 PARÁGRAFO 1
DECRETO 44288 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2006 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2; ANEXO IX PARTE 1
DECRETO 44289 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2006 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO VIII; 42 PARÁGRAFO 13; 56 INCISO II ALÍNEAS F E
G; 75 INCISO XVIII E PARÁGRAFO 10 INCISOS I E IV.
DECRETO 44289 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2006 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO I PARTE 15; ANEXO II PARTE 1; ANEXO II
PARTE 3; ANEXO IV PARTE 1; ANEXO V PARTE 2; ANEXO VII PARTE 1; ANEXO
VII PARTE 4; ANEXO IX PARTE 1; ANEXO XV PARTE 1
DECRETO 44289 2006 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2006 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 29; 222 PARÁGRAFO 2; ANEXO IV PARTE 6
ITEM 3; ANEXO IX PARTE 1 ART. 36 INCISSOS XV, XVI, XVII, XVIII E XIX
DECRETO 44301 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 71 PARÁGRAFO 14; 75 INCISO XXX E PARÁGRAFO 13; 85 INCISO
I ALÍNEA D.4
DECRETO 44301 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO II PARTE 1; ANEXO IV PARTE 1; ANEXO V
PARTE 1 ART. 28; ANEXO VII PARTE 1 ART. 10, 40-B, 40-F; ANEXO VII ITEM
3.3.1 E 10; ANEXO VII PARTE 4; ANEXO IX PARTE 1 ART. 36, 44-C; ANEXO XV
PARTE 1 ART. 8, 12 PARÁFRAFO 2; ANEXO XV PARTE 2
DECRETO 44301 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 36 INCISO XXVII
DECRETO 44311 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 130 INCISOS INCISOS XXVIII E XXIX E PARÁGRAFO 9 INCISO
III.
DECRETO 44311 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ARTIGOS 25, 26, 28, 31,32-A, 33; ANEXO X
PARTE 1 ARTS. 4, 4-A, 6, 11, 12, 13, 24, 25, 26, 27, 27-A, 27-B, 31,
34, 35, 39; ANEXO X PARTE 3; ANEXO X PARTE 4
DECRETO 44311 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO X PARTE 1 ART. 12 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44311 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO X PARTE 1 ART. 38
DECRETO 44311 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO X PARTE 1 ART. 4 PARÁGRAFO 4
DECRETO 44311 2006 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/2006 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 131 INCISO XXIX; ANEXO X PARTE 1 ART. 22.
DECRETO 44357 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2006 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 131 INCISO XXX E PARÁGRAFO 4 INCISO III; 149 INCISO V
DECRETO 44357 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2006 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 20 PARÁGRAFO 1 INCISO I; ANEXO IX PARTE
1 ART. 147 PARÁGRAFO 2, 149, 150 PARÁGRAFO 1 INCISO IV, 150-A
DECRETO 44366 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2006 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO IV; 75 INCISO XIV E PARÁGRAFOS 7 E 14
DECRETO 44366 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2006 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO I PARTE 20; ANEXO II PARTE 1; ANEXO V
PARTE 1 ART. 20 INCISO IV; ANEXO VII PARTE 2; ANEXO VIII ARTS. 2, 3, 5,
6, 15, 16, 27, 37; V.V ANEXO IX PARTE 1 ARTS 41, 304-A, 422; ANEXO XV
PARTE 1 ARTS. 4, 75.
DECRETO 44366 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2006 PÁG. 2 COL. 2
REVIGORAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 393 E 394
DECRETO 44366 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2006 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 67 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 44375 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII SEÇÃO X ARTS. 27-A; 27-B; 37; ANEXO XV PARTE 1
ART. 4 PARÁGRAFO 3 INCISO I, 46 INCISO IX E PARÁGRAFO 8.
DECRETO 44386 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2
DECRETO 44389 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO IV ALÍNEA I
DECRETO 44389 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1
DECRETO 44406 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 130 PARÁGRAFO 2 INCISO III
DECRETO 44406 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO I PARTE 13; ANEXO II PARTE 1; ANEXO IV
PARTE 1; ANEXO VII PARTE 2; ANEXO VIII ART. 17 PARÁGRAFO 5; ANEXO IX
ART. 36 PARÁGRAFOS 7 E 8, ART. 40 PARÁGRAFO 4 INCISO II, ART. 83
INCISOS I, IV E V, ART. 149, ART. 335 INCISOS 3,5,6 E 7; ANEXO XII
PARTE 5; ANEXO XII PARTE 7; ANEXO XV PARTE 1 ART 57 PARÁGRAFO 1 INCISO
I, ART 110; ANEXO XV PARTE 2.
DECRETO 44406 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 36 INCISOS XLI A XLV
DECRETO 44406 2006 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2006 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 SUBITEM 20.1.2; ANEXO XII PARTE 5 ITENS
165, 166, 167; ANEXO XII PARTE 7 ITENS 45, 46, 47; ANEXO XV PARTE 2
SUBITENS 17.5 E 17.6
DECRETO 44420 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I; 75 INCISOS XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV,
XXV, XXVI, XXVII, XXVIII; 222 INCISO XIII
DECRETO 44420 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1; ANEXO VII ARTS. 27, 37; ANEXO IX PARTE 1
ARTS.115, 335; ANEXO XV PARTE 1 ART. 46; ANEXO XV PARTE 2
DECRETO 44420 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 115
DECRETO 44420 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2006 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 PARÁGRAFO 13; ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM
19.31
DECRETO 44441 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 28 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ALÍNEA B.28; 66 INCISO X PARÁGRAFO 2 INCISOS
I E II, PARÁGRAFO 4 INCISOS I E II, PARÁGRAFO 9; 70 INCISO III; 71
INCISO I
DECRETO 44441 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 28 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFO 4; 42 INCISO I ALÍNEA B.30; 176-A; 194
INCISO VIII
DECRETO 44441 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 28 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 28.1, 28.3, 28.4, 28.5, 28.7, 28.8,
28.9, 28.1.2, 28.1.3, 28.1.4, 64.7, 64.8; 94; 133.2 B.2; 136.1 A 2;
137.1; 141.1 A 2; 41.12; 41.14; ANEXO IX PARTE I ART.53
DECRETO 44441 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 28 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 64.8; ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-E; 53-F;
53-G; 53-H
DECRETO 44441 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 28 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITENS 28.11, 32.3, 108.2, 121.3, 152.3;
ANEXO IV PARTE 1 ITEM 42; ANEXO IX PARTE 1 ART. 53 INCISO II
DECRETO 44449 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 23 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 130 INCISO XXX, PARÁGRAFO 9 INCISO I
DECRETO 44449 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 23 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14; 16; 19; 41 PARÁGRAFO 3; 84 PARÁGRAFO 3; ANEXO XV
PARTE 2 ITENS 5, 7, 8, 17; ANEXO I PARTE 1 ITENS 92, 124, 153; PARTE 5
ITEM 36; PARTE 15 ITEM 1.91, 1.92, 2.158, 2.159; ANEXO IV PARTE 1 ITENS
8, 44, 45, 48, 48.1, 49, 49.1
DECRETO 44449 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 23 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 36 INCISOS XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX; 71-A; 72-A; 73-A
DECRETO 44449 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 23 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV PARTE 1 ITEM 8
DECRETO 44449 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 23 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XXI
DECRETO 44470 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO IV PARTE IV
DECRETO 44470 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I PARTE 1 ITENS 85, 106, 129, 133 ALÍNEA B,
134, 135, 137; ANEXO IV PARTE 1 ITENS 32, 40, 44, 45
DECRETO 44481 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VII ART. 1; 4, I; 7; 9; 10; 11; 39
DECRETO 44496 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 138 - A; 223 PARÁGRAFOS 1,2,3,4,5 E 6
DECRETO 44496 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 141 CAPUT
DECRETO 44496 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 223
DECRETO 44496 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 141 PARÁGRAFO 2
DECRETO 44509 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM 81.4
DECRETO 44509 2007 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/2007 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITENS 81.3 E 81.5
DECRETO 44522 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2007 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS, PARTE 15 ITENS; ANEXO IV PARTE 1 ITEM
48; ANEXO IX ART. 36 ALÍNEA L, ART. 90-F PARÁGRAFO 2, ART. 111
PARÁGRAFO 4, CAPÍTULO LVII; ANEXO XV PARTE 2 ITENS 14, 17 E 25
DECRETO 44522 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2007 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 22; ANEXO II PARTE 1 ITEM 64; ANEXO IV PARTE
1 ITEM 50; ANEXO IV PARTE 5 ITEM 22; ANEXO IX PARTE 1 ART. 36 ITEM L,
ART.90-F PARÁGRAFO 2; ANEXO IX ARTS. 436, 437, 438, 439, 440
DECRETO 44522 2007 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV PARTE 5 ITEM 22
DECRETO 44522 2007 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2007 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 28.1 SUBALÍNEA A.1, PARTE 20
DECRETO 44523 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2007 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II; 5 PARÁGRAFO 7; 85 INCISO
VIII ALÍNEA C
DECRETO 44523 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2007 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 244 INCISO III; 253 INCISO III; 253-A;
253 B; ART.336 PARÁGRAFO 6
DECRETO 44523 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2007 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ARTS 242-F, 242-G; 242-H; 253-C PARÁGRAFO
ÚNICO E INCISO III; 253-E; 253-F
DECRETO 44523 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2007 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 252-A
DECRETO 44536 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2007 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 335 PARÁGRAFO 1
DECRETO 44536 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2007 PÁG. 11 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 335 PARÁGRAFO 9
DECRETO 44541 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 8
DECRETO 44541 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 66 PARÁGRAFO 10
DECRETO 44541 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18, 19, 25 CAPUT, 26, 46 PARÁGRAFO 4
INCISO I, PARÁGRAFOS 6 E 7
DECRETO 44541 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE II ITENS 25 D, 25 E; ANEXO XV PARTE 1 ART.
14 PARÁGRAFO 14, ART. 23 PARÁGRAFO 4
DECRETO 44553 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFO 9; 75 PARÁGRAFO 6 INCISO III; 7 INCISOS II,
III E IV; 108 PARÁGRAFO 4; 124 INCISO II ALÍNEA D; 139 PARÁGRAFO 3;
155; 222 INCISOS XIII E XIV
DECRETO 44553 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO II PARTE 1; ANEXO IV PARTE 1; ANEXO IV
PARTE 6; ANEXO IX PARTE 1 ART.199 PARÁGRAFO 1 INCISO II; ANEXO X PARTE
1 ART.27 PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 2 INCISO III; ANEXO XV PARTE 1 ART.46
PARÁGRAFOS 6 E 8, ART.64 INCISO I; ANEXO XV PARTE 2
DECRETO 44562 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2007 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO V ALÍNEAS A E B; 75 PARÁGRAFO 7 INCISO V; 85
INCISO I ALÍNEA G.2; 99 PARÁGRAFO 4; 128 CAPUT; 130 PARÁGRAFO 10; 131
INCISO X; TÍTULO VI ART.222 INCISO XIV ALÍNEA C
DECRETO 44562 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2007 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 51; ANEXO V PARTE 1 ART.152 INCISO I,
PARÁGRAFO 1 INCISO VI ALÍNEA E; 154; ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 441, 442;
ANEXO XV PARTE 1 ART.4 PARÁGRAFO 2, 104 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA A
DECRETO 44562 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2007 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V PARTE 1 ART. 152 PARÁGRAFO 2
DECRETO 44562 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2007 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 85 INCISO I SUBALÍNEA G.1; 130 INCISOS XXVIII E XXIX;
160 PARÁGRAFO 14; 179; ANEXO V PARTE 1 ART.152 INCISO II E PARÁGRAFO 2;
ANEXO X
DECRETO 44573 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2007 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 19; 42 INCISO I ALÍNEA B; 97 PARÁGRAFOS 3 E 5; 138-A
DECRETO 44573 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2007 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTES 1, 11, 15; ANEXO II PARTE I; ANEXO IV PARTE
1; ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XXII, ART.231; ANEXO XII PARTE 5
DECRETO 44573 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2007 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITENS 157, 158 E 159, PARTE 23, PARTE 24
DECRETO 44575 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2007 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO XVIII; 85 INCISO I ALÍNEA D4; 101
DECRETO 44575 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2007 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITENS 41, 41.1, 50, 50.2; ANEXO V PARTE 1
ART.152 PARÁGRAFO 7; ANEXO VIII ART.2 INCISO III, ART.3 INCISO II
ALÍNEA A, ART.4 INCISOS I E II, ART.5 INCISO IV, ART.6 INCISO II ALÍNEA
A, ART.14 PARÁGRAFO 4 INCISO II, ART.27 PARÁGRAFO 5; ANEXO IV
DECRETO 44576 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2007 PÁG. 22 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO V ALÍNEA C; 56 INCISO XVII; 180
DECRETO 44576 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2007 PÁG. 22 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1; ANEXO XI
DECRETO 44587 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2007 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 1 E 10, PARTE 2 ITENS 2 E 3; ANEXO IX,
PARTE 1, ART. 36; 53-F; 53-H; ART. 436, 437, 438, 439, 440; ANEXO XV
PARTE 2
DECRETO 44587 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2007 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE I ITEM 160, 160-1, 160-2, 160-3
DECRETO 44587 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2007 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 36 INCISOS VI, VIII, XXIV
DECRETO 44588 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2007 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 242-F INCISO II; 245 PARÁGRAFO 4; 253-A INCISO III;
253-B INCISO III
DECRETO 44588 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2007 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 242 -F INCISO III ALÍNEA A
DECRETO 44595 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITENS 43, 43.1 E 66; ANEXO VIII ART.4 INCISO
I ALÍNEAS A E B; ART.5 INCISO V, ART.8, ART.8-B, ART.10 INCISO I ALÍNEA
E E PARÁGRAFO 6, ART.10-A, ART.11, ART.35 PARÁGRAFO 2, ART.39 INCISO III
DECRETO 44596 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2007 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 70 INCISO III
DECRETO 44596 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2007 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 66 CAPUT INCISOS VI E VII
DECRETO 44600 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 99 CAPUT
DECRETO 44605 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 222 INCISO II PARÁGRAFO 3; ANEXO I PARTE 1; ANEXO IV
PARTE 1
DECRETO 44609 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 150 PARÁGRAFOS 3 E 6
DECRETO 44609 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 35 INCISO VII
DECRETO 44609 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 35 PARÁGRAFO 5
DECRETO 44624 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO IV PARTE 1
DECRETO 44625 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2007 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO XX; 136 CAPUT
DECRETO 44625 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2007 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1, PARTE 15, PARTE 24, PARTE 25; ANEXO V PARTE
2; ANEXO VII PARTE 2 ITENS 23A.1.4, 23A.1.7, 23B.1.4; ANEXO IX PARTE
1 ART.36, 44B PARÁGRAFO 2, 221, 253-G; ANEXO XII PARTE 1; ANEXO XV
PARTE 2
DECRETO 44636 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2007 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART.16; PARTE 2 ITENS 24 E 28
DECRETO 44636 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2007 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 29, 30, 31, 32
DECRETO 44643 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75 INCISO X ALÍNEA E
DECRETO 44648 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2007 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 1.9, 29.3, 29.26
DECRETO 44648 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2007 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40
DECRETO 44649 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2007 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO IX; 194 INCISO IX; ANEXO I PARTE 1 ; ANEXO IV
PARTE 1; ANEXO XV PARTE 2
DECRETO 44650 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFOS 1, 14, 15; 43 INCISO XXII; 70 INCISO XV;
76 PARÁGRAFO 7; 85 INCISO I ALÍNEA J E PARÁGRAFO 9; 130 INCISO
XXVIII; 131 INCISO X; 222 INCISO XVI E PARÁGRAFO 4
DECRETO 44650 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 25, 26, 28, 29, 32-A, 33,35, 152, 153,
153-A, 154; ANEXO VII PARTE 1 ART.1; ANEXO IX PARTE 1 ART. 72, 78,
80, 422
DECRETO 44650 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 443; 444; 445; 446; 447
DECRETO 44650 2007 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 130 PARÁGRAFO 9 INCISO III; ANEXO V PARTE 1 ART.29
PARÁGRAFO ÚNICO E ART.152 INCISO VI ALÍENA E; ANEXO VII PARTE 1 ART.
11 PARÁGRAFO 4
PORTARIA 1 C 2007
BOLETIM DA SECRETARIA - 17/12/2007 PÁG. 43 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I PARTE 1 ITEM 136
DECRETO 44676 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2007 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I; 75 CAPUT INCISOS XIX, XX, XXII, XXIII,
XXIV, XXV, XXVI, XXVII; PARÁGRAFO 7 INCISO V; 222 INCISO XIV ALÍNEA C
DECRETO 44676 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2007 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO II PARTE 1; ANEXO IV PARTE 1; ANEXO IX
PARTE 1 ART.441 CAPUT, PARÁGRAFO 2 INCISOS II E V; PARÁGRAFO 3; ANEXO
XI ART.18 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 44676 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2007 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 6 INCISO II ALÍNEA D
DECRETO 44676 2007 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2007 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 85 INCISO IV SUBALÍNEAS F.1 E F.2; ANEXO II PARTE 1
ITEM 34; ANEXO IX PARTE 1 ARTS.221, 222, 223, 224, 241 E 242; ANEXO IX
PARTE 1 ART.441 PARÁGRAFO 1 INCISO II
DECRETO 44677 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2007 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO IV PARTE 1; ANEXO IX PARTE 1 ART.253 G
PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO XV PARTE 2
DECRETO 44677 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2007 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 253 G CAPUT INCISO I ALÍNEA C
DECRETO 44678 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2007 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2
DECRETO 44678 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2007 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 38.1
DECRETO 44698 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO I, PARTE II ITEM 1.41
DECRETO 44698 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VIII ART.17 PARÁGRAFO 5; ANEXO XV SUBITENS 1.2, 1.5,
1.6 E 1.7
DECRETO 44701 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFO 9
DECRETO 44701 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFO 5; 8 PARÁGRAFO ÚNICO; 42 PARÁGRAFO 9 INCISO
III; 43 INCISO XXIII
DECRETO 44701 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1; ANEXO VI PARTE 1 ART.9; ANEXO IX PARTE 1
ART.78 PARÁGRAFO 5; ANEXO XV PARTE 1 ART.110; ANEXO XV PARTE 2 ITEM 40.2
DECRETO 44701 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I PARTE 1 ITEM 136
DECRETO 44701 2008 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 136.12
DECRETO 44703 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2008 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 216 INCISOS XXIX, XXX; 217 INCISO II; 217 PARÁGRAFO 4
INCISO I
DECRETO 44703 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2008 PÁG. 17 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 215 INCISOS XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL; 215
PARÁGRAFO 3; 216 INCISOS XXXIV, XXXV; 217 PARÁGRAFOS 7 E 8
DECRETO 44703 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2008 PÁG. 17 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 217 PARÁGRAFOS 7 E 8
DECRETO 44706 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 4.1; ANEXO IV PARTE 1 SUBITEM 1.2
DECRETO 44725 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 98 ALÍNEA B INCISO II; 112 INCISO I; 113 INCISO III
DECRETO 44725 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/2008 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 448; 449; 450; 451
DECRETO 44725 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/2008 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 98 ALÍNEA A INCISO II; 115 PARÁGRAFO 3; ANEXO III PARTE
1 SUBITEM 51.2
DECRETO 44742 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 52
DECRETO 44743 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 INCISOS IV E V; 73 INCISO I ALÍNEA
E, INCISO II G, PARÁGRAFO 3; 76 INCISO VI.
DECRETO 44753 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 10 INCISO IV
DECRETO 44753 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO IV PARTE 1; ANEXO V PARTE 1 ART.58
PARÁGRAFO 6; ANEXO IX PARTE 1 ART.441
DECRETO 44754 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ALÍNEAS A ITEM A.11, B ITENS, D ITENS; 43
INCISO XI; 75 INCISOS IV ALÍNEA C,V,XIV,XIX, PARÁGRAFO 7 INCISOS II,
III E IV; 108 INCISO II ALÍNEA E, INCISO III ALÍNEA B
DECRETO 44754 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 42 INCISO I ALÍNEA B ITENS 30 A 57, PARÁGRAFOS 16, 17,
18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25; 56 PARÁGRAFO ÚNICO; 62 PARÁGRAFO 3;
69-A; 75 INCISO XXI; 96 INCISO XXII; 99 PARÁGRAFO 9; 108 INCISO II
ALÍNEAS I E J E PARÁGRAFO 8; 132 INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO; 133 A
INCISO I ALÍNEA E; 197 INCISO XV.
DECRETO 44754 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1; ANEXO XV PARTE 1, ART. 59 PARÁGRAFO 3 E ART.
69
DECRETO 44754 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1; ANEXO II PARTE 1; ANEXO IV PARTE 1 E 6;
ANEXO IV PARTE 9; ANEXO VII PARTE 1 ARTS. 10-A, 13-A, PARTE 5;
DECRETO 44754 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5
DECRETO 44754 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFO 9 INCISO I SUBALÍNEAS B.15 E D.1; ANEXO IV
PARTE 1 ITEM 34; ANEXO XII PARTE 4
DECRETO 44762 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 5; 56 INCISO VI; 63 CAPUT E PARÁGRAFOS 4, 5,
6; 65 PARÁGRAFO 6; 66 PARÁGRAFO 10; 76 PARÁGRAFO 2 INCISO III; 78
INCISO III E PARÁGRAFOS 2 E 3 INCISO I; 96 INCISO II ALÍNEA C, INCISO
XXII E PARÁGRAFO 6; 136 PARÁGRAFO 2; 137 PARÁGRAFO 3; 150 CAPUT.
DECRETO 44762 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 130 INCISO XXI; 131 INCISOS XXXI E XXXII, PARÁGRAFO 4
INCISO I; 143-A
DECRETO 44762 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITENS; ANEXO II ITENS; ANEXO III ITENS; ANEXO V
ARTS. 1, 2, 3, 14, 16, 17, 20, 34-A, 62, 166, 172; ANEXO VII ART. 28
PARÁGRAFO 1; ANEXO VIII ARTS. 8, 8-A, 9, 10, 10-A, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 27, 27-A, 29, 39; ANEXO IX ARTS. 53-A,
53-E, 53-F, 56, 58, 60, 62, 63, 64, 66, 70, 71, 115, 127, 147, 189-A,
193, 245, 247, 253-E, 253-G, 274, 301, 303, 304, 305, 315, 316, 393,
394, 399, 422; ANEXO XV ARTS. 4,27, 29, 49, 72, 104, 106.
DECRETO 44762 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII ART. 28 PARÁGRAFO 4; ANEXO IX ART. 272 PARÁGRAFO 4
DECRETO 44763 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I SUBALÍNEAS B.7, B.56, B.57
DECRETO 44763 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2008 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 42 INCISO I SUBALÍNEA B.58, PARÁGRAFO 20 INCISO III
DECRETO 44763 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 19
DECRETO 44763 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2008 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 6 ITEM 58
DECRETO 44767 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2008 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 57 E PARTE 10
DECRETO 44772 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2008 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2
DECRETO 44772 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2008 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 CAPÍTULO XVI ART. 111
DECRETO 44781 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO V; 2 INCISOS I E XIV; 5 INCISO XII ALÍNEA B,
INCISO XIII PARÁGRAFO 1 INCISO I, PARÁGRAFO 6; 43 INCISO XVII; 56
INCISOS V E XII
DECRETO 44781 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 89; ANEXO IX PARTE 1 ART.242-C INCISO I,
ART.243-A INCISO I, ART.245 INCISO II, ART.246 INCISO III, ART.340,
ART.341 CAPUT, ART.343 CAPUT E INCISO V, ART. 344 CAPUT E INCISO II
DECRETO 44781 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2008 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 245 PARÁGRAFOS 6 E 7
DECRETO 44781 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2008 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 6 INCISOS I E II
DECRETO 44792 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 41.9 E 41.15
DECRETO 44793 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 57, PARTE 2 ITENS
DECRETO 44793 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 ITENS
DECRETO 44809 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO IV ALÍNEA F.4; ANEXO IV PARTE 1 ITEM 19.4
ALÍNEA E
DECRETO 44822 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2008 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 37 PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ANEXO VIII
DECRETO 44823 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ALÍNEA B.47; 222 INCISO XVII
DECRETO 44823 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART.46 INCISO III ALÍNEA B E PARÁGRAFO 3
INCISO I ALÍNEA A; 57 PARÁGRAFO 1 INCISO I; 59 INCISOS I E II
PARÁGRAFO 4; ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS 14 E 15
DECRETO 44823 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 58-A; 59-A; 59-B
DECRETO 44823 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART.59 INCISOS III E IV E PARÁGRAFOS 1, 2 E
3; ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS 14.85, 14.86, 14.87, 14.88, 14.89, 14.90,
14.91, 14.92, 14.93, 14.94, 14.95
DECRETO 44824 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 65 PARÁGRAFO 2 INCISO IX
DECRETO 44824 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART.27 PARÁGRAFOS 3 E 11; 37
DECRETO 44834 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2008 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 96 INCISO I; 99; 103; 109; 109-A; 111; 131 PARÁGRAFO 5
DECRETO 44834 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2008 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART.1 INCISO I, 264 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO
I, 341 PARÁGRAFOS 1 E 5; ANEXO XV PARTE 1 ART.40
DECRETO 44834 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2008 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 99 CAPUT INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII E PARÁGRAFO
8; 100; 109 PARÁGRAFOS 1 E 2; 109-A CAPUT INCISOS I, II, III E
PARÁGRAFO ÚNICO; 111 PARÁGRAFO ÚNICO; 131 CAPUT INCISOS VI E VII
DECRETO 44840 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2008 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ALÍNEA B.58, PARÁGRAFO 20 INCISO III; 75
PARÁGRAFO 2º INCISO V
DECRETO 44840 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2008 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 166, ALÍNEA D, 167.1 E 167.4; ANEXO IV
PARTE 1 ITEM 50.
DECRETO 44845 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 46 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO XVIII
DECRETO 44845 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 46 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 119; ANEXO IV PARTE 1 ITEM 58; ANEXO XII
PARTE 5
DECRETO 44850 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XI ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO; 33 INCISO I ALÍNEA B
DECRETO 44850 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XI ART. 18 PARÁGRAFOS 2, 3, 4
DECRETO 44851 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2008 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS; ANEXO IV PARTE 1 ITENS
DECRETO 44856 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/2008 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 130 PARÁGRAFO 9 INCISO I
DECRETO 44856 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/2008 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 130 INCISO XXXII
DECRETO 44856 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/2008 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 53-A E 53-B
DECRETO 44856 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/2008 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 112 PARÁGRAFO 2; 122
DECRETO 44867 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO XII
DECRETO 44867 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 131 INCISO XXXIII, PARÁGRAFO 4 INCISO III
DECRETO 44867 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE I ITEM 56; ANEXO IX PARTE 1 ART. 441 INCISOS
II E III, PARÁGRAFO 1 INCISO III
DECRETO 44876 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 171
DECRETO 44876 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS; ANEXO I PARTE 15 ITENS; ANEXO III
ITENS; ANEXO V PARTE 2; ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 268 INCISO I, 271, 272
INCISO IV PARÁGRAFO 1, 274, 275, 276 CAPUT INCISOS III, V, VI E
PARÁGRAFO 3, 277, 278, 279, 280, 281
DECRETO 44876 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 274-A; ART.276 INCISOS VII, VIII, IX,
X, XI, XII, XIII
DECRETO 44876 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 66 INCISO III
DECRETO 44876 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 171 PARÁGRAFO 1; ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 272 PARÁGRAFO
3, 273, 274 PARÁGRAFOS 1 E 2, 275 PARÁGRAFO ÚNICO, 277 PARÁGRAFO ÚNICO,
279 PARÁGRAFOS 1, 2, 3 E 4, 281 PARÁGRAFOS 1, 2, 3, 4 E 5
DECRETO 44877 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44879 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 41; ANEXO XV PARTE 2 ITENS 6, 14, 22, 30
DECRETO 44879 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II PARTE 1 SUBITEM 41.12 ALÍNEAS B,C,D
DECRETO 44879 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO II PARTE 1 SUBITEM 41.15
DECRETO 44894 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2008 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 INCISO I ITEM 3; PARTE 2 ITENS 14 E
15
DECRETO 44894 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2008 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV ART. 19 PARÁGRAFO 5
DECRETO 44894 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2008 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 24.28
DECRETO 44921 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44926 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2008 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFO 10
DECRETO 44926 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS ANEXO IV PARTE 1 ITENS; ANEXO VII PARTE
2 ITENS; ANEXO VIII PARTE 1 ART. 5 INCISO V ALÍNEA B; ANEXO IX PARTE 1;
ARTS. 38 E 40 PARÁGRAFO 5; ART. 190 INCISO II; ART. 272.
DECRETO 44926 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2008 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITENS 168, 169; ANEXO II PARTE 1 ITEM 681;
ANEXO VII PARTE 2 ITENS; ANEXO IX PARTE 1 ART. 44 D
DECRETO 44926 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2008 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 38 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 44930 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO XVII PARÁGRAFO 15
DECRETO 44930 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 126.3; ANEXO VIII ART. 14-A PARÁGRAFO 3
E ART. 27 PARÁGRAFO 14
DECRETO 44931 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 61.1
DECRETO 44931 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2008 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART.60
DECRETO 44934 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2008 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART.395 PARÁGRAFOS 3 E 4
DECRETO 44938 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 130 INCISO III CAPUT, PARÁGRAFO 9 INCISOS I E IV
DECRETO 44938 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2008 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 133 INCISO II ALÍNEA C
DECRETO 44938 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ARTS. 28, 35 CAPUT E PARÁGRAFOS 3, 4 E 6;
ANEXO VI PARTE 1
DECRETO 44938 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VI PARTE 1 ART. 7 PARÁGRAFO 1
DECRETO 44938 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2008 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ARTS. 28 PARÁGRAFOS 1, 2, 3, 4 E 5; 29; 30;
31; 32; 33; 34; 34-A
DECRETO 44941 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2008 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 PARÁGRAFO 3 CAPUT INCISO I SUBALÍNEAS B.2,
B.3, B.4, C.1, C.2, D.1, D.2, D.3, D.4, H.1, I.1, I.2, I.3; ANEXO XV
PARTE 1 ART.46 CAPUT INCISOS III, IV, VII E VIII; PARÁGRAFOS 1, 2 E 3;
PARTE 2 ITENS; ART. 85 PARÁGRAFO 7
DECRETO 44951 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS, PARTE 15, PARTE 23; ANEXO III ITENS;
ANEXO V PARTE 3; ANEXO IX PARTE 1 ART.255 INCISOS II E III; ANEXO XV
PARTE 2 ITENS
DECRETO 44951 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2008 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITENS 148.4, 170, 170.1, 170.2, 170.3, 170.4,
170.5; ANEXO I PARTE 5 ITENS; ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 452, 453, 454,
455, 456 E 457
DECRETO 44951 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2008 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 124 ALÍNEA E
DECRETO 44960 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 131 PARÁGRAFO 4 INCISO I
DECRETO 44960 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 131 INCISOS XXXIV E XXXV
DECRETO 44960 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART.9 PARÁGRAFO 2 INCISO I ALÍNEA F E INCISO II
ALÍNEA H
DECRETO 44960 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ARTS. 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214,
215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223
DECRETO 44965 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ALÍNEAS B.16, B.17, B.18, B.19, B.20. B.21,
B.22, B.23, B.24, B.25, B.26, B.27, B.28, B.29, D.2, D.3; 75 INCISOS
XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII
DECRETO 44965 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27
DECRETO 44966 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 173 E 173.1
DECRETO 44967 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VIII ART. 21
DECRETO 44969 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/2008 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 42 INCISO I ALÍNEA B
DECRETO 44970 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 7 INCISO V
DECRETO 44970 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 INCISO I ALÍNEA B-5
DECRETO 44970 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 36, 126; ANEXO IX PARTE 1 ART.335
PARÁGRAFO 2, ART.396 INCISO III E ART.451; ANEXO XV PARTE 2 ITENS
DECRETO 44970 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITENS 171, 172; ANEXO II PARTE 1 ITENS 70, 71
DECRETO 44970 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 85 INCISO I ALÍNEA G; ANEXO II PARTE 1 ITEM 69 ALÍNEA
A; ANEXO IX PARTE 1 ART.450
DECRETO 44992 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 160 CAPUT; 176
DECRETO 44992 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ARTS. 1, 5 CAPUT E INCISO II DO PARÁGRAFO
2; 11; 40 PARÁGRAFO ÚNICO; 43; 44; 45; 46; 47; 48; 49; 50; 51; 52;
53; 54; 55; 56; 57; 58; PARTE 2 ITEM 25F
DECRETO 44992 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VII PARTE 1 ARTS. 10 E 11
DECRETO 44992 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2008 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 13, PARTE 2 ITEM 31
DECRETO 44995 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2008 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS, PARTE 15 ITENS; ANEXO IV PARTES 1, 4,
5; ANEXO VII PARTE 2 ITEM 10.1.1; ANEXO IX PARTE 1 ART. 44-B PARÁGRAFO
2; ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 PARÁGRAFO 5 E ART.53; ANEXO XV PARTE 2 ITENS
DECRETO 44995 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2008 PÁG. 7 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 26; ANEXO IX PARTE 1 ART. 111 INCISO IV ALÍNEAS
D E E; ANEXO XV PARTE 2 ITEM 42
DECRETO 44995 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2008 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II PARTE 1 ITEM 31 ALÍNEAS A-2 E B
DECRETO 44995 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2008 PÁG. 7 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IV PARTE 4 ITENS 69 A 117; ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS
11.11 A 11.30, 17.3, 17.4, 18.2 A 18.5, 18.28, 19.2, 38.3 A 38.5
DECRETO 45008 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 149 INCISO V
DECRETO 45008 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 16 QUADROS I E II; 39 PARÁGRAFO 1 INCISO
XVI; 46 INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO IX PARTE 1 ART. 71
INCISO VI, ART. 149 CAPUT, ART. 150 PARÁGRAFO 1 INCISOS I, II E IV,
PARÁGRAFO 2 INCISOS I E III
DECRETO 45008 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 38 QUADRO E ART. 46 INCISOS III, IV, V,
VI; ANEXO IX PARTE 1 ART. 150 PARÁGRAFO 2 INCISO II
DECRETO 45011 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 72
DECRETO 45025 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75 INCISO XXXII E PARÁGRAFO 16
DECRETO 45026 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 149; ANEXO XV PARTE 2 ITENS 35.23 E
35.24
DECRETO 45030 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO 2; 70 INCISO VII; 75 INCISO XXXIII; 85
INCISOS I E IV; 97 CAPUT; 98 INCISOS I E II; 112 PARÁGRAFO 1; 123
CAPUT; 131 PARÁGRAFO 4 INCISO I; 158; 180; 215 INCISO III ALÍNEA A E
INCISO XXXVIII ALÍNEA A
DECRETO 45030 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 75 PARÁGRAFO 17
DECRETO 45030 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 143.6 E 150; ANEXO III ITEM 2; ANEXO
V PARTE 1 ART. 20 PARÁGRAFO 4 E ARTS. 23, 37, 38, 148 CAPUT, 152 CAPUT;
ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 57 CAPUT, 59 CAPUT, 61 CAPUT, 63 CAPUT, 65
CAPUT, 67 CAPUT, 147 CAPUT, 199 PARÁGRAFO 1 INCISOS III E IV E
PARÁGRAFOS 2 E 4, 200 CAPUT, 202 PARÁGRAFO 1; ANEXO XV PARTE 1 ART. 4
PARÁGRAFO 3
DECRETO 45030 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 207-A; 207-B; 207-C; 207-D; 207-E;
458; 459; 460; 461; 462; 463
DECRETO 45030 2009 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XI CAPÍTULO II
DECRETO 45030 2009 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 12 INCISO V ALÍNEA C; 64; 98 INCISO II ALÍNEA B; 113;
114; 118; 119; 120; 121; 123 PARÁGRAFO 6; 124 INCISO II ALÍNEA D E
PARÁGRAFO 1; 125; 126 PARÁGRAFOS 2 E 3; 131 INCISOS II, VIII, IX, XVIII
E PARÁGRAFO 5; 162; 180 INCISOS I E II; ANEXO II PARTE 1 ITEM 65 E
ARTS. 68, 69, 70, 146, 148 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO III; ANEXO II PARTE 4
ITENS 24 E 25; ANEXO V MODELOS; ANEXO VIII ART. 20 PARÁGRAFO 5; ANEXO
IX PARTE 1 ART. 131 INCISO I; ANEXO XI ARTS. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27,
28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39; ANEXO XV PARTE 1 ART.
104 PARÁGRAFO 3
DECRETO 45033 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 23
DECRETO 45057 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2009 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 29.21
DECRETO 45057 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2009 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 PARÁGRAFO 6
DECRETO 45066 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS; ANEXO IX ART.38 PARÁGRAFO 1; ANEXO
XV PARTE 2 ITENS 5, 7, 8
DECRETO 45066 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 5 ITEM 3.7, PARTE 6 ITEM 2.7, PARTE 12 ITEM 23;
ANEXO IV PARTE 1 ITEM 8-K; ANEXO XV PARTE 2 ITEM 14.
DECRETO 45066 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2009 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS 40.3 E 40.4
DECRETO 45068 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO XXXIII E PARÁGRAFO 17 INCISO I
DECRETO 45068 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75 INCISO XXXIV E PARÁGRAFO 18
DECRETO 45068 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 207-B PARÁGRAFOS 2 E 3
DECRETO 45068 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10; ANEXO IX PARTE 1 ART. 207-B; 75 INCISO
XXXIII E PARÁGRAFO 17 INCISO XXXIV E PARÁGRAFO 18
DECRETO 45068 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2009 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 10; 111 PARÁGRAFOS 1 E 2; ANEXO IX PARTE 1 ART.199
PARÁGRAFO 1 INCISOS II, III E IV E PARÁGRAFOS 2 E 4
DECRETO 45073 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 32 SUBITEM 32.1; ANEXO IX PARTE 1
ARTS. 229 E 231
DECRETO 45073 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 SUBITEM 32.2
DECRETO 45073 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2009 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 225, 226, 227 E 230
DECRETO 45074 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 SUBITENS 41.16 E 48.2
DECRETO 45074 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II PARTE 1 SUBITENS 41.16 E 48.2
DECRETO 45076 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 72
DECRETO 45081 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 INCISO XXI
DECRETO 45081 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 28.4 ALÍNEA E
DECRETO 45081 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2009 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 82; ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 28.1 ALÍNEA
D E SUBITEM 28.3 ALÍNEA B
DECRETO 45082 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 54 INCISO IV
DECRETO 45082 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 54 INCISO XII E PARÁGRAFO 4
DECRETO 45082 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 5 ITEM 129
DECRETO 45082 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 5 ITENS 186 E 187; ANEXO XV PARTE 1 ART.
47-A, ART.112
DECRETO 45082 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2009 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 54 CAPUT INCISO XI
DECRETO 45089 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2009 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 207- A PARÁGRAFO 6; 459 PARÁGRAFO ÚNICO; 462
DECRETO 45089 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2009 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 460 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45105 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 63 PARÁGRAFO 4; 75 PARÁGRAFOS 17 INCISO I E 18 INCISO I;
199 CAPUT
DECRETO 45105 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 8, ART. 195, ART 397
DECRETO 45105 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 2 ITEM 23F.1; ANEXO IX PARTE 1 ART. 198-A
DECRETO 45105 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO CV PARTE 2. ITEM 14
DECRETO 45105 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2009 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 63 PARÁGRAFO 4 INCISOS I E II
DECRETO 45106 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO I ALÍNEA A.1
DECRETO 45106 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART 73 INCISO I ALÍNEA E E PARÁGRAFO 2
INCISO II; ART 76 INCISO IV ALÍNEA A ITENS 1 E 2, ALÍNEA B, PARÁGRAFO
1, INCISO VI, PARÁGRAFO 3 INCISOS I, II,III, IV E V, PARÁGRAFO 4
INCISOS I, II, III, IV E V, PARÁGRAFO 5 INCISOS I, II, III, IV, V, VI,
PARÁGRAFO 6 INCISOS I, II, III, IV E V; ART. 78; ART.80; ART.81 INCISO
I; ART. 89 INCISOS I, II E PARÁGRAFO 3; ART. 90 CAPUT E INCISO III;
ART. 91 INCISOS I, II; ART 92 INCISO I; ART. 93 CAPUT; ART 94 CAPUT
PARÁGRAFO 2; ART. 95 CAPUT; ART. 99; ART. 100 CAPUT; ART. 101 PARÁGRAFO
1 INCISO III; ART. 107; ART. 108; ANEXO XV PARTE 2 ITEM 27.
DECRETO 45106 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 89 INCISOS III E IV; ART. 92-A; ART.
101 PARÁGRAFO 1 INCISO IV; ANEXO II PARTE 1 ITEM 73.
DECRETO 45106 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2009 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 73 PARÁGRAFO 3 INCISO II ALÍNEA G E
ART.76 PARÁGRAFO 7 E 8.
DECRETO 45110 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/2009 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 76 INCISO IV ALÍNEA B
DECRETO 45114 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 81.1, 81.4, 81.6 E 81.7
DECRETO 45114 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I PARTE 1 ITEM 81
DECRETO 45123 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2009 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 56.2; ANEXO VII PARTE 2 ITEM 12.1.11;
ANEXO XV PARTE 1 ART.19 INCISO I ALÍNEA B ITEM 3, ART. 46 INCISO III
ALÍNEA B, INCISO XI ALÍNEA C, INCISO XII E PARÁGRAFO 3 INCISO I ALÍNEA
A; ANEXO XV PARTE 2 ITEM 25
DECRETO 45123 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2009 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 PARÁGRAFO 7
DECRETO 45124 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2009 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 4
DECRETO 45126 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 72
DECRETO 45127 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 18.1, 18.23, 22.13, 22.14, 22.19,
23.14, 30.8, 35.26.
DECRETO 45127 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 22.43, 22.44, 43 E 43.1.
DECRETO 45129 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFOS 17 E 18
DECRETO 45129 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 63 PARÁGRAFO 3 INCISO IV
DECRETO 45129 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 207-D
DECRETO 45136 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 70 INCISO XV ALÍNEAS A E B
DECRETO 45136 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 42 PARÁGRAFO 26; 66 PARÁGRAFO 11; 68-A; 160 PARÁGRAFO 15
DECRETO 45136 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 55 E 56, PARTE 4 ITEM 11.5; ANEXO IX
PARTE 1 ART. 38; ANEXO XV PARTE 1 ART. 20 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 45136 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 40 PARÁGRAFO 5 INCISO IV ALÍNEA C E
INCISO VI E PARÁGRAFO 8; ANEXO XV PARTE 1 ART. 20 PARÁGRAFO 1.
DECRETO 45138 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2009 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1, ART. 12 PARÁGRAFO 2, ART. 19 PARÁGRAFO 5,
ART. 59 CAPUT INCISOS I E II, ART. 110, ART. 111; PARTE 2 SUBITENS.
DECRETO 45138 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2009 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18 INCISO V, ART. 32-A, ART. 59-C,
ART.59-D, ART. 59-E, ART. 112, ART. 113, ART. 114, ART. 115; PARTE 2
SUBITENS.
DECRETO 45138 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2009 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 18, 19, 21, 22, 23, 24, 29, 30, 31,
32, 39, 43.1.
DECRETO 45138 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2009 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 28, 33, 34, 35, 37, 38 E 40; 43;
SUBITENS 18.1, 18.23, 22.43, 22.44, 23.14 E 35.26; ANEXO XV PARTE 1
ART. 19 PARÁGRAFO 6.
DECRETO 45143 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2009 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFO 11; 89 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45143 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2009 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 INCISO XVI
DECRETO 45143 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2009 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-G
DECRETO 45143 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2009 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 74; ANEXO IX PARTE 1 ART.53-F
PARÁGRAFO 2
DECRETO 45143 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VII PARTE 1 ARTS. 10 E 11
DECRETO 45143 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2009 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 1 INCISOS III E V
DECRETO 45150 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2009 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 20 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45152 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 132 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45152 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 13 ITEM 191, PARTE 23 ITEM 34; ANEXO V PARTE 1
ART. 14 INCISO III; ART. 20 INCISOS I, XIII, PARÁGRAFO 1 INCISO I; ART.
46 INCISO I E PARÁGRAFO 1; ANEXO IX PARTE 1 ART. 149, ART. 150-A E ART.
463
DECRETO 45152 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 14 PARÁGRAFO 5, ART. 20 PARÁGRAFO 5, 46
PARÁGRAFO 2; ANEXO IX PARTE 1 ART. 147-A E 149-A.
DECRETO 45152 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 20 INCISO IX E PARÁGRAFO 2; ART. 23;
ART. 41 INCISO IV; ART. 42 INCISO III; ART. 46 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 45154 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 55 PARÁGRAFO 5
DECRETO 45154 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXIII ARTS. 464, 465, 466, 467,
468, 469, 470, 471, 472
DECRETO 45157 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS, PARTE 15 ITENS; ANEXO IV PARTE 1 ITENS
DECRETO 45163 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 9
DECRETO 45173 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/2009 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 126-A
DECRETO 45174 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 76 PARÁGRAFO 2 INCISO II, PARÁGRAFO 3 INCISO I
DECRETO 45174 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 76 PARÁGRAFO 8
DECRETO 45174 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 2 ITEM 25-G
DECRETO 45186 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 16; 18 INCISO III, V E PARÁGRAFO 1; 19
INCISO I ALÍNEA B ITEM 3, PARÁGRAFO 2 INCISO II, PARÁGRAFOS 7 E 8; 23
PARÁGRAFOS 2 E 5; 46 INCISOS II, III E X; 59 INCISO II ALÍNEA B; 59-C
INCISO I; 59-E; 63 INCISO II E PARÁGRAFO 3; 63-A; 110-A; 113 PARÁGRAFO
ÚNICO; 114 E PARÁGRAFO ÚNICO; 115 PARÁGRAFO ÚNICO; PARTE II ITENS 14,
18, 23, 24, 25, 29, 43 E 44
DECRETO 45186 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 3; 2; PARTE 2
ITEM 15
DECRETO 45186 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2009 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART.32-A; 46 INCISO IV ALÍNEA B; 59-D; 63
PARÁGRAFO 2; 89 INCISO IV; 115 INCISO VI; ANEXO II PARTE 1 ITEM 73
ALÍNEA B
DECRETO 45188 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/2009 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 57, 57.5, 57.6
DECRETO 45189 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/2009 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-I
DECRETO 45190 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/2009 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFOS 17 INCISO II ALÍNEA B, 18 INCISO II ALÍNEA
B
DECRETO 45190 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/2009 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 98 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45190 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/2009 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27
DECRETO 45192 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 12 PARÁGRAFO 2, ART.18 INCISO V; PARTE
2 ITENS.
DECRETO 45192 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 2 ITENS 5.667, 6667, 7667; ANEXO XV PARTE 2
ITENS
DECRETO 45192 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/2009 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 12 PARÁGRAFO 2 INCISOS I E II, ART. 46
INCISO V ALÍNEA B; PARTE 2 SUBITENS.
DECRETO 45193 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/2009 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 12 ITEM 7; PARTE 23 ITENS 13,14,42; ANEXO IV
PARTE 1 ITEM 8, SUBITENS 11.1 E 11.2
DECRETO 45193 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/2009 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 174; PARTE 12 ITEM 24; ANEXO II PARTE 1
ITEM 75, PARTE 3 ITENS 42, 43; ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 473, 474, 475,
476, 477, 478, 479, 480, 481, 482.
DECRETO 45199 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45204 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2009 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO XXXII, ALÍNEA 'E', PARÁGRAFO 16 INCISO I
ALÍNEA B INCISO VII E IX
DECRETO 45204 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2009 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 16.1; ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 448, 449.
DECRETO 45204 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2009 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITENS 16.2, 16.3, 75, 76, 77, 77.1.
DECRETO 45204 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2009 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 451
PORTARIA 40 2009 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 09/11/2009 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 136
DECRETO 45209 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/11/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTES 4 E 5 ITENS.
DECRETO 45210 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/11/2009 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 14
DECRETO 45216 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I PARTE 1 ITEM 158
DECRETO 45217 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO 1 PARTE 23
DECRETO 45219 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 79; ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO VI ARTS.
90-J, 90-K, 90-L, 90-M
DECRETO 45244 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 41
DECRETO 45245 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ALÍNEAS; 75 INCISOS XIX, XX, XXI, XXII,
XXIII, XXIV, XXV, XXVII, XXVIII.
DECRETO 45245 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 163, 164; ANEXO IV PARTE 1 ITENS 49,
53, 54, 55, 56.
DECRETO 45245 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 9 ITEM 211; ANEXO XII PARTE 3 ITEM 219.
DECRETO 45250 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2009 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART.19 PARÁGRAFO 5
DECRETO 45250 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2009 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 18, 19, 21, 22, 23, 24, 29, 30, 31,
32, 39, 43, 44, 45
DECRETO 45251 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2009 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 56 INCISO XVII
DECRETO 45251 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2009 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 143.3; ANEXO II PARTE 1 ITENS 29, 39;
ANEXO IX PARTE 1 ART.461 PARÁGRAFO 2, ARTS. 483, 484, 485, 486, 487,
488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495
DECRETO 45251 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2009 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 493
DECRETO 45251 2009 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2009 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213,
214, 215, 216, 217
DECRETO 45252 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART.12 PARÁGRAFO 2; 18 INCISO V; 19
PARÁGRAFO 5; 110 CAPUT; 110-A CAPUT
DECRETO 45252 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 58-A PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45252 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 18, 22, 23, 24, 30, 43, 44, 45
DECRETO 45252 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 46
DECRETO 45252 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS 22.2.4, 22.2.5, 22.2.6, 22.2.7,
22.2.8, 22.2.9, 22.2.10, 22.2.11, 22.2.12, 22.2.13, 22.2.14, 22.2.15,
23.2.7
DECRETO 45253 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2009 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART.14 PARÁGRAFO 5
DECRETO 45253 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2009 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 20 PARÁGRAFO 6
DECRETO 45253 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2009 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART.147-A PARÁGRAFO 2
DECRETO 45253 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2009 PÁG. 3 COL. 2
RENUMERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART.147-A PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45255 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2009 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75 INCISO XXXV
DECRETO 45257 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFO 5 INCISO IV
DECRETO 45257 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 12
DECRETO 45257 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 175; ANEXO VIII ART.15 PARÁGRAFO 7
DECRETO 45257 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 22
DECRETO 45271 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2009 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 16 INCISO I; 46 INCISO III ALÍNEA "B",
INCISO X, PARÁGRAFO 3
DECRETO 45271 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2009 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 2 PARÁGRAFO 3
DECRETO 45272 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2009 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 130 PARÁGRAFO 9 INCISO I
DECRETO 45272 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2009 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 130 INCISO XXXIII
DECRETO 45272 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2009 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 CAPÍTULO VI-B ARTS. 53-C, 53-D, 53-E, 53-F,
53-G
DECRETO 45273 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2009 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART.14 CAPUT, PARÁGRAFO 4 INCISO II ALÍNEA "A",
INCISOS III, IV, V, PARÁGRAFO 5; 8; 14-A PARÁGRAFO 1; 27 CAPUT
INCISOS I E II E PARÁGRAFOS 2, 5, 15, 16
DECRETO 45273 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2009 PÁG. 4 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO VIII ART.14 PARÁGRAFO 4 INCISO III ALÍNEAS "A" E "B";
8 INCISOS I E II
DECRETO 45277 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 11 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO XIX ART. 116
DECRETO 45293 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS; ANEXO IV PARTE 1 ITENS
DECRETO 45294 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART.46
DECRETO 45295 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITENS 176 E 177
DECRETO 45295 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 27
DECRETO 45299 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 178, 179
DECRETO 45306 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS
DECRETO 45306 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS
DECRETO 45306 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS 18.2.6; 18.2.26; 30.2.1; 36.2; 36.3
DECRETO 45313 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 56; ANEXO V PARTE 1 ART. 65
DECRETO 45313 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 105 E PARTE 15 ITEM 135; ANEXO IV PARTE
1 ITEM 61
DECRETO 45319 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS ; ANEXO IV PARTE 1 ITENS
DECRETO 45328 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/2010 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 63 PARÁGRAFO 1 INCISO I E PARÁGRAFO 6; 96 PARÁGRAFO 6;
130 PARÁGRAFO 9 INCISO I; 131 PARÁGRAFO 4 INCISO I, 222 INCISO IV
DECRETO 45328 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/2010 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 130 INCISO XXXIV; 131 INCISOS XXXVI, XXXVII, XXXVIII
DECRETO 45328 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/2010 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART 1 PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 2, ARTS 11-A;
AA-B; 11-C; 11D; 11-F; 11-G; 11-H 11-I; ART. 71; 80, 83; 84; 85; 88;
90; 91; 93; 95; 96; 97; 103; 105; 134; 172; ANEXO VUU PARTE 1 ART 46 E
54; ANEXO VII PARTE 2 ITEM; ANEXO IX ART. 8; 32; 253-C ANEXO XV PARTE 1
ART 4 PARÁGRAFO 3; 5 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 45328 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/2010 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART 11-J; 75-A; 106-A; 106-B; 106-C; 106-D;
106-F; ANEXO VII PARTE 1 PARÁGRAFO 3; 2 PARÁGRAFO 4; 10 PARÁGRAFO 1; 11
PARÁGRAFOS 5 E 6; ANEXO VII PARTE 2 ITENS
DECRETO 45329 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/2010 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 27 PARÁGRAFOS 1, 2, 3; ANEXO IX PARTE
1 ART. 53-J
DECRETO 45330 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII INCISOS I E II E PARÁGRAFO 1
DECRETO 45330 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 116
DECRETO 45332 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 9 INCISO III
DECRETO 45332 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2010 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18 PARÁGRAFO 3, ART. 19 PARÁGRAFO 9,
ART 46 INCISO XIII
DECRETO 45332 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2010 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS
DECRETO 45332 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2010 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 17 INCISO I, ART. 46 PARÁGRAFO 9 INCISO
II, ART. 63 PARÁGRAFOS 1 E 3, ART. 63-A
DECRETO 45335 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 253-D
DECRETO 45335 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS
DECRETO 45341 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45342 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 43 INCISO IV ALÍNEA A.4 E PARÁGRAFOS 2 E 3; 75 INCISOS X
ALÍNEAS A E D, XI ALÍNEA A, INCISO XII ALÍNEAS A E B
DECRETO 45342 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XII PARTE 5
DECRETO 45342 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XII PARTE 7
DECRETO 45352 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 75 INCISO XXXVI
DECRETO 45353 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 65 PARÁGRAFO 3
DECRETO 45354 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/2010 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITENS
DECRETO 45355 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 39 INCISO III E PARÁGRAFOS 3 E 7
DECRETO 45355 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 27-C E 39 INCISO V
DECRETO 45359 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 451-A
DECRETO 45359 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 9
DECRETO 45359 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2010 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO II PARTE 1 SUBITENS; ANEXO XV PARTE 1 ART. 9 PARÁGRAFOS
1 E 2
DECRETO 45363 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 59-C
DECRETO 45363 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 13, 15, 21
DECRETO 45364 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 16 INCISO I ALÍNEA B E INCISO V ALÍNEA B
DECRETO 45364 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 16; ANEXO IX PARTE 1 ART. 449 CAPUT E
PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 45380 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 349 E 397
DECRETO 45380 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 349; 350; 351; 352; 353;
354; 355; 356; 357; 358
DECRETO 45381 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VIII ART. 27; 35 CAPUT INCISO II; 8
PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I; 8-A PARÁGRAFO 2
DECRETO 45405 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 19 E 19.4; ANEXO XV PARTE 1 ARTS.
47-A E 112
DECRETO 45405 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 19.8; ANEXO IV PARTE 6 ITEM 59
DECRETO 45406 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO II PARTE 1 SUBITENS 32.1 E 32.2
DECRETO 45408 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 4 INCISO II; 131 INCISO XV
DECRETO 45408 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 64.8; ANEXO II PARTE 1 ITEM 41.17; ANEXO
IX PARTE 1 ART. 335
DECRETO 45408 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART 335 PARÁGRAFOS 6, 7 E 8. PARTE 2 ITEM 20
DECRETO 45409 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 4, ANEXO IV PARTE 9; ANEXO XII PARTE 3
DECRETO 45410 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2010 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART.11-D; ANEXO VII PARTE 1 ART. 21
PARÁGRAFOS 1 E 2, ARTS 22, 23, 25 E 26
DECRETO 45410 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2010 PÁG. 6 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 TÍTULO III - A ART 145A, 145B, 145C, 145D,
145E, 145F
DECRETO 45410 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2010 PÁG. 6 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 24, 27, 28 E 29
DECRETO 45411 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 74; ANEXO IX PARTE 1 ART. 492 CAPUT E
493
DECRETO 45411 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART.492 PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 45412 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 7 INCISO V
DECRETO 45412 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART.441 PARÁGRAFO 1 INCISO I, PARÁGRAFO 2
INCISO II, PARÁGRAFO 4
DECRETO 45418 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 13 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 SUBITENS 32.1 E 32.2
DECRETO 45418 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 13 COL. 2
REVIGORAÇÃO ANEXO II PARTE 1 SUBITENS 32.1 E 32.2
DECRETO 45420 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2010 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 40.2, 67, 124, 130.4, 138.1, 181,
181.1, 182, 182.1, 182.2, 183, 183.1, 183.2 ; ANEXO I PARTE 5 ITENS
1.29, 2.9, 3.8 ; ANEXO I PARTE 11 ITEM 11 ; ANEXO I PARTE 15 ITENS
136, 137 ; ANEXO I PARTE 23 ITENS 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77,
78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 ; ANEXO IV PARTE 4 ITENS 14.3,
20.3, 20.5, 21.5, 21.6, 21.7, 29.8, 41.9, 41.10, 56.5 ; ANEXO IV PARTE
5 ITEM 13.8 ; ANEXO IX PARTE 1 ART. 44-A PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 393 ;
ANEXO IX PARTE 2 ITEM 21
DECRETO 45420 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2010 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV PARTE 1 ITEM 16
DECRETO 45420 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2010 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 67 SUBALÍNEA A.5 ; ANEXO I PARTE 1
SUBITEM 108.1 ALÍNEA D , SUBITENS 108.3 E 108.4 ; ANEXO I PARTE 1
SUBITEM 130.1 ALÍNEA C; ANEXO I PARTE 24 ITENS 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12,
13, 14, 18, 19, 20, 21, 28, 36, 37, 38, 39, 45, 46
DECRETO 45433 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 24
DECRETO 45436 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2010 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 184
DECRETO 45437 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II PARTE 1 ITEM 32
DECRETO 45438 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 19
DECRETO 45439 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VII PARTE 1 ART. 44; ANEXO XV PARTE 1 ART.
36 INCISO I
DECRETO 45439 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 10 PARÁGRAFO 8
DECRETO 45439 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 25
DECRETO 45439 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 36 PARÁGRAFO 8
DECRETO 45440 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 3, ART. 59-C INCISO III,
ART. 59-D, ART. 63
DECRETO 45440 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 14.44
DECRETO 45441 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 15, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 29, 30,
31, 32, 39, 43, 44, 45.
LEI 19098 2010 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45450 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45450 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 9
DECRETO 45450 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 12 INCISO VII
DECRETO 45451 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 70
DECRETO 45454 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 20
DECRETO 45455 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 185
DECRETO 45455 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 75 INCISO XXXV
DECRETO 45456 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 32 E 124, PARTE 13 ITEM 75, PARTE 15
ITENS; ANEXO III ITEM 16; ANEXO IV PARTE 4 ITENS; ANEXO V PARTE 2 ITENS
DECRETO 45456 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 15 ITENS; ANEXO V PARTE 1 ART. 71 PARÁGRAFO 7
DECRETO 45456 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV PARTE 1 ITEM 16, PARTE 4 ITENS
DECRETO 45456 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 15 ITENS 43 E 61
DECRETO 45457 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 245 INCISOS I E II; 246 INCISOS I E
II; 247 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 249 INCISO II E PARÁGRAFO 4; 253
INCISOS I E IV
DECRETO 45457 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 245 INCISO II ITEM C.7; 246 INCISO IV
E PARÁGRAFO ÚNICO; 247 INCISOS XV E XVI E PARÁGRAFOS 2, 3 E 4; 249
INCISO IV E PARÁGRAFO 9; 251 PARÁGRAFO 3; 253 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45457 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 2 ITEM 13
DECRETO 45457 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2010 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART 247 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45459 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO XVII ALÍNEA A
DECRETO 45459 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 14-A PARÁGRAFO 4; 27 PARÁGRAFO 17
DECRETO 45459 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 67 PARÁGRAFO 3; 75 INCISO XVII; ANEXO VIII
ART. 14-A PARÁGRAFO 4; 27 PARÁGRAFO 17
DECRETO 45469 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/2010 PÁG. 2 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 26 INCISOS VII E VIII
DECRETO 45477 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ART. 1 CAPUT
DECRETO 45477 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO IV
DECRETO 45479 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XII PARTE 2 ITENS 17 E 18
DECRETO 45480 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 128; 131 PARÁGRAFO 4 INCISO I; 139 PARÁGRAFO 1; 187
PARÁGRAFO 1
DECRETO 45480 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ART. 148; 149; 151; 171; 175
DECRETO 45480 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 131 INCISOS XXI E XXII
DECRETO 45481 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 496 E 497
DECRETO 45481 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 496 E 497
DECRETO 45483 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ALÍNEA A.10
DECRETO 45483 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 42 INCISO I ALÍNEAS F, G
DECRETO 45483 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 98.3
DECRETO 45484 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 CAPUT E INCISO II E PARÁGRAFOS 15 INCISO
II E 16 INCISO II
DECRETO 45485 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2010 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITENS 161.2, 176.2, 177.1
DECRETO 45487 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFO 5 INCISO I
DECRETO 45487 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFO 11
DECRETO 45487 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 98; ANEXO V PARTE 2 ITENS; ANEXO IX
PARTE 1
DECRETO 45492 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 200
DECRETO 45492 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 202 PARÁGRAFO 1 INCISOS I E II
DECRETO 45500 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 164
DECRETO 45500 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 58 PARÁGRAFO 3
DECRETO 45500 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 164 PARÁGRAFOS 1 E 2; ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 19.2.1
DECRETO 45503 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 6 ITENS 1.8 E 1.9
DECRETO 45503 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 5 SUBITENS 2.8 E 3.8
DECRETO 45504 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 7
DECRETO 45504 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2010 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 7
DECRETO 45504 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XII PARTES 1 E 2
DECRETO 45504 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2010 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XII PARTES 1 E 2
DECRETO 45505 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 222 INCISO XVIII
DECRETO 45505 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 43.2.31
DECRETO 45506 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 96 INCISO II
DECRETO 45506 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 80; ANEXO V PARTE 1 ART.11-B PARÁGRAFO
7, ART.11-C PARÁGRAFO 2 INCISO III, ART. 11-D CAPUT E PARÁGRAFO 4, ART.
11-H; ANEXO V PARTE 2 ITENS; ANEXO VII PARTE 5 ITENS
DECRETO 45507 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS, PARTE 2 ITENS, PARTE 15 ITENS; ANEXO
IV PARTE 5
DECRETO 45507 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2010 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 23 ITENS; ANEXO IX PARTE 1 ART. 38 PARÁGRAFOS
3, 4 E 5
DECRETO 45507 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2010 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 63 PARÁGRAFO 2; ANEXO V PARTE 1 ARTS. 26, 27, 167
PARÁGRAFO ÚNICO, 169 PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 170
DECRETO 45510 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ITENS; 66 PARÁGRAFO 1 INCISO I; 75 INCISOS
XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, ,XXVIII
DECRETO 45510 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS; ANEXO IV PARTE 1 ITENS; ANEXO XV
PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 9
DECRETO 45515 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISOS XV E XVI; 85 INCISO I ALÍNEA D.2; 222
INCISO X
DECRETO 45515 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 13; ANEXO IV PARTE 1 ITEM 19; ANEXO IV
PARTE 6 ITENS 6, 7, 13, 60, 61; ANEXO IX PARTE 1 ART.489 INCISO II
CAPUT E ALÍNEAS C, D; ANEXO XV PARTE 1 ART.46 INCISO III ALÍNEA B,
INCISO XIII CAPUT E PARÁGRAFOS 3 E 9, INCISO IV, ART.111-A; ANEXO XV
PARTE 2 ITENS 43.2.46, 43.2.47, 43.2.48
DECRETO 45515 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2010 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 SUBITEM 19.4 ALÍNEA A
DECRETO 45516 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2010 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 63 PARÁGRAFO 5
DECRETO 45516 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2010 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 63 PARÁGRAFO 7
DECRETO 45517 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2010 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 5 E PARTE 6
DECRETO 45524 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2010 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 162; ANEXO IX PARTE 1 ART.461 PARÁGRAFO
5, ART.485 PARÁGRAFO 6, ART.494
DECRETO 45531 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 18 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 222 INCISO XVII
DECRETO 45531 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 18 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18 PARÁGRAFO 4; ART. 19 PARÁGRAFO 2
INCISO III, PARÁGRAFO 5, INCISO IV, PARÁGRAFO 7 INCISO IV; ART. 46
INCISO II, PARÁGRAFO 9 INCISOS III E IV; ART. 53; ART. 63; ART. 110;
ART. 110-A; ART. 111-A
DECRETO 45531 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 18 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV ART. 19 PARÁGRAFO 10
DECRETO 45531 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 18 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2
DECRETO 45531 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 18 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 13, SUBITENS 18.2.29 A 18.2.43, 19.2.2,
22.1.30 A 22.1.34, 22.1.40, 22.2.16, 23.2.8 A 23.2.11, 24.2.13 A
24.2.15, 29.2.11 A 29.2.14, 29.2.16, 29.2.17, 30.2.3, 43.2.44 A
43.2.48, 44.2.3, 44.2.4 E 46.12
DECRETO 45532 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 23 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66 INCISO X, PARÁGRAFO 2 INCISOS I EII, PARÁGRAFO 4
INCISOS I E II; ART.70 INCISO III; ART. 71 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45539 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 43.2.48, 43.2.49, 43.2.50, 43.2.51,
43.2.52
DECRETO 45541 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 CAPÍTULO V-B ART. 40-I PARTES 6 E 7
DECRETO 45541 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 40 PARÁGRAFO 5 INCISO VI E PARÁGRAFO 8
DECRETO 45541 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 40 PARÁGRAFO 5 INCISO IV ALÍNEA C E
INCISOS VII, VIII; SEÇÃO V
DECRETO 45542 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2011 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 61B; ANEXO IX PARTE 1 ART.202 PARÁGRAFO
1 INCISO I
DECRETO 45542 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2011 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 37
DECRETO 45543 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2011 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 5 ITEM 6.5; ANEXO IV PARTE 9 ITEM 10.13; ANEXO
XII PARTE 3 ITEM 11.13
DECRETO 45543 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2011 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 104 PARÁGRAFO 9
DECRETO 45549 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2011 PÁG. 35 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 67; ANEXO IV PARTE 5 ITEM 1.3
DECRETO 45549 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2011 PÁG. 35 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 186, PARTE 6 ITEM 2.8, PARTE 13 ITENS
193 E 194, PARTE 23 ITENS 91 A 121; ANEXO IV PARTE 1; ANEXO VII PARTE 2
ITENS 6.1.16 A, 6.1.16 B, 13.1.5, 18.1.8, 18.1.9, 19.1.1
DECRETO 45549 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2011 PÁG. 35 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 5 SUBITEM 2.8
DECRETO 45552 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 4 ITEM 6.2.3.4
DECRETO 45552 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART.41 PARÁGRAFO 1 INCISOS II, III, IV, V
DECRETO 45552 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 ITENS 25A, 25B, 25C
DECRETO 45554 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VII PARTE 1 ART. 10 PARÁGRAFO 8
DECRETO 45555 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 9 INCISOS III E IV; 63;
111-A
DECRETO 45555 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS
DECRETO 45557 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 47-A; 112
DECRETO 45557 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 47-B
DECRETO 45557 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 47-A; 47-B; 112
DECRETO 45569 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 80
DECRETO 45576 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 461 PARÁGRAFO 1; 485 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45576 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 9 INCISO IV; ANEXO XV
PARTE 2 ITENS 26 E 29
DECRETO 45576 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2011 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFO 15
DECRETO 45577 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 64
DECRETO 45586 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 94 CAPUT; 97 INCISO III ALÍNEA C ITEM 1
DECRETO 45586 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 397 PARÁGRAFO 1 INCISOS XXIV
E XXV E PARÁGRAFO 2 INCISOS XXIV E XXV
DECRETO 45587 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 19 E PARTE 6 ITEM 60
DECRETO 45587 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 19.9 E PARTE 6 ITEM 62
DECRETO 45587 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 43.2.49
DECRETO 45595 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFO 11
DECRETO 45595 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 139.2
DECRETO 45595 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-F CAPUT
DECRETO 45595 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII PARTE 1 ART. 23 PARÁGRAFO 1 INCISO II
DECRETO 45595 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 44 PARÁGRAFO 3; 44-C PARÁGRAFO ÚNICO
INCISO II ALÍNEA B; 147-A PARÁGRAFO 1; 359-A PARÁGRAFO 2
DECRETO 45595 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 39 INCISOS I E II; ART.40 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45597 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 81
DECRETO 45597 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX ART. 423 INCISO III
DECRETO 45597 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XII PARTE 1 ITEM 8, PARTE 2 SUBITEM 12.5
DECRETO 45606 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO VII E PARÁGRAFO 1
DECRETO 45606 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 459 PARÁGRAFO 2
DECRETO 45606 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 460 CAPUT
DECRETO 45608 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 222 INCISO XVII ALÍNEA G
DECRETO 45608 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18 INCISO V; ART. 46 PARÁGRAFO 9;
ART.104 PARÁGRAFO 9
DECRETO 45608 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 17, 18, 19, 22, 23, 24, 29, 30, 31,
32, 39, 43, 44, 45
DECRETO 45608 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2011 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 9 INCISOS I, III E IV E
ART. 63
DECRETO 45610 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 28, 98, 138 E 183 E PARTE 11 ITEM 12
DECRETO 45610 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITENS 124 E 187, PARTE 11 ITENS 13, 14, 15,
16 E 17, PARTE 15 ITENS 163 E 164, PARTE 26 ITENS 32 A 46
DECRETO 45610 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 SUBITEM 26.1 ALÍNEA A
DECRETO 45610 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 8, 25, 37, 38, 39 E 48
DECRETO 45610 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II PARTE 1 ITEM 8 ALÍNEA B
DECRETO 45610 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2011 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 138.1 ALÍNEA D
DECRETO 45617 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 9
DECRETO 45623 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 27 PARÁGRAFO 15 INCISO I ALÍNEAS A,B,C,D ,
INCISO II; ART. 35 INCISO V
DECRETO 45623 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VIII ART. 35 INCISO V
DECRETO 45630 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXVII
DECRETO 45630 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 6
DECRETO 45631 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2011 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VI PARTE 1 ART. 18 INCISO II
DECRETO 45631 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2011 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VI PARTE 1 ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45631 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2011 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VI PARTE 2 MODELO 1
DECRETO 45632 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2011 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 225
DECRETO 45640 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VII PARTE 1 ART. 10 PARÁGRAFO 8
DECRETO 45656 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 8 ITENS 54 A 59
DECRETO 45656 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XII PARTE 5 ITENS
DECRETO 45657 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I PARTE 1 ITEM 122
DECRETO 45667 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 82
DECRETO 45672 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 04/08/2011 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 186
DECRETO 45672 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 04/08/2011 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 322 PARÁGRAFO 2
DECRETO 45672 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 04/08/2011 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 24 PARÁGRAFO 3
DECRETO 45688 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2011 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I SUBALÍNEA B.5
DECRETO 45688 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2011 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 6 ITEM 62
DECRETO 45688 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2011 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18 PARÁGRAFO 2 INCISO I; ART. 19 INCISO
I ALÍNEA B ITEM 3 E PARÁGRAFOS 5 E 6; ART. 46 PARÁGRAFO 9; ART. 59
DECRETO 45688 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2011 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS
DECRETO 45688 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2011 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 18.2.1, 18.2.8, 18.2.9, 29.2.5 E
43.2.36
DECRETO 45705 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 188
DECRETO 45706 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 76 INCISO IV ALÍNEA B
DECRETO 45706 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 59 PARÁGRAFO 5
DECRETO 45717 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 3 INCISO II
DECRETO 45717 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII CAPÍTULO II SEÇÃO I ART. 14-B
DECRETO 45728 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 42 INCISO I ALÍNEA H
DECRETO 45728 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 42 INCISO I SUBALÍNEA B.13
DECRETO 45738 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VI PARTE 1 ART. 12 PARÁGRAFO 3
DECRETO 45747 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 12 PARÁGRAFO 2, ART. 19 PARÁGRAFO 5,
ART. 59-D
DECRETO 45747 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 52-A
DECRETO 45747 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 16, 17, 43
DECRETO 45747 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 52
DECRETO 45747 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 59-C, PARTE 2 ITEM 42
DECRETO 45748 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 PARÁGRAFO 5
DECRETO 45764 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 2 ITEM 52
DECRETO 45776 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66 CAPUT INCISO II, PARÁGRAFO 3 INCISOS III E IV E
PARÁGRAFO 5; 74; 127; 160 PARÁGRAFO 13.
DECRETO 45776 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 66 PARÁGRAFOS 12, 13, 14, 15 E 16; 172-A
DECRETO 45776 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 168 PARÁGRAFO ÚNICO; 204; 205; 206 CAPUT.
DECRETO 45776 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 20 PARÁGRAFO 7; 206 PARÁGRAFOS 1, 2 E 3.
DECRETO 45776 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ANEXO V PARTE 1 TÍTULO VI
DECRETO 45776 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 49
DECRETO 45776 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 1 PARÁGRAFO 3 INCISO III; 30-A; 44
INCISO VI.
DECRETO 45776 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 71 PARÁGRAFOS 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 E11; 160 INCISOS X E
XI E PARÁGRAFOS 10 E 11; ANEXO V PARTE 5 ITEM 11 E MODELO; ANEXO VII
PARTE 1 ART. 1 PARÁGRAFO 3 INCISO I ALÍNEA H, ART. 30 PARÁGRAFOS 1 E 2.
DECRETO 45787 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 499 INCISO VI; 499-A
DECRETO 45787 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 6 ITEM 202
DECRETO 45791 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO X V PARTE 2 ITEM 52
DECRETO 45792 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ITENS; 75 INCISOS XIX, XX, XXI, XXII,
XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII.
DECRETO 45792 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS
DECRETO 45792 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS
DECRETO 45792 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART.46 PARÁGRAFO 9
DECRETO 45801 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 178-2 E 179-1
DECRETO 45801 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 47
DECRETO 45801 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ARTS. 27 CAPUT E 27-C CAPUT E INCISOS I E II
DECRETO 45801 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XII PARTE 2 SUBITEM 10.1
DECRETO 45801 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 PARÁGRAFO 5 INCISO IV
DECRETO 45801 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ARTS. 47-C; 112-A; 117
DECRETO 45801 2011 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 178.4; ANEXO V ARTS. 53-A E 53-B
DECRETO 45805 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART 19 PARÁGRAFO 5
DECRETO 45805 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV ITENS 18, 21, 23 E 24
DECRETO 45823 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE I
LEI 19978 2011 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE I ART. 59 PARÁGRAFO 5
DECRETO 45894 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 INCISO IV
DECRETO 45900 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 52
DECRETO 45901 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2012 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VIII SEÇÃO XII
DECRETO 45901 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 37
DECRETO 45904 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 35 PARÁGRAFO 3
DECRETO 45904 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VIII ARTS. 21, 22, 23, 24, 25 E 26
DECRETO 45931 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 62 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45931 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 62 PARÁGRAFOS 4, 5 E 6
DECRETO 45931 2012 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 62 PARÁGRAFOS 4 E 5
DECRETO 45932 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XII PARTE 5 ITENS 88, 89, 90, 91
DECRETO 45933 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 83
DECRETO 45933 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 27-E
DECRETO 45934 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 42
DECRETO 45934 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85; ANEXO XV PARTE 1 ART. 46
DECRETO 45935 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITENS 134 E 135
DECRETO 45946 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ALÍNEA B ITENS B.22, B.41, ALÍNEA D ITEM
D.2, ALÍNEA G
DECRETO 45946 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 42 INCISO I ALÍNEA B ITEM B.60, PARÁGRAFO 27
DECRETO 45946 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XII PARTE 6
DECRETO 45946 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITENS 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195
DECRETO 45946 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 43 INCISO XV ALÍNEA B; ANEXO V PARTE 1 ART. 206
PARÁGRAFO 1 INCISO II
DECRETO 45954 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 117 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II
DECRETO 45954 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 52
DECRETO 45955 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 67 E 148; PARTE 15 ITENS 72 E 95
DECRETO 45955 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1
DECRETO 45955 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 150 PARÁGRAFO 6
DECRETO 45956 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2012 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 462 INCISO III
DECRETO 45973 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 INCISO III ALÍNEA C
DECRETO 45978 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/2012 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VIII ART. 35 PARÁGRAFO 3
DECRETO 45979 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/2012 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 176
DECRETO 45980 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/2012 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 154
DECRETO 45988 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2012 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 397 PARÁGRAFO 1 INCISOS XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX,
XXXI, XXXII E PARÁGRAFO 2 INCISOS XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI,
XXXII.
DECRETO 45988 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 397
DECRETO 45988 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 397
DECRETO 45996 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 185
DECRETO 46002 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/07/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 62
DECRETO 46005 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII SEÇÃO XIV ART. 27-F
DECRETO 46009 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 87 E 149; PARTE 8; PARTE 15 ITENS 163 E
164
DECRETO 46009 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 196; PARTE 6 ITEM 29; PARTE 23 ITENS 121
E 122
DECRETO 46009 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 2 E 8
DECRETO 46014 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO XXXIII ALÍNEA A
DECRETO 46014 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 485 PARÁGRAFO 1
DECRETO 46022 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 2 INCISOS I, II, III, PARÁGRAFO 4 INCISOS
I, II, III, IV, PARÁGRAFO 9 INCISOS I, II; 69-A; 75 INCISO X ALÍNEA
F, INCISO XI ALÍNEA D, INCISO XIV, INCISO XXX, INCISO XXXVI, INCISO
XXXVII, PARÁGRAFO 7 INCISOS VI E VII; 223 CAPUT
DECRETO 46022 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 223 PARÁGRAFO 7
DECRETO 46022 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 84
DECRETO 46022 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 7 INCISOS I E II E PARÁGRAFO 13
DECRETO 46031 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 INCISOS I E II, PARÁGRAFOS 14, 15 INCISO I
ALÍNEAS B E C, 16 CAPUT E INCISO I; 37
DECRETO 46031 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 PARÁGRAFO 15 INCISOS III E IV
DECRETO 46036 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 63 CAPUT
DECRETO 46036 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 27-D PARÁGRAFO 2
DECRETO 46036 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 27-D PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46044 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VIII ART. 27
DECRETO 46055 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 INCISO XVII E PARÁGRAFO 2
DECRETO 46055 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISO I SUBALÍNEA A.3
DECRETO 46064 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 92 E 185, PARTE2 ITEM 13, PARTE 15
ITENS 65, 165 E 166
DECRETO 46064 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 4 SUBITEM 13.7
DECRETO 46066 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 58
DECRETO 46066 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 2
DECRETO 46069 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO I ALÍNEA D ITEM D.1
DECRETO 46069 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2012 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 85 INCISO I ALÍNEA K
DECRETO 46074 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ITEM B.44
DECRETO 46074 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75 INCISO X ALÍNEA G
DECRETO 46074 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITENS 41 E 50.2
DECRETO 46074 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-A PARÁGRAFO 1 INCISO I ALÍNEA A
DECRETO 46074 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-F
DECRETO 46074 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 44-F
DECRETO 46074 2012 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART 57
DECRETO 46074 2012 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2
DECRETO 46074 2012 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 42 INCISO I SUBALÍNEA B.48; ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 51.1
DECRETO 46088 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 1 INCISO I; 75 INCISO IX
DECRETO 46088 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1
DECRETO 46088 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1, PARTE 4, PARTE 5 ITENS
DECRETO 46088 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 397 PARÁGRAFO 1 INCISOS XXXIII, XXXIV,
XXXV E PARÁGRAFO 2 INCISOS INCISOS XXXIII, XXXIV, XXXV
DECRETO 46088 2012 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 397
DECRETO 46101 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VI PARTE 1 ART. 16 INCISO III, 17 CAPUT, 18, 22
PARÁGRAFO 3, 23 CAPUT, 28 CAPUT
DECRETO 46101 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2012 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VI PARTE 1 ART. 21 PARÁGRAFO 2; 22-A
DECRETO 46101 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2012 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ANEXO VI PARTE 1 ART. 21 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46101 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2012 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO VI PARTE 1 ART. 14 PARÁGRAFO 1, 18 INCISO III; ANEXO
XV PARTE 1 ART. 104; ANEXO VI PARTE 2 ITENS 1 E 3
DECRETO 46102 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2012 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 17, 18, 21, 22, 23, 25, 29, 30, 39,
43, 44, 45, 47, 48, 49, 51
DECRETO 46102 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2012 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 47.2
LEI 20540 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46114 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2012 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 PARÁGRAFO 5
DECRETO 46114 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2012 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 16.1
DECRETO 46115 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 28
DECRETO 46116 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ITENS; 75 INCISOS XIX, XX, XXI, XXII, XXIII,
XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII
DECRETO 46116 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS
DECRETO 46116 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS
DECRETO 46116 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 CAPUT; 27-F CAPUT
DECRETO 46116 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 9
DECRETO 46119 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM185
DECRETO 46119 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITENS 197 E 198
DECRETO 46119 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM11
DECRETO 46119 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 63
DECRETO 46119 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 3 ITENS 13 E 17
DECRETO 46119 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 185.2
DECRETO 46123 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 178 E 179
DECRETO 46123 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 57.6, 57.7, 57.8
DECRETO 46123 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 63
DECRETO 46124 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 43 INCISO XV ALÍNEA "B"
DECRETO 46131 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2013 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO XX; 42 INCISO SUBALÍNEA B.1; 75 INCISO IV E X E
PARÁGRAFO 2 INCISO III
DECRETO 46131 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2013 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 42 INCISO I ALÍNEA D SUBALÍNEAS D.1 E D.2 E PARÁGRAFO
28; 56 INCISO XIX; 61 PARÁGRAFO 7; 66 PARÁGRAFO 17; 69-B; 69-C; 70
INCISO XVI; 75 INCISO XXXVIII; 75-A; 133-A INCISO I ALÍNEA F; 215
PARÁGRAFO 4; 216 INCISOS XXXVI E XXXVII E PARÁGRAFO 4
DECRETO 46131 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2013 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 56 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46131 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2013 PÁG. 2 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 56 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46131 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2013 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS
DECRETO 46131 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2013 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1
DECRETO 46131 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2013 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 42 INCISO I SUBALÍNEA B.2; 75 INCISO XI
DECRETO 46132 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2013 PÁG. 38 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ANEXO VIII CAPÍTULO II
DECRETO 46132 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2013 PÁG. 38 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII CAPÍTULO II SEÇÃO XV ARTIGO 27-G
DECRETO 46135 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 71 PARÁGRAFO 15
DECRETO 46135 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 500
DECRETO 46137 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XII PARTE 5 SUBITENS 54.3 E 54.5
DECRETO 46137 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 16; 111; 114 CAPUT
DECRETO 46137 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18 PARÁGRAFO 5; 115 INCISO IX
DECRETO 46137 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 38 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46137 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 38 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46137 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS
DECRETO 46137 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 52-A; ANEXO XII PARTE 5 SUBITEM 54.6;
ANEXO XV PARTE 2 ITEM 6
DECRETO 46142 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 152 PARÁGRAFO 1
DECRETO 46142 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 INCISO I
DECRETO 46153 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 28 E 198
DECRETO 46153 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 65
DECRETO 46153 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 198.2
DECRETO 46154 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITENS 85, 86, 87
DECRETO 46155 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9; 199
DECRETO 46156 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I SUBALÍNEA B.47
DECRETO 46167 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 5, 17, 19
DECRETO 46167 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 5.2.1
DECRETO 46168 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 5, 17, 19
DECRETO 46169 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO VI
DECRETO 46169 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXIX
DECRETO 46172 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 209 INCISOS II E V; 215 INCISOS XXX E XXXII; 216 INCISO
VII
DECRETO 46172 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 96 INCISO XXIV E PARÁGRAFO 7; 209 INCISOS XLI, XLII,
XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII E PARÁGRAFOS 5 E 6; 216 INCISOS XXXVIII,
XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV E PARÁGRAFOS 5 E 6
DECRETO 46172 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11-B INCISO II
DECRETO 46172 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO ÚNICO; 11-B PARÁGRAFO 8; 11-K
DECRETO 46176 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 66
DECRETO 46181 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 88
DECRETO 46188 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS
DECRETO 46189 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 INCISO I ALÍNEA A
DECRETO 46191 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO 1; 85 PARÁGRAFO 5 INCISO IV
DECRETO 46191 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-B PARÁGRAFO 3; ART. 11-D PARÁGRAFO 3
DECRETO 46191 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 49-A
DECRETO 46191 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 39 PARÁGRAFO 4
DECRETO 46191 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 10
DECRETO 46191 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 25 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO IX
PARTE 1 ART. 50 PARÁGRAFO 1; ANEXO II PARTE 1 SUBITEM 41.12 ALÍNEA D;
ART. 85 PARÁGRAFO 5 INCISO IV ALÍNEAS A, B
DECRETO 46200 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 57 CAPUT INCISO II
DECRETO 46201 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27-G
DECRETO 46207 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66 CAPUT INCISO II E PARÁGRAFO 3 INCISOS I E III; 70
PARÁGRAFO 10
DECRETO 46207 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 14 PARÁGRAFOS 2, 3, 4, 5; 15 CAPUT INCISO III E
PARÁGRAFO 4; 66 PARÁGRAFOS 3 INCISOS V, VI, VII E VIII E PARÁGRAFOS 18
E 19
DECRETO 46207 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO 1
DECRETO 46210 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 85
DECRETO 46213 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 9
DECRETO 46221 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 42 PARÁGRAFO 29
DECRETO 46221 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 69-B CAPUT
DECRETO 46221 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 199
DECRETO 46221 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 67
DECRETO 46221 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 490 E 491
DECRETO 46227 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46231 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2013 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 200
DECRETO 46238 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISOS XXXIII, XXXIV, PARÁGRAFO 2 INCISO III,
PARÁGRAFO 17 INCISOS I, II, II, IV, ARÁGRAFO 18 INCISOS I, II, III,
IV; 75-A
DECRETO 46238 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75 PARÁGRAFO 19
DECRETO 46238 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 459 PARÁGRAFO 1 INCISO III, 462 INCISO
III ALÍNEA D
DECRETO 46238 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 69-B
DECRETO 46238 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 75-A
DECRETO 46239 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2013 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 76 PARÁGRAFO 3 INCISOS I, II, IV, V,
PARÁGRAFO 4 INCISOS I, II, III, PARÁGRAFO 5 INCISOS I, II, III, VI,
PARÁGRAFO 6 INCISOS I E II.
DECRETO 46239 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2013 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 26
DECRETO 46244 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2013 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO 3; 66 PARÁGRAFO 3 INCISO VI E PARÁGRAFO 19
DECRETO 46246 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2013 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 199
DECRETO 46248 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFOS 12 E 13
DECRETO 46248 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 521; 522; 523; 524; 525; 526
DECRETO 46248 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ARTS. 9; 10; 46 INCISO IV ALÍNEA A E INCISO
XIII
DECRETO 46248 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ARTS. 118; 119; 120; 121; 122
DECRETO 46249 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2013 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 INCISO IV ALÍNEA J
DECRETO 46249 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2013 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 115 INCISO V
DECRETO 46249 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2013 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 115 INCISO VI E PARÁGRAFO 3
DECRETO 46253 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 201
DECRETO 46253 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2013 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 201
DECRETO 46260 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 76 INCISO III E PARÁGRAFO 2
DECRETO 46261 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2013 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 216 INCISO XLI DO REGULAMENTO
DECRETO 46261 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2013 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 4 PARÁGRAFO ÚNICO; 11-F PARÁGRAFOS 1 E
5; 11-K
DECRETO 46261 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2013 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ARTS. 103, 104, 105, 106
DECRETO 46266 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITENS 202 E 203
DECRETO 46266 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 199
DECRETO 46270 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISOS IV ALÍNEA A E V; 180
DECRETO 46271 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS
DECRETO 46271 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 8
DECRETO 46271 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 65 PARÁGRAFO 2 INCISO X
DECRETO 46271 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITENS 16 E 17
DECRETO 46271 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV ART. 18 PARÁGRAFO 3; ART. 46 INCISO III ALÍNEA B,
INCISO IV ALÍNEA A, INCISO X E PARÁGRAFO 10
DECRETO 46271 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 58-A PARÁGRAFOS 2 E 3
DECRETO 46271 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 58-A PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46274 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 43 PARÁGRAFO 7
DECRETO 46274 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO XVIII E PARÁGRAFO 10
DECRETO 46274 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75 INCISO XXXIX
DECRETO 46275 2013 / ART. 1 (PARÁGRAFO 1)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46280 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO 1, PARTE 1, ITENS 1,4,11.
DECRETO 46280 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV, PARTE I, ITENS.
LEI 20824 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II PARTE 1 ITEM 88
LEI 20824 2013 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II PARTE 1 ITENS 25 E 26; ANEXO IV PARTE 1
ITENS 3 E 8
LEI 20824 2013 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II PARTE 1 ITEM 37
DECRETO 46291 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2013 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 63 PARÁGRAFO 1º INCISO II
DECRETO 46291 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2013 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE I ITEM 89
DECRETO 46291 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2013 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE I ARTS 58, 59 E 66
DECRETO 46291 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2013 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE I ARTS 75-A, 75-B, 75-C
DECRETO 46294 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 3 INCISO II
DECRETO 46299 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE I ITEM 68
DECRETO 46300 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 90
DECRETO 46301 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XII PARTE 2
DECRETO 46307 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 42 INCISO I SUBALÍNEA B.45
DECRETO 46326 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPITULOS LXXIII E LXXIV
DECRETO 46334 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 53-K E 53-L
DECRETO 46334 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 8
DECRETO 46335 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFO 11; 76 PARÁGRAFO 8; 85 INCISO IV ALÍNEA G
DECRETO 46335 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII, PARTE 1, ART. 40-B, PARÁGRAFO 1
DECRETO 46335 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX, PARTE 1, ART. 462, INCISO III
DECRETO 46335 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 8 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I, PARTE 1, SUBITEM 136.2, ALÍNEA "C"
DECRETO 46338 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75 PARÁGRAFO 3 INCISO II ALÍNEA G
DECRETO 46338 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 75 PARÁGRAFO 3 INCISO II ALÍNEA G
DECRETO 46339 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO VI
DECRETO 46339 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXXV
DECRETO 46339 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXIX
DECRETO 46341 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITENS 204, 205 E 206
DECRETO 46341 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 28
DECRETO 46347 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 301-A
DECRETO 46348 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 207
DECRETO 46350 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75-A PARÁGRAFO 1; 85 PARÁGRAFO 13
DECRETO 46350 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART 27 INCISO I ALÍNEA C
DECRETO 46350 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 521
DECRETO 46350 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2013 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 521 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46350 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART 522; ART 524
DECRETO 46353 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 65 PARÁGRAFO 7; ANEXO VIII, CAPITULO II, SEÇÃO XVI
DECRETO 46354 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV, PARTE I
DECRETO 46355 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX, PARTE 1
DECRETO 46356 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII, PARTE 1 ART.52, PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 46368 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO XX; 42 INCISO I ALÍNEA B.47; 56 PARÁGRAFO 2
INCISO I E II; 75 INCISO XII ALÍNEA A, B, C, D; 217 PARÁGRAFO 6 INCISO
III
DECRETO 46368 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9-A; 75-B
DECRETO 46368 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 42 INCISO I SUBALÍNEA B.61
DECRETO 46368 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 66 PARÁGRAFO 20
DECRETO 46368 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75-A PARÁGRAFO 2 INCISO II ALÍNEA C
DECRETO 46368 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 215 PARÁGRAFO 7
DECRETO 46368 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 192
DECRETO 46368 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 459 PARÁGRAFO 1 INCISO IV
DECRETO 46375 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 4 INCISOS IV E V
DECRETO 46375 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 501 INCISO II E PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 46375 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 502 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46375 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 5 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 502 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46375 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 503 PARÁGRAFOS 5, 6
DECRETO 46375 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 501
DECRETO 46376 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 36
DECRETO 46377 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 PARÁGRAFO 18
DECRETO 46378 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I SUBALÍNEAS B.16, B.17, B.18, B.19, B.20,
B.21, B.22, B.23, B.24, B.26, B.27, B.28, B.29, B.41, B.60, D.2, D.3;
75 INCISOS XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVIII
DECRETO 46378 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 163, 164, 189, 190, 192, 193, 194, 195
DECRETO 46378 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 49, 53, 54, 55, 56, 67, 68
DECRETO 46378 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27
DECRETO 46378 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27-F
DECRETO 46379 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE I ITENS 28, 174
DECRETO 46379 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 65
DECRETO 46379 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 44-F CAPUT
DECRETO 46380 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 461 PARÁGRAFO 6; 485 PARÁGRAFO 7
DECRETO 46383 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 501
LEI 21016 2013 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV PARTE I SUBITENS 16.1 E 17.2
LEI 21016 2013 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 65
DECRETO 46388 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 19 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 19 ALÍNEA A E 19.4
DECRETO 46388 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 19 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 19 ALÍNEA C E 19.4 ALÍNEA F
DECRETO 46389 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 19 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 57 INCISO II; 59 INCISO II E PARÁGRAFO
5
DECRETO 46389 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 19 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 57 INCISO III
DECRETO 46389 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 19 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 65 PARÁGRAFO 5
DECRETO 46390 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 20 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISOS XXV, XXVI, XXVII, PARÁGRAFOS 20 E 21
DECRETO 46390 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 20 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 19, 19.7
DECRETO 46392 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 20 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 75 INCISO XL E PARÁGRAFO 22
DECRETO 46399 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 22 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ALÍNEAS B.7, B.7.1, B.7.2 ; 48 ; 62
PARÁGRAFO 3 ; 69-B CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO ; 75 INCISO X ; 75-A ; 226
DECRETO 46399 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 22 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 12, 208, 209
DECRETO 46400 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 22 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 215 INCISOS XX E XXVII; 217 PARÁGRAFO 9
DECRETO 46400 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 22 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 215 INCISO XLVIII; 217 INCISO I E INCISO III
DECRETO 46400 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 22 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 204, 205, 206
DECRETO 46400 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 22 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 208
DECRETO 46400 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 22 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 70 PARÁGRAFO 10
DECRETO 46401 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 23 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 1 INCISO I ; 75 INCISO IX
DECRETO 46401 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 23 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS
DECRETO 46401 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 23 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS
DECRETO 46405 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 24 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE1 ART. 534
DECRETO 46412 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 21 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXXVI ART. 569
DECRETO 46414 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 22 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 502 PARÁGRAFO 2 , ART. 503 PARÁGRAFO 5
INCISO I
DECRETO 46415 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 23 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 9
DECRETO 46415 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 23 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 10
DECRETO 46415 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 23 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITENS 10, 14, 15, 17, 19, 21, 23, 30, 30.2,
31, 32, 39, 43, 43.2, 47, 48, 50
DECRETO 46430 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 17
DECRETO 46431 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 52 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46431 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 301 INCISO III, ART. 302 INCISO II,
III, PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46436 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO XXIV
DECRETO 46445 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 222 INCISO XVII E ALÍNEA B
DECRETO 46450 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 552 INCISOS II, III, IV, V; ART. 556
CAPUT; ART. 564 PARÁGRAFO 1; 568 CAPUT
DECRETO 46452 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 19
DECRETO 46453 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 22 INCISO III
DECRETO 46456 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO 1 PARTE 8
DECRETO 46456 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 19
DECRETO 46456 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE I ART. 533 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46456 2014 / ART. 4 (INCISO I E II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO II PARTE I ITEM 88; ANEXO IV PARTE I SUBITEM 19.4
LETRA "B", PARTE I ITEM 44, PARTE 6 ITEM 38
DECRETO 46458 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46459 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2014 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46481 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/04/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 8
DECRETO 46481 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/04/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 44-E
DECRETO 46486 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 209
DECRETO 46487 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 46
DECRETO 46487 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VII PARTE 1 ART. 10 PARÁGRAFO 8
DECRETO 46488 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XVI
DECRETO 46488 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75
DECRETO 46488 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XVI ART. 1 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46488 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XVI ART. 1
DECRETO 46488 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XVI ART. 1
DECRETO 46488 2014 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 2 INCISO IV
DECRETO 46493 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 65 SUBITEM 65.7
DECRETO 46495 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI CAPITULO I TITULO
DECRETO 46495 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI ART. 1 INCISOS I E II, PARÁGRAFO 1;
DECRETO 46495 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 2 INCISO III ALÍNEA B
DECRETO 46497 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 488
DECRETO 46498 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VI PARTE 1 ART. 6 INCISO II E ART. 9
DECRETO 46498 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VI PARTE 1 ART. 6 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46498 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2014 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ANEXO VI PARTE 1 ART. 6 PARÁGRAFO 1
DECRETO 46498 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2014 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO VI PARTE 1 ART. 7
DECRETO 46498 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VI PARTE 1 ART. 7
DECRETO 46500 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI CAPITULO II
DECRETO 46504 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 INCISO I ALÍNEA C, D, INCISO II ALÍNEA C,
PARÁGRAFO 15 INCISO I ALÍNEA B, INCISO II ALÍNEA C, PARÁGRAFO 16 CAPUT
DECRETO 46504 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 111 PARÁGRAFO 4
DECRETO 46505 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2014 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFO 4
DECRETO 46505 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2014 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 105, 106, 107
DECRETO 46508 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 136.11
DECRETO 46509 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/05/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 222 INCISO XVII ALÍNEA H
DECRETO 46517 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/2014 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XVI
DECRETO 46517 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/2014 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 498, 499, 500; PARTE 6
DECRETO 46519 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 43 SUBITEM 43.2.85
DECRETO 46520 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 13-A
DECRETO 46521 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART.27 PARÁGRAFO 4, INCISO II
DECRETO 46522 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18 PARÁGRAFOS 3, 6; ART. 46 PARÁGRAFO
9; ART. 76 PARÁGRAFO 4, INCISO VI
DECRETO 46522 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2
DECRETO 46523 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2014 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART.71 PARÁGRAFO 7
DECRETO 46523 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2014 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO CAPÍTULO LXXVII ARTS. 570,571,572, 573, 574, 575, 576, 577.
578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587.
DECRETO 46533 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 69
DECRETO 46534 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE I ART. 87-H INCISO III
DECRETO 46535 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE I SUBITEM 87.2
DECRETO 46535 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 8
DECRETO 46538 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART 4 PARÁGRAFOS 2, 6
DECRETO 46539 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 178
DECRETO 46539 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 57.6, 64.3
DECRETO 46539 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 10 ITEM 22
DECRETO 46539 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2014 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 SUBITENS 57.5, 64.2
DECRETO 46544 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 CAPÍTULO V
DECRETO 46544 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTES 3, 4 E 5
DECRETO 46544 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 14
DECRETO 46545 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 CAPÍTULO VI ART. 17
DECRETO 46553 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2014 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITENS 206.3, 206.4, 206.5, 206.6, 206.7 E
206.8
DECRETO 46556 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 2 INCISO III ALÍNEA B
DECRETO 46556 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 2 INCISO III ALÍNEA B
DECRETO 46556 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 222 INCISO XVII ALÍNEA H
DECRETO 46560 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM 4
DECRETO 46560 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART 194; 195 E 196
DECRETO 46560 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2014 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1, ART. 198 E 198-A
DECRETO 46562 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART 19 E 27
DECRETO 46573 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 - A PARÁGRAFO 1 INCISO II
DECRETO 46574 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART 106 -A CAPUT INCISO VII, PARÁGRAFOS 4, 5,
6, 7, 8; 106 - C; 106-F INCISO II DO REGULAMENTO
DECRETO 46575 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 CAPÍTULO VII ART. 18, CAPÍTULO VIII ART. 19
DECRETO 46580 2014 / ART. 1 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/08/2014 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART.2; 46 PARÁGRAFOS 2 E 3
DECRETO 46581 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART.441 INCISO II PARÁGRAFO 1 INCISO III
ALÍNEA A, ITENS 1 E 2, ALÍNEA B, PARÁGRAFO 4 INCISO II, PARÁGRAFOS
5,6,7,8, 9 E 10; 442; 462 INCISO III ALÍNEA C ITENS 1 E 3
DECRETO 46586 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 21
DECRETO 46586 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII ART. 27 INCISO II ALÍNEA D
DECRETO 46586 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 CAPÍTULO IX ART. 20
DECRETO 46591 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 63 PARÁGRAFO 1 INCISO III, PARÁGRAFO 8; 222 INCISO V
DECRETO 46591 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 63 PARÁGRAFO 1 INCISO III, PARÁGRAFO 8; 222 INCISO V
DECRETO 46591 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 211
DECRETO 46591 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 211
DECRETO 46591 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1: ARTIGO 5 PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 7; ARTIGO
11 INCISO III
DECRETO 46591 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1: ARTIGO 5 PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 7; ARTIGO
11 INCISO III
DECRETO 46591 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11-A
DECRETO 46591 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 11-A
DECRETO 46591 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ARTIGO 4 PARÁGRAFO 3 INCISO IV; PARÁGRAFO 4
INCISOS I E II; PARÁGRAFO 5 INCISO I ALÍNEAS A, B, C, INCISO II; ARTIGO
46 INCISO VIII, IX
DECRETO 46591 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ARTIGO 4 PARÁGRAFO 3 INCISO IV; PARÁGRAFO 4
INCISOS I E II; PARÁGRAFO 5 INCISO I ALÍNEAS A, B, C, INCISO II; ARTIGO
46 INCISO VIII, IX
DECRETO 46591 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ARTIGO 4 PARÁGRAFO 1, ARTIGO 5, ARTIGO 46
INCISO VII
DECRETO 46591 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2014 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ARTIGO 4 PARÁGRAFO 1, ARTIGO 5, ARTIGO 46
INCISO VII
DECRETO 46594 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I, PARTE 1, ITENS 211 E 212
DECRETO 46594 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV, PARTE 1, ITENS 70 E 71
DECRETO 46596 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 CAPÍTULO III
DECRETO 46597 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 17
DECRETO 46598 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITENS 214 E 215
DECRETO 46598 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 8
DECRETO 46600 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 65 PARÁGRAFO 2 INCISO III ALÍNEAS A, B; INCISO XI
DECRETO 46600 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM 58
DECRETO 46600 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX
DECRETO 46605 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2014 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 222 INCISO XVII
DECRETO 46609 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV SUBITEM 19.4 ALÍNEA E DO REGULAMENTO
DECRETO 46611 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2014 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ARTIGO 76 DO REGULAMENTO
DECRETO 46611 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2014 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 76 PARÁGRAFO 3 INCISO V ALÍNEA C,
PARÁGRAFO 5 INCISO VI ALÍNEA C DO REGULAMENTO
DECRETO 46612 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2014 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 87-H INCISO III
DECRETO 46614 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ARTIGO 52 DO REGULAMENTO
DECRETO 46614 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE II ITENS 25D E 25E
DECRETO 46615 2014 / ART. 1 (PARÁGRAFO 3)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2014 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12; 15 DO REGULAMENTO
DECRETO 46616 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 43 DO REGULAMENTO
DECRETO 46619 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 28 SUBITENS 28.3, 28.4, 28.6, 28.7,
28.16 DO REGULAMENTO
DECRETO 46619 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/2014 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 28 SUBITENS 28.13, 28.14 DO REGULAMENTO
DELIBERAÇÃO 2598 2014 / ART. 43 (CAPUT, INCISO III)
BOLETIM DA SECRETARIA - 20/10/2014 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6; ANEXO I PARTE 1 ITEM 136
DECRETO 46624 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 216 DO REGULAMENTO
DECRETO 46624 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 13 ITENS 29, 196 DO REGULAMENTO
DECRETO 46624 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 13 ITEM 195 DO REGULAMENTO
DECRETO 46624 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1, ARTIGO 58-A DO REGULAMENTO
DECRETO 46625 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO III ITEM 18 DO REGULAMENTO
DECRETO 46626 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 154 DO REGULAMENTO
DECRETO 46626 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 217 DO REGULAMENTO
DECRETO 46626 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 13 ITEM 197 DO REGULAMENTO
DECRETO 46630 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 CAPUT, PARÁGRAFOS 4 INCISO II, 18 , 19 DO
REGULAMENTO
DECRETO 46630 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2014 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 CAPUT INCISOS I, II , PARÁGRAFOS 15, 16 DO
REGULAMENTO
DECRETO 46634 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 66, PARÁGRAFO 21; 223, PARÁGRAFOS 3, 8 DO REGULAMENTO
DECRETO 46634 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/2014 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX, PARTE 1, ART. 494, INCISO III DO REGULAMENTO
DECRETO 46635 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II, PARTE 1, ITEM 86 DO REGULAMENTO
DECRETO 46635 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/2014 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV, PARTE 2, SUBITEM 45.2.2 DO REGULAMENTO
DECRETO 46643 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2014 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 INCISOS 11 E 12
DECRETO 46643 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2014 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART.46 PARÁGRAFO 3 INCISOS I E II
DECRETO 46643 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2014 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 49
DECRETO 46643 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2014 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 PARÁGRAFO 2 INCISO I
DECRETO 46645 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 68
DECRETO 46645 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 83
DECRETO 46645 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2014 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 3
DECRETO 46646 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/11/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 CAPÍTULO XXII ART. 123
DECRETO 46646 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/11/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 INCISO V ALÍNEA C
DECRETO 46659 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 CAPÍTULO X
DECRETO 46660 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2014 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 72, 73
DECRETO 46663 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO XXI
DECRETO 46666 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 44-F CAPUT
DECRETO 46666 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 44-F
DECRETO 46672 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2014 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 218
DECRETO 46672 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2014 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 CAPÍTULO XI ART. 22
DECRETO 46675 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 199
DECRETO 46676 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 14 PARÁGRAFO 12 E 13; 14-A PARÁGRAFO 2; 14-B
PARÁGRAFO 1 INCISO VIII
DECRETO 46676 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2014 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27-H
DECRETO 46677 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2014 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ALÍNEA B16 A B24, B26, B27, B29, B41, B60,
D2, D3; ART. 75 INCISOS XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII,
XXVIII, XL.
DECRETO 46677 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2014 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 163, 164, 189, 190, 192 A 195, 208, 209
DECRETO 46677 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2014 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 49, 53 A 56, 67, 69
DECRETO 46679 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2014 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 66.2, 66.3, 178.1, 178.3, 178.6, 178.8,
179, 179.1, 179.3, 179.4, 179.5, 179.6
DECRETO 46679 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2014 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 57, 57.1, 57.7, 57.9, 57.10, 64, 64.1,
64.4, 64.7, 64.8, 64.9
DECRETO 46679 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2014 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 9, 10, 11, 11-A, 11-B, 11-C, 11-D, 12, 13, 14
DECRETO 46679 2014 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2014 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITENS 178.5 E 178.7; ANEXO IV PARTE 1
SUBITENS 57.6, 57.8, 64.3, 64.5; ANEXO XVI PARTES 3, 4 E 5.
DECRETO 46684 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 50, ART. 111 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 46684 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 14
DECRETO 46687 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2014 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 78
DECRETO 46688 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2014 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE I CAPÍTULO LXXVIII; ARTS. 588; 589; 590; 591
DECRETO 46694 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 21 CAPUT
DECRETO 46694 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XVI PARTE 1 ART. 21 CAPUT
DECRETO 46694 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XVI PARTE 1 ART. 21 CAPUT
DECRETO 46694 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 5 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 21 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46695 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 9 ITEM 14
DECRETO 46696 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 59 INCISO II ALÍNEA C
DECRETO 46696 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART 59-F
DECRETO 46696 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 59-D
DECRETO 46697 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 PARÁGRAFO 11
DECRETO 46697 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 PARÁGRAFO 12 INCISO II
DECRETO 46697 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 PARÁGRAFO 2 INCISO I
DECRETO 46698 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 89-A
DECRETO 46698 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 194 INCISO V
DECRETO 46698 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 195
DECRETO 46698 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46699 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 CAPÍTULO VII TÍTULO ; ART. 18
DECRETO 46701 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 96 INCISO XI ALÍNEAS B, C.2
DECRETO 46701 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 4 SUBITENS 54.6 E 54.7
DECRETO 46701 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I ALÍNEA C,
INCISO IV
DECRETO 46701 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XII PARTE 6 ITEM 18
DECRETO 46701 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 7 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II
DECRETO 46702 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ALÍNEAS F, G
DECRETO 46703 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-A PARÁGRAFO 4 INCISO III
DECRETO 46703 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 7
DECRETO 46703 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 11-A
DECRETO 46703 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 7 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 11-B; 11-C
DECRETO 46704 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 8 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 55.3
DECRETO 46706 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 8 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 CAPÍTULO XXII; ART. 46 INCISO V ALÍNEA C
DECRETO 46707 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 66 INCISO II, PARÁGRAFOS 3, 12, 16, 19
DECRETO 46707 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2014 PÁG. 8 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFOS 14 , 15; ART. 70 PARÁGRAFOS 7, 8 E 9;
ANEXO V PARTE 1 ART. 20 PARÁGRAFO 7 INCISO II; ART. 205 PARÁGRAFO 1
INCISO III, PARÁGRAFO 3; ART. 206 PARÁGRAFO 2 INCISO III
DECRETO 46713 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 201
DECRETO 46714 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27, 27-F
DECRETO 46715 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFOS 9 E 10
DECRETO 46721 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 57.
DECRETO 46721 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 14.
DECRETO 46726 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2015 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 91.
DECRETO 46726 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II PARTE 1ITEM 41 ALÍNEA A CÓDIGO 1006.10
DECRETO 46728 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 111 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 46728 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2015 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 4 PARÁGRAFO 5 INCISO III; PARTE 2
SUBITEM 25.2.
DECRETO 46729 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 53-C
DECRETO 46729 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFOS 1, 3.
DECRETO 46729 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2015 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LIX.
DECRETO 46732 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 222 INCISO XVII.
DECRETO 46732 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 222 INCISO XVIII ALÍNEA E.
DECRETO 46732 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2015 PÁG. 1 COL. 1
PRORROGAÇÃO
DECRETO 46762 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV, PARTE 2.
DECRETO 46763 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66, PARÁGRAFO 1, INCISO I; ART. 75, INCISO IX.
DECRETO 46763 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I, PARTE 1.
DECRETO 46763 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I, PARTE I, SUBITENS 144.1E 199.4
DECRETO 46763 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE I
DECRETO 46766 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2015 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXXIX ARTS. 592; 593
DECRETO 46767 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 111 PARÁGRAFO ÚNICO.
DECRETO 46770 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 206.
DECRETO 46772 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 4.
DECRETO 46784 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 222 INCISO XVII ALÍNEA I.
DECRETO 46784 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2015 PÁG. 1 COL. 1
PRORROGAÇÃO
DECRETO 46785 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 4.2.
DECRETO 46785 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 1 SUBITEM 1.3
DECRETO 46789 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 15 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46.
DECRETO 46790 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 15 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII, ART 27.
DECRETO 46790 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 15 COL. 1
PRORROGAÇÃO ANEXO VIII, ART. 27.
DECRETO 46790 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2015 PÁG. 15 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VIII, ART. 27 PARÁGRAFO 19.
DECRETO 46801 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 2 PARÁGRAFO 6
DECRETO 46802 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 197
DECRETO 46806 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 92
DECRETO 46810 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 17 INCISO I E PARÁGRAFO 18 INCISO I
DECRETO 46813 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM 4.1
DECRETO 46813 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 196
DECRETO 46813 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1ART. 197-A
DECRETO 46814 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 50
DECRETO 46833 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 218 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46833 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2015 PÁG. 2 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 218 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46833 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 CAPÍTULO XXIII
DECRETO 46833 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 INCISO V ALÍNEA D, INCISO XIII
ALÍNEA C
DECRETO 46833 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2015 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO II PARTE 1 SUBITEM 43.1
DECRETO 46834 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 441-A
DECRETO 46834 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 442
DECRETO 46838 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27-H PARÁGRAFOS 4 E 6
DECRETO 46838 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 27-H CAPUT INCISO IV
DECRETO 46838 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/2015 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VIII ART. 27-H PARÁGRAFO 5
DECRETO 46839 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 55 PARÁGRAFO 4 INCISO VIII; 136 CAPUT
DECRETO 46839 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ARTIGO 30
DECRETO 46839 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTIGO 570 CAPUT E INCISO I
DECRETO 46839 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2015 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 130 INCISO XVIII; ART. 160 PARÁGRAFO 12 INCISO XII;
ANEXO V PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO X, PARTE 4 ITEM 21; ANEXO VII PARTE
1 ARTIGO 1 PARÁGRAFO 3 INCISO I ALÍNEA G, INCISO II ALÍNEA, ARTIGO 10
PARÁGRAFO 1 INCISO IV ALÍNEA A; ANEXO VII PARTE 2 SUBITEM 3.3.1 CÓDIGO
2.1.4 ALÍNEA A, CÓDIGO 24; ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XXIX
DECRETO 46841 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2015 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 23.1
DECRETO 46841 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2015 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 47
DECRETO 46841 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2015 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 47.3 E 47.4
DECRETO 46841 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2015 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 48.1
DECRETO 46842 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2015 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 43.1
DECRETO 46842 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2015 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 43.1.91
DECRETO 46842 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2015 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 43.2.74
DECRETO 46843 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2015 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 18.1
DECRETO 46843 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2015 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 18.1.86, 18.1.87
DECRETO 46844 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 29/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO X ALÍNEAS A, D, G
DECRETO 46844 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 29/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 41 SUBITEM 41.1, 41.2, 41.11
DECRETO 46844 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 29/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 SUBITEM 41.19, 41.20 E 41.21
DECRETO 46844 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 29/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XII PARTE 5
DECRETO 46844 2015 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 29/09/2015 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 48; ART. 75 INCISO X ALÍNEA E
DECRETO 46845 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 29/09/2015 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 19 ALÍNEAS A, C; SUBITENS 19.1 E 19.7
DECRETO 46845 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 29/09/2015 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 SUBITEM 19.8 ALÍNEA A; ANEXO IV PARTE 6 ITEM
2
DECRETO 46846 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 29/09/2015 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 37 ALÍNEA C, 38 ALÍNEA C, 39 ALÍNEA C
DECRETO 46847 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 29/09/2015 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 31 SUBITEM 31.5
DECRETO 46854 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 25.4
DECRETO 46854 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 29.1.11, 29.1.14, 29.1.18, 29.1.49,
29.1.55, 29.1.60, 29.1.62, 29.1.71, 29.1.79, 29.1.80, 29.1.81, 29.1.82,
29.1.83, 29.1.84, 29.1.85, 29.1.86, 29.1.87, 29.1.88, 29.1.89, 29.1.90,
29.1.91, 29.1.92, 29.1.93, 29.1.94, 29.1.95, 29.1.96
DECRETO 46854 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 45.1.8 E 45.1.17
DECRETO 46854 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2015 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS 45.1.1, 45.1.2, 45.1.3, 45.1.4,
45.1.5, 45.1.6, 45.1.7, 45.1.9, 45.1.14, 45.1.15, 45.1.18, 45.1.21,
45.1.24, 45.1.25, 45.1.26 E 45.2.3
DECRETO 46855 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 24.1.1, 24.1.4, 24.1.5, 24.1.7,
24.1.38, 24.1.40, 24.1.42, 24.1.43, 24.1.44, 24.1.58, 24.2.2, 24.2.9
DECRETO 46855 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS 24.1.59, 24.1.60
DECRETO 46855 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2015 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS 24.1.45, 24.2.3, 24.2.4
DECRETO 46856 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS 19.1.11, 19.1.17, 19.1.18
DECRETO 46856 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS 19.1.42, 19.1.43, 19.1.44, 19.1.45,
19.1.46, 19.1.47
DECRETO 46856 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2015 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 SUBITENS 19.1.12, 19.1.13, 19.1.14, 19.1.32
DECRETO 46857 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 SUBITEM 25.4
DECRETO 46859 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2015 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 42 INCISO I SUBALÍNEAS B.3, B.5, B.6, B.7, B.9, B.10,
B.12, B.16, B.17, B.18, B.19, B.20, B.21, B.22, B.23, B.24, B.27, B.29,
B.30, B.31, B.32, B.33, B.34, B.35, B.36, B.37, B.38, B.39, B.40, B.41,
B.42, B.43, B.44, B.46, B.47, B.51, B.52, B.53, B.54, B.55, B.56, B.57,
B.58, B.59, D.2; PARÁGRAFO 27
DECRETO 46875 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 11.1, 11.4
DECRETO 46876 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 5 INCISO V, PARÁGRAFO 3 CAPUT
DECRETO 46876 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 5 INCISO VI
DECRETO 46876 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 11 PARÁGRAFO 2 INCISO I ALÍNEA A
DECRETO 46876 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 12 PARÁGRAFO 1 E 2
DECRETO 46876 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2015 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO VIII ART. 12 PARÁGRAFOS 3, 4, 5
DECRETO 46877 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2015 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 43 INCISO XV
DECRETO 46886 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 11
DECRETO 46886 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 3
DECRETO 46886 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2015 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 SUBITEM 11.2 ALÍNEAS A, B, C
DECRETO 46889 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 28.3 ALÍNEA A
DECRETO 46890 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 9
DECRETO 46890 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 588 CAPUT
DECRETO 46893 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX ART. 269-A
DECRETO 46893 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX ART. 280
DECRETO 46893 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX ART. 281-A
DECRETO 46894 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITENS 178.9 E 179.6
DECRETO 46894 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 57.10 E 64.9
DECRETO 46894 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 11 PARÁGRAFO ÚNICO; 11-B PARÁGRAFOS 1
E 2; 11-C PARÁGRAFOS 1 E 3; 13 PARÁGRAFO 5
DECRETO 46894 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2015 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XVI ART. 11-A PARÁGRAFOS 1 E 2; 11-B INCISO III E
PARÁGRAFO ÚNICO; 11-C PARÁGRAFO 2
DECRETO 46897 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 76
DECRETO 46898 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO IV ALÍNEA K ITEM 1, PARÁGRAFOS 3 E 10
DECRETO 46898 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXXX ART. 594
DECRETO 46900 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 92
DECRETO 46903 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 SUBITEM 43.2.86 E 43.2.87
DECRETO 46903 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITENS 204.1, 204.3, 205.1, 205.3, 206.1 E
206.9
DECRETO 46907 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 130
DECRETO 46907 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 15 ITENS 13, 53 E 98
DECRETO 46907 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 15 ITENS 167 A 195
DECRETO 46908 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 17
DECRETO 46909 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 44 CAPUT INCISO VII; ART. 46 PARÁGRAFO
4
DECRETO 46910 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 63 PARÁGRAFO 1 INCISO II ALÍNEA "A"
DECRETO 46910 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 5 INCISO II ALÍNEAS A, B; ART. 9 INCISO
II
DECRETO 46910 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 4 PARÁGRAFO 5 INCISO II; PARÁGRAFO 6;
PARÁGRAFO 8
DECRETO 46911 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFOS 9 E 10
DECRETO 46911 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 211
DECRETO 46912 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 30 SUBITENS 30.1.1, 30.1.5, 30.1.6,
30.1.11, 30.1.13, 30.1.14, 301.1.15, 30.1.18, 30.1.21
DECRETO 46913 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 24 SUBITEM 24.1
DECRETO 46914 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 70 E 71
DECRETO 46914 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 ITEM 40 SUBITEM 43.3
DECRETO 46915 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 43 INCISO XIV
DECRETO 46915 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 189
DECRETO 46915 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 74
DECRETO 46915 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 32
DECRETO 46915 2015 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM 18 SUBITEM 18.1
DECRETO 46915 2015 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO III ITEM 19
DECRETO 46915 2015 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANESO VI PARTE 1 ART. 6 INCISO I
DECRETO 46915 2015 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 111 PARÁGRAFO 4
DECRETO 46916 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 1 INCISO I; 75 INCISO IX
DECRETO 46916 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 44-F
DECRETO 46916 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS
DECRETO 46916 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS
DECRETO 46919 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27
DECRETO 46919 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27
DECRETO 46920 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 41 SUBITENS 41.1, 41.2, 41.3 ALÍNEA B,
41.6
DECRETO 46920 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 41 SUBITEM 41.22
DECRETO 46920 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 41 SUBITENS 41.1 SUBALÍNEAS A.1 A A.5
E C.1, 41.2 ALÍNEAS C E D, 41.3 ALÍNEA A, 41.20, 4121.
DECRETO 46921 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 65 CAPUT, ALÍNEA C E INCISO III,
SUBITENS 65.3 E 65.4
DECRETO 46921 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 65 INCISOS IV, V E VI
DECRETO 46921 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 65 SUBITEM 65.8
DECRETO 46924 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ALÍNEA A E SUBALÍNEA A.7
DECRETO 46924 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 42 INCISO I ALÍNEA A SUBALÍNEA A.12, ALÍNEAS I, J
DECRETO 46924 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 42 PARÁGRAFOS 30, 31, 32, 33, E 34
DECRETO 46924 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 79
DECRETO 46924 2015 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 79 SUBITEM 79.2
DECRETO 46924 2015 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 7
DECRETO 46924 2015 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 7 INCISOS III, IV, V
DECRETO 46926 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 76 PARÁGRAFO 1
DECRETO 46926 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 76 PARÁGRAFO 1 INCISO VII
DECRETO 46926 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 98 SUBITEM 98.5
DECRETO 46926 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 11 ITEM 13
DECRETO 46926 2015 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 11 ITENS 18, 19, 20
DECRETO 46927 2015
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 42 INCISO I
DECRETO 46929 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42 CAPUT INCISO I ALÍNEA B SUBALÍNEAS B.62, B.63, B.64,
PARÁGRAFO 35
DECRETO 46929 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 136 SUBITENS 136.2, 136.7
DECRETO 46929 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 136 SUBITENS 136.13, 136.14
DECRETO 46929 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I PARTE 1 ITEM 136
DECRETO 46929 2015 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XII TÍTULO
DECRETO 46929 2015 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XII PARTE 2 TÍTULO
DECRETO 46929 2015 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 136 SUBITENS 136.8, 136.9, 136.10
DECRETO 46930 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 INCISOS XII, XIII
DECRETO 46930 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 43 PARÁGRAFOS 11, 12, 13, 14
DECRETO 46930 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 55 PARÁGRAFO 6
DECRETO 46930 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 82 CAPUT INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46930 2015 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 INCISO XVIII
DECRETO 46930 2015 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 95-A
DECRETO 46930 2015 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFO 14; 84 CAPUT; 97 CAPUT
DECRETO 46930 2015 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TÍTULO V CAPÍTULO II TÍTULO
DECRETO 46930 2015 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO TÍTULO V CAPÍTULO II SEÇÃO IV ARTS 126-A, 126-B, 2126-C, 126-D
DECRETO 46930 2015 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 INCISO IV
DECRETO 46930 2015 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46930 2015 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 42 CAPUT INCISO II ALÍNEA A, PARÁGRAFOS 1, 3, 12; 43
INCISOS XII, XXII, XXIII; 84 INCISO I, II, III, IV
DECRETO 46931 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 2; ARTS. 12 , 14 ; 15; 16; 18; 19; 20;
23; 24; 26; 30; 35; 36; 42; 46; 47; 47-A; 47-B; 47-C; 48; 50; 52; 54;
55; 56; 58; 58-A; 59; 59-A; 59-B; 59-E; 59-F; 62; 64; 65; 66; 68; 72;
73; 76; 79; 85; 86; 87; 89; 91; 92; 105; 110; 111; 112; 112-A; 113;
114; 115; 117
DECRETO 46931 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFO 9 INCISO V
DECRETO 46931 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ARTS 12-A; 12-B; 18-A; 32 INCISO IV; 36
INCISO I ALÍNEA C; 36 INCISO I; 44-A; 45 PARÁGRAFO 3; 46 PARÁGRAFO 11
DECRETO 46931 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO I CAPÍTULO III SEÇÃO II SUBSEÇÃO IV
DECRETO 46931 2015 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO I
DECRETO 46931 2015 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO III
DECRETO 46931 2015 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO IV
DECRETO 46931 2015 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO V
DECRETO 46931 2015 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO VII
DECRETO 46931 2015 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO VIII
DECRETO 46931 2015 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO IX
DECRETO 46931 2015 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO X
DECRETO 46931 2015 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO XII
DECRETO 46931 2015 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO XV
DECRETO 46931 2015 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2
DECRETO 46931 2015 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFO 9 INCISOS II, III, IV
DECRETO 46931 2015 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46931 2015 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 36 PARÁGRAFO 7 INCISO III; TÍTULO II
CAPÍTULOS VI, IX, XIX; ART. 61; 65 PARÁGRAFO 1 INCISOS I, II.
DECRETO 46940 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2016 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 12 PARÁGRAFO 1
DECRETO 46940 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2016 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 6
DECRETO 46940 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2016 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10
DECRETO 46940 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2016 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITEM 24.0
DECRETO 46947 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO I ALÍNEA E
DECRETO 46947 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 INCISO I ALÍNEA L
DECRETO 46947 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46950 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/02/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 16 E 17
DECRETO 46950 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/02/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 4 ITENS 39.5, 40.4 E 40.8
DECRETO 46950 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/02/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 533 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46950 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/02/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 534
DECRETO 46950 2016 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/02/2016 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IV PARTE 4 ITENS 39.1, 39.2, 39.3 E 40.2
DECRETO 46951 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE I ART. 463-A
DECRETO 46954 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2016 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I SUBALÍNEA B.4
DECRETO 46954 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2016 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 SUBITEM 19.8
DECRETO 46954 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2016 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 8 CAPUT
DECRETO 46954 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2016 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 8-B CAPUT
DECRETO 46954 2016 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2016 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 10 INCISO I ALÍNEA "E" ITEM 1, PARÁGRAFO 6
DECRETO 46954 2016 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2016 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 10-A CAPUT
DECRETO 46954 2016 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2016 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 11 CAPUT, PARÁGRAFO 2
DECRETO 46954 2016 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2016 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 35 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46954 2016 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2016 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 39 CAPUT INCISO III
DECRETO 46954 2016 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2016 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ITEM 108.0
DECRETO 46954 2016 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/02/2016 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 3 ITEM 6.0
DECRETO 46957 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 73 CAPUT INCISO I ALÍNEA C, INCISO III
DECRETO 46957 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 76 CAPUT INCISOS I, II, PARÁGRAFO 7
DECRETO 46957 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/2016 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO I CAPÍTULO XIV SEÇÃO IV-A
DECRETO 46957 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 93 CAPUT, PARÁGRAFO 2
DECRETO 46957 2016 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 94 CAPUT, PARÁGRAFOS 3, 5
DECRETO 46957 2016 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 96 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46957 2016 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 97
DECRETO 46957 2016 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 99
DECRETO 46957 2016 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 100
DECRETO 46957 2016 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 101
DECRETO 46959 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO I ALÍNEAS B, C, PARÁGRAFOS 2, 8
DECRETO 46959 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 INCISIDO I ALÍNEA M
DECRETO 46959 2016 / ART. 4 (INCISOS I A V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISOS I ALÍNEAS A, C, D, F, H, I, J, K, L;
SUBALÍNEAS B.4, B.5; INCISOS III E XVII; PARÁGRAFOS 1 E 11; ART. 86
DECRETO 46965 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/03/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 131 CAPUT INCISO X
DECRETO 46965 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/03/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 131 INCISO XXXIX
DECRETO 46965 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/03/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 131 PARÁGRAFO 4 INCISO I
DECRETO 46965 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/03/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 TÍTULO IV CAPÍTULO IV ENUNCIADO
DECRETO 46965 2016 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/03/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V ART. 152 CAPUT INCISO V, PARÁGRAFOS 9, 10, 11, 12, 13
DECRETO 46965 2016 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/03/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ART. 154 CAPUT
DECRETO 46965 2016 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/03/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V ART. 155-A; 155-B; 155-C
DECRETO 46965 2016 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/03/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 152 CAPUT INCISO II, PARÁGRAFO 2; ART.
153 PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 153-A
DECRETO 46971 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 INCISO I ALÍNEAS "N", "O"
DECRETO 46971 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 493 CAPUT
DECRETO 46971 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 85 INCISO I ALÍNEA B SUBALÍNEAS "B.2", "B.8", "B.9"
DECRETO 46980 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT.
DECRETO 46980 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 17-A.
DECRETO 46980 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO II PARTE 1 SUBITENS 41.7 A 41.10.
DECRETO 46985 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V, PARTE 1, ART. 152, PARÁGRAFO 1, INCISO IV, ALÍNEA B
DECRETO 46985 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO VI ARTS. 81 A 88
DECRETO 46985 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2016 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 138.9
DECRETO 46985 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2016 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 84-A, 89, 90, 90-A A 90-M
DECRETO 46986 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2016 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFO 5 INCISO I
DECRETO 46986 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2016 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 197
DECRETO 46986 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2016 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 214 E 215
DECRETO 46986 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2016 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 197.10
DECRETO 46986 2016 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2016 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 75 INCISO XXXVI; ANEXO IX PARTE 1 ART. 466
DECRETO 46987 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42 CAPUT INCISO I SUBALÍNEA B.63
DECRETO 46987 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2016 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 42 CAPUT INCISO I SUBALÍNEAS B.65 E B.66
DECRETO 46987 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XII PARTE 2 TÍTULO
DECRETO 46987 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2016 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XII PARTE 2 ITEM 21
DECRETO 46987 2016 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2016 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XII PARTES 1 E 3
DECRETO 46990 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2016 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO I ALÍNEA "E"
DECRETO 46990 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2016 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFO 8 CAPUT
DECRETO 46990 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2016 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 INCISO I ALÍNEA "N" SUBALÍNEA "N.4"
DECRETO 46990 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2016 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 INCISO I ALÍNEA "P"
DECRETO 46990 2016 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2016 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFOS 14 E 15
DECRETO 46990 2016 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2016 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 85 INCISO I ALÍNEA "B" SUBALÍNEA "B.3"
DECRETO 46991 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2016 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE I ITENS 96 E 107
DECRETO 46998 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 219
DECRETO 46999 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/2016 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 5 INCISO II; ART. 14 CAPUT, PARÁGRAFO 5; ART.
14-A PARÁGRAFO 1; ART. 27 PARÁGRAFO 2, PARÁGRAFO 3 INCISO II; ART. 27-B
CAPUT.
DECRETO 46999 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/2016 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 11-A
DECRETO 47011 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 197.2.
DECRETO 47012 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 187, 187.1.
DECRETO 47012 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2016 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 114.
DECRETO 47013 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFO 14.
DECRETO 47013 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 43 PARÁGRAFO 12.
DECRETO 47013 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 55 PARÁGRAFO 6 INCISOS I E II.
DECRETO 47013 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18 INCISO V.
DECRETO 47013 2016 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2016 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 55 PARÁGRAFO 6 INCISO III.
DECRETO 47013 2016 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18 CAPUT.
DECRETO 47013 2016 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 23 PARÁGRAFO 6.
DECRETO 47013 2016 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 3 ITEM 7.0
DECRETO 47013 2016 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10 ITEM 27.0
DECRETO 47013 2016 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 85.0, 86.0.
DECRETO 47013 2016 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2016 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 43 PARÁGRAFO 12 INCISOS I, II.
DECRETO 47017 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 93
DECRETO 47018 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2016 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VI PARTE 1 ARTIGO 4 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47018 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VI PARTE 1 ART. 6 INCISO II
DECRETO 47022 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2016 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 4 ITEM 32 SUBITEM 32.17
DECRETO 47022 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2016 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 5 ITEM 14 SUBITEM 14.19
DECRETO 47023 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2016 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 36 CAPUT
DECRETO 47023 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2016 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 38 CAPUT
DECRETO 47023 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2016 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 38 PARÁGRAFOS 3 E 4
DECRETO 47023 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2016 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 38 PARÁGRAFO 3 INCISO III
DECRETO 47023 2016 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2016 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 38 PARÁGRAFO 6
DECRETO 47023 2016 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2016 PÁG. 4 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 36 CAPUT INCISOS I A LIV
DECRETO 47024 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 79 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "B"
DECRETO 47024 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 83 E 84
DECRETO 47024 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 89 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47024 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 92-A
DECRETO 47024 2016 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 94 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47024 2016 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 94 PARÁGRAFO 6
DECRETO 47024 2016 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2016 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 92-A, 93, 94, 102
DECRETO 47028 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 32
DECRETO 47028 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VIII ART. 32 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47034 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/08/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 124 CAPUT.
DECRETO 47034 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/08/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 126 CAPUT.
DECRETO 47046 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 227
DECRETO 47051 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 25
DECRETO 47053 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ITEM 64
DECRETO 47055 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/2016 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE I CAPÍTULO LXXXI
DECRETO 47060 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/10/2016 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISO IV ALÍNEA J DO REGULAMENTO
DECRETO 47060 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/10/2016 PÁG. 8 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFOS 16 A 19 DO REGULAMENTO
DECRETO 47060 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/10/2016 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 115 INCISO V DO REGULAMENTO
DECRETO 47082 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/2016 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 32 DO REGULAMENTO
DECRETO 47082 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/2016 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VIII ART. 32 DO REGULAMENTO
DECRETO 47084 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2016 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFO 9 CAPUT
DECRETO 47085 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2016 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 124 CAPUT
DECRETO 47085 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2016 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 126 CAPUT
DECRETO 47089 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ARTS. 11-A CAPUT, 11-B CAPUT, 11-C
PARÁGRAFO 1
DECRETO 47089 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITENS 178.8 ALÍNEA “B”, 179.6 ALÍNEA “B”;
ANEXO IV PARTE 1 SUBITENS 57.10 ALÍNEA “B”, 64.9 ALÍNEA “B”; ANEXO XVI
PARTE 1 ART. 11-C INCISO II, PARÁGRAFOS 3 E 4; ANEXO XVI PARTE 1 ART.
11-D INCISO II; ANEXO XVI PARTE 1 ART. 13 PARÁGRAFO 5 ALÍNEA “B”
DECRETO 47097 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ITEM 53.0
DECRETO 47097 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ITEM 53.1
DECRETO 47098 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27-F CAPUT
DECRETO 47098 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 27-F PARÁGRAFOS 4, 5
DECRETO 47099 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ART. 152 PARÁGRAFO 9
DECRETO 47103 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2016 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 124 ALÍNEA N
DECRETO 47103 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 28 ITENS 1 E 11
DECRETO 47103 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2016 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 4 ITEM 72
DECRETO 47103 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 9 SUBITEM 6.5
DECRETO 47103 2016 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 10 ITEM 3
DECRETO 47107 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2016 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 2 INCISO II
DECRETO 47107 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2016 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 2 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47107 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2016 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 5º INCISO VI
DECRETO 47107 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2016 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 5 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47107 2016 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2016 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8-B CAPUT
DECRETO 47107 2016 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2016 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 10 PARÁGRAFO 7
DECRETO 47107 2016 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2016 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 12 INCISO I ALÍNEA “C”
DECRETO 47107 2016 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2016 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 CAPUT
DECRETO 47107 2016 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2016 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 27 PARÁGRAFO 3 INCISOS III E IV; PARÁGRAFOS
23 E 24
DECRETO 47108 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2016 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 43
DECRETO 47119 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2016 PÁG. 25 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 66 PARÁGRAFO 22
DECRETO 47119 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2016 PÁG. 25 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 70 INCISO XVII
DECRETO 47120 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2016 PÁG. 25 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 1 ITENS 61.0 E 62.0
DECRETO 47120 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2016 PÁG. 25 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 8 ITENS 13.0 E 19.0
DECRETO 47120 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2016 PÁG. 25 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 8 ITEM 19.1
DECRETO 47120 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2016 PÁG. 25 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 53.2, 54.2, 107.0
DECRETO 47121 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2016 PÁG. 26 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17-A CAPUT E PARÁGRAFO 3
DECRETO 47121 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2016 PÁG. 26 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 SUBITENS 41.13 E 41.16
DECRETO 47122 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2016 PÁG. 26 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 222 INCISO XVII
DECRETO 47122 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2016 PÁG. 26 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 222 PARÁGRAFO 5
DECRETO 47123 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2016 PÁG. 26 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 222 CAPUT INCISO II
DECRETO 47123 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2016 PÁG. 26 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 222 PARÁGRAFO 6
DECRETO 47123 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2016 PÁG. 26 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 595 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47123 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2016 PÁG. 26 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 111 INCISO II
DECRETO 47127 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 INCISO I ALÍNEA B ITEM 2
DECRETO 47127 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ARTS. 39 PARÁGRAFO 3; 48; 52; 55 PARÁGRAFO
1; 59 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47130 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 223 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47136 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 185
DECRETO 47141 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 12 PARÁGRAFO 1 INCISO XIV, PARÁGRAFO 2
DECRETO 47141 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18 CAPUT INCISO V, ART. 24 PARÁGRAFO 3,
ART. 46 CAPUT INCISO III ALÍNEA B, ART. 58 CAPUT
DECRETO 47141 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 1 ITENS 35.0, 44.0, 45.0, 62.0,
64.0, 69.0, 112.0 E 127.0
DECRETO 47141 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 1 ITEM 129.0
DECRETO 47141 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 2 ITEM 24.0
DECRETO 47141 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 2 ITEM 25.0
DECRETO 47141 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 3 ITENS 7.0, 13.0, 14.0, 15.0 E 16.0
DECRETO 47141 2017 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 8 ITENS 7.0, 11.0, 13.0, 16.0 E 17.0
DECRETO 47141 2017 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10 ITENS 12.0, 17.0, 25.0, 26.0,
28.0, 29.0, 45.0, 51.0 E 59.0
DECRETO 47141 2017 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 11 ITENS 1.0 E 7.0
DECRETO 47141 2017 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 13 ITENS 10.0, 10.1 E 11.0
DECRETO 47141 2017 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 14
DECRETO 47141 2017 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 16 ITENS 4.0, 7.0 E 8.0
DECRETO 47141 2017 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 5.0, 24.0, 26.0, 27.0,
27.1, 44.0, 44.1, 46.0, 49.0, 53.0, 54.0, 56.0, 57.0, 58.0, 59.0, 67.0,
67.1, 83.0, 84.0, 87.0, 96.0, 96.1, 99.0 A 105.2
DECRETO 47141 2017 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 19
DECRETO 47141 2017 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ITEM 32.0
DECRETO 47141 2017 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ITENS 10.0, 14.0, 51.0, 55.0,
67.0, 73.0, 98.0 E 122.0
DECRETO 47141 2017 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 28
DECRETO 47141 2017 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 1 ITENS 45.1 E 62.1
DECRETO 47141 2017 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10 ITENS 45.1, 59.1 E 80.0
DECRETO 47141 2017 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 11 ITEM 12.0
DECRETO 47141 2017 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 5.1, 6.1, 24.1, 24.2,
24.3, 24.4, 25.2, 44.2, 44.3, 44.4, 44.5, 44.6, 44.7, 44.8, 44.9, 46.1,
49.1, 49.2, 53.1, 54.1, 56.1, 56.2, 87.1, 96.2, 96.3, 110.0 AO 115.0
DECRETO 47141 2017 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 19 ITEM 5.1
DECRETO 47141 2017 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ITEM 32.1
DECRETO 47141 2017 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ITENS 55.1, 67.1, 98.1 E 123.0
AO 126.0
DECRETO 47141 2017 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 24 ITEM 3.0
DECRETO 47141 2017 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 12 PARÁGRAFO 1 INCISOS XV, XVIII E
XXVII; ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 3 ITENS 9.0, 17.0, 18.0, 19.0 E 20.0;
ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 13 ITEM 11.1; ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULOS 15,
18 E 27; ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 55.0 E 61.0
DECRETO 47142 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2017 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFOS 9 E 10
DECRETO 47150 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 211
DECRETO 47156 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITEM 24.0
DECRETO 47162 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 113 CAPUT
DECRETO 47162 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 113 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47162 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2017 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 113 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47162 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 114 CAPUT
DECRETO 47172 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 186
DECRETO 47172 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 186.3
DECRETO 47172 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 30 PARÁGRAFO 5
DECRETO 47172 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 30 PARÁGRAFO 5-A
DECRETO 47173 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 39 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47178 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/2017 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE I ARTIGO 349 CAPUT
DECRETO 47178 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/2017 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VIII ARTIGO 27 PARÁGRAFO 22
DECRETO 47179 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 47179 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 CAPUT INCISO IX
DECRETO 47179 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE I ARTIGO 44-F CAPUT
DECRETO 47179 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ARTIGO 484 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47179 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1
DECRETO 47179 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1
DECRETO 47180 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 28
DECRETO 47180 2017 / ART. 2 (INCISOS I E II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2017 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO III ITEM 10; ANEXO I PARTE 1 ITEM 27, PARTE 20
DECRETO 47188 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18 PARÁGRAFO 2 INCISO II
DECRETO 47188 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 37 PARÁGRAFO 1 INCISOS I E II
DECRETO 47188 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 58-A CAPUT
DECRETO 47188 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ITEM 35.0
DECRETO 47188 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 58-A CAPUT INCISOS I E II, PARÁGRAFO 1
DECRETO 47189 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE I ITEM 138 ALÍNEA C
DECRETO 47190 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 130 INCISO XXXVI
DECRETO 47190 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 130 PARÁGRAFO 9 INCISO I
DECRETO 47190 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 131 INCISO XL
DECRETO 47190 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 131 PARÁGRAFO 4 INCISO I
DECRETO 47190 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 147 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47190 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-A CAPUT INCISO VI, PARÁGRAFOS 3 E 5
DECRETO 47190 2017 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-A PARÁGRAFO 3-A
DECRETO 47190 2017 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-C
DECRETO 47190 2017 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-C PARÁGRAFOS 7 E 8
DECRETO 47190 2017 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-D PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47190 2017 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-F CAPUT
DECRETO 47190 2017 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-F INCISOS IX E X, PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47190 2017 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 1 PARÁGRAFO 3 INCISO II ALÍNEA Y
DECRETO 47190 2017 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 10 PARÁGRAFO 1 INCISO II ALÍNEA K
DECRETO 47190 2017 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 2 ITEM 2.1.2 ALÍNEA K, ITEM 3.3.1 TABELA DE
CÓDIGOS E MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS CÓDIGO 67, ITEM 18
DECRETO 47190 2017 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 ITENS 6.1.11 E 10.1.18
DECRETO 47190 2017 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 21 E 22 CAPUT
DECRETO 47191 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 PARÁGRAFO 11 INCISOS II, IV, V
ALÍNEA A, VI
DECRETO 47191 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 PARÁGRAFO 12 INCISO IV
DECRETO 47194 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 19
DECRETO 47194 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO III ITEM 12
DECRETO 47195 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 244 CAPUT, INCISO III
DECRETO 47195 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 245 INCISO I ALÍNEA A; INCISO II CAPUT,
ALÍNEA C; PARÁGRAFOS 4, 5, 7
DECRETO 47195 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX ART. 245 CAPUT INCISO II ALÍNEAS D, E, SUBALÍNEAS
E.1, E.2, E.3, E.4, E.5
DECRETO 47195 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 246
DECRETO 47195 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 247 CAPUT; INCISOS I, II, IV, VI, VII,
XI E XVI; PARÁGRAFO 1
DECRETO 47195 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 249 CAPUT, INCISO I, PARÁGRAFO 9
DECRETO 47195 2017 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 249 PARÁGRAFOS 10, 11, 12
DECRETO 47195 2017 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 250
DECRETO 47195 2017 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 253 CAPUT, INCISO III
DECRETO 47195 2017 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 2 ITEM 13 MODELO DE DOCUMENTO
DECRETO 47195 2017 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 131 PARÁGRAFO 4 INCISO I
DECRETO 47195 2017 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 253-A PARÁGRAFO 4; ART. 253-B PARÁGRAFO
4; ART. 253-D PARÁGRAFO 1; ART. 253-F PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47195 2017 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2017 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 131 INCISO XXXIV; ANEXO V PARTE 1 TÍTULO VII; ANEXO VIII
CAPÍTULO 1 ART. 9 PARÁGRAFO 2 INCISO I ALÍNEA F, INCISO II ALÍNEA H;
ANEXO IX PARTE 1 ART. 127; ANEXO IX PARTE 1 ART. 242-D INCISO VI, ART.
242-H INCISO III; ANEXO IX PARTE 1 ART. 244 CAPUT INCISO I, INCISO III
ALÍNEA C, INCISO IV; ANEXO IX PARTE 1 ART. 245 CAPUT INCISO I ALÍNEA C,
INCISO II ALÍNEA C SUBALÍNEAS C.1 A C.7, PARÁGRAFOS 1 A 3; ANEXO IX
PARTE 1 ART. 246 CAPUT INCISOS III E IV; ANEXO IX PARTE 1 ART. 247
CAPUT INCISO XII, PARÁGRAFO 1 INCISO I ALÍNEAS A, B, C, D, PARÁGRAFOS 2
E 4; ANEXO IX PARTE 1 ART. 251 PARÁGRAFOS 1 E 2; ANEXO IX PARTE 1 ART.
253 INCISO III ALÍNEAS A, B, INCISO VI
DECRETO 47199 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-B CAPUT INCISO III
DECRETO 47199 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-B CAPUT INCISOS V, VI
DECRETO 47199 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-B PARÁGRAFO 2 INCISO I ALÍNEAS F, G
DECRETO 47199 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-D PARÁGRAFO 1
DECRETO 47199 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-D PARÁGRAFO 7
DECRETO 47199 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-H
DECRETO 47199 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 41 PARÁGRAFO 1 INCISO IV, INCISO V
ALÍNEA A
DECRETO 47199 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 44-E PARÁGRAFO 1 INCISO I ALÍNEA B
DECRETO 47199 2017 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2017 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-F, PARTE 4
DECRETO 47205 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ARTS. 2 INCISO III, 5 INCISO IV, 14 PARÁGRAFO 1
INCISO II
DECRETO 47205 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2017 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 17-A; ANEXO II PARTE 1 SUBITEM 41.12 SUBALÍNEA “A.5”,
SUBITENS 41.13, 41.16; ANEXO VIII 2 CAPUT INCISO III ALÍNEAS A, B; ART.
3 CAPUT INCISO II ALÍNEA C; ART. 5 CAPUT INCISO IV ALÍNEAS A, B; ART. 6
CAPUT INCISO II ALÍNEA C; ART. 14 PARÁGRAFO 1 INCISO II ALÍNEAS A, B.
DECRETO 47207 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 CAPUT INCISO I
DECRETO 47207 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 218 SUBITENS 4.1 E 4.2
DECRETO 47207 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 4
DECRETO 47207 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 24
DECRETO 47207 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 SUBITENS 1.2 E 1.3
DECRETO 47207 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 1
DECRETO 47207 2017 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 3 E 8
DECRETO 47207 2017 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 220
DECRETO 47207 2017 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 74
DECRETO 47207 2017 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 194 E 218; ANEXO II PARTE 1 ITEM 25;
ANEXO IV PARTE 1 SUBITEM 1.3; SUBITEM 3.1 ALÍNEA A; ITEM 8 ALÍNEAS A,
C, E; SUBITEM 8.1
DECRETO 47208 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 6 ALÍNEA C
DECRETO 47209 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 CAPUT INCISO X ALÍNEA D
DECRETO 47209 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2017 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO II PARTE 1 SUBITEM 41.5; ANEXO XVI PARTE 1 ART. 1
DECRETO 47215 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 221
DECRETO 47216 2017 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 CAPUT INCISO I SUBALÍNEA D.3
DECRETO 47216 2017 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFO 13
DECRETO 47216 2017 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 42 PARÁGRAFO 13-A
DECRETO 47216 2017 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 501 CAPUT
DECRETO 47219 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 58 SUBITEM 58.2
DECRETO 47220 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 172
DECRETO 47220 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 23 ITEM 123
DECRETO 47220 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 170 SUBITENS 170.1, 170.2, 170.3, 170.4,
170.5
DECRETO 47225 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 24
DECRETO 47226 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TÍTULO III
DECRETO 47226 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO TÍTULO III CAPÍTULO III
DECRETO 47226 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TÍTULO III CAPÍTULO III
DECRETO 47230 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75 INCISO XLI, PARÁGRAFO 23
DECRETO 47231 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2017 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITENS 222 E 223
DECRETO 47231 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2017 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-K CAPUT
DECRETO 47231 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2017 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-K PARÁGRAFO 2
DECRETO 47231 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2017 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-M
DECRETO 47231 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2017 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII 16 CAPUT
DECRETO 47231 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2017 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-K PARÁGRAFOS 1, 3 E 4
DECRETO 47233 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 76 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47233 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 20 PARÁGRAFO 8
DECRETO 47233 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2017 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 76 PARÁGRAFOS 2, 3 INCISO I, 5 E 8
DECRETO 47234 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 17-B
DECRETO 47234 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 41 SUBITENS 41.12 ALÍNEA "A" SUBALÍNEA
"A.6", 41.23 E 41.24
DECRETO 47237 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 132 INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47237 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 10-A CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I
DECRETO 47237 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 13-A
DECRETO 47237 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VII PARTE 5
DECRETO 47238 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 71 PARÁGRAFO 15
DECRETO 47238 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISO XVIII, PARÁGRAFO 9 INCISO III
DECRETO 47238 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 19 ALÍNEAS "A" E "D"
DECRETO 47238 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 422 CAPUT, PARÁGRAFO 3
DECRETO 47238 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 422 PARÁGRAFOS 6 E 7
DECRETO 47238 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 423 INCISO II
DECRETO 47238 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 423 INCISO IV
DECRETO 47238 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 4-A PARÁGRAFO 8
DECRETO 47238 2017 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFO 9 INCISOS II, IV E V; ANEXO IV PARTE 1 ITEM
19 SUBITEM 19.4 ALÍNEAS "C" E "D"
DECRETO 47239 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2017 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 22 INCISO III
DECRETO 47241 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFO 14
DECRETO 47241 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 43 PARÁGRAFO 9 CAPUT, INCISO I
DECRETO 47241 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 43 PARÁGRAFOS 15 E 16
DECRETO 47242 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFOS 2 E 3
DECRETO 47243 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 85 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47243 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 3 ITENS 8.0, 13.0, 14.0, 15.0, 16.0
E 22.0
DECRETO 47243 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 9
DECRETO 47243 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10 ITENS 30.0 E 30.1
DECRETO 47243 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 11 ITEM 7.0
DECRETO 47243 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 6.0, 44.0, 44.1, 44.8,
44.9, 46.0, 46.1, 96.0, 107.0, 108.0, 112.0, 113.0, 114.0 E 115.0
DECRETO 47243 2017 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ITENS 67.1, 68.0 E 74.0
DECRETO 47243 2017 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 6.2, 44.10 A 44.27, 46.2 A
46.14, 96.4, 107.1 E 108.1
DECRETO 47245 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 185
DECRETO 47249 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/2017 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXXXII
DECRETO 47250 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/2017 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 570 PARÁGRAFOS 2 E 3
DECRETO 47250 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/2017 PÁG. 3 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 570 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47250 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/2017 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 580 PARÁGRAFO 1 INCISO II ALÍNEAS "D" E
"E", PARÁGRAFO 2
DECRETO 47250 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/2017 PÁG. 3 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 580 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47255 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 64 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47255 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 65 PARÁGRAFOS 1 E 3
DECRETO 47255 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 65 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47259 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXXXIII
DECRETO 47259 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2017 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXXXIII
DECRETO 47259 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2017 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXXXIII
DECRETO 47260 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 CAPUT INCISO XLI
DECRETO 47261 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 222 INCISO XVII ALÍNEA "J"
DECRETO 47263 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 28.7 ALÍNEAS "A" E "B", SUBITEM 28.8
SUBALÍNEAS "D.1" E "D.2", SUBITEM 28.10 ALÍNEAS "A" E "G"
DECRETO 47263 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 28 SUBITEM 28.21
DECRETO 47263 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2017 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I PARTE 1 ITEM 92
DECRETO 47263 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2017 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 28.1 ALÍNEA "A"
DECRETO 47264 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 32 CAPUT
DECRETO 47265 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 CAPUT INCISO I ALÍNEAS "F" E "G"
DECRETO 47265 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 42 CAPUT INCISO I ALÍNEA "K"
DECRETO 47265 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2017 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 42 CAPUT INCISO I SUBALÍNEA "A.11", PARÁGRAFOS 21 A 23
DECRETO 47268 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 220 SUBITEM 220.3
DECRETO 47268 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2017 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO II PARTE 1 SUBITEM 41.18
DECRETO 47275 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFOS 11 A 19
DECRETO 47279 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2017 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 215 INCISOS VI E XXXIV
DECRETO 47279 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2017 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 215 PARÁGRAFO 8
DECRETO 47279 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2017 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 216 INCISOS I, XXVI, XXXIV, XXXIX, PARÁGRAFOS 1 E 5
DECRETO 47279 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2017 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 216 INCISO XLVI, PARÁGRAFO 7
DECRETO 47279 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2017 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 217 PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 4 INCISO I
DECRETO 47279 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2017 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 160 PARÁGRAFO 13; 212; 213 INCISO I; 216 PARÁGRAFOS 2 E
3; 222 INCISO VIII
DECRETO 47284 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 47284 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 484 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47284 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1
DECRETO 47284 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1
DECRETO 47285 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 23 ITEM 1
DECRETO 47286 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 91-A PARÁGRAFOS 3 E 4
DECRETO 47286 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 91-B CAPUT INCISO III
DECRETO 47286 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 91-B PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47286 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 91-C CAPUT
DECRETO 47286 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 91-D E 91-E
DECRETO 47286 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2017 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 91-C PARÁGRAFO 2
DECRETO 47290 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 1 INCISO 1
DECRETO 47290 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX ART. 242-C CAPUT INCISO III
DECRETO 47290 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 245 CAPUT INCISO II CAPUT, SUBALÍNEA
"E.1"
DECRETO 47291 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2017 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO VI PARTE 1 ART. 12 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47293 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 85 CAPUT INCISO XIX, PARÁGRAFO 20
DECRETO 47294 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 17-B CAPUT
DECRETO 47294 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFO 11 INCISO III
DECRETO 47302 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISO XIX
DECRETO 47308 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2017 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISO XIX
DECRETO 47310 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 27 CAPUT INCISO III
DECRETO 47311 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2017 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 21-A
DECRETO 47311 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2017 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 21
DECRETO 47314 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 222 INCISO XVI
DECRETO 47314 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 12 PARÁGRAFOS 2 E 3
DECRETO 47314 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 12-A
DECRETO 47314 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 15 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47314 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
RENUMERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 15 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47314 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18 CAPUT INCISOS I, IV E V, PARÁGRAFO 2
DECRETO 47314 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18 CAPUT INCISOS VII E VIII
DECRETO 47314 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18-A
DECRETO 47314 2017 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19
DECRETO 47314 2017 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19-A
DECRETO 47314 2017 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 20 CAPUT INCISO II, PARÁGRAFO 1
DECRETO 47314 2017 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 22
DECRETO 47314 2017 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 24 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47314 2017 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 34 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47314 2017 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
RENUMERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 34 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47314 2017 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 36 INCISO I ALÍNEA "C"
DECRETO 47314 2017 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 37 INCISO II ALÍNEA "A"
DECRETO 47314 2017 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 39 CAPUT, PARÁGRAFOS 2 E 4
DECRETO 47314 2017 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 5 INCISO II ALÍNEA "C";
PARÁGRAFO 11
DECRETO 47314 2017 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 INCISO III ALÍNEA "C", INCISO XI
ALÍNEA "C", PARÁGRAFO 3
DECRETO 47314 2017 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 51
DECRETO 47314 2017 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 76 PARÁGRAFO 1 INCISO II, PARÁGRAFO 2
INCISO II
DECRETO 47314 2017 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 79 INCISO II ALÍNEA "B"
DECRETO 47314 2017 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 110 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47314 2017 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
RENUMERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 110 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47314 2017 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 110-A PARÁGRAFO 2
DECRETO 47314 2017 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
RENUMERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 110-A PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47314 2017 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 115 INCISOS IV E V
DECRETO 47314 2017 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 1 ITEM 53.0
DECRETO 47314 2017 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 1 ITEM 53.1
DECRETO 47314 2017 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 3 ITENS 10.0 E 11.0
DECRETO 47314 2017 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 3 ITEM 11.1
DECRETO 47314 2017 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 3 ITENS 2.0 E 6.0
DECRETO 47314 2017 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 3 ITENS 24.0 E 25.0
DECRETO 47314 2017 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 4 ÂMBITO DE APLICAÇÃO
DECRETO 47314 2017 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 6
DECRETO 47314 2017 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10 ITENS 24.0 E 30.1
DECRETO 47314 2017 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 14 ITEM 6.0
DECRETO 47314 2017 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 14 ITEM 6.1
DECRETO 47314 2017 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 16 ÂMBITO DE APLICAÇÃO; ITEM 7.1
DECRETO 47314 2017 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 6.1, 48.0, 49.0, 62.0,
69.0, 77.0, 79.0, 87.0, 87.1, 96.0 E 96.4
DECRETO 47314 2017 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 48.2, 49.1 A 49.5, 62.1,
69.1, 77.1, 79.1 A 79.7, 87.2 E 96.5
DECRETO 47314 2017 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 62.0 E 62.1
DECRETO 47314 2017 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 62.2 E 62.3
DECRETO 47314 2017 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ÂMBITO DE APLICAÇÃO, ITENS 13.0,
27.0, 29.0, 35.0 E 48.0
DECRETO 47314 2017 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ITENS 27.1, 29.1, 35.1 E 48.1
DECRETO 47314 2017 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ÂMBITO DE APLICAÇÃO, ITEM 53.0
DECRETO 47314 2017 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 24 ÂMBITO DE APLICAÇÃO
DECRETO 47314 2017 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 25
DECRETO 47314 2017 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 26
DECRETO 47314 2017 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 3
DECRETO 47314 2017 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 1 ITENS 2 E 6
DECRETO 47314 2017 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 1 ITENS 23 E 24
DECRETO 47314 2017 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 7 ITEM 32
DECRETO 47314 2017 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 7 ITENS 35, 36 E 37
DECRETO 47314 2017 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 2 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 47314 2017 / ART. 44 (INCISOS I A V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE I ART. 18 PARÁGRAFO 2 INCISOS I E II; ART. 21
CAPUT INCISOS I E II; ART. 24 INCISO I; ART 46 CAPUT INCISO XI ALÍNEA
"B", INCISO XII, PARÁGRAFO 3 INCISO III; PARTE 2 CAPÍTULO 3 ITEM 3.2
"ÂMBITO DE APLICAÇÃO"
DECRETO 47314 2017 / ART. 45 (PARÁGRAFOS 1 E 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1
DECRETO 47316 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 22 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 75
DECRETO 47316 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 22 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV PARTE 1 ITEM 75
DECRETO 47317 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 215 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47318 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 16 PARÁGRAFO 5
DECRETO 47319 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 79 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47319 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 79 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47319 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 130 CAPUT INCISO XXXVII
DECRETO 47319 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 130 PARÁGRAFO 9 INCISO I
DECRETO 47319 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 131 CAPUT INCISO XLI
DECRETO 47319 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 131 PARÁGRAFO 4 INCISO I
DECRETO 47319 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 147 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47319 2017 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO IX-A
DECRETO 47319 2017 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VI PARTE 1 ART. 4 CAPUT INCISO II
DECRETO 47319 2017 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 1 PARÁGRAFO 3 INCISO II ALÍNEA "Z"
DECRETO 47319 2017 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 10 PARÁGRAFO 1 INCISO II ALÍNEA "K"
DECRETO 47319 2017 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 10 PARÁGRAFO 1 INCISO IV ALÍNEA "P"
DECRETO 47319 2017 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 2 ITEM 2.1.4 ALÍNEA "M"; ITEM 3.3.1 CÓDIGO
63; ITEM 17
DECRETO 47319 2017 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 ITENS 2.1, 2.1.2 ALÍNEA "K"; 6.1.10
DECRETO 47319 2017 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I
DECRETO 47319 2017 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 23 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47319 2017 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 23 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 24 CAPUT E INCISO II
DECRETO 47320 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 24 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 22 INCISO II
DECRETO 47320 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 24 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 22 INCISO I
DECRETO 47321 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 24 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 5.1 ALÍNEA "A"
DECRETO 47321 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 24 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 15 ITEM 196
DECRETO 47321 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 24 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 8 SUBALÍNEA B.2
DECRETO 47321 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 24 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 1 SUBITEM 1.3
DECRETO 47322 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 24 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 533 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47322 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 24 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 6; ANEXO I PARTE 1 ITEM 175
DECRETO 47328 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2017 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO
DECRETO 47328 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2017 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 22 ÂMBITO DE APLICAÇÃO
DECRETO 47331 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2017 PÁG. 9 COL. 2
ACRÉSCIMO TÍTULO I CAPÍTULO III ART. 6-A
DECRETO 47331 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2017 PÁG. 9 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 43 INCISO IV SUBALÍNEA B.4
DECRETO 47331 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2017 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 43 PARÁGRAFO 2 CAPUT, PARÁGRAFO 3 CAPUT
DECRETO 47338 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 41 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 75
DECRETO 47361 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 211
DECRETO 47361 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 CAPUT
DECRETO 47362 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 9 CAPUT INCISO II
DECRETO 47362 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47362 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 71 PARÁGRAFO 3 INCISO III
DECRETO 47362 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 98-A
DECRETO 47362 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 108 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47363 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISO XIX CAPUT
DECRETO 47364 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 198 CAPUT INCISO VII
DECRETO 47364 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 198-A
DECRETO 47364 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 199 CAPUT; 200 CAPUT
DECRETO 47366 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 75 SUBITEM 75.7 ALÍNEAS “B” E “D”,
SUBITEM 75.10
DECRETO 47366 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VI PARTE I ITEM 75 SUBITEM 75.12
DECRETO 47372 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 8
DECRETO 47372 2018 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 8
DECRETO 47372 2018 / ART. 2 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 8 PARÁGRAFO 3, ART. 11-B
DECRETO 47376 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 12 PARÁGRAFO 1-A
DECRETO 47376 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20
DECRETO 47376 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ITEM 35.0
DECRETO 47376 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ÂMBITO DE APLICAÇÃO
DECRETO 47376 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ITENS 63.0 E 64.0
DECRETO 47377 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV ART. 46 PARÁGRAFO 9
DECRETO 47378 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 75 SUBITEM 75.9
DECRETO 47378 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2018 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 75 SUBITEM 75.13
DECRETO 47379 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO 2 INCISO II
DECRETO 47379 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 71 PARÁGRAFO 3 INCISO III
DECRETO 47379 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 71 PARÁGRAFO 16
DECRETO 47380 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 107.1
DECRETO 47380 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 13 ITEM 165
DECRETO 47381 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 87 SUBITEM 87.3
DECRETO 47381 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 8 ITEM 69
DECRETO 47381 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 6 ÂMBITO DE APLICAÇÃO, ITEM 15.0
DECRETO 47384 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISO IV ALÍNEA "J"
DECRETO 47384 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFO 16
DECRETO 47384 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE I ART. 115 INCISO V
DECRETO 47385 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE I SUBITEM 206.5
DECRETO 47396 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-A PARÁGRAFO 1 INCISO I, PARÁGRAFO 3
INCISO I
DECRETO 47396 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-F PARÁGRAFO 3
DECRETO 47396 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 87-C CAPUT
DECRETO 47397 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27-H CAPUT INCISO IV
DECRETO 47403 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISO XIX CAPUT
DECRETO 47410 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 38 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47410 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 453 PARÁGRAFO 1 INCISO III, ART. 455
INCISOS II E III, ART. 456 INCISO III
DECRETO 47411 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFO 14
DECRETO 47412 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 13 SUBITENS 13.1, 13.2, 13.3
DECRETO 47413 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 64
DECRETO 47414 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 434 CAPUT INCISO I
DECRETO 47415 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 131 PARÁGRAFO 2 CAPUT
DECRETO 47415 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2018 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 131 CAPUT INCISO XLII, PARÁGRAFO 4 INCISO IV
DECRETO 47415 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 41 SUBITEM 41.14
DECRETO 47415 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 CAPUT INCISO II, PARÁGRAFO 1 CAPUT,
PARÁGRAFO 2 CAPUT, PARÁGRAFO 3, PARÁGRAFO 11 CAPUT,
DECRETO 47415 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2018 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFOS 20 E 21
DECRETO 47415 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 336 PARÁGRAFO 1 INCISO V, PARÁGRAFO 5
INCISOS I E II, PARÁGRAFO 6 INCISO II
DECRETO 47418 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISO XIX, PARÁGRAFO 20
DECRETO 47418 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 CAPUT INCISO XX
DECRETO 47419 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V ART. 58
DECRETO 47423 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE I ITEM 41
DECRETO 47423 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2018 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO II PARTE I SUBITEM 41.12 ALINEAS "B" E "C", SUBITEM
41.17
DECRETO 47423 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II PARTE I SUBITEM 41.12
DECRETO 47424 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISO XX, PARÁGRAFO 20
DECRETO 47424 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFOS 21, 22
DECRETO 47424 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 CAPUT INCISO XX
DECRETO 47426 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISO XIX, PARÁGRAFO 20
DECRETO 47426 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 CAPUT INCISO XXI
DECRETO 47426 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISO XXI, PARÁGRAFO 20
DECRETO 47426 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFO 23
DECRETO 47435 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 SUBITEM 75.3
DECRETO 47438 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17-B CAPUT
DECRETO 47438 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFO 11 INCISO III, PARÁGRAFO
2 INCISOS I E II
DECRETO 47440 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2018 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 1
DECRETO 47440 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2018 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 36 CAPUT
DECRETO 47440 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2018 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 36 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47453 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 45
DECRETO 47453 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47453 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-E
DECRETO 47453 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-F
DECRETO 47453 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-H
DECRETO 47453 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-N
DECRETO 47453 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2018 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 1 INCISOS I, II, IV E VI;
53
DECRETO 47458 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 19 ALÍNEA "A"
DECRETO 47459 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 SUBITENS 25.4 E 27.1
DECRETO 47459 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV PARTE 1 SUBITENS 25.4 E 27.1
DECRETO 47460 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXXXIV
DECRETO 47461 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 66, 178 E 179
DECRETO 47461 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 57 E 64
DECRETO 47461 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE I ART. 9 PARAGRAFO ÚNICO
DECRETO 47461 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 11 CAPUT
DECRETO 47461 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 11 INCISO IV, PARÁGRAFOS 2, 3, 4 E 5
DECRETO 47461 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2018 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 11 PARAGRAFO ÚNICO
DECRETO 47461 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 11-B PARÁGRAFOS 3 E 4
DECRETO 47461 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 12 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47461 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 13 PARAGRAFO 1 INCISO V, PARÁGRAFOS 6
E 7
DECRETO 47461 2018 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 13-A
DECRETO 47461 2018 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 6
DECRETO 47461 2018 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XVI PARTE 1 ART. 11 PARÁGRAFOS 2, 3 E 4
DECRETO 47462 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 ITENS 25D E 25E
DECRETO 47462 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 11-C CAPUT
DECRETO 47463 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 SUBITEM 41.14
DECRETO 47464 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFO 34; 85 PARÁGRAFO 10; 108 PARÁGRAFO 4; 126
PARÁGRAFO 2; 126-A PARÁGRAFO 2; 126-D CAPUT; ANEXO I PARTE I ITEM
139.2; ANEXO IX PARTE 1 ART. 44 PARÁGRAFO 3 CAPUT, 44-C PARÁGRAFO ÚNICO
INCISO II ALÍNEA “B”, 53-H PARÁGRAFO 2, 144 PARÁGRAFO 2 INCISO II,
147-A PARÁGRAFO 1, 359-A PARÁGRAFO 2, 434 INCISO II; ANEXO XV PARTE 1
ART. 2 PARÁGRAFOS 2 E 3, 18-A PARÁGRAFO 7 CAPUT, 39 CAPUT INCISO I, 40
PARÁGRAFO 1 CAPUT E PARÁGRAFO 2, 42 INCISO III, 43, 46 PARÁGRAFO 2
INCISO I, 47-A PARÁGRAFO 2, 59-F CAPUT E PARÁGRAFO 6 INCISO II, 86
INCISO I CAPUT, 87 CAPUT, 88-G INCISO I CAPUT, 92 CAPUT, 93 PARÁGRAFO
3, 101 PARÁGRAFO 1 INCISO I, 106 CAPUT
DECRETO 47465 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 220.2
DECRETO 47466 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 39
DECRETO 47466 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 CAPUT INCISO I ALÍNEA "C"
DECRETO 47466 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 5-A
DECRETO 47467 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 15 ITENS 3 E 96
DECRETO 47467 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX ART. 41 PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 47467 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO VII ART. 40-B INCISO VI
DECRETO 47477 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 75 ALÍNEAS "B" E "C"
DECRETO 47477 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 75 SUBITENS 75.14 A 75.16
DECRETO 47479 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 603 CAPUT INCISO II
DECRETO 47479 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 604 PARÁGRAFO 1 INCISO III
DECRETO 47479 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 605 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47479 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 607
DECRETO 47479 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 608 CAPUT
DECRETO 47479 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 610 PARÁGRAFO 2, PARÁGRAFO 5 INCISO II
DECRETO 47479 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 610 PARÁGRAFO 7 INCISO V
DECRETO 47479 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 608 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47480 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISOS XIX, XX E XXI
DECRETO 47481 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV PARTE 1 ITEM 75 ALÍNEA "C", SUBITEM 75.1
ALÍNEA "A"
DECRETO 47487 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 24 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47487 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 INCISO XIII ALÍNEA "C"; INCISO V
ALÍNEA "D"
DECRETO 47487 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO XXIV
DECRETO 47487 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10 ITEM 50.0
DECRETO 47487 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ÂMBITO DE APLICAÇÃO 21.5
DECRETO 47487 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 23
DECRETO 47487 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 23 CAPUT INCISO I
DECRETO 47488 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISO XXI
DECRETO 47490 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 1 ITENS 61.0 E 62.0
DECRETO 47496 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2018 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXXXV
DECRETO 47498 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 17-B CAPUT
DECRETO 47507 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2018 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 56 CAPUT INCISO XIII
DECRETO 47507 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2018 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 132 CAPUT INCISO III
DECRETO 47507 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2018 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 215 CAPUT INCISO XL
DECRETO 47507 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2018 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 216 PARÁGRAFO 1 INCISOS I E II
DECRETO 47507 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2018 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 217 PARÁGRAFO 10
DECRETO 47507 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2018 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 10-A CAPUT
DECRETO 47509 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 75 SUBITENS 75.17, 75.18 E 75.19
DECRETO 47513 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XXVI SEÇÃO V
DECRETO 47514 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO TÍTULO II CAPÍTULO VIII
DECRETO 47514 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18-A PARÁGRAFO 12
DECRETO 47519 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 INCISO V ALÍNEA "A" ITEM 2
DECRETO 47520 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/10/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO XXI
DECRETO 47530 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 10
DECRETO 47530 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 66 PARÁGRAFO 10-A
DECRETO 47530 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 2 ITEM 6 SUBITENS 6.1.18A, 6.1.18B, 6.1.18C E
6.1.18D
DECRETO 47530 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 ITEM 25 SUBITENS 25D.1.1, 25D.1.2, 25D.1.3,
25D.1.5, 25D.1.6 E 25D.1.7
DECRETO 47530 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 ITEM 25E; SUBITENS 25E.1.1, 25E.1.2,
25E.1.3, 25E.1.10, 25E.1.11, 25E.1.15, 25E.1.16 E 25E.1.17
DECRETO 47530 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 2 ITEM 25E 25E.1.19
DECRETO 47530 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 22 PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS 25, 27, 28,
29, 30 E 31
DECRETO 47530 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO I CAPÍTULO III SEÇÃO II SUBSEÇÃO IV-A
DECRETO 47530 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 7 INCISOS II E III
DECRETO 47530 2018 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ARTS. 31-E, 22 A 44
DECRETO 47530 2018 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 23 PARÁGRAFO 4; ART. 26
DECRETO 47532 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18 PARÁGRAFO 7
DECRETO 47536 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 27-H PARÁGRAFO 2 INCISO III
DECRETO 47537 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 603 INCISOS II A V
DECRETO 47537 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 603 PARÁGRAFOS 1 A 4
DECRETO 47537 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 603-A
DECRETO 47537 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 604 PARÁGRAFO 1 INCISO IV
DECRETO 47537 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 605
DECRETO 47537 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 607 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I
DECRETO 47537 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 610
DECRETO 47537 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 610-A
DECRETO 47537 2018 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2018 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 603-A
DECRETO 47537 2018 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2018 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 610 PARÁGRAFOS 4 AO 9
DECRETO 47540 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18 PARÁGRAFO 8
DECRETO 47540 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 PARÁGRAFO 12 INCISO V
DECRETO 47540 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 83.0 A 87.2
DECRETO 47540 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 83.0 A 87.2
DECRETO 47541 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2018 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 21-A PARÁGRAFOS 2 E 3
DECRETO 47541 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2018 PÁG. 2 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 21-A PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47542 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 INCISO V ALÍNEA "A" ITEM 2
DECRETO 47544 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 223.1 ALÍNEA "B" ITEM 2
DECRETO 47544 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 223.2
DECRETO 47545 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 253-D PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 47547 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 10
DECRETO 47547 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 66 PARÁGRAFO 10-A
DECRETO 47547 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 2 ITEM 6 SUBITENS 6.1.18A, 6.1.18B, 6.1.18C E
6.1.18D
DECRETO 47547 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 ITEM 25 SUBITENS 25D.1.1, 25D.1.2, 25D.1.3,
25D.1.5, 25D.1.6 E 25D.1.7
DECRETO 47547 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 ITEM 25E, SUBITENS 25E.1.1, 25E.1.2,
25E.1.3, 25E.1.10, 25E.1.11, 25E.1.15, 25E.1.16 E 25E.1.17
DECRETO 47547 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 2 ITEM 25E SUBITEM 25E.1.19
DECRETO 47547 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ARTS. 22 PARÁGRAFO ÚNICO; 25; 27; 28; 29;
30; 31
DECRETO 47547 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO I CAPÍTULO III SEÇÃO II SUBSEÇÃO IV-A
DECRETO 47547 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 23
DECRETO 47547 2018 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 31-E PARÁGRAFO 2
DECRETO 47547 2018 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE I ARTS. 22 A 31
DECRETO 47547 2018 / ART. 10 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ARTS. 23 PARÁGRAFO 4; 26
DECRETO 47555 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 108 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47555 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 126-C CAPUT INCISO I
DECRETO 47555 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 199 CAPUT
DECRETO 47555 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 434 INCISO II CAPUT
DECRETO 47555 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 2 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47555 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18-A PARÁGRAFO 5 CAPUT, INCISO II
DECRETO 47555 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18-A PARÁGRAFO 7-A
DECRETO 47555 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 40 PARÁGRAFO 1 CAPUT, INCISO XI
DECRETO 47555 2018 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 59-F CAPUT
DECRETO 47555 2018 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 40 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47562 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 96 CAPUT INCISO II ALÍNEA D
DECRETO 47562 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 130 PARÁGRAFO 9 INCISO I
DECRETO 47562 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 130 INCISO XXXVIII; PARÁGRAFOS 11 E 12
DECRETO 47562 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 131 PARÁGRAFO 4 INCISO I
DECRETO 47562 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 131 INCISO XLIII
DECRETO 47562 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 136 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47562 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 136 PARÁGRAFO 2 INCISO IV
DECRETO 47562 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 137 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47562 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 143-A
DECRETO 47562 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 147 PARÁGRAFO 5
DECRETO 47562 2018 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 CAPÍTULO IV SEÇÃO III
DECRETO 47562 2018 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VI PARTE I ART. 5 CAPUT
DECRETO 47562 2018 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VI PARTE I ART. 5 PARÁGRAFO 5
DECRETO 47562 2018 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 96 CAPUT INCISO IX; ANEXO VII PARTE I ART. 1 PARÁGRAFO 5
DECRETO 47563 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFO 26 INCISO II
DECRETO 47563 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 614 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47569 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2018 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VIII ART. 27
DECRETO 47578 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 435 CAPUT
DECRETO 47579 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO IV ALÍNEA "I"
DECRETO 47579 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LVI TÍTULO
DECRETO 47579 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 430
DECRETO 47579 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 432
DECRETO 47579 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 434
DECRETO 47579 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 435 CAPUT
DECRETO 47581 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 24 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47581 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ITEM 21.1
DECRETO 47581 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 23 CAPUT INCISO II; ANEXO I
PARTE 1 ITEM 136, SUBITEM 136.4
DECRETO 47582 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFO 16
DECRETO 47582 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 9 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 224
DECRETO 47586 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 10 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 19 SUBITEM 19.10
DECRETO 47592 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 14 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ITEM 14.0, 20.1
DECRETO 47592 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 14 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ITEM 20.3
DECRETO 47594 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 14 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 12-A
DECRETO 47594 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 14 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18-A PARÁGRAFO 4
DECRETO 47594 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 14 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 CAPUT INCISO I ALÍNEA "B" ITEM 3,
PARÁGRAFO 4 INCISO I ALÍNEA "B", INCISO II ALÍNEA "A"
DECRETO 47594 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 14 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 20 CAPUT INCISO II ALÍNEA "B"
DECRETO 47594 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 14 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 76 PARÁGRAFO 1 INCISO II, PARÁGRAFO 2
INCISO II
DECRETO 47595 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 15 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 603-A CAPUT INCISO II
DECRETO 47597 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 15 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 INCISO V ALÍNEA "A" ITEM 2
DECRETO 47598 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 CAPUT INCISOS XIX, XX, XXI
DECRETO 47598 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 32 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47600 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 16 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10 ITEM 45.0
DECRETO 47600 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 16 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 13 ITEM 13 SUBITEM 13.1, 13.2, 13.3
DECRETO 47601 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 16 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 CAPUT INCISO XXXII, PARÁGRAFO 16 INCISOS I, V ALINEA
"B" ITEM 1, INCISO VI ALÍNEA "B"
DECRETO 47601 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 16 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 16 INCISO V ALÍNEA "C", INCISOS VII E IX
DECRETO 47602 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 16 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 12, 12 "J", 13, 25.1, 29, 32 "A" "B"
"C" "D", 33, 34, 43, 61, 79, 97, 97.4, 98.3, 108 "D", 118, 126, 139,
143, 147, 150, 158.2, 162, 163, 164, 165, 167, 178, 178.1, 189, 190,
191, 192, 193, 195, 195.3, 199, 201, 203, 204, 206, 206.14, 207, 208,
209, 210, 221, 222 "A" "B"
DECRETO 47602 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 16 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 10, 12.1, 15, 18, 19, 20, 27, 41, 46,
49, 51, 53, 54, 55, 55.1, 56, 67, 69, 72, 73, 73.1, 75, 75.1 "B"
DECRETO 47602 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 16 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 21
DECRETO 47604 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT INCISO XX
DECRETO 47604 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFO 18; CAPUT INCISO I SUBALÍNEAS B.4, B.49,
B.50, B.60 E D.3 A D.7
DECRETO 47604 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 3 INCISO XI, CAPUT INCISOS VIII E IX
DECRETO 47604 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 66 PARÁGRAFO 23
DECRETO 47604 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 69-C PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47604 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 71 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47604 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 20, PARÁGRAFO 7 INCISO V, CAPUT INCISO XXX
ALÍNEA A, INCISOS I, IV, V, VII, X, XII, XIII, XV A XXIX, XXXI A XXXIV
E XXXVIII A XLI
DECRETO 47604 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 91-F
DECRETO 47604 2018 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 213 PARÁGRAFOS 2 E 3
DECRETO 47604 2018 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 213 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47604 2018 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
DECRETO 47604 2018 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 242-C PARÁGRAFO 2
DECRETO 47604 2018 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 242-C PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47604 2018 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 268
DECRETO 47604 2018 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 269
DECRETO 47604 2018 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFO 9
DECRETO 47604 2018 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 441 PARÁGRAFO 2 INCISO IV
DECRETO 47604 2018 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 451-A CAPUT
DECRETO 47604 2018 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 459 PARÁGRAFO 1 INCISOS III E IV
DECRETO 47604 2018 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 460 CAPUT
DECRETO 47604 2018 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 461 PARÁGRAFO 1 E 5, CAPUT
DECRETO 47604 2018 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 485 PARÁGRAFO 6, CAPUT
DECRETO 47604 2018 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 487 CAPUT
DECRETO 47604 2018 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 488 CAPUT
DECRETO 47604 2018 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 489 CAPUT
DECRETO 47604 2018 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 497 CAPUT
DECRETO 47604 2018 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 503 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47604 2018 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 505 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47604 2018 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 89 CAPUT INCISO II
DECRETO 47604 2018 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 4-A PARÁGRAFO 2
DECRETO 47604 2018 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 6 PARÁGRAFO 3, CAPUT
DECRETO 47604 2018 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 6 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47604 2018 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47604 2018 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 9 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47604 2018 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 9 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47604 2018 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 12 CAPUT
DECRETO 47604 2018 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 13 PARÁGRAFO 2, CAPUT
DECRETO 47604 2018 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 14 CAPUT
DECRETO 47604 2018 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 17 CAPUT
DECRETO 47604 2018 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 18 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47604 2018 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47604 2018 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 19 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II
DECRETO 47604 2018 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 20 CAPUT
DECRETO 47604 2018 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 21 PARÁGRAFO 4, CAPUT
DECRETO 47613 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17-B CAPUT
DECRETO 47613 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO 1 PARTE I ITEM 211
DECRETO 47613 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 CAPUT
DECRETO 47617 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 108 CAPUT INCISO II ALÍNEAS "K" E "L", PARÁGRAFOS 9 A 11
DECRETO 47621 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 10
DECRETO 47621 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 25 CAPUT
DECRETO 47621 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 30 CAPUT
DECRETO 47621 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 31-F PARÁGRAFO 3 INCISO I ALÍNEA "A"
DECRETO 47621 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO I CAPÍTULO III SEÇÃO II SUBSEÇÃO IV-A
ART. 31-J
DECRETO 47621 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO I CAPÍTULO III SEÇÃO II
SUBSEÇÃO IV-A ART. 31-J
DECRETO 47621 2019 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 21-A PARÁGRAFOS 2 E 3
DECRETO 47623 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 422 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47623 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 196 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47627 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 32 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47631 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 24 PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 47631 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 24 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47635 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10 ITEM 4.0
DECRETO 47635 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10 ÂMBITO DE APLICAÇÃO 10.3
DECRETO 47637 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XLII ART. 335 PARÁGRAFO 11 CAPUT
DECRETO 47638 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 47638 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1
DECRETO 47638 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1
DECRETO 47639 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 76 PARÁGRAFO 1 INCISO II, PARÁGRAFO 2
INCISO II
DECRETO 47639 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 8 ÂMBITO DE APLICAÇÃO 8.1
DECRETO 47639 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 9 ÂMBITO DE APLICAÇÃO 9.1
DECRETO 47639 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10 ÂMBITO DE APLICAÇÃO 10.1
DECRETO 47639 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 13 ITENS 5.0 E 5.1
DECRETO 47639 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 13 ITENS 5.2 A 5.5
DECRETO 47639 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 21.0, 21.1, 31.0 E 83.0
DECRETO 47639 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 31.1 E 83.1
DECRETO 47639 2019 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 19 ÂMBITO DE APLICAÇÃO 19.1
DECRETO 47639 2019 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 19 ITEM 10.0
DECRETO 47639 2019 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ÂMBITO DE APLICAÇÃO 20.1
DECRETO 47639 2019 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ITEM 34.0
DECRETO 47639 2019 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ITEM 34.1
DECRETO 47639 2019 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ÂMBITO DE APLICAÇÃO 21.2
DECRETO 47639 2019 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ITEM 63.0
DECRETO 47639 2019 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 24 ÂMBITO DE APLICAÇÃO 24.1
DECRETO 47639 2019 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 28 ITEM 20.0
DECRETO 47639 2019 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 28 ITEM 20.1
DECRETO 47639 2019 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 3 ITENS 14 E 15
DECRETO 47639 2019 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 4 ITEM 15
DECRETO 47639 2019 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 4 ITEM 15.1
DECRETO 47639 2019 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 5 ITEM 4
DECRETO 47639 2019 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 5 ITEM 4.1
DECRETO 47639 2019 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2019 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ITEM 35.1
DECRETO 47640 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 12 PARÁGRAFO 1 CAPUT, PARÁGRAFO 3
DECRETO 47640 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-P PARÁGRAFO 2 CAPUT, INCISO I
DECRETO 47640 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V PARTE 1 ART. 12 PARÁGRAFO 3 INCISO I
DECRETO 47640 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-C INCISO VIII ALÍNEA "A" ITEM 4
DECRETO 47643 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 46 CAPUT
DECRETO 47643 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFOS 1 A 3
DECRETO 47644 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-A PARÁGRAFOS 2 AO 5
DECRETO 47644 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2019 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47644 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-B PARÁGRAFO 2 INCISO III
DECRETO 47645 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 59-F CAPUT, PARÁGRAFOS 1, 7 A 9,
INCISOS I E II
DECRETO 47645 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 59-F PARÁGRAFO 10; INCISO III PARÁGRAFO
1
DECRETO 47645 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2019 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 59 INCISO II ALÍNEA "C" ITEM
4
DECRETO 47646 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-I
DECRETO 47646 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 TÍTULO II CAP. VI-A ART. 106-G
DECRETO 47646 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 TÍTULO II CAP. IX-A ART. 116-G
DECRETO 47647 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2019 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 87.3 ALÍNEA "A"
DECRETO 47647 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2019 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 5 ITEM 3 SUBITENS 3.9 A 3.13
DECRETO 47647 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2019 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 6 ITEM 2 SUBITENS 2.10 A 2.14
DECRETO 47647 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2019 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 15 ITENS 174, 185, 187 E 195
DECRETO 47647 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2019 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 15 ITEM 197
DECRETO 47648 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/05/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11
DECRETO 47648 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/05/2019 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-B PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 62; ANEXO XII
PARTE 6
DECRETO 47650 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TÍTULO III CAPÍTULO III
DECRETO 47651 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-B CAPUT
DECRETO 47651 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2019 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-B, CAPUT INCISOS "I" E "II",
PARÁGRAFO 1
DECRETO 47669 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFOS 22 E 23
DECRETO 47670 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISO IV
DECRETO 47670 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFO 5 INCISO IV
DECRETO 47670 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1
DECRETO 47670 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTES 3, 4 E 5
DECRETO 47670 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII PARTE 1 ART. 18 CAPUT
DECRETO 47670 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 49-A CAPUT
DECRETO 47670 2019 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFO 18
DECRETO 47670 2019 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 451-A INCISO I
DECRETO 47672 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/06/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXXXVI
DECRETO 47678 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISOS XIX, XX E XXI
DECRETO 47678 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 INCISOS XIV E XV, PARÁGRAFOS 12 E 13
DECRETO 47679 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 9
DECRETO 47679 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM 17
DECRETO 47679 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO III ITEM 18
DECRETO 47679 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III NOTAS 1, 3 E 4
DECRETO 47679 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXXXVII
DECRETO 47684 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2019 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 75
DECRETO 47684 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2019 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXXXVIII
DECRETO 47684 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2019 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 628 PARÁGRAFO 8
DECRETO 47684 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2019 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 75 SUBITENS 75.1 A 75.19
DECRETO 47691 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17-B CAPUT
DECRETO 47694 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 CAPÍTULO 2 ÂMBITO DE APLICAÇÃO 2.1
DECRETO 47695 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 242-A INCISO I ALÍNEA "B"
DECRETO 47695 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 242-C INCISO II
DECRETO 47695 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 243-A INCISO II
DECRETO 47695 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 245 INCISO I; INCISO II CAPUT, ALÍNEA
"A", SUBALÍNEAS "E.2" E "E.4"; PARÁGRAFOS 4 E 5
DECRETO 47695 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 245 INCISO III, PARÁGRAFOS 8 E 9
DECRETO 47695 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2019 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 244 E 247
DECRETO 47695 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2019 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 245 INCISO II ALÍNEA "E" SUBALÍNEA "E.1"
DECRETO 47702 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-D INCISO I
DECRETO 47702 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-E INCISO II
DECRETO 47702 2019 / ART. 3 (INCISOS I, II E III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2019 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 99 PARÁGRAFOS 1, 2 E 9; ART. 108 CAPUT INCISO I; ART.
112 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47709 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 225
DECRETO 47710 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 76 CAPUT INCISO III-A; PARÁGRAFO 3
INCISO VI
DECRETO 47710 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2019 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 76 CAPUT INCISO IV ALÍNEA "B"
DECRETO 47712 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2019 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 461 PARÁGRAFO 5
DECRETO 47712 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2019 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 485 PARÁGRAFO 6
DECRETO 47713 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2019 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 216
DECRETO 47716 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2019 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1
DECRETO 47721 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 603 INCISO I, PARÁGRAFO 4
DECRETO 47721 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 604 PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 47721 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 604-A
DECRETO 47721 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 609
DECRETO 47723 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2019 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISOS XXIII, XXIV, XXXIII E XXXIV
DECRETO 47723 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2019 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 13
DECRETO 47723 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2019 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM 11
DECRETO 47723 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2019 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 27
DECRETO 47723 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2019 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 459 PARÁGRAFO 1 INCISOS III E IV
DECRETO 47723 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2019 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 460 CAPUT
DECRETO 47724 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2019 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 31
DECRETO 47724 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2019 PÁG. 9 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VIII ART. 35 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47726 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 38 PARAGRAFO 1
DECRETO 47726 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2019 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 38 PARAGRAFO 5 INCISO IV
DECRETO 47728 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 85 PARAGRAFO 24
DECRETO 47733 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27-F CAPUT
DECRETO 47733 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII CAPITULO II SEÇÃO XVI ARTS. 27-I E 27-J
DECRETO 47735 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITEM 80.0
DECRETO 47735 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 46.15 E 80.1
DECRETO 47735 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ITEM 21.3
DECRETO 47735 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 28 ITENS 16.0 E 17.0
DECRETO 47735 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 28 ITENS 16.1, 16.2, 17.1 E 17.2
DECRETO 47735 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 7 ITEM 38
DECRETO 47737 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 462 CAPUT INCISO I ALÍNEA "B"
DECRETO 47737 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 487 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47737 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 487 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47757 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 52 CAPUT E ALÍNEA "B"
DECRETO 47757 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 82
DECRETO 47763 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2019 PÁG. 11 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 43 PARÁGRAFO 1 INCISO II
DECRETO 47763 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2019 PÁG. 11 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 52 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 47763 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2019 PÁG. 11 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 54 CAPUT INCISO I
DECRETO 47763 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2019 PÁG. 11 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE I ART. 73 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47763 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2019 PÁG. 11 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE I ART. 126 CAPUT INCISOS I E II
DECRETO 47773 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-B CAPUT INCISO I
DECRETO 47773 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-C PARAGRÁFOS 2 E 3
DECRETO 47773 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-C PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47773 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-E
DECRETO 47773 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 40 CAPUT, PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 5
INCISOS I, III, IV ALÍNEAS "A" E "B", VI
DECRETO 47773 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 45 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47773 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 45 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47773 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 40 PARÁGRAFO 5; ANEXO VII
PARTE 1 ART. 40-B PARÁGRAFO 1
DECRETO 47773 2019 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-B PARÁGRAFO 1, ART. 40-G; ANEXO IX
PARTE I ART. 40 PARÁGRAFO 5 INCISO IV ALÍNEA "C", INCISO VIII,
PARÁGRAFOS 7 E 8
DECRETO 47778 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2019 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 8-B INCISO II
DECRETO 47778 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2019 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 8-B INCISO II PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47779 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2019 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 222 CAPUT INCISO XVII ALÍNEA "F"
DECRETO 47779 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2019 PÁG. 9 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 19 PARÁGRAFO 13-A
DECRETO 47779 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2019 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 37 CAPUT INCISO II ALÍNEA "A"
DECRETO 47779 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2019 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 79.5, 79.6, 79.7
DECRETO 47779 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2019 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 4 ITENS 9, 10, 23
DECRETO 47781 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2019 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFO 2 INCISOS I E II,
PARÁGRAFOS 14 E 15
DECRETO 47782 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2019 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO I SEÇÃO VII
DECRETO 47782 2019 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2019 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 30
DECRETO 47782 2019 / ART. 2 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2019 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 30 E 31
DECRETO 47786 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 CAPUT INCISO IX
DECRETO 47786 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 44-F CAPUT
DECRETO 47786 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1
DECRETO 47791 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2019 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 91-F INCISO IV
DECRETO 47793 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2019 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 132 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47793 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2019 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 10-A PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I
DECRETO 47798 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2019 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE I ART. 116-A CAPUT
DECRETO 47798 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2019 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 SUBITENS 6.1.9 E 6.1.10
DECRETO 47798 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2019 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 ITENS 16 E 17
DECRETO 47798 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2019 PÁG. 18 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 130 INCISOS XI, XII E XIII; ANEXO V PARTE 1 TÍTULO II
CAPÍTULOS VII,VIII E IX; ANEXO V ART. 116-A PARÁGRAFO 2; ANEXO V PARTE
4 ITENS 12, 13 E 15; ANEXO VII PARTE 1 ART. 1 INCISO II PARÁGRAFO 3
ALÍNEAS "B", "D" E "E"; ANEXO VII PARTE 1 ART. 10 PARÁGRAFO 1 INCISO
III ALÍNEAS "B", "C" E "E", INCISO IV ALÍNEAS "B", "D" E "E"; ANEXO
VII PARTE 2 SUBITEM 2.1.3 ALÍNEAS "B", "C" E "E", SUBITEM 2.1.4 ALÍNEAS
"B", "D" E "E"; SUBITEM 3.3.1 CÓDIGOS 14, 16 E 13
DECRETO 47799 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2019 PÁG. 18 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-C INCISO VIII ALÍNEA "F"
DECRETO 47799 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2019 PÁG. 18 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-C PARÁGRAFO 3
DECRETO 47799 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2019 PÁG. 18 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-M CAPUT INCISO VII
DECRETO 47800 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2019 PÁG. 18 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ITENS 6.0 A 22.0, 27.1 E 33.0
DECRETO 47805 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 453 CAPUT, PARÁGRAFO 1 INCISO IV ;
PARÁGRAFOS 2 E 3
DECRETO 47805 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 453 PARÁGRAFOS 4 E 5
DECRETO 47805 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 453-A, 453-B, 453-C E 453-D
DECRETO 47805 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 454 CAPUT
DECRETO 47805 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 455 CAPUT INCISO IV, PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47805 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 456 CAPUT, INCISO IV
DECRETO 47805 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 456 INCISO V
DECRETO 47805 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 456-A
DECRETO 47805 2019 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM 7
DECRETO 47805 2019 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO III ITENS 19 E 20
DECRETO 47805 2019 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO III NOTAS 5, 6 E 7
DECRETO 47805 2019 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 457
DECRETO 47806 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 43 PARÁGRAFO 9 INCISO I, PARÁGRAFO 15
DECRETO 47806 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 43 PARÁGRAFO 17
DECRETO 47807 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2019 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 196 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47807 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2019 PÁG. 7 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 196 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47807 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2019 PÁG. 7 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 194 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47808 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 15 ITEM 149
DECRETO 47808 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 7 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 15 ITENS 198 A 219
DECRETO 47809 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 65 PARÁGRAFO 2 INCISOS I E III
DECRETO 47809 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 7 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 20 PARÁGRAFO 1-A
DECRETO 47809 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 ITEM 25 SUBITENS 25D.1.1 E 25E.1.1
DECRETO 47809 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 321 CAPUT, PARÁGRAFO 1 INCISO I,
PARÁGRAFO 2
DECRETO 47809 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 7 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 25-A
DECRETO 47809 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 7 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 31-E PARÁGRAFO 4
DECRETO 47809 2019 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 7 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 65 PARÁGRAFO 2 INCISOS VI E VII, PARÁGRAFO 6
DECRETO 47816 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1
DECRETO 47816 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 43 CAPUT INCISO VI
DECRETO 47816 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 CAPUT INCISO I
DECRETO 47816 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 227 CAPUT
DECRETO 47816 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITENS 178.6, 179.3
DECRETO 47816 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTES 16, 17
DECRETO 47816 2019 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III SUBITEM 13.5
DECRETO 47816 2019 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 44 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47816 2019 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 44-D INCISO I PARÁGRAFO 1
DECRETO 47816 2019 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 219 INCISO II
DECRETO 47816 2019 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 422 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47816 2019 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 489 INCISO II ALÍNEA "D"
DECRETO 47816 2019 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 627 CAPUT, INCISO II PARÁGRAFO 2,
PARÁGRAFOS 6,7,10 E 12
DECRETO 47816 2019 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 628 CAPUT, INCISO I PARÁGRAFO 1,
PARÁGRAFO 9
DECRETO 47816 2019 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 629 CAPUT
DECRETO 47816 2019 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 630 CAPUT, INCISO I ALÍNEA "D", CAPUT
INCISO II ALÍNEA C, PARÁGRAFO 2
DECRETO 47816 2019 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 631 CAPUT
DECRETO 47816 2019 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 76 INCISO VI
DECRETO 47816 2019 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 4-A PARÁGRAFO 2, PARÁGRAFO 7 INCISO I
DECRETO 47816 2019 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 9 CAPUT, PARÁGRAFO 1
DECRETO 47816 2019 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 11 CAPUT, INCISO II ALÍNEA "C", INCISO
III ALÍNEA "B", PARÁGRAFO 1
DECRETO 47816 2019 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 11-B PARÁGRAFO 1 INCISOS III E IV
DECRETO 47816 2019 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 14 CAPUT
DECRETO 47817 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8
DECRETO 47817 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 SUBITENS 37.11 E 37.12
DECRETO 47817 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17-B
DECRETO 47817 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 17-B
DECRETO 47818 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 603 INCISO II ALÍNEAS "A" E "B", INCISO
II, INCISO IV, PARÁGRAFO 1
DECRETO 47818 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 603-A INCISO I, PARÁGRAFO 1
DECRETO 47818 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 604-A PARÁGRAFO 1
DECRETO 47818 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 605 CAPUT, PARÁGRAFO 3
DECRETO 47818 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 606
DECRETO 47818 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 607 CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO INCISOS I E
II
DECRETO 47818 2019 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 608 CAPUT
DECRETO 47818 2019 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 610-A CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I
ALÍNEAS "B" E "C"
DECRETO 47818 2019 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 9 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 603-A CAPUT INCISO I ALÍNEA "B" ITENS 1
E 2, PARÁGRAFO 1 INCISO I A V; PARÁGRAFO 2 INCISO V
DECRETO 47821 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 INCISO I ALÍNEA "J"
DECRETO 47822 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 115 PARÁGRAFOS 2, 3, 4
DECRETO 47822 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 10 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 115 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47824 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 10 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10 ITEM 24.0
DECRETO 47824 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 10 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITEM 16.6
DECRETO 47824 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 10 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20
DECRETO 47824 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 10 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 7 ITEM 38
DECRETO 47824 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 10 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 7 ITEM 39
DECRETO 47824 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 10 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 1 ITEM 110.0, CAPÍTULO 10 ITEM 23.0
DECRETO 47825 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 11 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFO 5 INCISO V
DECRETO 47825 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 98 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47825 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 20 CAPUT INCISO XIV
DECRETO 47825 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 11 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 44 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47825 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 11 COL. 1
RENUMERAÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47825 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 147-A
DECRETO 47825 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 11 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXXXIX
DECRETO 47826 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 11 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 223 PARÁGRAFO 6
DECRETO 47826 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2019 PÁG. 11 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 223 PARÁGRAFO 9, 10, 11
DECRETO 47829 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 65 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47829 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 152 PARÁGRAFOS 14 E 15
DECRETO 47829 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 5
DECRETO 47829 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 54
DECRETO 47829 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 10
DECRETO 47829 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 10-A
DECRETO 47829 2019 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2019 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 65 PARÁGRAFO 6
DECRETO 47831 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2019 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 66 CAPUT INCISO X, PARÁGRAFO 2 INCISO III, PARÁGRAFO 4
INCISO V
DECRETO 47831 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2019 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 70 INCISO III
DECRETO 47831 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2019 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 71 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47835 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2020 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITENS 28.4, 28.5, 28.15 ALÍNEA “A”, 28.17
ALÍNEA "B" E 28.21
DECRETO 47836 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2020 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 66 PARÁGRAFO 8-A
DECRETO 47836 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2020 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 57 PARÁGRAFO 1 INCISO III
DECRETO 47836 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2020 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 22 AMBITO DE APLICAÇÃO 22.1
DECRETO 47841 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 59
DECRETO 47842 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XXXVI-B
DECRETO 47842 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2020 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 304-A PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47843 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART.18 PARÁGRAFO 9
DECRETO 47843 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 19.0 A 20.1
DECRETO 47843 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 19.0 A 20.1
DECRETO 47846 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 211
DECRETO 47848 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 60
DECRETO 47854 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 76 CAPUT PARÁGRAFOS 3, 4 E 7
DECRETO 47854 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 76 PARÁGRAFO 9
DECRETO 47854 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 77
DECRETO 47854 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 78 CAPUT INCISOS I E II
DECRETO 47854 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 20 PARÁGRAFO 8 INCISO I, INCISO II
ALÍNEA "A" ITEM 2
DECRETO 47854 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 20 PARÁGRAFO 8 INCISO II ALÍNEA "B"
DECRETO 47861 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 128
DECRETO 47861 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 148 CAPUT
DECRETO 47861 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 149
DECRETO 47861 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 150
DECRETO 47861 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 151
DECRETO 47861 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 84
DECRETO 47861 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 148 PARAGRÁFO 2; 171; 175
DECRETO 47863 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47863 2020 / ART. 6 (PARÁGRAFO 1 INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 INCISO IV
DECRETO 47868 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 20 ALÍNEA "A"
DECRETO 47868 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 6 ITEM 63
DECRETO 47874 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTES 2 A 10 ENUNCIADOS
DECRETO 47874 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 11-B PARÁGRAFO 3 INCISOS III, IV
DECRETO 47878 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/03/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO VI CAPUT, ALÍNEA "D"
DECRETO 47878 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/03/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 INCISO VI ALÍNEA "E"
DECRETO 47882 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 31-J PARÁGRAFO 2
DECRETO 47882 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 31-J PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 47887 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2020 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 21.2 ITEM 21, ALÍNEA "A"
DECRETO 47887 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2020 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 112.1 CAPUT, ALÍNEAS "A" E "B"
DECRETO 47887 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2020 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 5 SUBITEM 2.9
DECRETO 47887 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2020 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 5 SUBITENS 1.31, 2.10 E 3.14
DECRETO 47887 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2020 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 6 SUBITENS 1.10 E 1.11
DECRETO 47887 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2020 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 11 ITEM 11
DECRETO 47887 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2020 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 15 ITENS 220, 221, 222, 223, 224
DECRETO 47887 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2020 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 4 SUBITEM 20.2
DECRETO 47887 2020 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2020 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 5 SUBITENS 10.3, 13.3 E 19.2
DECRETO 47887 2020 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2020 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 533 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47887 2020 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2020 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 6 SUBITEM 2.9
DECRETO 47888 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2020 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 147-A PARÁGRAFO 2 INCISOS I E II
DECRETO 47888 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2020 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 632 PARÁGRAFO 2 INCISOS I E II
DECRETO 47898 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 91
DECRETO 47898 2020 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 627 CAPUT INCISO III; ANEXO
IV ITEM 58
DECRETO 47905 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2020 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1
DECRETO 47907 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2020 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 10 PARÁGRAFO 1 INCISO IV ALÍNEA “Q”
DECRETO 47907 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2020 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 ITEM 2 SUBITEM 2.1.4 ALÍNEA "N", ITEM 3
SUBITEM 3.3.1 CÓDIGO 65, ITEM 6 SUBITEM 6.1.10, ITENS 17 E 17-A
DECRETO 47909 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 CAPÍTULO VI-B TÍTULO
DECRETO 47909 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 CAPÍTULO VI-B SEÇÃO I ARTS. 53-C A 53-H
DECRETO 47909 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 53-C CAPUT
DECRETO 47909 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 53-D CAPUT
DECRETO 47909 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 53-E
DECRETO 47909 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 53-F
DECRETO 47909 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 53-G CAPUT
DECRETO 47909 2020 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 53-H
DECRETO 47909 2020 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 CAPÍTULO VI-B SEÇÃO II ARTS. 53-I A 53-L
DECRETO 47909 2020 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2020 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 53-C CAPUT INCISO III, PARÁGRAFO 2; 53-G
INCISO III PARÁGRAFO 3
DECRETO 47913 2020 / ART. 1 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
SUSPENSÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 31-J PARÁGRAFO 5, 42 CAPUT; ANEXO I
PARTE I SUBITENS 28.14, 92.11 E 99.4
DECRETO 47913 2020 / ART. 1 A (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
SUSPENSÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 42 CAPUT; ANEXO I PARTE I SUBITENS
28.14, 92.11 E 99.4
DECRETO 47913 2020 / ART. 2 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
PRORROGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 30
DECRETO 47913 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 31-J PARÁGRAFO 5, 42 CAPUT;
ANEXO I PARTE I SUBITENS 28.14, 92.11 E 99.4
DECRETO 47913 2020 / ART. 3 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 42 CAPUT; ANEXO I PARTE I
SUBITENS 28.14, 92.11 E 99.4
DECRETO 47913 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 30, 31-J PARÁGRAFO 5, 42
CAPUT; ANEXO I PARTE I SUBITENS 28.14, 92.11 E 99.4
DECRETO 47913 2020 / ART. 4 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 30, 42 CAPUT; ANEXO I PARTE
I SUBITENS 28.14, 92.11 E 99.4
DECRETO 47913 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 30, 31-J PARÁGRAFO 5, 42
CAPUT; ANEXO I PARTE I SUBITENS 28.14, 92.11 E 99.4
DECRETO 47913 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 30, 31-J PARÁGRAFO 5, 42
CAPUT; ANEXO I PARTE I SUBITENS 28.14, 92.11 E 99.4
DECRETO 47913 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 30 CAPUT
DECRETO 47916 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/04/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 10-A PARÁGRAFO 1
DECRETO 47916 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/04/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 CAPUT
DECRETO 47923 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/2020 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 23 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47923 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/2020 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 30
DECRETO 47923 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/2020 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 31-B PARÁGRAFOS 1-A E 1-B
DECRETO 47923 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/2020 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 31-D PARÁGRAFO 1-A
DECRETO 47923 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/2020 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 31-D PARÁGRAFO 1-A
DECRETO 47927 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 6 SUBITEM 1.11
DECRETO 47927 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 21.4
DECRETO 47935 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 47935 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 4-5, 11, 28, 92, 134-135, 158, 160,
185 E 220
DECRETO 47935 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 1-9, 17-18, 37 E 57
DECRETO 47947 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 1 INCISO I E III, PARÁGRAFO 4
DECRETO 47947 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 2 CFOPS 1.505, 1.506, 2.505 E 2.506
DECRETO 47947 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2020 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 2 CFOP 7.504
DECRETO 47947 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XXVI
DECRETO 47947 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2020 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 7
DECRETO 47950 2020 / ART. 6 (PARÁGRAFO 1 INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISOS III, IV E VI
DECRETO 47961 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 110 SUBITEM 110.3
DECRETO 47961 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFO 10 INCISO III, PARÁGRAFOS
24 E 25
DECRETO 47969 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 28.9 CAPUT, SUBITEM 28.11, SUBITEM
28.12 CAPUT, SUBITEM 28.13 CAPUT E ALÍNEA "A", SUBITEM 28.14, SUBITEM
28.15 ALÍNEA "D"
DECRETO 47969 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 28 SUBITENS 28.22 E 28.23, SUBITEM 28.15
ALÍNEA "E"
DECRETO 47969 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 92
DECRETO 47970 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 12 INCISO IX
DECRETO 47970 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 40 PARÁGRAFO 5 INCISO VI
DECRETO 47973 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XC
DECRETO 47979 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 58 PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 2 INCISO I
ALÍNEA “A”, INCISO II
DECRETO 47980 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 35 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47986 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I
DECRETO 47986 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 10 CAPUT INCISO II, PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 5
INCISOS I E II
DECRETO 47986 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 10-A CAPUT INCISO III, PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 47986 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 11
DECRETO 47986 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 12
DECRETO 47986 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 13
DECRETO 47986 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 14 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47986 2020 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 15 PARÁGRAFOS 4 E 5
DECRETO 47986 2020 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 16 PARÁGRAFOS 2 E 3
DECRETO 47986 2020 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 17 PARÁGRAFO 4
DECRETO 47986 2020 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 17 PARÁGRAFO 6
DECRETO 47986 2020 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47986 2020 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 19 PARÁGRAFOS 5 E 6
DECRETO 47986 2020 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 20 PARÁGRAFO 2 INCISO III, PARÁGRAFOS 3, 4 E 6
DECRETO 47986 2020 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 PARÁGRAFOS 7 E 8
DECRETO 47986 2020 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27-A PARÁGRAFOS 3 E 4
DECRETO 47986 2020 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27-C PARÁGRAFO 1
DECRETO 47986 2020 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27-G PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47986 2020 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 28
DECRETO 47986 2020 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 35 PARÁGRAFO 1
DECRETO 47986 2020 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 37 PARÁGRAFO 1 INCISO II ALÍNEAS “A” E “B”
DECRETO 47986 2020 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 27
DECRETO 47986 2020 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VIII ART. 8-A PARÁGRAFO 2; ART. 10 PARÁGRAFO 5 INCISO
III; ART. 20 PARÁGRAFO 2 INCISO II; ART. 27-C PARÁGRAFOS 2 A 4; ART.
29; ART. 37 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47987 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2020 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 24 PARÁGRAFO 5
DECRETO 47992 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 76
DECRETO 47992 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10 ITEM 43.0
DECRETO 47992 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10 ITEM 41.1
DECRETO 47992 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 31.0, 47.0, 49.0, 49.1,
49.3 E 49.4
DECRETO 47992 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 19.3, 31.2, 47.1, 49.6 A
49.9 E 116.0
DECRETO 47992 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ITEM 56.0
DECRETO 47992 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ITEM 56.1
DECRETO 47992 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 24 ITEM 2.0
DECRETO 47992 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 24 ITEM 2.1
DECRETO 47992 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 2 ITENS 1, 4, 5, 7 E 8
DECRETO 47992 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 2 ITENS 1.1, 10, 11, 12 E 13
DECRETO 47992 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 3 ITEM 11.1
DECRETO 47992 2020 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 5 ITEM 4
DECRETO 47992 2020 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 5 ITEM 4.2
DECRETO 47992 2020 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 9 ITEM 30
DECRETO 48000 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 8-B INCISO II ALÍNEA “D”, PARÁGRAFO ÚNICO
CAPUT
DECRETO 48001 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TÍTULO VIII
DECRETO 48001 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 187 CAPUT, PARÁGRAFO 2
DECRETO 48001 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2020 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO TÍTULO VIII ART. 187-A
DECRETO 48001 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 168 CAPUT, ALÍNEA "B"
DECRETO 48001 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 173
DECRETO 48001 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 174 ALÍNEA "B"
DECRETO 48001 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 9
DECRETO 48001 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2020 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 9 INCISO X
DECRETO 48001 2020 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 SUBITEM 25E.1.7
DECRETO 48001 2020 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 245 INCISO I ALÍNEA "B", INCISO II
ALÍNEA "B"
DECRETO 48001 2020 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 253-B INCISO I ALÍNEA "B"
DECRETO 48001 2020 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2020 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 2, PARTE 3
DECRETO 48008 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 38 PARÁGRAFO 8
DECRETO 48008 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 39 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48008 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 46 CAPUT
DECRETO 48008 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 34-E
DECRETO 48008 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 34-F CAPUT
DECRETO 48008 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 71 INCISO VI
DECRETO 48008 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 23 PARÁGRAFO 7
DECRETO 48013 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 43 INCISO IV SUBALÍNEAS “A.2” E “A.3”, ALÍNEA “B”
DECRETO 48016 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18 CAPUT INCISO V
DECRETO 48019 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE I ART. 534 CAPUT
DECRETO 48019 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE I ART. 534
DECRETO 48025 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO 4 INCISO II; 8 PARÁGRAFO 2
DECRETO 48027 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 1 INCISO III, PARÁGRAFO 3 INCISO I
DECRETO 48027 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 242-A INCISO VI
DECRETO 48027 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 242-J INCISO IV, INCISO VI CAPUT,
ALÍNEA “B”
DECRETO 48027 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 242-K INCISO II ALÍNEA “E” CAPUT, ITEM
2
DECRETO 48027 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 245
DECRETO 48027 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 246
DECRETO 48027 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 253-A INCISO I ALÍNEA “B” CAPUT, ITENS
2 E 3, INCISO II ALÍNEA “B” ITEM 2
DECRETO 48027 2020 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 253-D
DECRETO 48027 2020 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 253-I PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48027 2020 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 253-L INCISOS I, V
DECRETO 48027 2020 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 CAPUT INCISO III, PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 48027 2020 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 253-A INCISO I ALÍNEA "B"
DECRETO 48027 2020 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 253-I
DECRETO 48027 2020 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 247; 249; 250; 251; 253-A PARÁGRAFOS 2
E 3; 253-B; 253-C; CAPÍTULO XXVI SEÇÃO VI
DECRETO 48029 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/08/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 226
DECRETO 48029 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/08/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 29
DECRETO 48032 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 60
DECRETO 48037 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-A PARÁGRAFO 6 CAPUT, INCISO V
DECRETO 48037 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/2020 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-A PARÁGRAFO 5 INCISO III, PARÁGRAFO 6
INCISO VI
DECRETO 48042 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 227
DECRETO 48042 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 30
DECRETO 48048 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 87-B CAPUT INCISO III, PARÁGRAFO 3
DECRETO 48048 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 87-B PARÁGRAFOS 4 E 5
DECRETO 48048 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 87-D PARÁGRAFO 4
DECRETO 48048 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 87-G
DECRETO 48048 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 87-H PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48048 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 87-I
DECRETO 48049 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO VI-A
DECRETO 48050 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 130 PARÁGRAFO 9 INCISO I
DECRETO 48050 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 130 CAPUT INCISO XXXIX, PARÁGRAFO 13
DECRETO 48050 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 137 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48050 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 143-A
DECRETO 48050 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 147 PARÁGRAFO 6
DECRETO 48050 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 71 PARÁGRAFO 8
DECRETO 48050 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO VI-B
DECRETO 48051 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2020 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 5-A
DECRETO 48052 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 228
DECRETO 48053 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-D PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48053 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 87-C PARÁGRAFO 6
DECRETO 48053 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 116-B PARÁGRAFO 4
DECRETO 48054 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 CAPÍTULO XII
DECRETO 48055 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 222 PARÁGRAFO 6
DECRETO 48055 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 SUBITEM 20.9
DECRETO 48065 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 CAPUT INCISO IX
DECRETO 48065 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 44-F CAPUT
DECRETO 48065 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1
DECRETO 48065 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1
DECRETO 48067 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 37
DECRETO 48069 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 161-A
DECRETO 48069 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 67 PARÁGRAFO 2 INCISO I
DECRETO 48069 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 74-A PARÁGRAFO 2
DECRETO 48069 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO 17 INCISO IV, PARÁGRAFO 18 INCISO IV
DECRETO 48069 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 83
DECRETO 48069 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 94 INCISO I
DECRETO 48069 2020 / ART. 7 (INCISOS I A III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO 1 INCISO II; 67 PARÁGRAFO 2 INCISO II; 163
PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48071 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 112 CAPUT, SUBITEM 112.1
DECRETO 48071 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 112 SUBITEM 112.2
DECRETO 48071 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 5 ITEM 2 SUBITEM 2.1
DECRETO 48073 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 71 PARÁGRAFO 15 CAPUT
DECRETO 48073 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX
DECRETO 48075 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/11/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 2 ITEM 24.0
DECRETO 48081 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFO 24
DECRETO 48081 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 570 CAPUT
DECRETO 48081 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XCI
DECRETO 48081 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 2
DECRETO 48081 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 2 INCISO I;
ART. 85 PARÁGRAFO 10; ANEXO IX PARTE 1 ART. 643
DECRETO 48081 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2020 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 2 INCISOS I E II; ART. 85
PARÁGRAFO 10
DECRETO 48082 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 132 INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48082 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 10-A
DECRETO 48082 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 10-B; 10-C
DECRETO 48083 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 229
DECRETO 48084 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 188
DECRETO 48089 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 14
DECRETO 48089 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 15
DECRETO 48089 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 19 CAPUT
DECRETO 48089 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 20 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48089 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2020 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 130 INCISO XXX; ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 16 A 18
DECRETO 48090 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XCII
DECRETO 48090 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 67 PARÁGRAFO 2 INCISO III
DECRETO 48093 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 9
DECRETO 48094 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XCIII ARTS. 649, 650, 651
DECRETO 48096 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2020 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 3 ITENS 15.0 E 16.0
DECRETO 48096 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2020 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITEM 112.0
DECRETO 48096 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2020 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 1 ITENS 14.0, 15.0 E 19.0
DECRETO 48099 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE I ITEM 28 SUBITEM 28.3, SUBITEM 28.6 ALÍNEA "A"
DECRETO 48099 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 28 SUBITEM 28.6 ALÍNEAS “E”, “F”, “G”,
28.24
DECRETO 48100 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 48100 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 CAPUT INCISO IX
DECRETO 48100 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 44-F CAPUT
DECRETO 48100 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE I
DECRETO 48100 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE I
DECRETO 48101 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2020 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 39 PARÁGRAFO 3 INCISO IV, PARÁGRAFO 4
DECRETO 48101 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2020 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 2 ÂMBITO DE APLICAÇÃO 2.1
DECRETO 48101 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2020 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ÂMBITO DE APLICAÇÃO 20.1
DECRETO 48104 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO V
DECRETO 48104 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48104 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT INCISOS I, XIV
DECRETO 48104 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 2
DECRETO 48104 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48104 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT INCISO XIII
DECRETO 48104 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 26
DECRETO 48104 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFOS 26, 27
DECRETO 48105 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 39, 55, 56 E 61
DECRETO 48105 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2020 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 59
DECRETO 48105 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2020 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 59 SUBITEM 59.2
DECRETO 48105 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2020 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 230
DECRETO 48105 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2020 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 55 SUBITEM 55.2, ITEM 57
DECRETO 48106 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2020 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-A PARÁGRAFO 2 INCISO II
DECRETO 48106 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2020 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 40-A PARÁGRAFO 4 INCISO III
DECRETO 48110 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2020 PÁG. 45 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFO 11 INCISO III
DECRETO 48115 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 464 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48115 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 467 PARÁGRAFOS 1, 2
DECRETO 48115 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 467 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48115 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 468 PARÁGRAFO 1
DECRETO 48115 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 468 PARÁGRAFO 2
DECRETO 48115 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2021 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 468 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48115 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 470
DECRETO 48115 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 471
DECRETO 48115 2021 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 472
DECRETO 48116 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2021 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 154 CAPUT
DECRETO 48116 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2021 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 165 CAPUT
DECRETO 48116 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2021 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 154 PARÁGRAFO 1; 157 PARÁGRAFO 1
DECRETO 48117 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2021 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM 18
DECRETO 48118 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2021 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE I CAPÍTULO XCIV
DECRETO 48119 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 130 INCISO XXXIII
DECRETO 48119 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 130 PARÁGRAFO 14
DECRETO 48119 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 136 PARÁGRAFO 2 CAPUT, INCISO I ALÍNEA "B"
DECRETO 48119 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 137 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48119 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 215 CAPUT INCISO VI ALÍNEAS “A” E “D”
DECRETO 48119 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 25 SUBITEM 25.2 SUBALÍNEA A.2, 97
SUBITEM 97.3 ALÍNEA “A”
DECRETO 48119 2021 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM 11 SUBITEM 11.2 ALÍNEA "B", 114
DECRETO 48119 2021 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III NOTA 3 ALÍNEA “B”
DECRETO 48119 2021 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-A PARÁGRAFO 1 INCISOS III, IV
DECRETO 48119 2021 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-D PARÁGRAFO 5
DECRETO 48119 2021 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 TÍTULO I CAPÍTULO VI-B
DECRETO 48119 2021 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 53-F CAPUT, PARÁGRAFO 1
DECRETO 48119 2021 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 53-F PARÁGRAFO 2 QUADRO “DADOS DO
PRODUTO/SERVIÇO”, 3, 4
DECRETO 48119 2021 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 53-L CAPUT INCISO I
DECRETO 48119 2021 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 TÍTULO I CAPÍTULO III SEÇÃO III
DECRETO 48119 2021 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 20 CAPUT
DECRETO 48119 2021 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 ITEM 2 SUBITEM 2.1.1
DECRETO 48119 2021 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 ITEM 6 SUBITEM 6.1.3
DECRETO 48119 2021 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 2 ITEM 13 SUBITEM 13.1.1.1
DECRETO 48119 2021 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-A PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 48119 2021 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 57 INCISOS I, II ALÍNEA "C", III
DECRETO 48119 2021 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 59 INCISOS I, II ALÍNEA "C", III
DECRETO 48119 2021 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 61 INCISOS I, II, III ALÍNEA "A", IV
DECRETO 48119 2021 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 63 INCISOS I, II
DECRETO 48119 2021 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 65 INCISOS I, II ALÍNEAS “A”, “C”, III
A ALÍNEA “A”, INCISO IV ALÍNEAS “A”, “C”
DECRETO 48119 2021 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 75
DECRETO 48119 2021 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 77
DECRETO 48119 2021 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 149
DECRETO 48119 2021 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 150-A
DECRETO 48119 2021 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 202 CAPUT, PARÁGRAFO 4
DECRETO 48119 2021 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 205
DECRETO 48119 2021 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 130 CAPUT INCISOS IV, XXVIII E XXXII; 139 PARÁGRAFO 3;
158; ANEXO III SUBITEM 11.3; ANEXO V PARTE 1 ITEM 3 CAMPO “OBSERVAÇÕES”
QUADRO “EMITENTE”; ART. 20 CAPUT INCISO XI; 37 A 53; PARTE 4 ITENS 4 E
5; ANEXO II PARTE 1 ART. 1 PARÁGRAFO 3 INCISO II ALÍNEA “R”; 10
PARÁGRAFO 1 INCISO I ALÍNEA “B”; PARTE 2 ITEM 2 SUBITEM 2.1.4 ALÍNEA
“L”; ANEXO IX PARTE 1 ART. 57 INCISO IV; 61 INCISO II ALÍNEA “B”; 85;
110; 131; 202 PARÁGRAFO 1
DECRETO 48120 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-D PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48120 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 87-C PARÁGRAFO 6
DECRETO 48120 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-F
DECRETO 48120 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2021 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 116-B PARÁGRAFO 4
DECRETO 48122 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2021 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-C CAPUT INCISO VIII ALÍNEA “G”
DECRETO 48125 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE I ITEM 58
DECRETO 48126 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 4 SUBITENS 4.3, 4.4, 4.5
DECRETO 48151 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 52 INCISO II ALÍNEA "E"
DECRETO 48151 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 31-E PARÁGRAFO 4
DECRETO 48154 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 CAPUT
DECRETO 48156 2021 / ART. 1 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
SUSPENSÃO ART. 76 INCISO IV; 94 INCISO II; 96 INCISOS XII, XVIII, XXI;
ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 99.4; ANEXO III PARTE 1 SUBITENS 1.1, 3.1, NOTA
7 INCISO II; ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFO 18; ANEXO XV PARTE 1
ART. 31-J PARÁGRAFO 5
DECRETO 48156 2021 / ART. 2 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
PRORROGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 30
DECRETO 48156 2021 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 76 INCISO IV; 94 INCISO II; 96 INCISOS XII,
XVIII, XXI; ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 99.4; ANEXO III PARTE 1 SUBITENS
1.1, 3.1, NOTA 7 INCISO II; ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFO 18;
ANEXO XV PARTE 1 ARTS. 30, 31-J PARÁGRAFO 5
DECRETO 48156 2021 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 76 INCISO IV; 94 INCISO II; 96 INCISOS XII,
XVIII, XXI; ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 99.4; ANEXO III PARTE 1 SUBITENS
1.1, 3.1, NOTA 7 INCISO II; ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFO 18;
ANEXO XV PARTE 1 ARTS. 30, 31-J PARÁGRAFO 5
DECRETO 48166 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 75 CAPUT INCISO IX
DECRETO 48166 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 91-F INCISO IV
DECRETO 48166 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 44-F CAPUT
DECRETO 48166 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 2, 8, 10, 17, 23, 28, 31, 32, 35, 42,
44, 45, 69, 74, 92, 94, 95, 96, 100, 101, 102, 103, 106, 107, 112, 115,
122, 124, 130, 133, 134, 135, 137, 138, 144, 149, 153, 154, 155, 157,
158, 159, 174, 183, 185, 188, 202, 212, 213, 217, 226
DECRETO 48166 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 10, 12, 14, 17, 18, 24, 29, 30, 31,
32, 34, 37, 46, 50, 53, 54
DECRETO 48166 2021 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I PARTE I ITEM 226
DECRETO 48167 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2021 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 2
DECRETO 48167 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2021 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ÂMBITO DE APLICAÇÃO 20.2
DECRETO 48168 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2021 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 4, 5, 11, 220
DECRETO 48168 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2021 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 57
DECRETO 48169 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 160
DECRETO 48174 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 231
DECRETO 48179 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 96 CAPUT INCISO XI ALÍNEA "C"
DECRETO 48179 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-A PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 48179 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-A PARÁGRAFO 1 INCISOS V, VI, VII,
VIII, PARÁGRAFO 6
DECRETO 48179 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-B INCISO III
DECRETO 48179 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-B PARÁGRAFOS 7-A E 9
DECRETO 48179 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-C PARÁGRAFO 1 INCISOS I, II, VII
DECRETO 48179 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-C PARÁGRAFO 1 INCISO VIII, PARÁGRAFO
2 INCISOS IV, V
DECRETO 48179 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-D CAPUT INCISO III, ALÍNEA “A”,
PARÁGRAFO 1 INCISO V
DECRETO 48179 2021 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-F CAPUT, PARÁGRAFO 2
DECRETO 48179 2021 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-G PARÁGRAFO 2
DECRETO 48179 2021 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-H CAPUT, PARÁGRAFO 1
DECRETO 48179 2021 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-H PARÁGRAFO 4
DECRETO 48179 2021 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-I PARÁGRAFOS 2 A 5
DECRETO 48179 2021 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-I PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48179 2021 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-J CAPUT, PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 48179 2021 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-K PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48179 2021 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 53-C CAPUT
DECRETO 48179 2021 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-I PARÁGRAFO 3
DECRETO 48180 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 28 SUBITEM 28.7 ALÍNEA “C”, SUBITEM
28.10 ALÍNEA “A”
DECRETO 48180 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE I ITEM 28 SUBITENS 28.25 E 28.27
DECRETO 48180 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE I ITEM 92 SUBITEM 92.6 ALÍNEA "D", SUBITEM
92.18
DECRETO 48180 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE I ITEM 92 SUBITEM 92.18 ALÍNEAS "D" E "E"
DECRETO 48180 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE I ITEM 92 SUBITEM 92.19
DECRETO 48181 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 112 CAPUT, SUBITEM 112.1 ALÍNEA “A”,
SUBITEM 112.2
DECRETO 48182 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2021 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 575 PARÁGRAFO 2
DECRETO 48186 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 99 PARÁGRAFO 3 CAPUT
DECRETO 48186 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 99 PARÁGRAFO 3 INCISOS IV A VIII, PARÁGRAFOS 10 A 12
DECRETO 48186 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 108 CAPUT, INCISO II ALÍNEAS “D”, “I”, “K”, PARÁGRAFOS 1
A 3
DECRETO 48186 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 108 CAPUT INCISO II ALÍNEAS “M” A “T”, PARÁGRAFOS 12, 13
DECRETO 48186 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 110
DECRETO 48186 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 111-A
DECRETO 48186 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 124
DECRETO 48186 2021 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 159 PARÁGRAFO 6
DECRETO 48186 2021 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 197 INCISO XVI
DECRETO 48186 2021 / ART. 8 (INCISOS I, II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 108 PARÁGRAFO 7; ANEXO XV PARTE 1 ART. 40 PARÁGRAFO 1
INCISO IV, PARÁGRAFO 3
DECRETO 48188 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2021 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 49.0, 49.1, 49.2, 49.3,
49.4, 49.5, 49.6 E 49.7
DECRETO 48188 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2021 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 2 ITENS 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 E 11
DECRETO 48188 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2021 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 49.8 E 49.9
DECRETO 48196 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 58
DECRETO 48196 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXXXVIII
DECRETO 48196 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 627
DECRETO 48196 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 628
DECRETO 48196 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 630
DECRETO 48196 2021 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 631
DECRETO 48196 2021 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV PARTE 1 ITEM 58
DECRETO 48196 2021 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV PARTE 1 ITEM 58; ANEXO IX PARTE 1 ART. 627
DECRETO 48196 2021 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV PARTE 1 ITEM 58
DECRETO 48196 2021 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 627
DECRETO 48196 2021 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 629
DECRETO 48200 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO 1 PARTE 1 ITEM 232
DECRETO 48200 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFOS 1, 11, 12
DECRETO 48203 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 63 CAPUT, PARÁGRAFO 1 INCISO I, PARÁGRAFO 5 INCISO III,
PARÁGRAFO 8
DECRETO 48203 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 109-B CAPUT INCISO II
DECRETO 48203 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 130 PARÁGRAFO 3, PARÁGRAFO 5 CAPUT, PARÁGRAFO 9 INCISOS
I, II
DECRETO 48203 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 136 CAPUT
DECRETO 48203 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 150 CAPUT
DECRETO 48203 2021 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 222 CAPUT INCISO IV
DECRETO 48203 2021 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 78
DECRETO 48203 2021 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 84
DECRETO 48203 2021 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 85
DECRETO 48203 2021 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-G PARÁGRAFOS 2, 3
DECRETO 48203 2021 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-G PARÁGRAFOS 7, 8, 9
DECRETO 48203 2021 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-J INCISO I
DECRETO 48203 2021 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-J PARÁGRAFOS 3 A 8
DECRETO 48203 2021 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 21
DECRETO 48203 2021 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 22 CAPUT
DECRETO 48203 2021 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 32 CAPUT, PARÁGRAFO 2
DECRETO 48203 2021 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 33
DECRETO 48203 2021 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 63 PARÁGRAFO 4; 130 CAPUT INCISOS VI A X, XIV, XIX A
XXII E XXVII; ANEXO V PARTE 1 ART. 71 A 75; 78 PARÁGRAFO ÚNICO; 81 A
83; 88 A 102; 122 A 126; 136-A A 136-G; ANEXO IX PARTE 1 ART. 25
PARÁGRAFO 2; 27 A 29; 34
DECRETO 48206 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 627 CAPUT INCISO II, PARÁGRAFO 3
DECRETO 48214 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO PARTE I ANEXO IV ITEM 61
DECRETO 48217 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 109-B CAPUT INCISO I
DECRETO 48218 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 50 SUBITENS 50.4, 50.7
DECRETO 48219 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE I ITEM 12 SUBITEM 12.3
DECRETO 48220 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-C CAPUT INCISO VIII ALÍNEA “G”
DECRETO 48220 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-M CAPUT INCISO III ALÍNEA “B”
DECRETO 48220 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-O PARÁGRAFO 3
DECRETO 48220 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-O PARÁGRAFO 4
DECRETO 48220 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-O PARÁGRAFO 5
DECRETO 48221 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 73
DECRETO 48221 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 74-A PARÁGRAFOS 1, 2, 3
DECRETO 48227 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 627 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48227 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 627 PARÁGRAFO 7
DECRETO 48227 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 628 CAPUT, PARÁGRAFO 1 INCISO V
DECRETO 48238 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2021 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XCII
DECRETO 48238 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2021 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 647 CAPUT
DECRETO 48239 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 233
DECRETO 48239 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 31
DECRETO 48244 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 46 PARÁGRAFO 6
DECRETO 48244 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 58 CAPUT INCISO III
DECRETO 48246 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XCV
DECRETO 48246 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 661 PARÁGRAFO 6
DECRETO 48246 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 662 CAPUT
DECRETO 48246 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 222 CAPUT INCISO XVII, PARÁGRAFO 5
DECRETO 48248 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 3 ITENS 3.0, 5.0 A 8.0, 10.0 A
13.0, 15.0, 21.0 E 22.0
DECRETO 48248 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 3 ITENS 3.1, 5.1 A 5.5, 10.1, 10.2,
12.1, 13.1, 13.2, 21.1 A 21.6 E 22.1 A 22.6
DECRETO 48248 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 11 ITENS 2.0 A 4.0 E 6.0
DECRETO 48248 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 1 ITENS 3, 5 A 8, 10 A 12, 14 E 16
DECRETO 48248 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 1 ITENS 25 A 40
DECRETO 48248 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 11 ITENS 1 E 3
DECRETO 48248 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 3 ITENS 1.0, 2.0, 4.0, 14.0 E 16.0;
PARTE 3 CAPÍTULO 1 ITENS 1, 2, 4, 13 E 15
DECRETO 48250 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM 216
DECRETO 48250 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 8 ITEM 82
DECRETO 48250 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 13 ITENS 27, 29, 118, 191, 197
DECRETO 48250 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 13 ITEM 198
DECRETO 48250 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 15 ITENS 96, 175, 183
DECRETO 48250 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 15 ITENS 225 A 235
DECRETO 48250 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 29 ITENS 112 A 131
DECRETO 48250 2021 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 2 ITENS 12, 13
DECRETO 48252 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 39 SUBITEM 39.1, ITEM 58 SUBITEM 58.1
DECRETO 48252 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFOS 22 E 23
DECRETO 48252 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFO 10 INCISOS IV, V
DECRETO 48256 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 76 PARÁGRAFOS 8 E 9
DECRETO 48256 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 85 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48256 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 85 CAPUT INCISO I ALÍNEAS "C" E "D",
INCISO III ALÍNEA "C"
DECRETO 48256 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE I TÍTULO II CAPÍTULO XIV SEÇÃO IV-A
DECRETO 48256 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 88-C INCISO I ALÍNEAS "A" E "B", INCISO
II ALÍNEAS "A" E "B"
DECRETO 48256 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 88-C PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48256 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 88-F INCISO III
DECRETO 48256 2021 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO XIV SEÇÃO V-A, SEÇÃO V-B
DECRETO 48256 2021 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 94 PARÁGRAFO 5
DECRETO 48256 2021 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 96 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48256 2021 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 100 CAPUT
DECRETO 48260 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 CAPÍTULO XIII
DECRETO 48264 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 53-F CAPUT, PARÁGRAFOS 2 E 4
DECRETO 48264 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 53-F PARÁGRAFOS 5 E 6
DECRETO 48264 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 200
DECRETO 48264 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 202 PARÁGRAFO 5
DECRETO 48265 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 64 INCISO IV
DECRETO 48273 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2021 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 87-H PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48273 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2021 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 87-H PARÁGRAFO 2
DECRETO 48273 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2021 PÁG. 2 COL. 2
RENUMERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 87-H PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48274 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/2021 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 73 CAPUT INCISOS VI, VII
DECRETO 48274 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/2021 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 76 PARÁGRAFO 2 INCISOS III, IV,
PARÁGRAFO 3 INCISO V ALÍNEA “A”
DECRETO 48278 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II ITENS 83 E 84
DECRETO 48278 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 4
DECRETO 48278 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 57
DECRETO 48278 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 57 SUBITENS 57.4 A 57.7
DECRETO 48278 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 62 A 64
DECRETO 48278 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I PARTE 1 ITEM 63 ALÍNEAS "A" E "B"
DECRETO 48278 2021 / ART. 6 (INCISOS I, II, III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ALÍNEAS "A" E "B", SUBITENS 220.1 A 220.3;
ANEXO IV PARTE 1 ITEM 4 SUBITEM 4.2, ITEM 57 ALÍNEAS "B" E "C", SUBITEM
57.3
DECRETO 48281 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2021 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 234
DECRETO 48286 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 25/10/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 42 PARÁGRAFO 36
DECRETO 48287 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 25
DECRETO 48288 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2021 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27-H CAPUT, PARÁGRAFO 3
DECRETO 48288 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 27-H PARÁGRAFO 7
DECRETO 48288 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VIII ART. 27-H
DECRETO 48289 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 1 PARÁGRAFO 2
DECRETO 48289 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2021 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48289 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V PARTE 1 ART. 1 PARÁGRAFO 2
DECRETO 48295 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/11/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 25 PARÁGRAFO 2º INCISO VI.
DECRETO 48296 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 98
DECRETO 48297 2021 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 64 SUBITEM 64.3
DECRETO 48300 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2021 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 69
DECRETO 48301 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 80
DECRETO 48301 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 28 SUBITEM 28.4, ITEM 92 SUBITEM 92.4
DECRETO 48302 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-A PARÁGRAFO 1 INCISO IX
DECRETO 48302 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-C PARÁGRAFO 1 INCISO VII
DECRETO 48302 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-C PARÁGRAFO 1 INCISOS IX, X
DECRETO 48302 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-G PARÁGRAFO 4
DECRETO 48302 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-I PARÁGRAFO 5
DECRETO 48302 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-H PARÁGRAFO 3
DECRETO 48302 2021 / ART. 8 (INCISOS I, II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-A PARÁGRAFO 1 INCISO V, ART. 11-C
PARÁGRAFO 1 INCISO VIII
DECRETO 48306 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2021 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 233
DECRETO 48306 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2021 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 233 SUBITEM 233.3
DECRETO 48306 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2021 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 31
DECRETO 48307 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2021 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 2 ITEM 24.0
DECRETO 48308 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2021 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 CAPUT INCISO IX
DECRETO 48308 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2021 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 91-F INCISO IV
DECRETO 48308 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2021 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1
DECRETO 48308 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2021 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1
DECRETO 48308 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2021 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 44-F CAPUT
DECRETO 48309 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2021 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 28
DECRETO 48311 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO III ITENS 21 E 22
DECRETO 48311 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPITULOS XCVI E XCVII
DECRETO 48318 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2021 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 627 PARÁGRAFO 2
DECRETO 48318 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2021 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 628 CAPUT, PARÁGRAFOS 1 A 3
DECRETO 48318 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2021 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 628 PARÁGRAFOS 6 A 8
DECRETO 48318 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2021 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 628 PARÁGRAFO 6 INCISO I,
II, III E IV
DECRETO 48318 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2021 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 627 PARÁGRAFO 5
DECRETO 48318 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2021 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 628
DECRETO 48318 2021 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2021 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 628 PARÁGRAFOS 4 E 5
DECRETO 48319 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2021 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 65
DECRETO 48323 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 8 ITENS 83 A 169
DECRETO 48324 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 6 ITEM 1 SUBITEM 1.12
DECRETO 48324 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 15 ITEM 162
DECRETO 48324 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 15 ITENS 236 A 243
DECRETO 48332 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VIII CAPÍTULO II SEÇÃO XVI ART. 27-K
DECRETO 48332 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO LXXXIV ART. 610-B
DECRETO 48336 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO 1 PARTE 1 ITEM 59 SUBITENS 59.1, 59.2, 230
DECRETO 48336 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFO 10 INCISOS VI, VII
DECRETO 48337 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 5 SUBITEM 5.4
DECRETO 48337 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 37 SUBITEM 37.13
DECRETO 48337 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 4 SUBITENS 4.1, 4.2, ITEM 5 SUBITEM 5.3;
ANEXO IV PARTE 1 ITEM 1 SUBITENS 1.1, 1.2, ITEM 9 SUBITEM 9.5, ITEM 62
SUBITEM 62.2
DECRETO 48338 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 242-A INCISO I ALÍNEAS “A”, “B”
DECRETO 48338 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 242-E CAPUT INCISO VI
DECRETO 48338 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 248 INCISO IV ALÍNEA "B"
DECRETO 48338 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 253-A PARÁGRAFO 4
DECRETO 48338 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 126 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I; 242-B
PARÁGRAFOS 1, 2; 242-D INCISO I; PARTE 2 ITEM 13;
DECRETO 48339 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 56 CAPUT INCISOS XX, XXI; PARÁGRAFOS 3, 4
DECRETO 48339 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 10-A CAPUT; 10-C
DECRETO 48339 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 13-A CAPUT, PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 48340 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 226
DECRETO 48340 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 226
DECRETO 48341 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 43 CAPUT INCISO I ALÍNEA "E" SUBALÍNEA “E.4", PARÁGRAFOS
18-20
DECRETO 48342 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM 18
DECRETO 48343 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISOS VII, XIII
DECRETO 48343 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO II
DECRETO 48343 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISOS XVI, XVII
DECRETO 48343 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 61 INCISO IV, PARÁGRAFOS 8-9
DECRETO 48343 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 62 PARÁGRAFO 7
DECRETO 48343 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 61 CAPUT INCISO I ALÍNEA “I”, INCISO II ALÍNEA “A”,
INCISO III ALÍNEA “C”; ANEXO V PARTE 1 ART. 152 CAPUT INCISO IV ALÍNEA
“C”
DECRETO 48351 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 12 PARÁGRAFO 8
DECRETO 48356 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 36 PARÁGRAFO 9
DECRETO 48358 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFO 36
DECRETO 48365 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 233 SUBITEM 233.3
DECRETO 48369 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 138
DECRETO 48369 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 19
DECRETO 48372 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 36 PARÁGRAFO 9
DECRETO 48373 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 147-A
DECRETO 48373 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 632
DECRETO 48373 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 634 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48373 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 635
DECRETO 48373 2022 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 636
DECRETO 48373 2022 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 52 SUBITEM 52.3
DECRETO 48373 2022 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 82, SUBITEM 82.1
DECRETO 48373 2022 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 147-A
DECRETO 48373 2022 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 632
DECRETO 48373 2022 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 635
DECRETO 48373 2022 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 147-A, 632, 635
DECRETO 48373 2022 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 147-A, 632, 635
DECRETO 48373 2022 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 147-A, 632, 635
DECRETO 48373 2022 / ART. 14 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 632, 635, 636
DECRETO 48373 2022 / ART. 14 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
SEM EFEITO ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 632, 635, 636
DECRETO 48373 2022 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 147-A, CAPÍTULO LXXXIX
DECRETO 48373 2022 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 147-A, CAPÍTULO LXXXIX
DECRETO 48379 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 643 CAPUT
DECRETO 48379 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 644 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48379 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 646
DECRETO 48381 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 26
DECRETO 48385 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 28 SUBITENS 28.28 E 28.29
DECRETO 48392 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 31/03/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 CAPUT INCISO XLI
DECRETO 48394 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 15 CAPUT, INCISO I ALÍNEA "B", INCISO
II ALÍNEA "A"
DECRETO 48395 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 87-A PARÁGRAFO 2
DECRETO 48395 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 87-A PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48395 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-E PARÁGRAFOS 2 A 4
DECRETO 48395 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-E PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48395 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-G CAPUT
DECRETO 48395 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-H PARÁGRAFO 9
DECRETO 48395 2022 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-I PARÁGRAFOS 4, 5
DECRETO 48395 2022 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 44 PARÁGRAFOS 3, 4
DECRETO 48395 2022 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ARTS. 172 A 174
DECRETO 48396 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 126-C INCISO I
DECRETO 48396 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 153 CAPUT, INCISO IV, PARÁGRAFO 1 CAPUT, INCISO III,
PARÁGRAFO 2 INCISO II
DECRETO 48396 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 155 CAPUT
DECRETO 48397 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 CAPUT
DECRETO 48397 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 27 PARÁGRAFO 25
DECRETO 48398 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE I ART. 36-C INCISO VIII ALÍNEA "A" ITENS 1, 2
DECRETO 48401 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 349 CAPUT
DECRETO 48405 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII PARTE 1 ART. 1 PARÁGRAFO 12
DECRETO 48406 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ARTS. 12-A; 12-B
DECRETO 48406 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V PARTE 1 ART. 12-A
DECRETO 48406 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V PARTE 1 ART. 12-B
DECRETO 48407 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 12 SUBITENS 12.4, 12.5
DECRETO 48408 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/04/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 154 CAPUT
DECRETO 48423 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFO 9 INCISO VI
DECRETO 48423 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFO 9 INCISO III ALÍNEA "C"
DECRETO 48424 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 116-A CAPUT
DECRETO 48424 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 116-F PARÁGRAFO 4
DECRETO 48425 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 151
DECRETO 48425 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 152 CAPUT, INCISOS III E VIII, PARÁGRAFO 2
DECRETO 48425 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 153
DECRETO 48425 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 152 PARÁGRAFO 1
DECRETO 48426 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 27-F PARÁGRAFO 6
DECRETO 48426 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 27-H PARÁGRAFO 8
DECRETO 48426 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 27-I PARÁGRAFO 4
DECRETO 48426 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VIII ART. 27-J PARÁGRAFO 8
DECRETO 48427 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 36 ALÍNEA "B"
DECRETO 48427 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 36 ALÍNEA "C"
DECRETO 48427 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 73 CAPUT INCISO VI
DECRETO 48427 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 89 INCISO II CAPUT
DECRETO 48427 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 89 INCISO V
DECRETO 48430 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 10.1
DECRETO 48432 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XCVIII
DECRETO 48432 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IX PARTE 1 ART. 678 PARÁGRAFO 4 INCISO II
DECRETO 48435 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1
DECRETO 48436 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 641 CAPUT
DECRETO 48436 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 642 PARÁGRAFO 4
DECRETO 48440 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO 1 PARTE 1 ITEM 235
DECRETO 48441 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 CAPUT INCISOS I, II, PARÁGRAFOS 1
CAPUT, 2, 3, 4, 11 CAPUT, INCISO III, 12 A 15, 17, 18, 20, 21, 22
CAPUT, 26 INCISO I, INCISO II CAPUT
DECRETO 48441 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFOS 11 INCISOS IV A VI, 28
DECRETO 48441 2022 / ART. 2 (INCISOS I A III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2022 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 131 CAPUT INCISO XLII, PARÁGRAFO 4 INCISO IV; ANEXO IX
PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFO 11 INCISO II; ANEXO IX PARTE 1 ART. 336
PARÁGRAFO 1 INCISO V ALÍNEA "D"
DECRETO 48445 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2022 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-B CAPUT, PARÁGRAFO 2
DECRETO 48445 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2022 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-B PARÁGRAFOS 3 A 5
DECRETO 48446 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2022 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 18 PARÁGRAFO 10
DECRETO 48447 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2022 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 1 INCISO II
DECRETO 48447 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2022 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XXVI SEÇÃO IX ART. 253-M
DECRETO 48447 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2022 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 68; ANEXO II PARTE 1 ITEM 74 SUBITEM
74.2; ANEXO IX PARTE 1 ART. 484
DECRETO 48452 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2022 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 36 PARÁGRAFO 9
DECRETO 48455 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 124 CAPUT
DECRETO 48455 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO XXIII SEÇÃO I ART. 125-A
DECRETO 48456 2022 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 01/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 42 CAPUT INCISO I ALÍNEAS “B.14” E “D.4”,
PARÁGRAFO 18
DECRETO 48456 2022 / ART. 2 (INCISOS I A VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 01/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV PARTE I ITENS 23, 25, 39, 47, 65; ANEXO
XVI PARTE I ARTS. 2 E 21
DECRETO 48458 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/07/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XCIX ARTS. 703 A 706
DECRETO 48459 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO 1 PARTE 1 ITEM 12 SUBITENS 12.4 E 12.5
DECRETO 48463 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 1 ITENS 42.0, 56.0, 63.0, 85.0,
90.0, 105.0 E 106.0
DECRETO 48463 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 9 ITEM 5.0
DECRETO 48463 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10 ITEM 58.0
DECRETO 48463 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 11 ITENS 1.0, 4.0, 5.0 E 6.0
DECRETO 48463 2022 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 13 ITEM 12.0
DECRETO 48463 2022 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITEM 68.0
DECRETO 48463 2022 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ITENS 53.0, 53.1, 54.0, 55.0,
55.1, 63.0, 64.0, 65.0, 67.0, 68.0, 81.0, 84.0, 86.0, 88.0, 107.0,
117.0, 123.0, 124.0 E 125.0
DECRETO 48463 2022 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ITEM 88.1
DECRETO 48463 2022 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 24 ITENS 2.0 E 2.1
DECRETO 48463 2022 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 25 ITENS 30.0 E 31.0
DECRETO 48463 2022 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 11
DECRETO 48464 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 13 ITENS 29, 52, 191 E 197
DECRETO 48466 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 242-E CAPUT INCISOS I E VI
DECRETO 48466 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 253-A CAPUT INCISO III ALÍNEA "A",
PARÁGRAFO 4 INCISO I
DECRETO 48466 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 253-A PARÁGRAFO 5
DECRETO 48467 2022
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 21.4
DECRETO 48468 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ART. 27 PARÁGRAFO 4 INCISO I
DECRETO 48468 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO VIII CAPÍTULO II SEÇÃO XVI ART. 27-L
DECRETO 48469 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 4 SUBITEM 4.6
DECRETO 48469 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 1 SUBITEM 1.4
DECRETO 48470 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 652 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48470 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XCIV ART. 660-A
DECRETO 48471 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 14 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 14.1
DECRETO 48471 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 16 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 16.2
DECRETO 48472 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 42 PARÁGRAFO 2 INCISOS I E II
DECRETO 48472 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 40 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 48473 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 5 SUBITEM 13.4
DECRETO 48473 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 145.1
DECRETO 48477 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 132 INCISO III ALÍNEA "A"
DECRETO 48477 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 10-A CAPUT
DECRETO 48477 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VII PARTE 1 ART. 13-A CAPUT
DECRETO 48477 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VII PARTE 1 ART. 10-A; 13-A
DECRETO 48477 2022 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VII PARTE 1 ART. 13-A
DECRETO 48478 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 222 CAPUT INCISO XVIII
DECRETO 48479 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 64 CAPUT, INCISO III
DECRETO 48479 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 ART. 64 PARÁGRAFOS 2 A 4
DECRETO 48479 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 64 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48479 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 65 PARÁGRAFO 4
DECRETO 48479 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 66
DECRETO 48481 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 75 CAPUT INCISO XLII
DECRETO 48481 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 131 PARÁGRAFO 4 INCISO I
DECRETO 48481 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 131 CAPUT INCISO XLIV
DECRETO 48481 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 215 CAPUT INCISO XLIX, PARÁGRAFO 9
DECRETO 48481 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 TÍTULO IV CAPÍTULO V ARTS. 155-D A 155-N
DECRETO 48481 2022 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V PARTE 1 ART. 155-D CAPUT
DECRETO 48483 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 99
DECRETO 48483 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I PARTE I ITEM 99
DECRETO 48485 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 185
DECRETO 48485 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART 53-F PARÁGRAFO 5
DECRETO 48486 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 124 ALÍNEA "D"
DECRETO 48486 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 5 ITEM 3 SUBITEM 3.15
DECRETO 48486 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 6 ITEM 2 SUBITEM 2.15
DECRETO 48486 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 5 ITEM 1 SUBITEM 1.31
DECRETO 48487 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 15 ITEM 211
DECRETO 48487 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 15 ITENS 233 A 235
DECRETO 48487 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 15 ITENS 244 A 269
DECRETO 48487 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 620 CAPUT, PARÁGRAFO 2
DECRETO 48491 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO C
DECRETO 48491 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 7
DECRETO 48492 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE I ART. 76 PARÁGRAFO 1 INCISO II PARÁGRAFO 2
INCISO II
DECRETO 48497 2022
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 29/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 75 A 75-B; ANEXO VIII
DECRETO 48499 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 130 PARÁGRAGO 9 INCISO I
DECRETO 48499 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 130 CAPUT INCISO XL
DECRETO 48499 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 TÍTULO I CAPÍTULO VII
DECRETO 48499 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 TÍTULO I CAPÍTULO VII SEÇÃO I
DECRETO 48499 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 TÍTULO I CAPÍTULO VII SEÇÃO II
DECRETO 48499 2022 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-D CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48499 2022 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-I CAPUT
DECRETO 48499 2022 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-I CAPUT INCISOS IV E V, PARÁGRAFOS 4
A 8
DECRETO 48499 2022 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-K
DECRETO 48499 2022 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-L INCISO II
DECRETO 48499 2022 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 53-M CAPUT, INCISO II
DECRETO 48499 2022 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 45 PARÁGRAFO 2
DECRETO 48499 2022 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 130 CAPUT INCISO XL; ANEXO V PARTE 1 TÍTULO I
CAPÍTULO VII SEÇÃO II; ANEXO IX PARTE 1 ARTS. 53-D, 53-I, 53-K, 53-L
INCISO II
DECRETO 48500 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 108 INCISO II ALÍNEA “C”
DECRETO 48500 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 11 ITENS 3, 4, 9, 10, 13 ALÍNEA “A”
DECRETO 48500 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 11 ITENS 5, 6, 7
DECRETO 48501 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/09/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 92 SUBITEM 92.18 ALÍNEA "D"
DECRETO 48502 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/09/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 37 SUBITENS 37.7, 37.8
DECRETO 48503 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-E
DECRETO 48503 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-G PARÁGRAFO 10
DECRETO 48504 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 649 CAPUT, PARÁGRAFOS 1, 3
DECRETO 48506 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 PARÁGRAFOS 11, 18
DECRETO 48506 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 42 CAPUT INCISO I ALÍNEAS "L" A "N"
DECRETO 48506 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 69-C
DECRETO 48506 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 CAPUT INCISO XVIII
DECRETO 48506 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 91-A CAPUT
DECRETO 48506 2022 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 91-C PARÁGRAFO 3
DECRETO 48506 2022 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 91-F INCISOS II, III
DECRETO 48506 2022 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 213 PARÁGRAFO 2 INCISOS II, III
DECRETO 48506 2022 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 213 PARÁGRAFO 4
DECRETO 48506 2022 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 12 ALÍNEA “J”, 13, 32 ALÍNEAS “A”, “B”,
34, 79, 108 ALÍNEA “D”, 118, 139, 158 SUBITEM 158.2, 162, 165, 206
CAPUT SUBITEM 206.14, 207, 210, 222 ALÍNEA "A", 234
DECRETO 48506 2022 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 SUBITENS 12.6, 13.1, 34.1, 79.3, 108.5,
118.1, 139.3, 158.3, 162.1, 165.1, 206.15, 210.3, 222.4
DECRETO 48506 2022 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITENS 2, 4, 9, 13
DECRETO 48506 2022 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 11 ALÍNEA "D", SUBITEM 11.7, 25 CAPUT,
SUBITEM 25.1, 40, 42, 52, 55, 56 CAPUT, SUBITEM 56.1
DECRETO 48506 2022 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 SUBITENS 40.2, 42.2, 52.1, 55.2, 56.2
DECRETO 48506 2022 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 335 PARÁGRAFO 9
DECRETO 48506 2022 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 4º-A PARÁGRAFO 2
DECRETO 48506 2022 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 69-C; 91-F INCISOS II, III; ANEXO I PARTE 1
ITENS 12 ALÍNEA “J”, SUBITEM 12.6, 13 CAPUT, SUBITEM 13.1, 32 ALÍNEAS
“A”, “B”, 34 CAPUT, SUBITEM 34.1, 79 CAPUT, SUBITEM 79.3, 108 ALÍNEA
“D”, SUBITEM 108.5, 118 CAPUT, SUBITEM 118.1, 139 CAPUT, SUBITEM 139.3,
158 SUBITENS 158.2 E 158.3, 162 CAPUT, SUBITEM 162.1, 165 CAPUT,
SUBITEM 165.1, 206 CAPUT SUBITENS 206.14 E 206.15, 207, 210 CAPUT,
SUBITEM 210.3, 222 ALÍNEA "A", SUBITEM 222.4, 234; ANEXO IV PARTE 1
ITENS 11 ALÍNEA "D", SUBITEM 11.7, 25 CAPUT, SUBITEM 25.1, 40 CAPUT,
SUBITEM 40.2, 42 CAPUT, SUBITEM 42.2, 52 CAPUT, SUBITEM 52.1, 55 CAPUT,
SUBITEM 55.2, 56 CAPUT, SUBITENS 56.1 E 56.2
DECRETO 48506 2022 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 42 CAPUT INCISO I SUBALÍNEAS “B.60”, “D.4” E “D.6”;
ANEXO IV PARTE 1 ITENS 40 ALÍNEAS “A”, “B”, 52 ALÍNEAS “A”, “B”, 56
ALÍNEAS “A” A “D”
DECRETO 48507 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 36-E INCISO III ALÍNEA "C"
DECRETO 48510 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 66
DECRETO 48510 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 76 PARÁGRAFO 2, INCISO II
DECRETO 48513 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 1 TÍTULO II CAPÍTULO XIV SEÇÃO IV SUBSEÇÃO I-A
DECRETO 48513 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 85 CAPUT INCISO I ALÍNEA “C”
DECRETO 48513 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 1 ART. 97 CAPUT INCISO III
DECRETO 48515 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 628 PARÁGRAGOS 6 CAPUT, 8 CAPUT
DECRETO 48515 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 628 PARÁGRAGO 6 INCISO V
DECRETO 48517 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 66
DECRETO 48528 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/2022 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 CAPUT INCISO XLII
DECRETO 48530 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 8 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 8.1
DECRETO 48530 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 9 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 9.1
DECRETO 48530 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10
DECRETO 48530 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 11 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 11.1, ITEM 1.0
DECRETO 48530 2022 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 12 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 12.1
DECRETO 48530 2022 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 19 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 19.1
DECRETO 48530 2022 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 21.1, 21.2, 21.3 E 21.4
DECRETO 48532 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITENS 66, 178 E 179
DECRETO 48532 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITENS 45 E 49
DECRETO 48532 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 9 PARÁGRAFO 1 INCISO V
DECRETO 48532 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 CAPÍTULO V ART. 9-A
DECRETO 48532 2022 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 11 CAPUT, INCISO IV ALÍNEA “C”
DECRETO 48532 2022 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 INCISO II CAPUT ALÍNEA "D", INCISO III
ALÍNEAS "C" E "D"
DECRETO 48532 2022 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 11-B CAPUT INCISO VII
DECRETO 48532 2022 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 12 CAPUT
DECRETO 48532 2022 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 13 CAPUT
DECRETO 48532 2022 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 13 PARÁGRAFO 1 INCISO VI
DECRETO 48532 2022 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 13-A CAPUT
DECRETO 48532 2022 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 ART. 13-A CAPUT INCISOS I E II
DECRETO 48532 2022 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XVI PARTE 1 CAPÍTULO V ARTS. 16-A A 16-C
DECRETO 48532 2022 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 1 SUBITEM 179.1 ALÍNEAS “A” E “C”; ANEXO IV
PARTE 1 SUBITEM 49.1 ALÍNEAS “A” E “C”; ANEXO XVI PARTE 1 ART. 13
PARÁGRAFO 4
DECRETO 48534 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17
DECRETO 48534 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 3 ITEM 19
DECRETO 48534 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 3 ITEM 23.1
DECRETO 48534 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 6 ITENS 1 A 4
DECRETO 48534 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 6 ITENS 1.1, 2.1, 4.1 E 13
DECRETO 48534 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ITEM 65.0
DECRETO 48536 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 20 ITEM 63.0
DECRETO 48536 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 28 ITEM 33.0
DECRETO 48544 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 15 ITENS 20, 55, 67, 77, 86, 92, 135, 165 E 232
DECRETO 48544 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 67
DECRETO 48544 2022 / ART. 3 (INCISOS I, II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2022 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 15 ITENS 44, 53, 66 E 99; ANEXO IV PARTE 1 ITEM
60
DECRETO 48545 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 11 ITEM 13 ALÍNEA "A"
DECRETO 48546 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 233 SUBITENS 233.4 A 233.7
DECRETO 48550 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 22 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 22.1
DECRETO 48551 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2022 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 628 PARÁGRAFO 6 CAPUT, INCISO V,
PARÁGRAFO 8
DECRETO 48557 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 66
DECRETO 48558 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 1 ITEM 92
DECRETO 48558 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I PARTE 15 ITEN 82 E 96
DECRETO 48558 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 15 ITEM 270
DECRETO 48558 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 17 ITEM 13
DECRETO 48558 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 29 ITENS 132 E 133
DECRETO 48558 2022 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 17.2
DECRETO 48558 2022 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2022 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I PARTE 15 ITEM 156
DECRETO 48568 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 627 PARÁGRAFOS 3, 5 E 6
DECRETO 48569 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2023 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 1 ITEM 999.0
DECRETO 48569 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2023 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10 ITENS 17.0, 30.0, 31.0, 50.0 E
69.0
DECRETO 48573 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 4 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48573 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 11-F PARÁGRAFO 6
DECRETO 48573 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-I PARÁGRAFO 3
DECRETO 48573 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-I PARÁGRAFO 3-A
DECRETO 48573 2023 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 166 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II
DECRETO 48573 2023 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 242-B PARÁGRAFO 5
DECRETO 48578 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 16 ITEM 19
DECRETO 48579 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/03/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFO 25
DECRETO 48580 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/03/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 12-A INCISOS I, II
DECRETO 48580 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/03/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 12-A INCISOS III, IV
DECRETO 48580 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/03/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 12-B PARÁGRAFOS 3 A 6
DECRETO 48580 2023 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/03/2023 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 12-A INCISO II ALÍNEA “C”
DECRETO 48584 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2023 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 1 ITEM 38 SUBITEM 38.1
DECRETO 48584 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2023 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 66
DECRETO 48584 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2023 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 218 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48588 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/03/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 1 ITEM 58.0
DECRETO 48588 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/03/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 10 ITEM 31.0
DECRETO 48588 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/03/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 21 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 21.4
DECRETO 48589 2023 / ART. 191
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 23/03/2023 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
DECRETO 48595 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2023 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 628 PARÁGRAFO 9
DECRETO 48598 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/04/2023 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 1 ITEM 42
DECRETO 48605 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 87-D PARÁGRAFO 6
DECRETO 48605 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 87-H PARÁGRAFO 1 INCISO II ALÍNEA "C"
DECRETO 48605 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-B PARÁGRAFO 4
DECRETO 48605 2023 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V PARTE 1 ART. 106-H PARÁGRAFO 3
DECRETO 48606 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V PARTE 1 ART. 57-I PARÁGRAFO 4
DECRETO 48609 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 18 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 1.0, 1.1, 2.0, 2.1 E 3.0
DECRETO 48609 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 18 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 2 CAPÍTULO 17 ITENS 1.2, 1.3, 2.2, 2.3 E 3.1
DECRETO 48609 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 18 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 6 ITENS 1.2, 1.3, 2.2, 2.3 E 3.1
DECRETO 48609 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 18 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO XV PARTE 3 CAPÍTULO 6 ITENS 1, 1.1, 2, 2.1
DECRETO 48610 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 19 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75 CAPUT INCISO XLIII
DECRETO 48610 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 19 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 627 CAPUT, PARÁGRAFO 1 INCISO II,
PARÁGRAFO 2, PARÁGRAFO 4 CAPUT, PARÁGRAFO 5 INCISO I, PARÁGRAFO 7
INCISO IV ALÍNEA “B”
DECRETO 48610 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 19 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 627 CAPUT INCISO IV
DECRETO 48610 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 19 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 628 CAPUT, PARÁGRAFO 1 INCISOS I E V,
PARÁGRAFO 3
DECRETO 48610 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 19 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 ART. 628 PARÁGRAFO 10
DECRETO 48610 2023 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 19 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 630
DECRETO 48610 2023 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 19 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 631
DECRETO 48610 2023 / ART. 6 (INCISOS I, II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 19 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IV PARTE 1 ITEM 58; ANEXO IX PARTE 1 ART. 628
PARÁGRAFOS 6, 7, 8, 9
DECRETO 48615 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 1 ITEM 236
DECRETO 48615 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I PARTE 33
DECRETO 48617 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/05/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75 CAPUT INCISO XLIV
DECRETO 48617 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/05/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO CI
DECRETO 48621 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75 CAPUT INCISO XLV
DECRETO 48621 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 ART. 710 CAPUT, INCISO I, INCISO II ALÍNEA
“D”
DECRETO 48622 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 CAPUT INCISO XLI
DECRETO 48630 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2023 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE I ITEM 21 SUBITEM 21.2
DECRETO 48630 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2023 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO II PARTE 3 ITEM 44
DECRETO 48630 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2023 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II PARTE 3 ITEM 31
DECRETO 48644 2023 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2023 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO IX PARTE 1 CAPÍTULO XCIX
Resumo APROVAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS). DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, DIFERIMENTO, SUSPENSÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, ESTABELECIMENTO, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). DISPOSITIVOS, CUMULATIVIDADE, PROIBIÇÃO, ESTORNO, CRÉDITO, CRÉDITO PRESUMIDO. DISPOSITIVOS, LOCAL, FORMA, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS). RELAÇÃO, OBRIGAÇÕES, CONTRIBUINTE, (ICMS). DISPOSITIVOS, CADASTRAMENTO, CONTRIBUINTE, PRODUTOR RURAL, EFEITO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). DISPOSITIVOS, ESCRITURAÇÃO FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, LIVRO FISCAL. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, PROCESSAMENTO DE DADOS, CORREIO ELETRÔNICO. DISPOSITIVOS, TRATAMENTO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL. DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, APREENSÃO, MERCADORIA, DOCUMENTO FISCAL. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, (ICMS). DISPOSIÇÕES GERAIS, REGULAMENTO, (ICMS). ANEXO, ISENÇÃO. ANEXO, DIFERIMENTO. ANEXO, SUSPENSÃO. ANEXO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO. ANEXO, DOCUMENTO FISCAL, LIVRO FISCAL. ANEXO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL. ANEXO, EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, LIVRO FISCAL, PROCESSAMENTO DE DADOS. ANEXO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO, (ICMS). ANEXO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. ANEXO, PROGRAMA, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. ANEXO, TRATAMENTO ESPECIAL, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL. ANEXO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, PRODUTO, INFORMÁTICA, AUTOMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AÉREO. ANEXO, RELAÇÃO, SERVIÇO. ANEXO, TABELA, CÓDIGO, ATIVIDADE ECONÔMICA, EFEITO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTO.
Documentos