Projeto de Lei Nº 232/2023Fechado
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributaria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera o caput do art 12-A para excluir a limitação temporal (dezembro de 2022) para aumento da alíquota de ICMS destinada ao financiamento de Fundo de Erradicação da Miséria e acrescenta ao referido artigo o § 6º para criar a obrigatoriedade, para o Poder Executivo, de divulgar relatório semestral da receita arrecadada com o adicional.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.0.6. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributaria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera o caput do art 12-A para excluir a limitação temporal (dezembro de 2022) para aumento da alíquota de ICMS destinada ao financiamento de Fundo de Erradicação da Miséria e acrescenta ao referido artigo o § 6º para criar a obrigatoriedade, para o Poder Executivo, de divulgar relatório semestral da receita arrecadada com o adicional.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.0.6. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).