PL PROJETO DE LEI 3358/2025
PL 3358/2025
Agora
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Dispõe sobre o reconhecimento da Chapada do Lagoão, no Município de
Araçuaí, como ente vivo e sujeito de direitos e sobre seu enquadramento
como ente especialmente protegido.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ MAD.
Indexação
Resumo Reconhece os direitos da Chapada do Lagoão, situada no município de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, como ente vivo e sujeito de direitos, estabelecendo garantias de preservação ambiental e participação comunitária na gestão do território. Determina que guardiões legais representem a Chapada perante o poder público e assegura medidas de proteção e recuperação ambiental, promovendo parcerias com instituições acadêmicas e organizações civis para fomentar ações sustentáveis.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ MAD.
Indexação
Resumo Reconhece os direitos da Chapada do Lagoão, situada no município de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, como ente vivo e sujeito de direitos, estabelecendo garantias de preservação ambiental e participação comunitária na gestão do território. Determina que guardiões legais representem a Chapada perante o poder público e assegura medidas de proteção e recuperação ambiental, promovendo parcerias com instituições acadêmicas e organizações civis para fomentar ações sustentáveis.
Documentos
Tramitação
28/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
26/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2025, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2025, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.