PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 41/2024
PEC 41/2024
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Acrescenta parágrafos ao art 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado, com o objetivo de possibilitar a
transferência à União das ações que garantem o controle direto ou
indireto pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais - Codemig.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina que a regra de transferência das concessões de lavra de mineral sólido e seus respectivos direitos e obrigações para outra entidade estadual dedicada à mineração não se aplica em caso de transferência à União, ou a uma entidade sob seu controle direto ou indireto, das ações que garantem o controle pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig - para o pagamento da dívida do Estado com o governo federal. Garante ao Estado o direito de preferência na aquisição do controle acionário da Codemig, caso a União decida alienar esse controle no futuro.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina que a regra de transferência das concessões de lavra de mineral sólido e seus respectivos direitos e obrigações para outra entidade estadual dedicada à mineração não se aplica em caso de transferência à União, ou a uma entidade sob seu controle direto ou indireto, das ações que garantem o controle pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig - para o pagamento da dívida do Estado com o governo federal. Garante ao Estado o direito de preferência na aquisição do controle acionário da Codemig, caso a União decida alienar esse controle no futuro.
Documentos
Tramitação
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 172.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 172.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
10/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 10/7/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 10/7/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.