PL PROJETO DE LEI 3262/2025
PL 3262/2025
Agora
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Proíbe a realização de eventos artísticos abertos ao público
infantojuvenil que envolvam apologia ao crime organizado, ao sexo e ao
uso de drogas.
Situação atual:
Anexado
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2025
Anexada a
PL 3254 de 2025
Indexação
Resumo Proíbe o poder público de contratar, apoiar ou divulgar eventos acessíveis ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas. Contratos públicos devem conter cláusula de não apologia, com rescisão e multa em caso de violação. Garante o direito de crianças e adolescentes a um desenvolvimento digno, com medidas de prevenção e promoção de oportunidades saudáveis.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2025
Anexada a
PL 3254 de 2025
Indexação
Resumo Proíbe o poder público de contratar, apoiar ou divulgar eventos acessíveis ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas. Contratos públicos devem conter cláusula de não apologia, com rescisão e multa em caso de violação. Garante o direito de crianças e adolescentes a um desenvolvimento digno, com medidas de prevenção e promoção de oportunidades saudáveis.
Documentos
Tramitação
05/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/2/2025, pág 4. Anexe-se ao PL 3254 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/2/2025, pág 4. Anexe-se ao PL 3254 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.