PL PROJETO DE LEI 984/2023
PL 984/2023
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Altera a Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de
Saúde do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta o inciso XV ao art 15, para
incluir entre as atribuições comuns ao Estado e aos municípios a de
manter plataforma digital contendo informações relativas ao histórico de
saúde dos pacientes que possa ser compartilhada em tempo real entre os
estabelecimentos de saúde do Estado.)
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2023
Proposições relacionadas
PL 1368 de 2023
RQN 6365 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Acrescenta entre as atribuições comuns ao Estado e aos municípios a de manter plataforma digital com informações relativas ao histórico de saúde e aos prontuários dos pacientes que possa ser compartilhada em tempo real entre os estabelecimentos de saúde de Minas Gerais.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2023
Proposições relacionadas
PL 1368 de 2023
RQN 6365 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Acrescenta entre as atribuições comuns ao Estado e aos municípios a de manter plataforma digital com informações relativas ao histórico de saúde e aos prontuários dos pacientes que possa ser compartilhada em tempo real entre os estabelecimentos de saúde de Minas Gerais.
Documentos
Tramitação
16/04/2024
Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando a desanexação do PL 1368 2023 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 18/4/2024, pág 35.
Plenário
Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando a desanexação do PL 1368 2023 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 18/4/2024, pág 35.
19/09/2023
PL 1368 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/9/2023, pág 32.
Plenário
PL 1368 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/9/2023, pág 32.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
07/07/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
05/07/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/7/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/7/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.