PL PROJETO DE LEI 426/2023
Autoriza o Poder Executivo a alienar onerosamente o imóvel que especifica
e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25068 2024 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25068 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Proposição de Lei PRL 26074 2024
Observação Imóvel nº 82.740, pág. 1, Livro 2, Comarca de Uberlândia. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: altera a localização do imóvel, antes situado na Rua Ituiutaba, agora na Avenida Floriano Peixoto, ambos no município de Uberlândia. Permite que o imóvel seja objeto de venda, dação em pagamento, permuta, garantia de operação financeira e mais, de acordo com o interesse do Estado, autorizado o direito de reaquisição. Substitutivo nº 2: Garante que os recursos obtidos com a operação sejam destinados a melhoramentos estruturais mediante despesas de capital, que beneficiem diretamente o Corpo de Bombeiros Militar. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui a autorização de alienação de outros três imóveis localizados nos municípios de Araguari e Frutal, e corrige os dados do imóvel localizado em Uberlândia. Estabelece que os recursos obtidos com a alienação também deverão ser aplicados no desenvolvimento de unidades de ensino da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – no Município de Araguari.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Proposição de Lei PRL 26074 2024
Observação Imóvel nº 82.740, pág. 1, Livro 2, Comarca de Uberlândia. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: altera a localização do imóvel, antes situado na Rua Ituiutaba, agora na Avenida Floriano Peixoto, ambos no município de Uberlândia. Permite que o imóvel seja objeto de venda, dação em pagamento, permuta, garantia de operação financeira e mais, de acordo com o interesse do Estado, autorizado o direito de reaquisição. Substitutivo nº 2: Garante que os recursos obtidos com a operação sejam destinados a melhoramentos estruturais mediante despesas de capital, que beneficiem diretamente o Corpo de Bombeiros Militar. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui a autorização de alienação de outros três imóveis localizados nos municípios de Araguari e Frutal, e corrige os dados do imóvel localizado em Uberlândia. Estabelece que os recursos obtidos com a alienação também deverão ser aplicados no desenvolvimento de unidades de ensino da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – no Município de Araguari.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
19/12/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 25068 publicada no Diário do Executivo em 20/12/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25068 publicada no Diário do Executivo em 20/12/2024.
10/12/2024
Ofício 2857 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26074 2024 para sanção. Data do envio: 10/12/2024. Data máxima para sanção: 8/1/2025. Proposição de lei publicada no DL em 17/12/2024, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2857 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26074 2024 para sanção. Data do envio: 10/12/2024. Data máxima para sanção: 8/1/2025. Proposição de lei publicada no DL em 17/12/2024, pág 3.
10/12/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
04/12/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 149.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 149.
04/12/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
04/12/2024
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/12/2024, pág 69. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/12/2024, pág 69. À Comissão de Redação.
26/11/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Rejeitada a Proposta de Emenda 2. Publicado no DL em 27/11/2024, pág 91.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Rejeitada a Proposta de Emenda 2. Publicado no DL em 27/11/2024, pág 91.
12/11/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
05/11/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
04/11/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
04/11/2024
Proposiçào recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposiçào recebida na APU.
30/10/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lohanna (PV) Maria Clara Marra (PSDB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/11/2024, pág 67. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lohanna (PV) Maria Clara Marra (PSDB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/11/2024, pág 67. À Comissão de Administração Pública.
28/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Administração Pública. Aprovado. Publicado no DL em 29/2/2024, pág 15.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Administração Pública. Aprovado. Publicado no DL em 29/2/2024, pág 15.
28/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
18/10/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
02/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
12/09/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
12/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 90.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 90.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do(a) relator(a).
29/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental do relator.
24/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
22/08/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
22/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2023, pág 59.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2023, pág 59.
02/08/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando resposta a pedido de diligência referente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/8/2023, pág 110.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando resposta a pedido de diligência referente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/8/2023, pág 110.
02/08/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
25/04/2023
Remessa do Ofício 499 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 499 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
25/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
18/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
13/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
11/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 68. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 68. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.