Governador do Estado

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25143 2025 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2024

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Origem MSG 125 de 2024

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Proposição de Lei PRL 26084 2024

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Proposições relacionadas RQC 10277 de 2024

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Proposições anexadas PL 2593 de 2021
PL 2952 de 2021
PL 3679 de 2022

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

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Indexação

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Resumo Estabelece regras e procedimentos para a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, incluindo definições de beneficiários, titulares e dependentes, bem como os tipos de assistência abrangidos: médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Define-se também a forma de custeio da assistência, observando princípios de solidariedade (arts. 1º e 2º). Prevê critérios de adesão à assistência à saúde do Ipsemg, incluindo quem pode aderir como titular e quem pode ser considerado dependente (arts. 3º a 5º). Também são estabelecidos os valores das contribuições pecuniárias incidentes sobre a remuneração dos beneficiários, assim como os parâmetros para ajustes e exceções desses valores (arts. 6º e 7º). Aborda ainda a contrapartida financeira dos beneficiários, a forma de recolhimento das contribuições pecuniárias ao Ipsemg, as contribuições do Tesouro Estadual e as diretrizes para prestação dos serviços de saúde. (arts. 8º a 13). Autoriza o Ipsemg a alienar onerosamente os imóveis de sua propriedade (art. 14). Altera as leis que estabelecem a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado, com o objetivo de adequar as competências do Ipsemg à nova lei (arts. 15 e 16). Altera a lei que dispõe sobre o Ipsemg, com o objetivo de modificar as condições de prestação de serviços e benefícios e os critérios de constituição de receita (art. 17). Revoga legislações antigas que tratam do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (art. 19). Substitutivo nº 1: Retira alíquota de 3,2% para filhos dependentes com invalidez, ou doença rara, ou com deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave, excluíndo-os dos valores mínimos de benefício e da alíquota adicional. Redefine a destinação dos recursos obtidos com a alienação de imóveis do Ipsemg, direcionando 40% para despesas de capital na saúde dos beneficiários e 60% para despesas correntes destinadas ao Regime Próprio de Previdência e Assistência Social - RPPS - dos servidores públicos civis do Estado. Amplia a representação dos servidores no Conselho de Beneficiários - CBI - de cinco para dez membros. Suprime revogação da lei que dispõe sobre o CBI. Emenda nº 1: Determina uma alíquota reduzida de 3,2% para beneficiários e seus dependentes com remuneração de até dois salários mínimos, desde que possuam filhos com deficiência, doenças raras ou invalidez. Emenda nº 2: Assegura o reembolso de despesas de saúde realizadas pelo titular ou dependente. Emenda nº 3: Determina que a assistência à saúde do Ipsemg observará critérios objetivos para reconhecimento e perda da condição de beneficiário, períodos de carência, fatores moderadores e cobertura assistencial, e que o rol exemplificativo de procedimentos e eventos em saúde compreenderá os serviços realizados prioritariamente no Estado, observadas as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde - OMS. Emenda nº 4: Assegura a manutenção da assistência à saude aos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - e seus dependentes. Emenda nº 5: Suprime revogação de dispositivos que dispõem sobre credenciamento de profissionais para prestação de serviços de assistência à saúde, criam cargos e instituem a Gratificação por Desempenho de Metas - GDM -, no âmbito do Ipsemg. Emenda nº 6: Determina que todos os recursos provenientes da alienação de imóveis do Ipsemg sejam revertidos ao próprio instituto. Emenda nº 7: Determina que a periodicidade de reuniões dos conselhos e a organização do Ipsemg observe o princípio da paridade. Emenda nº 8: Remove a expressão “ou jornada complementar de trabalho” da definição de remuneração. Emenda nº 9: Suprime a expressão “e eventuais pagamentos retroativos” da definição de proventos. Emenda nº 10: Estabelece um prazo de 30 dias para o pagamento de pecúlios e seguros, a partir do requerimento ou autorização judicial. Emenda nº 11: Suprime a previsão de reajuste, pelos índices do aumento geral concedido ao servidor estadual, da contraprestação pecuniária incidente sobre a remuneração para custeio da assistência à saúde. Emenda nº 12: Suprime a exclusão da internação domiciliar da cobertura assistencial do Ipsemg. Emenda nº 13: Exige que o Poder Executivo envie à Assembleia Legislativa projeto de lei regulamentando o plano de carreira do Ipsemg, após discussão com representantes dos servidores. Emendas nºs 14-16: Determina a alíquota reduzida de 3,2% para contribuintes com rendimento até o teto do RGPS, garantindo a inaplicabilidade dos parâmetros de contraprestação pecuniária estabelecidos para os filhos dependentes ou somente para os filhos menores de 21 anos, mas com valores reduzidos. Emenda nº 17: Determina que a assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestada pelo Ipsemg observará não só o princípio da solidariedade, como também da capacidade contributiva do beneficiário. Emenda nº 18: Exige que o Ipsemg envie relatórios atuariais trimestrais à Assembleia Legislativa, contendo detalhamento técnico completo, e os publique anualmente na internet. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Possibilita aos servidores aposentados pelo RGPS continuarem com o direito à assistência à saúde pelo Ipsemg mediante opção formal e nos termos de regulamento. Exclui ainda a autorização para venda de imóveis do Ipsemg. Emenda nº 1 (segundo turno): Estabelece alíquotas adicionais para beneficiários em faixas etárias específicas, reajuste de valores com base na revisão geral dos servidores e isenções para dependentes em condições específicas. Define também contribuições diferenciadas para dependentes de titulares com remuneração de até dois salários mínimos, considerando idade e limites máximos. Emenda nº 2 (segundo turno): Permite que servidores contratados ou convocados que se aposentem pelo RGPS optem por manter a assistência à saúde do Ipsemg, desde que arquem com a contraprestação pecuniária, acrescida da contribuição do Tesouro Estadual, calculada com base no valor da aposentadoria no mês do pagamento.