PL PROJETO DE LEI 2512/2024
PL 2512/2024
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Assegura o direito à privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no
âmbito do Estado, no que tange ao recebimento de ofertas de
comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2024
Anexada a
PL 2813 de 2015
Indexação
Resumo Garante a privacidade dos usuários de telefonia, proibindo ofertas comerciais por telefone para aqueles que optarem por não recebê-las e restringindo as ligações comerciais aos dias úteis, das 8h às 18h, com identificação clara da empresa. Denúncias de violações devem ser encaminhadas às autoridades competentes, que aplicarão multas após apuração, assegurando o direito de defesa das empresas denunciadas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2024
Anexada a
PL 2813 de 2015
Indexação
Resumo Garante a privacidade dos usuários de telefonia, proibindo ofertas comerciais por telefone para aqueles que optarem por não recebê-las e restringindo as ligações comerciais aos dias úteis, das 8h às 18h, com identificação clara da empresa. Denúncias de violações devem ser encaminhadas às autoridades competentes, que aplicarão multas após apuração, assegurando o direito de defesa das empresas denunciadas.
Documentos
Tramitação
02/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 23. Anexe-se ao PL 2813 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 23. Anexe-se ao PL 2813 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.