PL PROJETO DE LEI 251/2023
PL 251/2023
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Assegura às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - a
prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal
rodoviário no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Proposições anexadas
PL 454 de 2023
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo Assegura às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA – o direito à prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário em todo o Estado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Proposições anexadas
PL 454 de 2023
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo Assegura às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA – o direito à prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário em todo o Estado.
Documentos
Tramitação
18/04/2023
PL 454 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 30.
Plenário
PL 454 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 30.
15/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 30. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 30. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.