A Comissão de Participação Popular analisa sugestões de projetos e de outras ações legislativas encaminhadas à ALMG por:

• Entidades
• Sindicatos
• Organizações não governamentais (ONGs) 

Compete à Comissão de Participação Popular analisar, por exemplo, proposta de ação legislativa que, se aprovada, pode dar origem a:

• Projeto de lei
• Emenda a projeto em análise na ALMG
• Requerimento de informação ou providência a órgão público ou autoridade
• Solicitação de audiência ou consulta pública

A proposta de ação legislativa também pode ser resultado das audiências feitas durante a discussão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Nessas audiências, a sociedade dá sugestões para aprimorar as ações e a aplicação de recursos pelo governo.

Essas propostas são analisadas pela Comissão de Participação Popular e, caso sejam transformadas em emendas a projetos orçamentários, devem também ser examinadas pela Comissão de Fiscalização Financeira  e Orçamentária.

Saiba mais sobre as competências da Comissão de Participação Popular no artigo 289 do Regimento Interno e no artigo 102 do Regimento Interno