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Comissão Permanente

Comissão de Administração Pública

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A Comissão de Administração Pública analisa projetos e debate assuntos relacionados: 

  • À organização:
    • Dos Poderes Executivo e Judiciário
    • Do Tribunal de Contas
    • Do Ministério Público
    • Da Advocacia do Estado
    • Da Defensoria Pública
    • Das Polícias Militar e Civil
    • Do sistema de defesa civil
  • Aos direitos e deveres dos servidores públicos civis e militares.
  • Aos quadros de pessoal dos órgãos do governo.
  • À prestação e concessão de serviços públicos, como os de água e luz.
  • Ao direito administrativo em geral.

Saiba mais sobre as competências da Administração Pública no artigo 102 do Regimento Interno.

Reuniões e visitas

Reuniões e visitas

29 nov 2024 10:00
Visita
Local:Hospital Governador Israel Pinheiro - Belo Horizonte

Averiguar as condições de trabalho e fazer a escuta dos servidores sobre a possibilidade de terceirização no setor de Serviço de Radiologia e Diagnóstico por Imagem do Hospital Governador Israel Pinheiro, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, que está sendo discutida pelo Estado.

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07 nov 2024 16:00
30ª Reunião Extraordinária
Local:Plenarinho II

Debater a necessidade do início das obras, pela Codemge, no Parque das Águas Dr. Lisandro Carneiro Guimarães - Parque das Águas de Caxambu - para restauração e intervenção em suas instalações, fontes, gêiser e demais estruturas que o compõem, considerando a existência de projetos de geologia e engenharia já desenvolvidos para essa finalidade e disponibilidade de recursos para a obra.

04 nov 2024 09:00
Realizada
2ª Reunião Especial
Local:Auditório José Alencar

Debater os impactos do Projeto de Lei nº 2.238/2024, do governador do Estado, que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para a instituição, seus beneficiários e os serviços públicos.

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