PL PROJETO DE LEI 3254/2025
PL 3254/2025
Agora
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Proíbe a destinação de recursos do governo do Estado para "shows" e
apresentações artísticas que promovam ou façam apologia ao crime
organizado e estabelece diretrizes para fiscalização e penalidades.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
6 a favor
14 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Proposições anexadas
PL 3262 de 2025
PL 3263 de 2025
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU CTU APU.
Indexação
Resumo Proíbe o uso de recursos públicos para financiar "shows" e eventos que promovam ou façam apologia ao crime organizado. Veda qualquer forma de patrocínio, subvenção ou incentivo fiscal a manifestações artísticas que exaltem organizações criminosas, suas práticas ou símbolos. O descumprimento resulta na devolução dos valores utilizados, aplicação de multa e responsabilização dos gestores envolvidos. Obriga o Poder Executivo a fiscalizar e a criar mecanismos para impedir violações, contando com o acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Proposições anexadas
PL 3262 de 2025
PL 3263 de 2025
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU CTU APU.
Indexação
Resumo Proíbe o uso de recursos públicos para financiar "shows" e eventos que promovam ou façam apologia ao crime organizado. Veda qualquer forma de patrocínio, subvenção ou incentivo fiscal a manifestações artísticas que exaltem organizações criminosas, suas práticas ou símbolos. O descumprimento resulta na devolução dos valores utilizados, aplicação de multa e responsabilização dos gestores envolvidos. Obriga o Poder Executivo a fiscalizar e a criar mecanismos para impedir violações, contando com o acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
Documentos
Tramitação
24/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
06/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
05/02/2025
PL 3263 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/2/2025, pág 5.
Plenário
PL 3263 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/2/2025, pág 5.
05/02/2025
PL 3262 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/2/2025, pág 4.
Plenário
PL 3262 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/2/2025, pág 4.
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 90. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 90. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Administração Pública, para parecer.