PL PROJETO DE LEI 78/2023
Acrescenta o § 5º ao art 39 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994,
que contém normas de execução penal.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24534 2023 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24534 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Proposição de Lei PRL 25493 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a firmar convênios com municípios onde existam estabelecimentos prisionais para permitir a contratação de sentenciados para a execução de obras e a prestação de serviços, observado o percentual de até 10% do total das vagas existentes. Substitutivo nº 1: Retira a autorização para a celebração de convênio e o critério da observância do percentual máximo de 10% do total de vagas. Parecer de redação final: Permite a contratação de sentenciados pela administração direta ou indireta de municípios com estabelecimentos prisionais para realização de obras e prestação de serviços.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Proposição de Lei PRL 25493 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a firmar convênios com municípios onde existam estabelecimentos prisionais para permitir a contratação de sentenciados para a execução de obras e a prestação de serviços, observado o percentual de até 10% do total das vagas existentes. Substitutivo nº 1: Retira a autorização para a celebração de convênio e o critério da observância do percentual máximo de 10% do total de vagas. Parecer de redação final: Permite a contratação de sentenciados pela administração direta ou indireta de municípios com estabelecimentos prisionais para realização de obras e prestação de serviços.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
23/10/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24534 publicada no Diário do Executivo em 24/10/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24534 publicada no Diário do Executivo em 24/10/2023.
29/09/2023
Ofício 2463 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25493 2023 para sanção. Data do envio: 29/9/2023. Data máxima para sanção: 24/10/2023. Proposição de lei publicada no DL em 7/10/2023, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2463 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25493 2023 para sanção. Data do envio: 29/9/2023. Data máxima para sanção: 24/10/2023. Proposição de lei publicada no DL em 7/10/2023, pág 4.
28/09/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
28/09/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2023, pág 61.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2023, pág 61.
28/09/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
27/09/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 29/9/2023, pág 10. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 29/9/2023, pág 10. À Comissão de Redação.
06/09/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/9/2023, pág 21.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/9/2023, pág 21.
31/08/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
23/08/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP). 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 25/8/2023, pág 47. À Comissão de Segurança Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP). 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 25/8/2023, pág 47. À Comissão de Segurança Pública.
02/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 3/5/2023, pág 26.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 3/5/2023, pág 26.
18/04/2023
Recebido na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
18/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2023, pág 89.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2023, pág 89.
21/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Pedido de prazo regimental pelo relator.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
03/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.