Comissão de Veto Parcial à Proposição de Lei nº 25.494

Comissão Especial para emitir parcer sobre o Veto nº 5/2023, que acrescenta artigo à Lei nº 21.733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizees e os objetivos da Política Estadual de Segurança Pública - MSG 92/2023