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PL PROJETO DE LEI 265/2023

Autoriza o Estado a ceder à União as ações de sua titularidade junto à Cemig como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
14 a favor 0 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2023
Proposições anexadas Documento PL 1866 de 2023
Documento PL 2581 de 2024

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a ceder as ações de titularidade do Estado junto à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG -, como forma de pagamento antecipado de parcelas vincendas da dívida com a União. Garante a recompra das ações, por parte do Estado, na data em que houver a quitação total da dívida. Dessa forma, desobriga a necessidade de privatização, uma vez que a titularidade de suas ações permaneceria sob a gestão do poder público.

Documentos

Tramitação
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3
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