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PL PROJETO DE LEI 2465/2024

Proíbe as escolas públicas e privadas do Estado de negarem acesso às salas de aula ao profissional multidisciplinar indicado para o acompanhamento do acadêmico com transtorno do espectro autista - TEA.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
2 a favor 0 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Proposições anexadas Documento PL 2479 de 2024

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD ECT.
Indexação
Resumo Proíbe as escolas públicas e privadas de negarem o acesso às salas de aula ao profissional multidisciplinar indicado para o acompanhamento de alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA -, assim considerado o profissional indicado por profissionais de saúde ou educação, qualificado para atuar no apoio pedagógico, terapêutico ou comportamental desses alunos.

Documentos

Tramitação
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3
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