PL PROJETO DE LEI 232/2023
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação
Tributaria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
(Altera o caput do art 12-A para excluir a limitação temporal (dezembro
de 2022) para aumento da alíquota de ICMS destinada ao financiamento de
Fundo de Erradicação da Miséria e acrescenta ao referido artigo o § 6º
para criar a obrigatoriedade, para o Poder Executivo, de divulgar
relatório semestral da receita arrecadada com o adicional.)
Situação atual:
Retirado de tramitação
0 a favor
0 contra
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Proposições relacionadas
RQN 3303 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece, para financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM -, o adicional de dois pontos percentuais na alíquota prevista para a operação interna que tenha como destinatário consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Proposições relacionadas
RQN 3303 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece, para financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM -, o adicional de dois pontos percentuais na alíquota prevista para a operação interna que tenha como destinatário consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
Documentos
Tramitação
29/08/2023
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 138.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 138.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.