PL PROJETO DE LEI 3263/2025
PL 3263/2025
Agora
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Proíbe o financiamento de eventos abertos ao público que envolvam
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas no Estado.
Situação atual:
Anexado
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2025
Anexada a
PL 3254 de 2025
Indexação
Resumo Proíbe o uso de recursos públicos do Estado para contratar artistas cuja músicas ou apresentações promovam crime, violência, conteúdo sexual explícito ou uso de drogas. A vedação se aplica a eventos financiados pelo Estado, e contratos em desacordo serão nulos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2025
Anexada a
PL 3254 de 2025
Indexação
Resumo Proíbe o uso de recursos públicos do Estado para contratar artistas cuja músicas ou apresentações promovam crime, violência, conteúdo sexual explícito ou uso de drogas. A vedação se aplica a eventos financiados pelo Estado, e contratos em desacordo serão nulos.
Documentos
Tramitação
05/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/2/2025, pág 5. Anexe-se ao PL 3254 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/2/2025, pág 5. Anexe-se ao PL 3254 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.