PL PROJETO DE LEI 263/2023
PL 263/2023
Agora
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Dispõe sobre o protocolo de segurança para prevenção e identificação da
prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais
de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Anexada a
PL 3111 de 2021
Indexação
Resumo Estabelece protocolo de segurança para proteção a mulher em situações que atentem contra a sua liberdade sexual em locais de lazer e outros estabelecimentos públicos ou privados destinados ao entretenimento. Obriga a afixação de cartaz contendo a identificação do funcionário responsável pelo atendimento à mulher.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Anexada a
PL 3111 de 2021
Indexação
Resumo Estabelece protocolo de segurança para proteção a mulher em situações que atentem contra a sua liberdade sexual em locais de lazer e outros estabelecimentos públicos ou privados destinados ao entretenimento. Obriga a afixação de cartaz contendo a identificação do funcionário responsável pelo atendimento à mulher.
Documentos
Tramitação
15/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 38. Anexe-se ao PL 3111 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 38. Anexe-se ao PL 3111 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.