PL PROJETO DE LEI 228/2023
PL 228/2023
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Altera a Lei 7772, de 8/9/1980, que dispõe sobre a proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente, e a Lei 20922, de 16/10/2013, que dispõe
sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado,
para proibir atividades minerárias por meio de termo de ajustamento de
conduta. (Altera o § 9º e acrescenta o § 9º-A ao art 16 da Lei 7772 1980
e acrescenta o § 11-A ao art 106 da Lei 20922 2013, estabelecendo
penalidade de suspensão de atividade minerária sem licença ambiental e
proibindo o exercício de atividade minerária por meio de termo de
ajustamento de conduta.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
4 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU MEN MAD.
Indexação
Resumo Poíbe a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC - para o exercício de atividades minerárias, retirando a possibilidade de sua assinatura de normas que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade.
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU MEN MAD.
Indexação
Resumo Poíbe a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC - para o exercício de atividades minerárias, retirando a possibilidade de sua assinatura de normas que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade.
Documentos
Tramitação
18/12/2023
Proposição recebida na MEN.
Comissão de Minas e Energia
Proposição recebida na MEN.
18/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 35.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 35.
18/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Thiago Cota.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.